jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1811913_66757.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811913 - PR (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

ADVOGADO : JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 YEDA FÉLIX AIRES - SP281968

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1 . O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não ser a empresa de transportes destinatária final do produto. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. A discussão quanto à caracterização da relação de consumo, no caso concreto, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, de forma que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 04 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.913 - PR (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

ADVOGADO : JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 YEDA FÉLIX AIRES - SP281968

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA em

face da decisão acostada às fls. 1299/1303, e-STJ, da lavra da Presidência desta

Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. PRECEDENTE DO STJ.

SEGURO DE CARGA TRANSPORTADA ROUBADA.

NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA DE AVERBAR SUAS OPERAÇÕES ANTES DA SAÍDA DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SEGURADA DIAS APÓS O ROUBO DA CARGA.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA DA SEGURADA DAS FORMAS QUE PODERIA FAZÊ-LA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do recurso especial, fls. 1186/1196, e-STJ, a recorrente

aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei n.

8.078/90.

Sustenta, em síntese, trata-se de relação de consumo, conforme

Superior Tribunal de Justiça

aplicação da teoria finalista mitigada, ante evidente vulnerabilidade técnica da empresa Recorrente frente à seguradora de grande porte, ora Recorrida. Aduz que em consequência da aplicação do CDC ao presente caso, a cláusula contratual que foi utilizada para negativa de cobertura do seguro deve ser afastada por abusividade.

Contrarrazões ofertadas às fls. 1209/1233, e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, fls. 1236/1238, e-STJ, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Essa decisão foi impugnada por meio do agravo (art. 1.042 do CPC/15) cuja minuta está às fls. 1248/1263, e-STJ.

Contraminuta às fls. 1272/1286, e-STJ.

Em julgamento monocrático, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ no que se refere aos arts. e do CDC e por não ter sido demonstrada a jurisprudência.

Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 1306/1318, e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Impugnação às fls. 1355/1348, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.913 - PR (2020/XXXXX-2)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1 . O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não ser a empresa de transportes destinatária final do produto. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. A discussão quanto à caracterização da relação de consumo, no caso concreto, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, de forma que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2 . Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos

pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo

qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

1. No que diz respeito à alegada violação aos arts. e do CDC, a

pretensão da recorrente também não merece prosperar.

Acerca do tema, o Tribunal de origem, com amparo nos contornos fáticos

e nas provas acostadas aos autos, decidiu por afastar a incidência da legislação

consumerista ao presente caso, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.137):

Alega a apelante a inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo.

Importante a fim de se definir a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor a situação do caso do concreto.

Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada pela transportadora contra a seguradora. A transportadora, parte autora da ação, contratou seguro junto à seguradora visando assegurar proteção aos bens e mercadorias pertencentes a terceiros, entregues ao segurado para transporte.

De acordo com o art. do Código de Defesa do Consumidor, é possível que as pessoas jurídicas sejam qualificadas como consumidoras a fim de serem contempladas com as regras protetivas do código consumerista. Relevante, em cada caso, é saber se a pessoa jurídica (ou física também) é “destinatária final” do produto.

Nesse aspecto, de acordo com majoritária doutrina e jurisprudência, aplica-se a teoria finalista, considerando-se consumidor tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço.

Considera-se consumidor aquele que retira de circulação do mercado o bem ou serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não podendo reutilizá-lo ou reinseri-lo no processo produtivo . [2] Com efeito, trata-se de hipótese de seguro de transporte de cargas, caso em que a segurada não se enquadra na definição de consumidora, porque não é a destinatária final do serviço, consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Assim, acolhe-se a insurgência da apelante para afastar a aplicação da legislação consumerista no presente caso.

Nesse contexto, constata-se que o Tribunal concluiu por afastar a

Superior Tribunal de Justiça

incidência do CDC em razão da não configuração da relação consumerista,

notadamente porque, conforme se extrai do julgado, "trata-se de hipótese de seguro

de transporte de cargas, caso em que a segurada não se enquadra na definição de

consumidora, porque não é a destinatária final do serviço." (fls. 1137, e-STJ)

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO DO RISCO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo.

Precedentes.

2. O Tribunal de origem, com base na prova documental trazida aos autos, julgou improcedente o pedido de indenização securitária, em razão da ocorrência de roubo de carga transportada, pois a empresa segurada não cumpriu as exigências de gerenciamento do risco estabelecido no contrato de seguro.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO RECURSAL DESACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SOFTWARE. PRECEDENTE DO STJ ARESP 78.854/RS. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA. EXTENSÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO

Superior Tribunal de Justiça

VIOLADO PARA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante.

2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado (a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.

3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência

consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do

recurso especial.

Ademais, ainda que se venha admitindo o abrandamento da regra da

teoria finalista quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica,

jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a

aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso não houve

discussão a respeito da hipossuficiência da parte recorrente pela Corte local.

A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo

Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o

acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do

prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo 1022 do

CPC/15 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão

no julgado quanto ao tema, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

2 . Outrossim, modificar esse entendimento da Corte local e rediscutir a

caracterização da relação de consumo, pretendida da recorrente perante a

seguradora, enseja o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é

vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA.

1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso.

3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia.

4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.811.913 / PR

Número Registro: 2020/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20158160001 XXXXX20158160001

Sessão Virtual de 28/09/2021 a 04/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

ADVOGADO : JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 YEDA FÉLIX AIRES - SP281968

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

ADVOGADO : JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 YEDA FÉLIX AIRES - SP281968

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308103259/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1811913-pr-2020-0341666-2/inteiro-teor-1308103269

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-9