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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 151180 ES 2021/0239930-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 151180 ES 2021/0239930-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_151180_c5172.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. AFIRMADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL E DO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE/RECORRENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PROCESSO SUPRE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA SUA INTIMAÇÃO. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES. AFIRMATIVA NOS AUTOS DE QUE HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO COM A GENITORA DA ALIMENTADA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E REJEITADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA VIA ESTRETIA DO WRIT, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO PODE SER ALTERADA UNILATERALMENTE E SEM A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. CONSIDERADA AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. A PROTELAÇÃO NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO RETIRA O CARÁTER DE ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, PARA IMPEDIR, POR ORA, A PRISÃO CIVIL NO REGIME FECHADO.

1. A deficiência da instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere a alegação de que o decreto de prisão seria ilegal, pois não teria sido intimado para pagar o débito ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal alegado deve ser comprovado de plano, com demonstração pelo interessado, de maneira inequívoca, por meio de documentos que assim o evidenciem, o que não ocorre no caso em análise. Precedentes.
3. A jurisprudência desta. eg. Corte Superior já proclamou que, a despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não se decreta a nulidade da decisão se não ficar demonstrado o prejuízo. Precedentes.
4. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua citação/intimação quando for atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela. Precedentes.
5. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.
6. Há também entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ, no sentido de que a constituição de nova família e a existência de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas na via processual adequada, justamente em virtude da estreita via do habeas corpus. Precedentes.
7. Impossibilidade de se afastar em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise profunda de provas e de fatos controvertidos, a afirmativa do acórdão recorrido de que o suposto acordo extrajudicial, que teria modificado o valor dos alimentos firmado entre os genitores da alimentada/exequente, não foi homologado e nem aceito pelo Juízo de primeiro grau. Ausente prova pré-constituída para desconstituir os fundamentos do TJ/ES.
8. Esta eg. Corte Superior tem entendimento consolidado de que a forma de cumprimento da obrigação alimentar imposta judicialmente não pode ser alterada unilateralmente pelo devedor (RHC nº 67.645/MG, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016).
9. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo ( HC nº 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 29/10/2010). 9.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas.
10. A ausência de debate pelas autoridades coatoras a respeito da alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes.
11. O STJ já proclamou que o pagamento parcial da verba alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. Precedentes.
12. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.
13. Recurso ordinário não provido.
14. Ordem concedida, de ofício, para impedir, por ora, o cumprimento da prisão civil no regime fechado, devido a pandemia causada pelo coronavírus (Covid19).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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