jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1936758 SP 2021/0062451-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1936758_7a21e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.758 - SP (2021/0062451-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS E OUTRO (S) - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 WILLER COSTA NETO - MG161250 NICOLE GRIECO E OUTRO (S) - SP358380 TOBIAS DE ARAÚJO BEZERRA - RN017567

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES E OUTRO (S) -SP141486

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE POR CECEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS DERIVADO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. Outrossim, a recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao sustentar em síntese: "Em outras palavras, não se pretende que essa C. Corte analise a necessidade de dilação probatória, mas sim sobre a extensão do direito do litigante à produção probatória quando há justificativa técnica para o seu pedido e nenhuma fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade ou dispensabilidade da prova". Em que pese as razões recursais, a tese exposta não merece guarida, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da dilação probatória (fls. 1.130, e-STJ), ao justificar que "muito embora a matéria discutida fosse de fato e de direito, a questão de fato já se encontrava suficientemente comprovada nos autos, prescindindo da abertura da instrução probatória". Nesse sentido, é pacífico o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ.

3. Outrora, quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão proferido na origem encontra ressonância com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que as atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como

Superior Tribunal de Justiça

processo de industrialização, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936758 - SP (2021/0062451-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS E OUTRO (S) - SP208452 WILLER COSTA NETO - MG161250 NICOLE GRIECO E OUTRO (S) - SP358380 TOBIAS DE ARAÚJO BEZERRA - RN017567 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES E OUTRO (S) -SP141486

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS

489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE POR

CECEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS

DERIVADO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E

REFRIGERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na

medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões

que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos

presentes autos.

2. Outrossim, a recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao

sustentar em síntese: "Em outras palavras, não se pretende que essa C. Corte

analise a necessidade de dilação probatória, mas sim sobre a extensão do direito

do litigante à produção probatória quando há justificativa técnica para o seu

pedido e nenhuma fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade

ou dispensabilidade da prova". Em que pese as razões recursais, a tese exposta não

merece guarida, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento

da dilação probatória (fls. 1.130, e-STJ), ao justificar que "muito embora a matéria

discutida fosse de fato e de direito, a questão de fato já se encontrava

suficientemente comprovada nos autos, prescindindo da abertura da instrução

probatória". Nesse sentido, é pacífico o entendimento desse Superior Tribunal de

Justiça no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao

constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,

indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a

necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame

dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da

Súmula 7/STJ.

3. Outrora, quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão proferido na origem

encontra ressonância com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. A

Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de

18.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, firmou

entendimento no sentido de que as atividades de panificação e congelamento de

alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como processo de industrialização, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades.

4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Companhia Brasileira de

Distribuição, contra decisão singular por mim proferida, cuja ementa assim estabelece,

in verbis:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE POR CECEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS DERIVADO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PARA SE NEGAR PROVIMENTO.

Nas razões recursais, a agravante reafirma a ofensa aos artigos 489 e 1.022, II, do

CPC/2015, ao pugnar pela nulidade do acórdão proferido na origem, em face das

seguintes premissas:

Ademais, a Agravante demonstrou que o v. acórdão não considerou que o REsp nº 1.117.139/RJ, ainda que julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não poderia ser utilizado para dirimir as controvérsias dos contribuintes paulistas, tendo em vista que a matéria foi julgada pelo C. STJ sob a ótica exclusiva do regime da não-cumulatividade e não em razão da existência de norma autorizativa como ocorre in casu .

Desta forma, o v. acórdão foi omisso quanto à existência das Decisões CAT 1/2001 e 1/2007 que reconhecem o direito de aproveitamento dos créditos de ICMS proporcionalmente à energia empregada no processo industrial, tais como panificação, confeitaria, entre outras.

Além disso, o v. acórdão foi omisso quanto ao descumprimento, pela Agravada, de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0022299-89.2012.8.26.0053, além de entendimento consignado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, acerca da inaplicabilidade da Lei nº 13.918/09 ao cálculo dos juros.

Por fim, a previsão genérica da multa aplicada pela autuação, que, inclusive, desrespeita o princípio da estrita legalidade, não foi analisada pelo v. acórdão e, mesmo com a oposição de declaratórios, o vício não foi reparado.

Ademais, o recorrente pugna pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao sustentar

em síntese: "Em outras palavras, não se pretende que essa C. Corte analise a necessidade

de dilação probatória, mas sim sobre a extensão do direito do litigante à produção

probatória quando há justificativa técnica para o seu pedido e nenhuma fundamentação

do acórdão recorrido quanto à impossibilidade ou dispensabilidade da prova". Por fim, a

pois em seu entender a Agravante agiu em conformidade com a Decisão Normativa CAT

01/2001 (e, também, com a interpretativa CAT 01/2007), creditando-se e da forma

permitida.

Não houve a apresentação de contraminuta ao Agravo Interno.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Preliminarmente, o recorrente repisa as teses expostas no apelo especial, ao

salientar omissões no acórdão proferido na origem, pugnando pela nulidade do aresto

proferido pelo Tribunal bandeirante ao suscitar os seguintes pontos, in verbis:

Ademais, a Agravante demonstrou que o v. acórdão não considerou que o REsp nº 1.117.139/RJ, ainda que julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não poderia ser utilizado para dirimir as controvérsias dos contribuintes paulistas, tendo em vista que a matéria foi julgada pelo C. STJ sob a ótica exclusiva do regime da não-cumulatividade e não em razão da existência de norma autorizativa como ocorre in casu .

Desta forma, o v. acórdão foi omisso quanto à existência das Decisões CAT 1/2001 e 1/2007 que reconhecem o direito de aproveitamento dos créditos de ICMS proporcionalmente à energia empregada no processo industrial, tais como panificação, confeitaria, entre outras.

Além disso, o v. acórdão foi omisso quanto ao descumprimento, pela Agravada, de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0022299-89.2012.8.26.0053, além de entendimento consignado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, acerca da inaplicabilidade da Lei nº 13.918/09 ao cálculo dos juros.

Por fim, a previsão genérica da multa aplicada pela autuação, que, inclusive, desrespeita o princípio da estrita legalidade, não foi analisada pelo v. acórdão e, mesmo com a oposição de declaratórios, o vício não foi reparado.

Com efeito, não merece prosperar as omissões vindicadas. Isto porque há uma nítida inovação recursal neste quesito, pois no tópico destinado a sustentar uma suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso V, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015, (fls. 1.039/1.040), a contribuinte pauta as razões recursais na omissão do aresto proferido na origem, ao explicitar que este não teria feito uma distinção entre o caso em apreço e o precedente contido no Recurso Especial n.º 1.117.139/RJ.

Nesse sentido, a preliminar invocada não merece prosperar, eis que ao contrário

cabível o precedente precedente contido no Recurso Especial n.º 1.117.139/RJ, ao

salientar, in verbis:

Com relação ao precedente invocado, a decisão proferida pelo C. STJ, vinculante nos termos do artigo 543-C e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época do julgamento do REsp 1.117.139/RJ não se circunscreveu ao Rio de Janeiro.

O mencionado recurso analisa não a norma específica do estado do Rio de Janeiro, ou a falta desta, e em momento algum menciona que normas infralegais poderiam sobrepor-se à interpretação da lei tributária.

Veja-se que o creditamento do imposto sobre energia elétrica é matéria que está expressamente regulamentada pela Lei Complementar nº 86/1996, especificamente no artigo 33, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 102/2000.

Portanto, ao contrário do aludido, o aresto proferido pelo Tribunal bandeirante

justificou a incidência do precedente referido ao caso analisado. Desse modo, a questão

foi apreciada de modo adequado no acórdão embargado, e o mero inconformismo com a

conclusão do julgado não enseja o reconhecimento da violação dos artigos 489, § 1º,

inciso V, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.630.265/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016)

Outrossim, a recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao sustentar em síntese: "Em outras palavras, não se pretende que essa C. Corte analise a necessidade de dilação probatória, mas sim sobre a extensão do direito do litigante à produção probatória quando há justificativa técnica para o seu pedido e nenhuma fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade ou dispensabilidade da prova". Por fim, a contribuinte defente o afastamento do precedente contido no RESP n.º 1.117.139/RJ, pois em seu entender a Agravante agiu em conformidade com a Decisão Normativa CAT 01/2001 (e, também, com a interpretativa CAT 01/2007), creditando-se e da forma permitida.

Em que pese as razões recursais, a tese exposta não merece guarida, uma vez que

o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da dilação probatória (fls. 1.130, e

questão de fato já se encontrava suficientemente comprovada nos autos, prescindindo

da abertura da instrução probatória". Nesse sentido, é pacífico o entendimento desse

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o

julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu

convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a

necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos

e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2o. DA LEI 9.784/1999, 15, 16, 18 DO DECRETO 70.235/1972 E 203 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE SANAR EVENTUAIS OMISSÕES. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE TAMBÉM DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DISSÍDIO PRETORIANO AFASTADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A suposta violação dos arts. 2o. da lei 9.784/1999, 15, 16, 18 do Decreto 70.235/1972 e 203 do CTN não foram objeto de exame pela corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, ante a falta de prequestionamento.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019;

REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017.

3. O Tribunal de origem consignou que da prova documental trazida aos autos, constata-se que Jeffrey Copeland Brantly foi eleito pela sócia da empresa executada, na assembléia de 29/07/1996, para o cargo de Diretor Vice - Presidente, sendo membro do Conselho Executivo, no período da ocorrência dos fatos geradores. Ora, é muito pouco verossímil crer que referido cargo tenha sido titular apenas a título formal ou simbólico, ainda mais diante dos poderes que lhe foram atribuídos por força da cláusula 8 do Contrato Social da Sociedade, quais sejam, as prerrogativas para movimentar valores em conta corrente, efetuar saques, autorizar débitos, transferências e pagamentos, além do poder geral de administração (cf. fls.

123/124) (fls. 599/600). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.

4. Outrossim, conforme bem salientado na decisão combatida, não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, a circunstância de não ter sido produzida prova pericial ou testemunhal. Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.723/RJ, Rel. Min. HUMBERTO

MARTINS, DJe 10.2.2016; AgRg no AREsp. 528.588/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.8.2014; AgRg no REsp. 1.312.402/MG, Rel. Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012.

5. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1470889/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020)

Outrora, quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão proferido na origem

encontra guarida com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, na medida

em que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por

supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela

qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica

consumida no estabelecimento comercial, nos termos do precedente proferido no

Recurso Especial Repetitivo n.º 1.117.139/RJ.

A propósito:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS DERIVADO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.

Precedentes. 2. Os artigos suscitados como violados no apelo especial carecem de prequestionamento, pois a despeito da oposição de embargos declaratórios, a exegese destes não fora apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

3. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min.

Luiz Fux, DJe de 18.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que as atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como processo de industrialização, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1817895/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0062451-3 REsp 1.936.758 / SP

Números Origem: 1.233.948.226 1000087-67.2018.8.26.0014 10000876720188260014 1233948226

1509900-95.2017.8.26.0014 15099009520178260014

EM MESA JULGADO: 23/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS E OUTRO (S) - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 WILLER COSTA NETO - MG161250 NICOLE GRIECO E OUTRO (S) - SP358380 TOBIAS DE ARAÚJO BEZERRA - RN017567

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES E OUTRO (S) - SP141486

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS E OUTRO (S) - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 WILLER COSTA NETO - MG161250 NICOLE GRIECO E OUTRO (S) - SP358380 TOBIAS DE ARAÚJO BEZERRA - RN017567

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES E OUTRO (S) - SP141486

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308106806/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1936758-sp-2021-0062451-3/inteiro-teor-1308106821

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1117139 RJ 2009/0099551-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1620293 SP 2019/0340989-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000409-79.2019.8.26.0361 SP 1000409-79.2019.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001105-80.2013.8.16.0019 PR 0001105-80.2013.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": 70082265273 RS