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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 684434 RS 2021/0246015-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_684434_a8792.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 684434 - RS (2021/0246015-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA (PRESO)

CORRÉU : MIZAEL PONKTES CANDIDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME

DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO .

ASPECTOS CONCRETOS E MODUS OPERANDI . NECESSÁRIO AMPLO

REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º,

DA LEI 11.343/06 . INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE

CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I – A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o

não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,

configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II – No caso concreto, afastou-se a nulidade da prisão em flagrante, tendo em

vista aspectos concretos que permearam os fatos e ensejaram a devida atuação

policial para coibir a prática criminosa em curso.

III - Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e

jurisprudência pátria, não há falar em situação ilegal. Aqui, a fundada suspeita dos

policiais residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a traficância,

que restou confirmada pelos policiais, após campana no local, com a apreensão dos

entorpecentes.

IV - No mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o

acervo fático-probatório nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as

conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,

providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus ,

que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

V – Na dosimetria, tem-se que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

somente pode ser contemplada a quem não se dedique a atividades criminosas, o

que não é o caso do paciente .

VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que as ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado , porque evidenciam a dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral ( Súmula n. 444 do STJ ).

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

HABEAS CORPUS Nº 684434 - RS (2021/0246015-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA (PRESO)

CORRÉU : MIZAEL PONKTES CANDIDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE

DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO

CONCRETO . ASPECTOS CONCRETOS E MODUS

OPERANDI . NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO

FÁTICO PROBATÓRIO. REDUTORA DO ART. 33, §

, DA LEI 11.343/06 . INAPLICABILIDADE.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES

PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I – A Terceira Seção desta Corte , seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não conhecimento da impetração,

ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de

ofício.

II – No caso concreto, afastou-se a nulidade da prisão

em flagrante, tendo em vista aspectos concretos que

permearam os fatos e ensejaram a devida atuação policial

para coibir a prática criminosa em curso.

III - Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante

pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar em

situação ilegal. Aqui, a fundada suspeita dos policiais

residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre

a traficância, que restou confirmada pelos policiais, após

campana no local, com a apreensão dos entorpecentes.

IV - No mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus , que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

V – Na dosimetria, tem-se que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 somente pode ser contemplada a quem não se dedique a atividades criminosas, o que não é o caso do paciente .

VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que as ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante do t ráfico privilegiado , porque evidenciam a dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral ( Súmula n. 444 do STJ ).

Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso

especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de RONALD MAXWELL

MADEIRA MOREIRA , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul , nestes termos ementado (fls. 653-694):

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGENCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DE PENA E ISENÇÃO DE MULTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Caso dos autos em que os policiais civis foram averiguar denúncias anônimas, dando conta de intensa comercialização de entorpecentes na localidade dos fatos. Em realização de campana, ainda em via pública, os agentes visualizaram conhecido usuário de drogas da região, em atitude suspeita, recebendo objetos dos increpados, o que fundamentou a abordagem policial. Ao perceberem a aproximação da guarnição, tentaram empreender fuga, sendo interceptados ainda dentro das imediações da propriedade domiciliar. Assim, a visualização da comercialização de drogas antecedeu e, precisamente, fundamentou a entrada dos agentes na casa do réu, em

ação justificada em razão da flagrância perfectibilizada. Ademais, há que se frisar que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, protraindo-se no tempo, circunstância que, por si só, já bastaria para subsidiar a entrada da guarnição no domicilio dos acusados. Precedentes do STJ. Não bastasse tudo isso, o réu Ronald, quando em juízo, afirmou ter franqueado a entrada em domicilio aos agentes policiais, por ocasião de sua abordagem. Preliminar afastada. (...) APENAMENTO. Pena-base. Caso em que o magistrado de origem fixou, para ambos os réus, as penas basilares em 06 (seis) anos de reclusão, ante a negativação das circunstâncias e consequências do delito. Afastamento da valoração negativa das vetoriais das consequências do crime, por inerentes ao próprio tipo penal. Permanecendo o juízo negativo sobre a vetorial circunstâncias do delito, em razão da variedade de drogas apreendidas, conforme expressamente possibilita o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Remanescendo somente uma, das duas vetoriais negativadas, imperativa a redução da pena basilar aplicada aos réus. Atenuante de menoridade. Considerando que o réu Mizael, ao tempo do fato, contava com menos de 21 anos, correto o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do CP. Não há que se falar em redução das sanções impostas abaixo do patamar mínimo legal, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena definitiva. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação do beneficio. Embora os acusados sejam primários, a tríplice diversidade de drogas (observando-se, aqui, o alto potencial lesivo de duas delas, a saber, crack e cocaína), aliadas ao fato de que os acusados praticavam a traficância em conjunto, ainda que não demonstrado o caráter permanente de tal vinculação, é capaz de indicar alguma organização na empreitada ilícita, a denotar maior envolvimento de ambos. Na mesma toada, a apreensão de munições na residência dos inculpados reforça, em linha de principio, a ideia de maior habitualidade na prática de crimes. Quanto a Ronald, soma-se às circunstâncias do evento o fato de que responde a outros três processos - sendo dois pelos crimes de tráfico de drogas, já tendo sido prolatado juízo de condenação num destes, e outro feito por furto qualificado. Com isso, há indicativos de reiterada atuação em atos criminosos, não podendo usufruir do beneficio. Substituição de pena. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da reprimenda aplicada aos acusados. Pena de multa. Impossibilidade de afastamento, diante de seu caráter cogente. Inexistência de violação ao principio da intranscendência. Quantum das penas monetárias modificado, diante da readequação das reprimendas, estabelecido em consonância à sanção corporal. Regime de cumprimento. Diante da readequação das penas, estabelecido o regime semiaberto aos réus, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do CP. Prisão preventiva. Permanecendo inalterados os motivos que levaram à

decretação da prisão preventiva dos réus, deve ser mantida a segregação cautelar.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO RÉU MIZAEL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU RONALD MAXWELL PARCIALMENTE PROVIDA."

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 733-739) :

"(...) Nas suas razões, afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição ao absolver o réu RONALD da imputação contida no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e, de outro lado, não reconhecer em seu favor a privilegiadora contida no § 4º, do art. 33, do mesmo diploma legal. Discorre, ademais, acerca do cabimento, na espécie, da forma privilegiada do tráfico de drogas. Prequestiona os dispositivos legais. Ao final, requer o provimento do recurso, afastando-se a contradição apontada, para agregar efeitos infringentes e fazer incidir a minorante prevista no art. 33, § 4 9 , da Lei nº 11.343/2006, com a consequente redução da pena do embargante.

(...)

Na fundamentação do acórdão embargado, especificamente no ponto em que aplicadas as penas aos acusados, foi devidamente justificada a impossibilidade de reconhecimento a minorante relativa ao tráfico privilegiado.

(...)

Veja-se, portanto, que a negativa de aplicação da causa especial de redução de pena ocorreu, especificamente em relação ao réu RONALD, pois, além das circunstâncias do fato denotarem o seu maior envolvimento na prática delitiva deste jaez, muito especialmente em razão da diversidade e qualidade dos tipos de drogas localizados na sua posse, ele registra três processos em andamento, um deles com condenação provisória já proferida, inclusive pela prática do mesmo crime sob análise neste feito. Por todas essas razões, reitero, considerou-se que o embargante, assim como o corréu, demonstrava maior envolvimento na prática delitiva e, por via de consequência, não preenchia os requisitos legais ao reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4, da Lei n 11.343/2006, que se trata de benefício destinado ao pequeno e eventual traficante. Desse contexto, verifica-se que a questão envolvendo a causa especial de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado foi devidamente analisada no acórdão fustigado.

(...)

In casu, os posicionamentos constantes no voto embargado representam a interpretação feita pelo Relator quanto às matérias postas em discussão, revelando a forma de seu convencimento, a qual foi ratificada pelos demais julgadores, tendo em vista que unânime o julgamento, não se cogitando negativa de vigência a quaisquer dispositivos de lei ou princípios constitucionais, estando a condenação devidamente fundamentada e as penas aplicadas de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Assim, não restando configurada contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, o pleito defensivo não pode ser acolhido.

Diante do exposto, desacolho os embargos declaratórios."

provas que considera ilícitas, em decorrência de suposta violação de domicílio, o que afastaria a alegação de flagrante delito.

Aduz que a minorante do privilégio deveria ser aplicada, pois a quantidade de droga seria pequena e pelas condições pessoais do paciente.

Requer, inclusive LIMINARMENTE, a anulação das provas que considera ilícitas, subsidiariamente, a retificação da dosimetria.

Pedido liminar indeferido , às fls. 786-790.

Informações, às fls. 794-879 e 885-893.

O d. Ministério Público Federal oficiou pelo denegação da ordem , em r. parecer, sem ementa (fls. 895-897).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido, na parte que importa (fls. 653-694):

"(...) Os recursos são cabíveis e foram tempestivamente interpostos, devendo ser conhecidos.

De inicio, há matéria preliminar aventada, relacionada à ilicitude da prova

obtida mediante violação de domicílio.

Adianto que não prospera a irresignação.

Consoante denúncia e auto de prisão em flagrante, os policiais civis estavam realizando campana junto à Rua Emílio Dienstmann, nº 52, localizada em Nova Harta, em razão do recebimento de diversas denúncias anônimas informando a comercialização de entorpecentes na comunidade local.

Durante o monitoramento, no endereço supracitado, avistaram um indivíduo batendo palmas em frente a uma residência. Em seguida, em atitude suspeita, os ora recorrentes entregaram objetos ao usuário que, então, saiu do local. Dada a situação, os policiais civis decidiram efetuar a abordagem dos indivíduos que, ao notarem a aproximação policial, passaram a empreender fuga da residência, sem, contudo, lograr êxito, sendo capturados logo em seguida. Durante a abordagem dos acusados, foram encontradas, em uma pequena caixa metálica na residência, variedades diversas de entorpecentes — 07 porções de maconha, 37 porções de crack e 01 porção de crack - para além munições .32 e RS 110,00 em espécie.

Diante deste contexto, configurada a situação de flagrância em momento anterior ao ingresso domiciliar e havendo fundadas razões para a realização das buscas na residência dos réus, não há ilicitude no agir dos policiais — considerando, ainda, que o próprio acusado Ronald registrou em juízo que, quando questionado sobre a existência de drogas dentro do domicílio disse ter franqueado a entrada dos agentes para que realizassem buscas no cômodos da residência.

Saliento que nada veio ao caderno processual que pudesse fazer duvidar da atuação dos Policiais e do que relataram nos autos. Não há qualquer indicativo de que possuíssem rusga pretérita com o acusado, não se vislumbrando qualquer motivo para que agissem imbuídos de alguma má - fé, a fim de prejudicá-lo.

Assim, há que se conferir credibilidade às informações por eles prestadas.

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, é de que é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões que indiquem que no interior da propriedade ocorre situação de flagrante delito.

O crime de tráfico, por sua vez, é tido como crime permanente, isto é, sua consumação se prolonga no tempo, fazendo com que os acusados, nesse ínterim, permaneçam em constante estado de flagrância, conforme previsto pelo art. 303 do Código de Processo Penal(...).

Tem-se, portanto, que a atuação da Policia Civil se deu de forma a observar os ditames legais, isso porque se tratava inequívoca situação de flagrante delito, à qual foi constatada a necessidade de os policiais ingressarem na residência do réu, mesmo que desprovidos de prévio mandado judicial.

Assim, ausente violação ao previsto no artigo , inciso XI, da Constituição Federal, afasto a preliminar (...).

Réu RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA.

Tráfico de drogas.

Ao valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado a quo considerou desfavoráveis ao réu as consequências e as circunstâncias do delito, estabelecendo, assim, a basilar 06 (seis) anos de reclusão.

Registro, no ponto, que as considerações declinadas ao sopesamento da

basilar do réu Mizael são também cabíveis ao sopesamento da pena-base do réu Ronald, haja vista que o sentenciante as analisou igualmente e são os mesmos fundamentos que as valoram.

Desta senda, imperativa a neutralização da vetorial consequências do delito, que em nada desbordam do ordinário delitivo, como já declinado; bem como adequada a negativação da vetorial circunstâncias, em razão da tríplice natureza das drogas apreendidas.

De igual passo, permanecendo negativada somente uma, das duas vetoriais utilizadas pelo magistrado singular, imperiosa a redução da pena basilar aplicada, razão por que, com base no entendimento jurisprudencial supracitado, vai esta minorada ao patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Outrossim, como já referido, incabível a concessão do beneficio ofertado pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista diversidade de drogas apreendidas e a pratica da traficância em conjunto, ainda que não demonstrado o caráter permanente de tal vinculação, apta a indicar alguma organização na empreitada ilícita, denotando maior envolvimento de ambos.

Ademais, quanto a Ronald soma-se às circunstâncias do evento o fato de que responde a outros três processos - sendo dois pelos crimes de tráfico de drogas, já tendo sido prolatado juízo de condenação num destes, e outro feito por furto qualificado. Com isso, há indicativos de reiterada atuação em atos criminosos, não podendo usufruir do beneficio sob exame.

Destarte, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, fixo a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

No que toca à pena de multa fixada, diante da necessidade de manter relação com a respectiva sanção corporal, deve ser reduzida ao montante de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo.

Em razão da readequação da pena, estabeleço o regime semiaberto para cumprimento da sanção corporal, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Por fim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena definitiva extrapola quatro anos e, portanto, não satisfaz os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal (...)" (grifei).

Pois bem .

I – Nulidade: Invasão de domicílio

No que tange à suposta nulidade absoluta, configurada pela realização de prisão em flagrante, esta eg. Corte, há muito, firmou o entendimento de que, "Nos termos

do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito (...) Precedentes" (RHC 94.061/SP, Quinta Turma , Rel. Min.

Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 30/4/2018).

entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a

prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENA APLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL E CONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP.

2. A circunstância de ser o paciente portador de maus antecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação da Súmula 269/STJ. Precedentes.

3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4. Ordem denegada" (HC 109.592/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe 29/3/2010, grifei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercancia, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as

autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

3. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão.

4. Em razão do caráter permanente do tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante, não representa prova ilícita (Precedente).

5. Habeas corpus não conhecido" (HC 286.546/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 15/10/2015, grifei).

"HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE TORTURA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. Precedentes.

(...)

6. Habeas corpus não conhecido" (HC 421.954/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 2/4/2018, grifei).

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. UM DOS RÉUS BENEFICIADO COM INDULTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PACIENTES EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPP. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. É manifesta a ausência de interesse de agir em relação a um dos réus, em razão de ele ter sido beneficiado com o indulto, com fundamento no Decreto n. 8.615/2015, tendo sido julgada extinta sua punibilidade e expedido alvará de soltura em seu favor.

3. Hipótese na qual os réus foram abordados por Guardas Municipais que os avistaram saindo de um matagal, portando os objetos provenientes do furto que haviam acabado de praticar, ou seja, em estado de flagrância, razão pela qual foram conduzidos à delegacia.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não há óbice à ação dos guardas municipais em casos de flagrante delito, pois, consoante o disposto no art. 301 do CPP,"qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido" (HC 371.494/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 14/12/2017, grifei).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR NARCOTRÁFICO. PACIENTE QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICOPROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT

NÃO CONHECIDO.

(...)

3. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.

4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do réu, revelada pelo seu histórico criminal.

(...)

9. Habeas corpus não conhecido" (HC 357.725/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 12/5/2017, grifei).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. VERIFICADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).

2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, cujas hipóteses não foram expressadas como fundamento para a internação.

3. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para cassar a internação provisória do paciente" (HC 365.283/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 24/11/2016, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 771.369/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 4/12/2017, grifei).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade. ( ...)" (HC 394.112/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 14/8/2017, grifei).

Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela existência de

denúncia anônima , pela inexistência dos respectivos mandados de prisão , assim como

dos de apreensão do material ilícito , pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da natureza permanente

que possui a prática do tráfico de drogas.

No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais reside no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a traficância, que restou confirmada pelos policiais,

após campana no local dos fatos , com a apreensão dos entorpecentes.

Nesse sentido, o v. acórdão consignou, verbis (fls. 661-662) :

"(...) os policiais civis estavam realizando campana junto à Rua Emílio Dienstmann, nº 52, localizada em Nova Harta, em razão do recebimento de diversas denúncias anônimas informando a comercialização de entorpecentes na comunidade local. Durante o monitoramento, no endereço supracitado, avistaram um indivíduo batendo palmas em frente a uma residência. Em seguida, em atitude suspeita, os ora recorrentes entregaram objetos ao usuário que, então, saiu do local. Dada a situação, os policiais civis decidiram efetuar a abordagem dos indivíduos que, ao notarem a aproximação policial, passaram a empreender fuga da residência, sem, contudo, lograr êxito, sendo capturados logo em seguida. Durante a abordagem dos acusados, foram encontradas, em uma pequena caixa metálica na residência, variedades diversas de

entorpecentes — 07 porções de maconha, 37 porções de crack e 01 porção de crack -para além munições .32 e RS 110,00 em espécie. Diante deste contexto, configurada a situação de flagrância em momento anterior ao ingresso domiciliar e havendo fundadas razões para a realização das buscas na residência dos réus, não há ilicitude no agir dos policiais — considerando, ainda, que o próprio acusado Ronald registrou em juízo que, quando questionado sobre a existência de drogas dentro do domicílio disse ter franqueado a entrada dos agentes para que realizassem buscas no cômodos da residência (...)" (grifei).

De qualquer forma, não há que falar em invasão de domicílio pela polícia, porque constatada a necessidade de os policiais ingressarem na residência,

independentemente de prévia ordem judicial, em razão destas fundadas suspeitas.

Não obstante o julgamento do HC n. 598.051/SP , em 2/3/2021 , pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, não se trata de salvo conduto a todas as condenações

por tráfico ilícito de drogas, devendo-se ainda analisar, caso a caso, aquelas prisões em flagrante ocorridas em datas pretéritas.

Aqui, a ementa do julgado:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE . ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

(...)

2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

(...)

3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que:"A entrada forçada em domicílio sem

mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori"(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado.

4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito , as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita' , ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.

(...)

5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade . Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.

6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da Republica para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio.

(...)

7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação -como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade.

7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.

(...)

9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública.

(...)

12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital.

13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal ." (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe 15/3/2021, grifei).

Mais recentemente, esta Quinta Turma , porém, estabeleceu os seguintes

parâmetros a serem observados quando da prisão em flagrante em sede domiciliar.

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL . CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP . VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A Constituição Federal, no art. , inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.

4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais.

5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha).

6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente

prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador."

7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).

8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.

9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa) , aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada . 3. O consentimento do morador , para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência."

10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré” (HC 616.584/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 6/4/2021, grifei).

Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório

nesta via estreita do writ , como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada

dentro dos estreitos limites do habeas corpus , que não admite dilação probatória e o

aprofundado exame do acervo da ação penal.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

(...)

4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 22/11/2018, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

(...)

6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 30/5/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 421.179/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 19/12/2017, grifei).

FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto.

6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providencia.

7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese.

Habeas corpus não conhecido"(HC n. 379.879/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 25/9/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos

termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado.

3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal.

4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma , Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/2/2018, grifei).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada.

2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização.

3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

4. Habeas corpus denegado"(HC n. 376.672/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/8/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade

das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.

2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal".

3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa).

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 379.981/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 16/3/2017, grifei).

Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de

qualquer indício de que a palavra dos policiais não mereça guarida , não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.

Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais, esta

eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções,

principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v. acórdão acima citado - e ausentes indícios de que

houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.

Nestes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui

meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.

(...)

3. Agravo improvido"(AgRg no AREsp 1.281.468/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/12/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO DE QUE O CORRÉU AFIRMA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. PROVA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação.

2. Inexistindo impedimento legal ao depoimento de policiais e presentes outras provas que sustentem a condenação, não há falar em nulidade.

3. Agravo regimental improvido"(AgRg nos EDcl no HC 446.151/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 27/2/2019, grifei).

II - Dosimetria

Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a

análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto

probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade.

Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido

de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do

julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,

somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros

legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel.

Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).

No caso concreto, inexistiu qualquer constrangimento ilegal, haja vista que a

minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 somente pode ser obtida por agentes que

não se dediquem a atividades criminosas, o que não é o caso do paciente .

Verbis (fls. 690-691):

tendo sido prolatado juízo de condenação num destes, e outro feito por furto qualificado.

Com isso, há indicativos de reiterada atuação em atos criminosos, não podendo usufruir do beneficio sob exame (...)"(grifei).

A jurisprudência deste eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, inclusive, as ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante

do tráfico privilegiado , porque evidenciam a dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral (

Súmula n. 444 do STJ ).

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes .

IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, pois, o paciente responde a outras três ações penais pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas .

V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas .

Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 638.848/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 26/4/2021, grifei).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE FEITO CRIMINAL EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CONHECIMENTO.

1. Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC n.º 358.417/RS, ' fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas' . Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 foi negada por entender a Corte de origem que o paciente era renitente em atividades criminosas. Ressalva do entendimento da Relatora.

(...)

3. Habeas corpus não conhecido"(HC 372.644/RS, Sexta Turma , Relª. Minª Maria Thereza de Assis Moura , DJe 17/11/2016, grifei).

Não se olvide que nem mesmo a tese de exigência de que as ações penais em

curso sejam da mesma natureza do crime em debate não prevalece.

Verbis:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

(...)

7. O registro de feitos criminais em curso ou condenações ainda pendentes de definitividade podem afastar o redutor não por ausência de preenchimento dos dois primeiros requisitos elencados pelo legislador, quais sejam, a primariedade e a existência de bons antecedentes, mas pelo descumprimento do terceiro e/ou do quarto requisito exigido pela lei, que é a ausência de dedicação do acusado a atividades delituosas e a sua não integração em organização criminosa.

8. É possível que o julgador que, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos e os demais dados constantes do processo - inclusive os depoimentos de testemunhas ou mesmo a confissão do acusado - para, se for o caso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a atividades criminosas.

9. Em nenhum momento, o legislador exigiu que a dedicação a atividades delituosas fosse por crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, de maneira que não há vedação a que, no caso, sejam sopesados processos relativos a delitos patrimoniais para impedir a incidência da minorante em questão, em especial porque é amplamente cediço que o tráfico de drogas está intimamente relacionado a crimes contra o patrimônio - tais como o furto, o roubo, a receptação -, o que leva à conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas e, por conseguinte, não se mostra merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

(...)

12. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente, nos termos do voto do relator"(HC 338.379/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 16/12/2016, grifei).

Por fim, em face disso e da quantidade de pena aplicada, tanto o regime

inicial de cumprimento quanto a possibilidade de substituição não se alteram.

Diante do exposto, não configurado o alegado constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0246015-1 HC 684.434 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00019363220198210132 00215103020218217000 01023661520208217000

1023661520208217000 13221900007725 19363220198210132

215103020218217000

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA (PRESO)

CORRÉU : MIZAEL PONKTES CANDIDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido. "

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308105235/habeas-corpus-hc-684434-rs-2021-0246015-1/inteiro-teor-1308105245

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