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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_688078_b32c8.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 688078 - RS (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS FRANCISCO WAGNER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO .

REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não

conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da

ordem, de ofício.

II - Esta eg. Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, com

fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal , “a remição da pena pelo trabalho

somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou

semiaberto. Precedentes. [...] (HC 413.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)” (AgRg no RHC n.

147.478/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de

1º/6/2021).

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do

pedido.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro

Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Relator

HABEAS CORPUS Nº 688078 - RS (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS FRANCISCO WAGNER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO

PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO . REGIME

ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que

implica o seu não conhecimento, ressalvados casos

excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de

ofício.

II - Esta eg. Corte Superior de Justiça possui o

entendimento de que, com fulcro no art. 126 da Lei de

Execução Penal , “a remição da pena pelo trabalho somente

é possível aos condenados que cumprem pena em regime

fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (HC 413.132/RS,

Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado

em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)” (AgRg no RHC n.

147.478/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares

da Fonseca , DJe de 1º/6/2021).

Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS FRANCISCO WAGNER , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 102-107):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DEFERIMENTO MANTIDO.

A remição de pena destina-se aos condenado sem regime fechado ou semiaberto, não se estendendo aos que se encontram em regime aberto. Embora a Lei de Execução Penal não autorize expressamente as saídas temporárias aos apenados em regime aberto, não há proibição legal nesse sentido, sendo adequada a manutenção do deferimento, desde que preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP.

Agravo parcialmente provido. Unânime."

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa sustenta que o lapso trabalhado pelo apenado em regime aberto deveria contar para a remição penal, embora isso não esteja previsto na legislação pátria.

Alega que o trabalho do apenado vem sendo valorizado na jurisprudência.

Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, com a retificação dos cálculos da execução penal, para a remição de pena. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.

Liminar indeferida (fls. 110-112).

Informações (fls. 116-147).

O d. Ministério Público Federal, às fls. 149-150, oficiou pela denegação da ordem , em r. parecer sem ementa.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do

habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da

liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente

mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da

insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado

pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a controvérsia, transcrevo os seguintes trechos do v.

acórdão impugnado (fls. 102-107):

“Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o benefício das saídas temporárias e a remição pelo trabalho ao apenado LUIS FRANCISCO WAGNER.

(...)

Assim, o condenado que cumpre pena em regime aberto, não pode remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.”

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o regime aberto tem, como condição, e

não possibilidade, a realização de trabalho externo, ex vi da necessidade de aceitação expressa do apenado das condições impostas à concessão do regime, nos termos da Lei de

Execução Penal:

“Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. ” (grifei)

Não por outro motivo, a falta de comprovação de exercício de labor lícito

configura, inclusive, falta grave. Verbis, o art. 50, V, da Lei de Execução Penal: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] V - descumprir,

no regime aberto, as condições impostas.”

Soma-se a isso, o fato de que o apenado, obrigatoriamente, deve concordar com a condição de realizar e comprovar as atividades lícitas, como forma de manutenção

do regime onde ora se encontra.

Corroborando, o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, que abaixo colaciono:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL. ART. 126 DA LEP. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 126, da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (HC 413.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).

3. No caso, ficou comprovado nos autos que o ora recorrente está em regime aberto de cumprimento de pena, inclusive em prisão domiciliar, não fazendo jus, portanto, à remição de trabalho pleiteada.

4. Agravo improvido” (AgRg no RHC n. 147.478/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/6/2021).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-5 HC 688.078 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000XXXXX20218217000 XXXXX20218217000 70084883214 78115

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS FRANCISCO WAGNER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308105228/habeas-corpus-hc-688078-rs-2021-0264609-5/inteiro-teor-1308105238

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