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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 220982 DF 2012/0177727-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 220982 DF 2012/0177727-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_220982_1322d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR DEPENDENTES DA VÍTIMA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA NA ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E SEGURO OBRIGATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.397.282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5.4.2019) .
3. As questões relativas ao dano moral, o respectivo quantum indenizatório e o seguro obrigatório foram objeto de anterior decisão desta Corte, transitada em julgado.
4. A instância ordinária concluiu que o rendimento mensal da vítima fora comprovado pela prova testemunhal. Rever essa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308802140/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-220982-df-2012-0177727-5

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