Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg no PExt no HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no PExt no HABEAS CORPUS Nº 634.145 - MT (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA BRITO

ADVOGADO : BRUNA AUGUSTA CRUZ DA SILVA - MT025872

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRANTE : ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : GILBERTO MALTZ SCHEIR - MT008848 DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT016449 ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT014760O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : REINALDO MOLINA DE MORAIS (PRESO)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.

1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC XXXXX/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) .

2. Embora os corréus sejam apontados como integrantes da equipe responsável pelo transporte de animais, os fundamentos utilizados para a segregação do paciente e do ora peticionante são distintos.

3. O decreto prisional aponta o agravante como conhecido no meio policial pela prática de abigeato, de modo que a reversão das premissas fáticas apontadas mostra-se imprópria em pedido de extensão.

4. O agravante, nos autos do HC 664.591, pleiteou a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido liminar indeferido, por decisao de 12/5/2021.

5. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no PExt no HABEAS CORPUS Nº 634.145 - MT (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA BRITO

ADVOGADO : BRUNA AUGUSTA CRUZ DA SILVA - MT025872

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRANTE : ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : GILBERTO MALTZ SCHEIR - MT008848 DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT016449 ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT014760O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : REINALDO MOLINA DE MORAIS (PRESO)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão.

Sustenta o agravante que "no pedido de extensão ficou evidenciado tratar-se de manifesto equívoco da autoridade policial, que confundiu o agravante com um dos investigados na mesma operação, denominado FÁBIO FERNANDES FREITAS, que em várias oportunidades fora tratado como contumaz nos ilícitos relacionados a gado" (fl. 1961).

Nesse contexto, requer o provimento do recurso para deferir o pedido de extensão. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no PExt no HABEAS CORPUS Nº 634.145 - MT (2020/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de extensão da decisão que revogara a prisão preventiva do corréu REINALDO MOLINA MORAIS.

O agravante encontra-se preso preventivamente, em decorrência da Operação

Mahyas, para investigar organização criminosa voltada ao abigeato nas adjacências de Cuiabá/MT.

Sustenta que se encontra em idêntica situação fático-processual do corréu REINALDO, em relação ao qual foi revogado o decreto prisional, pelos seguintes fundamentos (fls. 107- 108):

20. REINALDO MOLINA DE MORAIS.

Em relação ao representado Reinaldo Molina de Morais descortinou-se que ele desempenha a função de transporte na organização criminosa.

Na análise do aparelho celular de Levinaldo foram encontradas mensagens que demonstram cabalmente a participação de Reinaldo no roubo da Fazenda Mara.

Da mesma forma, Reinaldo realizou o transporte dos animais no roubo cometido na Fazenda Córrego da Furna, cuja participação é evidenciada pelas ligações existentes entre ele e João Barroso, no momento do crime.

Já no roubo em desfavor da Fazenda Dona Boneca, as investigações descortinaram que Reinaldo foi quem passou as informações privilegiadas à organização para a realização do roubo, visto que ele fazia o transporte de animais para o proprietário da fazenda.

Quanto ao ora peticionário FÁBIO DE ALMEIDA BRITO, consta do decreto prisional (fl. 98):

6. FÁBIO DE ALMEIDA BRITO, vulgo “Fabinho”.

Com relação à participação de Fábio de almeida Brito, vulgo “Fabinho”, integra a equipe responsável pelo transporte dos animais roubados, sendo conhecido no meio policial por ser “ladrão de gado”.

Conforme demonstrado nos autos, Fábio realizou o transporte, ao menos, dos roubos da Fazenda Córrego da Furna e São Leopoldo.

Nesse contexto, é de concluir-se que, embora os corréus sejam apontados como integrantes da equipe responsável pelo transporte de animais, os fundamentos utilizados para a segregação do paciente e do ora peticionante são distintos.

Quanto ao requerente, o decreto prisional o aponta como conhecido no meio policial

pela prática de abigeato, razão por que não cumpridos os requisitos previstos no art. 580 do CPP. A reversão das premissas fáticas do decreto prisional mostra-se imprópria em pedido de

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extensão.

Ressalte-se que o ora requerente, nos autos do HC 664.591, pleiteou a revogação da prisão preventiva, sendo indeferido liminarmente, por decisao de 12/5/2021.

Incabível, portanto, novo exame da matéria, mediante extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus impetrado pelo corréu, pelo que nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no PExt no

Número Registro: 2020/XXXXX-0 HC 634.145 / MT

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208110000 XXXXX02058110042 XXXXX20198110042

XXXXX20198110042 4582019

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : GILBERTO MALTZ SCHEIR - MT008848 DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT016449 ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT014760O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : REINALDO MOLINA DE MORAIS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA BRITO

ADVOGADO : BRUNA AUGUSTA CRUZ DA SILVA - MT025872

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRANTE : ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS

ADVOGADOS : GILBERTO MALTZ SCHEIR - MT008848 DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - MT016449 ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT014760O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : REINALDO MOLINA DE MORAIS (PRESO)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos

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do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.