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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1899830_6ae4d.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899830 - MG (2021/0169344-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA.

MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte entende que não se aplica o princípio da insignificância quando presente a reincidência do agente, contudo, ressalva a hipótese das instâncias ordinárias entenderem ser recomendável a aplicação da medida, considerando a análise do caso concreto.

2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a tipicidade material da conduta, sobretudo considerando a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do agente, uma vez que ostenta quatro condenações transitadas em julgado aptas a macular os antecedentes e caracterizar a multirreincidência, de modo que a medida não é socialmente recomendável.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899830 - MG (2021/0169344-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA.

MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte entende que não se aplica o princípio da insignificância quando presente a reincidência do agente, contudo, ressalva a hipótese das instâncias ordinárias entenderem ser recomendável a aplicação da medida, considerando a análise do caso concreto.

2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a tipicidade material da conduta, sobretudo considerando a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do agente, uma vez que ostenta quatro condenações transitadas em julgado aptas a macular os antecedentes e caracterizar a multirreincidência, de modo que a medida não é socialmente recomendável.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS,

contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula

n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou provimento ao recurso

especial (fls. 314/319).

No presente regimental, a Defesa sustenta que deve ser aplicado o princípio da

insignificância não apenas pelo baixo valor da coisa furtada, R$ 79,90 (setenta e nove

reais e noventa centavos) à época dos fatos, mas também pela mínima ofensividade da

conduta, de modo que o ínfimo valor das res caracteriza situação de completa

atipicidade.

Alega que a conduta do agravante se ateve tão somente à tentativa de furto de

uma bermuda, de valor irrisório para o direito penal, e de forma que não é possível

Assevera que as circunstâncias de ordem subjetiva, como a reincidência e/ou

maus antecedentes, não impedem o reconhecimento do fato como bagatelar, sob pena

de se implementar, no âmbito da caracterização do crime, o Direito Penal do Autor.

Assim, a reiteração delitiva não é hábil a afastar a incidência do princípio da

insignificância, pois se julga o fato delitivo e não o seu agente.

Requer a reconsideração da decisão agravada para absolver o recorrente por

atipicidade da conduta. Sendo mantida a decisão, pugna pela submissão do presente

agravo regimental ao colegiado para dar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a

decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme constou na decisão agravada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG entendeu inaplicável o princípio da

insignificância nos seguintes termos do voto do relator:

"Por outro lado, embora a res furtiva não possua valor expressivo, há de se atentar ao fato de o apelante ostentar quatro condenações transitadas em julgado aptas macular os antecedentes e caracterizar a multirreincidência (fls. 94196), não lhe socorrendo, assim, o princípio da insignificância a afastar a tipicidade material da conduta, patenteada a habitualidade delitiva e reprovabilidade do comportamento, consoante se verifica da orientação jurisprudencial do colendo STJ." (fl. 220)

Sobre o tema, esta Corte entende que não se aplica o princípio da

insignificância quando presente a reincidência do agente, contudo, ressalva a hipótese

das instâncias ordinárias entenderem ser recomendável a aplicação da medida,

considerando a análise do caso concreto.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

2. Na espécie, a existência de processos em curso em desfavor do réu pela prática de lesão corporal, além de

furto, roubo, violação de domicílio e tentativa de homicídio, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade no comportamento do agente, diante da reiteração criminosa.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1636713/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 17/6/2021).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TENTATIVA DE FURTO CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO. RES FURTIVA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.

2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da "res furtiva" superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1831624/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021).

No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio

da insignificância a fim de afastar a tipicidade material da conduta, sobretudo

considerando a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do agente,

uma vez que ostenta quatro condenações transitadas em julgado aptas macular os

antecedentes e caracterizar a multirreincidência, de modo que a medida não é

socialmente recomendável.

A propósito:

QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.

2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

3. Anota-se que a prática do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, concurso de agentes ou por arrombamento, o caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.

4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (DE MINHA RELATORIA, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. In casu, verifico que o princípio da insignificância, conforme decidiram as instâncias de origem, não deve ser aplicado, apesar do pequeno valor envolvido (um forno de microondas já deteriorado), em razão da tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, além de o agravante ser reincidente na prática delitiva, portador de maus antecedentes e ter praticado, no mesmo contexto, o delito de falsa identidade.

5. Com relação ao pedido de abrandamento do regime para o semiaberto, cumpre observar que o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto em virtude da existência de apenas uma circunstância negativa (maus antecedentes), além da agravante de reincidência. No entanto, embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência,

recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado. Portanto, não se aplica ao caso a Súmula n. 269/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1899462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 12/2/2021).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VALOR DO BEM SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

2. No caso concreto, em uma análise conjunta, associando-se o valor da res furtiva com o histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, infere-se que a aplicação do princípio da bagatela não se mostra recomendável, uma vez que o agravante ostenta contra si três guias de execução penal, todas pela prática do crime de furto, além de uma condenação pela prática do crime de falsa identidade.

3. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1484552/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0169344-6 AREsp 1.899.830 /

MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0024160738738 0738738482016 10024160738738001 10024160738738004

EM MESA JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308795975/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1899830-mg-2021-0169344-6/inteiro-teor-1308795997

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