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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 150777 MG 2021/0230658-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_150777_5f377.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.777 - MG (2021/0230658-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LEONARDO MARTINS PEREIRA

ADVOGADO : EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIOS NÃO OBSERVADOS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados.

2. Neste caso, constata-se que a peça acusatória descreve de maneira adequada os fatos criminosos, apontando as circunstâncias e delimitando aspectos indispensáveis à individualização da conduta, de modo a permitir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3. Os temas trazidos pela defesa para sustentar o pedido de trancamento da ação penal dependem, amplamente de reexame do conjunto de evidências coletadas no curso da instrução, tarefa que compete ao magistrado responsável pelo processamento e julgamento da ação penal e inviável na estreita via do habeas corpus, que não se presta ao estudo aprofundado do acervo fático-probatório, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça.

4. Diante de uma narrativa suficientemente articulada e amparada por um conjunto probatório mínimo, não há razão para encerrar, de forma açodada, a ação penal, pois a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos.

5. Recurso ordinário não provido.

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.777 - MG (2021/0230658-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LEONARDO MARTINS PEREIRA

ADVOGADO : EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de recurso ordinário interposto por LEONARDO MARTINS PEREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.21.037685-1/000 (CNJ n. 0376851-38.2021.8.13.0000).

O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. da Lei n. 12.850/2013, art. 333 do Código Penal e art. 96 da Lei n. 8.666/1993.

De acordo com a peça acusatória, o recorrente, em concurso com outros dois corréus, constituíram uma organização estruturalmente ordenada com o objetivo de obter vantagem patrimonial mediante fraude em licitações, tráfico de influência, corrupção ativa e sonegação fiscal. Segundo a narrativa ministerial, o recorrente, com conhecimento, anuência e suporte moral e financeiro dos demais denunciados, manteve contato com agentes públicos, oferecendo-lhes vantagens ilícitas para que a empresa MB Safety Comércio Importações e Exportações LTDA em contratos para fornecimento de material hospitalar para os municípios mineiros de Lavras, Leopoldina e Brás Pires.

A denúncia foi recebida, mas a defesa impetrou habeas corpus para contestar a viabilidade do prosseguimento da ação penal. O writ foi denegado por meio de acórdão com a seguinte ementa:

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDES LICITATÓRIAS E CORRUPÇÃO ATIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO -TJMG COMO A AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA -EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO -RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO-CRIME EM LIBERDADE

Documento: 2101565 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/10/2021 Página 3 de 4

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- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Se o ato apontado como coator em sede de habeas corpus é atribuível ao TJMG, o constrangimento ilegal suscitado deve ser objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'c' da CRFB/88, cessando a competência desta Câmara Criminal. - Se a análise preliminar dos autos não demonstra a patente inépcia da denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal. - Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável pela via do writ, se as teses suscitadas pela defesa demandam revolvimento fático-probatório, mormente quando o paciente aguarda o processamento do feito de origem em liberdade. (TJMG. HC n. 1.0000.21.037685-1/000 CNJ n. 0376851- 38.2021.8.13.0000. Rel. Des. GLAUCO FERNANDES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 8 de abril de 2021).

Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário, insistindo na tese

de ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Também foi impetrado habeas

corpus com a mesma finalidade, ocasião em que se concedeu a ordem de ofício para que o

Tribunal a quo apreciasse as teses defensivas apresentadas na impetração originária.

A Corte mineira novamente apreciou o habeas corpus e, mais uma vez,

denegou a ordem, por meio de acórdão cuja ementa trago a seguir (e-STJ, fl. 1258):

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDES LICITATORIAS E CORRUPÇÃO ATIVA - NOVO JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DO STJ -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO-CRIME EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . - Se a análise preliminar dos autos não demonstra a patente inépcia da denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal. - Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável pela via do writ, se as teses suscitadas pela defesa demandam revolvimento fático-probatório, mormente quando o paciente aguarda o processamento do feito de origem em liberdade. (TJMG. HC n. 1.0000.21.037685-1/000 CNJ n. 0376851-38.2021.8.13.0000. Rel. Des. GLAUCO FERNANDES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 8 de julho de 2021).

Em suas razões (e-STJ, fls. 1273-1295), a defesa reapresenta os

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argumentos em favor do reconhecimento da inépcia da peça acusatória e insiste na ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal.

Afirma que duas elementares estão ausentes da descrição do crime de fraude à licitação contida na denúncia: o prejuízo à Fazenda Pública e a existência de procedimento licitatório. Argumenta que, no caso, não houve prejuízo ao erário, pois o paciente e os demais acusados, de boa-fé, devolveram todos os valores pagos pelas administrações municipais ou trocaram os materiais entregues, o que consta, expressamente, da inicial acusatória.

Ademais, pontua que não há que se falar em fraude à licitação se houve dispensa do procedimento licitatório. Acrescenta ser incontroverso, nos autos, que todos os contratos que o paciente e os demais acusados assinaram com os órgãos públicos tiveram procedimentos licitatórios dispensados, como se extrai, diretamente, da denúncia. Sustenta que não ficaram demonstradas, da prova que fundamentou a acusação, qualquer oferecimento ou promessa de vantagem feitas a servidores públicos pelos pacientes. Assevera que, como nem mesmo foram identificadas as pessoas para as quais as promessas ou ofertas que a acusação entendeu existir foram feitas, é impossível saber se eram, ou não, servidores públicos.

Esclarece que a conclusão dos promotores acerca da ocorrência de corrupção ativa é lastreada em conversas realizadas entre os próprios acusados.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja a ordem concedida para trancar a ação penal que tramita na origem.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1301-1303).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 1306):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM CONTRATO. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS

INTEGRANTES. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÕES

SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. FRAUDE EM CONTRATO. ENTREGA DE UMA MERCADORIA POR OUTRA. PRESENÇA

Documento: 2101565 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/10/2021 Página 5 de 4

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DOS ELEMENTOS DO TIPO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES DE FORMA TEMPESTIVA EM PLENA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. INEQUÍVOCO INTUITO DE CAUSAR PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIA PENAL QUE NÃO SE SUBMETE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTAS REITERADAS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS. SUBSUNÇÃO AO ART. 96, III, DA LEI Nº 8.666/93. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES CORROMPIDOS. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEMONSTRAM MATERIALIDADE E AUTORIA: PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.777 - MG (2021/0230658-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: O presente recurso ordinário é tempestivo e reúne os demais requisitos formais para o seu conhecimento.

Como já mencionado, busca-se, por meio deste recurso ordinário, o trancamento da ação penal movida em desfavor do recorrente e dos corréus Éderson Bueno Felix e Monique Aline Carvalho Bueno

De acordo com os autos, investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de Minas Gerais, que os denunciados constituíram uma organização criminosa destinada à prática de fraudes licitatórias e crimes contra a Administração Pública. Os denunciados apresentavam propostas economicamente vantajosas aos municípios para o fornecimento de materiais médico-hospitalares e, posteriormente, entregavam produtos com qualidade inferior às contratadas.

O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).

Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de

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alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de

autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra,

da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como

referido alhures, com o rito sumário do mandamus.

Por outro lado, sabe-se que a simples existência de uma ação penal ou de

um procedimento de investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não pode

ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela legalidade e pela proteção das

liberdades individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida do

réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor de alguém

ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a

reputação do acusado. Por isso que, nas palavras do eminente Ministro Jorge Mussi, Se a

denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito,

porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a

deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. (HC

325.713/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).

Ao apreciar as questões relativas à suposta falta de lastro probatório mínimo

para o prosseguimento da ação penal e a atipicidade das condutas imputadas, o Tribunal de

origem fez as seguintes ponderações (e-STJ, fls. 1261-01265):

A despeito da fundamentação defensiva, também entendo que todas as elementares dos tipos penais imputados ao paciente restaram suficientemente descritas na peça acusatória.

No tocando ao crime de participação em organização criminosa, a denúncia menciona expressamente a integração de 05 pessoas, indicando seus nomes, individualizando suas condutas e tarefas dentro da estrutura ordenada, esclarecendo os objetivos da organização e apontando os crimes através dos quais eles seriam alcançados. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da peça em testilha:

(...)

Gize-se, ainda, que a ausência de qualificação e denunciação dos participantes "Fernando" e "Andrezinho" não afasta a presença das elementares do tipo descrito no art. da Lei 12.850/13, conforme reconhecido pelos próprios impetrantes (p. 06). Soma-se a isso o entendimento de que, em crimes de autoria coletiva, não se exige da denúncia descrição minuciosa das condutas. Senão vejamos a

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jurisprudência do STJ:

(...)

Quanto os crimes de fraudes licitatórias, não obstante o esforço argumentativo dos impetrantes, também se verifica que o Parquet logrou descrever suficientemente os elementos necessários para a deflagração da ação penal. A propósito, convêm esclarecer que a dispensa de licitação, por si só, não descaracteriza o crime do art. 96 da lei nº 8.666/93, ante a necessidade de se verificar no curso da instrução probatória a legalidade do procedimento de dispensa, conforme se extrai do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes (AgRg no HC 481.858/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019).

Diga-se, aliás, que a devolução à Fazenda Pública dos valores acordados e a substituição das peças defeituosas não afasta a tipicidade das condutas, necessária para a instauração da ação, uma vez que os prejuízos ao erário são, a princípio, extraíveis da quebra dos contratos e da necessidade de devolução dos equipamentos entregues, o que foi corretamente indicado na peça introdutória.

E ainda que os prejuízos não estivessem delimitados na denúncia, tal fato não constituiria óbice para o seu recebimento tendo em vista que parte da jurisprudência entende que a fraude licitatória é crime de natureza formal (AgRg no REsp 1834390/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).

Noutro giro, sobre o delito de corrupção ativa, melhor razão não assiste aos impetrantes, porque a exordial acusatória descreve perfeitamente a conduta criminosa do art. 333 do Código Penal, deixando claro que suposta a proposta de vantagem indevida partiu do paciente, que, em tese, direcionou-a a funcionário público do município de Manaus. Nesse sentido, transcrevo trecho da denúncia:

(...)

Ressalta-se, ainda, que a qualificação do servidor não é, a meu ver, requisito sem o qual não se possa ingressar com uma ação penal para a averiguação do crime de corrupção ativa, haja vista que sequer é necessário o aceite da proposta indevida por parte do funcionário público para que se perfaça tal modalidade de corrupção. Não é outro o entendimento do STJ:

(...)

Diante do exposto, não há pronta demonstração da alegada violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, à medida que a denúncia oferecida em desfavor do paciente, a princípio, expõe regularmente os pretensos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Frise-se que, tendo em vista os próprios requisitos para a deflagração da ação penal, para o recebimento da denúncia basta a demonstração de indícios de autoria e prova de materialidade, o que, conforme exposto acima, faz-se presente no caso em tela.

Ademais, a redação da exordial acusatória não impossibilita o exercício

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da defesa do paciente, que dispõe de mecanismos processuais para se responder às acusações contra si realizadas pelo órgão ministerial e produzir provas tendentes à demonstração da alegada ausência de autoria.

Por fim, não verifico de plano a presença de nulidades absolutas a partir dos documentos que instruem esta ordem, mormente porque, no caso em apreço, o denunciado se encontra em liberdade. Portanto, no que se refere à aventada violação à paridade de armas nos autos de origem, entendo que tal constatação demandaria maior revolvimento probatório, o que é vedado pela estreita via deste remédio constitucional.

Isso, frisa-se, não prejudica dissertações mais aprofundadas sobre o tema a serem feitas em outro momento, pelos meios adequados.

Destarte, não vislumbro a submissão do paciente a flagrante constrangimento, que decorra de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia, sanável pela via do habeas corpus , mormente por se encontrar aguardando, em liberdade, o processamento e julgamento da ação penal de origem.

Como se percebe, o acolhimento das alegações defensivas dependem

amplamente de reexame do conjunto de evidências coletadas no curso da instrução, tarefa que

compete ao magistrado responsável pelo processamento e julgamento da ação penal e inviável

na estreita via do habeas corpus, que não se presta ao estudo aprofundado do acervo

fático-probatório, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de

Justiça.

Assim, diante de uma narrativa suficientemente articulada e amparada por um

conjunto probatório mínimo, não há razão para encerrar, de forma açodada, a ação penal, pois

a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual,

momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos

probatórios juntados aos autos.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO ICMS ILUDIDO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20

Documento: 2101565 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/10/2021 Página 10 de 4

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DA LEI N. 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

(...)

III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes).

(...)

Recurso ordinário improvido. (RHC 61.335/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/8/2016)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no art. 619 do CPP.

2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. A materialidade e autoria do delito, em concreto, serão aferidas no decorrer da instrução processual, porquanto não identificável de plano a participação de cada acusado, impossibilitando, assim, a absolvição sumária, ressaltando-se, ainda, que o fato de a acusação ter imputado a mesma conduta a vários denunciados não torna a denúncia genérica. Precedentes do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/10/2018)

Portanto, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto

devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de

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autoria. Assim, as alegações do recorrente devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se mostra possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia, tampouco desqualifica-la, isentando a recorrente, sem prévio exame do conjunto probatório.

Com essas considerações, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0230658-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 150.777 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00254035420208130382 00307593020208130382 00505325620208130707

03768513820218130000 0382200002840 10000210376851000 10000210376851002

202101431420 2327994620218130000 254035420208130382 307593020208130382

3768513820218130000 382200002840 505325620208130707

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO MARTINS PEREIRA

ADVOGADO : EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : EDERSON BUENO FELIX

CORRÉU : MONIQUE ALINE CARVALHO BUENO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal - Trancamento

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308104146/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-150777-mg-2021-0230658-0/inteiro-teor-1308104158

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