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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_692379_f9356.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 692379 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ROGERIO CASTRO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO .

PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO . HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no

sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos

excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar

constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Assente que esta eg. Corte, "em recentes julgados, vem flexibilizando as

regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela

atividade laboral de auxiliar de 'plantão de galeria', como forma de possibilitar

aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem

o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional.

Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta Turma, Rel. Min.

Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 8/6/2021).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para

determinar ao d. Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e

proceda à respectiva remição de pena aqui almejada.

ACÓRDÃO

pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

HABEAS CORPUS Nº 692379 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ROGERIO CASTRO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO .

PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO .

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM

CONCEDIDA.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo

Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não-conhecimento da impetração,

ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal,

seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Assente que esta eg. Corte, "em recentes julgados,

vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP,

para admitir a remição da pena pela atividade laboral de

auxiliar de 'plantão de galeria', como forma de possibilitar

aos apenados encarcerados em unidades sem outras

atividades laborais receberem o benefício, desde que

devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional.

Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta

Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de

8/6/2021).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de

ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução que

reconheça os dias trabalhados e proceda à respectiva

remição de pena aqui almejada.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso

especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROGERIO CASTRO DA SILVA , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul , assim ementado (fls. 187-192):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL." TRABALHO INTERNO DE GALERIA ". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. CÔMPUTO. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Na espécie, os elementos constantes dos autos apenas permitem saber que o agravado esteve formalmente vinculado à atividade de trabalho interno de galeria, durante 92 (noventa e dois) dias, conforme atestado de efetivo trabalho. Entretanto, tal documento, confeccionado pela administração da casa prisional, não demonstra a carga horária desenvolvida e, muito menos, especifica a atividade realizada, o que permitiria aferir que o preso, realmente, utilizou parcela de seu tempo no cárcere, trabalhando. Assim, diante da ausência de documentos a demonstrar a efetiva atividade laboral desempenhada pelo agravado, em especial no que toca à jornada de trabalho por ele observada e a atividade desenvolvida, inviável a concessão da remição, somente com base no atestado de efetivo trabalho, impondo-se a reforma do decisum singular, como postulada pelo Ministério Público, ora agravante.

AGRAVO PROVIDO."

Daí o presente mandamus , no qual a d. Defesa alega que o paciente faz jus a

dias/horas de trabalho correspondentes a período de trabalho.

Aduz que "O juízo singular deferiu remição de 31 dias, levando em

consideração AET nº 0091983/2021 juntado à seq. 90.1 – SEEU, onde consta que o apenado trabalhou de 25/10/2013 a 30/01/2014 e de 04/07/2015 a 09/08/2015,

totalizando 92dias" (fl. 3).

Explica que “não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria

administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a

supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria

e por tarefas de artesanato” (fl. 6).

Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, com a remição do total de dias/horas pleiteadas. No mérito, a confirmação da liminar.

Liminar indeferida (fls. 209-212).

Informações, às fls. 215-282.

O d. Ministério Público do Estado, às fls. 278-282, oficiou pela denegação da

ordem.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 283-287, oficiou pela concessão da

ordem, de ofício , em r. parecer de seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGA-ÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO ALUSIVA À PERÍODO DE TRABALHO INTERNO ATESTADO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO. NEGATIVA DA REMIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O STJ vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de"plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes.

3. Parecer pela concessão da ordem, de ofício."

É o relatório.

VOTO

entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto s ubstitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para delimitar a quaestio , o v. acórdão, na parte em que importa (fl. 189):

"Não se está a dizer, note-se, que o trabalho interno de galeria não possa ser considerado para efeitos de remição da pena, mas, sim, que, para isso, a atividade deve observar os respectivos parâmetros legais, especialmente no que toca à jornada de trabalho, conforme caput do artigo 33 da LEP, assim como a atividade desenvolvida e o efetivo cumprimento desta, por parte do apenado, sem o que não se estará concretizando o caráter ressocializador da pena, tão marcante no instituto da remição.

Tanto é assim, aliás, que, preenchidos tais requisitos e consideradas as peculiaridades do caso concreto, este órgão fracionário, por maioria, em acórdão de minha relatoria, até mesmo já reconheceu a função de auxiliar de plantão de galeria como atividade laboral, para fins de remição.

Destarte, diante da ausência de documentos nos autos a demonstrar a efetiva atividade laboral desempenhada por ROGERIO CASTRO DA SILVA, especialmente no que toca à jornada de trabalho por ele observada e a atividade desenvolvida, inviável a concessão da remição, somente com base no Atestado de Efetivo Trabalho, sendo imperiosa a reforma do decisum singular, no ponto."

Pois bem.

Nesse aspecto, a despeito de o trabalho por parte dos apenados dever ser fomentado de forma geral, fato é que, para a remição da pena , devem ser observados os ditames legais, sob pena de, à míngua de observância de regras mínimas à efetivação da benesse, não se respeitem as condições básicas de qualidade e quantidade das tarefas realizadas.

Para efeitos de remição por trabalho, a Lei de Execução Penal dispõe:

"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

(...)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

(...)

Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles" (grifei).

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

3. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de" plantão de galeria "foi cassada pelo eg. Tribunal a quo, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução.

4. O entendimento nesta Quinta Turma está a se delinear no sentido de que não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade.

5. Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a atividade atenda às exigências de jornada mínima, bem como atenda à finalidade educativa e produtiva.

6. Habeas corpus não conhecido" (HC 499.465/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 27/5/2019, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE TENHA SIDO FISCALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de" plantão de galeria "foi cassada pelo eg. Tribunal a quo, que entendeu não haver comprovação de que a atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução.

II - Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a atividade atenda as exigências de jornada mínima, bem como de finalidade educativa e produtiva.

III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 485.537/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer , DJe 3/4/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. REMIÇÃO DE PENA. ARTESANATO DE TAPETES. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REMIÇÃO FICTA. NÃO SE COMPROVOU A REALIZAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO ARTESANAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução.

2. Este Superior Tribunal também considera que a Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso (AgRg no HC n. 351.918/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/8/2016).

3. As instâncias ordinárias, soberanas em matéria de fatos e provas, concluíram que não houve comprovação idônea da carga horária cumprida pelo reeducando (Súmula 7/STJ).

4. A solução adotada pela Instância a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que a efetiva consideração da atividade laboral para fins de remição de pena requer

a comprovação do exercício do trabalho, realizada através da fiscalização direta por parte da administração penitenciária (AgRg no REsp n. 1.640.145/RO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/5/2017).

5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.720.628/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 15/10/2018).

Entretanto, não se pode ignorar que o paciente, no caso concreto, empreendeu esforço, ao trabalhar licitamente em regime de cumprimento de pena que não desautoriza

o trabalho nas condições empreendidas.

Nesse passo, o d. Ministério Público Federal opinou, em r. parecer da

lavra do Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS, SUBPROCURADOR-GERAL DA

REPÚBLICA (fls. 283-287):

"(...) Depreende-se da atenta leitura do aludido dispositivo, a preocupação do legislador em buscar a ressocialização do apenado, em especial, no caso em apreço, por meio do trabalho.

Na espécie, o magistrado de origem, com base nos documentos expedidos pela unidade prisional, reconheceu que “em face do AET nº 0091983/2021 juntado à mov. 90, dando conta de que o apenado trabalhou 92 dias, declaro remidos 31 dias de pena” (f. 115).

Dessa forma, uma vez reconhecido o exercício do labor pela direção do estabelecimento prisional, é medida de rigor o deferimento da remição da pena pelo trabalho efetivamente realizado.

(...)

Por derradeiro, ressalte-se que indeferir tal remição é fomentar inversamente a ressocialização do apenado e contrariar umas das principais finalidade da pena que tem como características o zelo à dignidade da pessoa humana do preso e a promoção à sua reintegração social.

III.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu 31 dias de remição da pena."

No mesmo sentido:

REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DALEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do art. 126 da Lei de Execução Penal. Precedentes.

2. In casu, o apenado faz jus ao beneficio da remição, pois, apesar de cumprir pena no regime intermediário, encontra-se em prisão domiciliar em decorrência única e exclusiva da ausência de vagas adequadas e compatíveis com o regime semiaberto, ou seja, em razão da falência do próprio sistema carcerário.

3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.505.182/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 11/5/2018, grifei).

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ORDEMNÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos deflagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. A Jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento de que, "nos termos do art. 126 da Lei de Execucoes Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto" (HC 184.501/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/05/2012).

3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de remição da pena formulado pelo paciente, afastando o entendimento de que não é possível, no regime semiaberto, a remição pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional” (HC 239.028/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe 16/8/2016, grifei).

recentemente, asseverou que:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA . COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INIDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

5. Nessa esteira, este Superior Tribunal, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de"plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.935. 335/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 8/6/2021, grifei).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de

ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e

proceda à respectiva remição de pena aqui almejada.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-1 HC 692.379 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20188210001 XXXXX20218217000 XXXXX20108211001

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ROGERIO CASTRO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308105095/habeas-corpus-hc-692379-rs-2021-0290458-1/inteiro-teor-1308105105

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