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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1736639 SP 2018/0091213-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1736639 SP 2018/0091213-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1736639_e1e57.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS SE PLEITEOU O CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE, DETERMINADA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL, DE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR DA FAZENDA NACIONAL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte autora, ora agravada, sustentou (a) que é legítima proprietária e possuidora de imóvel que, em 21/08/2008, foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, (b) que o aludido instrumento "não havia sido averbado na serventia imobiliária", (c) que as partes contratantes resolveram realizar o distrato de tal compromisso, em 03/11/2011, ocasião em que ela restituiu parcialmente os valores pagos pelo compromissário comprador, e (d) que, ao tentar renegociar o imóvel com terceiros, surprendeu-se com a averbação, em 21/02/2012, da indisponibilidade do referido imóvel, por decisão proferida em Ação Cautelar movida em face do compromissário comprador. Assim, argumentando que a indisponibilidade não alcança o bem imóvel em discussão, a autora pleiteou o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel. Na sentença ? considerando que "a embargante não ocupou o polo passivo daquela demanda" em que concretizada a restrição judicial do imóvel, "bem como jamais deixou de ser proprietária do imóvel em questão" ?, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para determinar o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem, por considerar configurada a hipótese de fraude à execução, deu provimento ao recurso, para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro. No Recurso Especial, sob alegada violação ao art. da Lei 8.397/92, bem como divergência jurisprudencial, a autora dos Embargos de Terceiro sustentou que a indisponibilidade não poderia alcançar o bem imóvel em discussão, porquanto não pertencia ao devedor da Fazenda Nacional. Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, para desconstituir o decreto de indisponibilidade do imóvel objeto da controvérsia, com fundamento na jurisprudência do STJ, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela Fazenda Nacional.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, a promessa de compra e venda de imóvel, celebrada sob a vigência do Código Civil de 2002, quando não registrada em cartório imobiliário ? caso dos autos ? deixa de gerar efeitos de direito real, de modo que eventual constrição judicial sobre bens do requerido, como, por exemplo, a decretação de indisponibilidade de bens, não pode alcançar imóvel de propriedade de terceiro e que não tenha sido adquirido do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 69.314/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 10/06/1996; REsp 667.242/PR, Rel. p/acórdão Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2011; REsp 1.273.313/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no REsp 1.438.611/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no REsp 1.879.348/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2020; REsp 1.185.383/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ de 05/05/2014.
IV. No caso, ao manter a constrição judicial de imóvel cujo direito de propriedade jamais foi titularizado por quem ocupa o polo passivo da ação cautelar fiscal ? imóvel que, ao invés de ser adquirido do executado, foi a ele prometido à venda, por instrumento particular não registrado no Cartório de Registro de Imóveis e objeto de posterior distrato ? o acórdão recorrido violou o art. da Lei 8.397/92, bem como divergiu da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ. Assim, mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, de modo a desconstituir o decreto de indisponibilidade do imóvel objeto da controvérsia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308102313/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1736639-sp-2018-0091213-1

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