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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 220982 DF 2012/0177727-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_220982_1322d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 220982 - DF (2012/0177727-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : WALKER CARVALHO PEREIRA

ADVOGADOS : TÂNIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF009743 KELLY MENDES LACERDA - DF034510

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR DEPENDENTES DA VÍTIMA. AÇÃO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO

AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

REJEITADA NA ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DANO

MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E SEGURO OBRIGATÓRIO. EXISTÊNCIA DE

DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENSÃO MENSAL.

COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO

PROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido adotou

fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e

suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos

termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a

conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento,

impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no

AREsp 1.397.282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5.4.2019).

3. As questões relativas ao dano moral, o respectivo quantum indenizatório e o seguro

obrigatório foram objeto de anterior decisão desta Corte, transitada em julgado.

4. A instância ordinária concluiu que o rendimento mensal da vítima fora comprovado pela prova

testemunhal. Rever essa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos

autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGINTAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 220.982 - DF (2012/0177727-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) -DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : WALKER CARVALHO PEREIRA

ADVOGADOS : TÂNIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF009743 KELLY MENDES LACERDA - DF034510

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: Trata-se de agravo

interno interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA contra a decisão de fls.

993/1002, que deu parcial provimento a seu recurso especial.

Na origem, a empresa agravante foi condenada ao pagamento de indenização por

danos materiais (pensão mensal) e morais decorrentes de acidente entre ônibus de sua propriedade

e uma bicicleta conduzida pelo pai/esposo dos agravados.

No caso, o recurso especial da demandada/agravante foi provido, em parte, apenas

para limitar o pagamento do pensionamento até a data da morte da vítima.

Inconformada, a agravante basicamente renova a argumentação trazida no recurso

especial, que será detalhada no voto.

Impugnação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS às fls. 1028/1029.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 220.982 - DF (2012/0177727-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) -DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : WALKER CARVALHO PEREIRA

ADVOGADOS : TÂNIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF009743 KELLY MENDES LACERDA - DF034510 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR DEPENDENTES DA VÍTIMA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA NA ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E SEGURO OBRIGATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.397.282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5.4.2019).

3. As questões relativas ao dano moral, o respectivo quantum indenizatório e o seguro obrigatório foram objeto de anterior decisão desta Corte, transitada em julgado.

4. A instância ordinária concluiu que o rendimento mensal da vítima fora comprovado pela prova testemunhal. Rever essa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 220.982 - DF (2012/0177727-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) -DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : WALKER CARVALHO PEREIRA

ADVOGADOS : TÂNIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF009743 KELLY MENDES LACERDA - DF034510

VOTO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados no recurso.

A despeito da argumentação apresentada, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada.

Consoante adiantado no relatório, a empresa agravante foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais decorrentes de acidente entre ônibus de sua propriedade e uma bicicleta conduzida pelo pai/esposo dos recorridos.

No caso, JOHNNY CARVALHO PEREIRA e outros, filhos e esposa de SEBASTIÃO JUAREZ PEREIRA DA SILVA, ajuizaram ação de indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais contra VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA, atribuindo a motorista desta a responsabilidade por colisão ocorrida em 22.8.1996, entre um ônibus da empresa recorrente e uma bicicleta conduzida pelo referido familiar dos autores, que resultou em incapacidade permanente desta vítima para o trabalho (falecido cerca de dois anos após o acidente).

O MM. juiz de primeiro grau julgou "parcialmente procedente o pedido deduzido pelos autores para condenar a requerida a pagar a indenização correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, o equivalente [à época da sentença] a 2,30% do salário mínimo vigente, [...] 1/4 cada um dos requerentes" (fl. 337), cessando a pensão dos menores quando do

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implemento dos 21 anos de idade destes e, quanto à companheira, a data em que a vítima

alcançaria 65 anos.

A teor da sentença, foi da recorrente a responsabilidade exclusiva pelo acidente, do

qual "resultaram as lesões físicas e mentais experimentadas pela vítima que a incapacitou de

modo permanente para o trabalho" (fl. 334) "desde o dia do acidente em 22/08/1996, quando,

então, deixou de contribuir com o sustento de seus filhos com aquela provisão mensal" (fl. 335);

"esse dano repercutiu na experiência dos requerentes, porquanto são três filhos menores de idade e

companheira, que viviam sob a dependência econômica de Sebastião" (fl. 335); SEBASTIÃO

faleceu em 18.5.1998, quase dois anos após o acidente; entretanto, "a causa do óbito não foi

esclarecida, conforme declaração de 17" (fl. 337).

A VIPLAN interpôs apelação, e os autores, recurso adesivo. O Tribunal local

negou provimento ao apelo da demandada e deu parcial provimento ao recurso dos autores, "para

estabelecer o limite temporal da pensão até que os filhos completem 25 (vinte e cinco) anos e

condenar a requerida ao pagamento do valor de 100 (cem) salários mínimos a título de danos

morais aos autores" (fls. 434/447), consoante acórdão assim ementado:

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO. PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO ADESIVO. LIMITE TEMPORAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO REMANESCENTE. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, em face da ausência de nexo causal, sob o argumento de que a causa de pedir é o falecimento, e não a incapacidade do falecido em decorrência do acidente, porquanto tem-se claramente como causa de pedir da ação de indenização por danos materiais se caracterizada pela impossibilidade permanente da vítima para o trabalho, em razão do acidente de trânsito, enquanto o falecimento é a causa de pedir dos danos morais.

2. Não há se falar em ilegitimidade ativa para a causa, quando provado que as partes dependiam economicamente do falecido.

3. Se as provas carreadas aos autos - periciais e testemunhais -comprovaram que a incapacidade da vítima para o trabalho decorreu do evento danoso e, via de consequência, ficaram seus familiares privados dos rendimentos auferidos pela vítima para sua subsistência, a indenização é medida que se impõe, a qual incluirá uma pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, nos termos do art. 1.539 do Código Civil de 1916.

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4. O valor do seguro DPVAT é devido à vítima do evento danoso e não pode ser abatido da verba indenizatória.

5. Consoante manso e pacífico entendimento jurisprudencial, o limite temporal para o pensionamento dos filhos da vítima há de ser a idade de 25 anos, quando a pensão é devida em virtude de evento danoso que ocasionou a morte de um dos genitores.

6. Não se conhece do pedido formulado apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância, conforme norma do art. 517 do CPC.

7. São devidos os danos morais em decorrência da perda do companheiro e pai, vítima de atropelamento.

8. Recurso de apelação improvido e recurso adesivo parcialmente provido (fl. 434).

Sucederam-se quatro embargos de declaração. Três foram opostos pela empresa recorrente: os primeiros foram rejeitados (fls. 462/466); os segundos, acolhidos para, dando parcial provimento à apelação, "fixar como termo final do pagamento da indenização relativa ao dano material a data do falecimento do genitor dos autores" (fls. 477/481); os terceiros, rejeitados (fls. 188/491). Os aclaratórios do MPDFT também foram rejeitados (fls. 533/536).

Seguiram-se recursos especiais da VIPLAN (fls. 494/517) e do MPDFT (fls. 540/547) e, não admitidos, agravos de instrumento.

O recurso especial da VIPLAN foi parcialmente provido , nos termos da decisão de fls. 690/693 (Ag 1.165.927), proferida pelo em. Ministro João Otávio de Noronha, que acolheu a pretensão relativa à dedução do valor do seguro obrigatório do quantum indenizatório .

Também foi provido (decisão de fls. 593/594, no Ag 1.134.877) o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em que apontou ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, sustentando a existência de: "a) omissão, tendo em vista que a decisão proferida na apelação foi modificada com o julgamento dos embargos declaratórios (fls. 53/55) sem que fosse estabelecido o indispensável contraditório; e b) contradição, pois a duração da pensão foi fixada mensalmente, ou seja, o esclarecimento suscitado a respeito do tema foi rejeitado sem que o magistrado a quo tenha dispensado uma única linha sobre o mesmo" (fl. 593). Na oportunidade, o em. Relator, Ministro João Otávio de Noronha, acolheu a alegação, nos termos do seguinte dispositivo:

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com vista a anular o julgado proferido nos embargos de declaração para que a Corte estadual, apreciando os citados aclaratórios, manifeste-se a respeito das questões suscitadas pelo recorrente C3

AREsp 220982 Petição : 596751/2021 C5420565153204=0=40809@ C416980119548032524191@

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(fl. 594).

Retornando os autos à origem, a eg. Corte local decidiu, nos termos do acórdão de fls. 630/638, "prestigiar às inteiras o v. o acórdão de fls. 378/391" [e-STJ, fls. 434/447], que negara provimento à apelação da VIPLAN e dera parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora.

Ao acórdão foram opostos embargos de declaração pela VIPLAN e pelo MPDFT, ambos rejeitados (fls. 652/659 e 798/803).

Seguiu-se o recurso especial em exame, interposto pela VIPLAN (fls. 711/753), o segundo apresentado nos autos pela empresa demanda.

O MPDFT interpôs novo recurso especial (fls. 809/818), que foi julgado prejudicado (decisão de fls. 990/992).

A VIPLAN, em recurso especial (parcialmente provido pela decisão agravada), apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos legais a seguir enumerados, pelas razões adiante sintetizadas:

a) art. 535, I, II e III, do CPC/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos relevantes, sobretudo acerca da contradição apontada em relação à causa de pedir dos danos morais ; além disso, argumenta que o Tribunal a quo , ao julgar embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, modificou o acórdão embargado, sem que nele houvesse omissão, contradição ou obscuridade, concedendo efeito infringente para agravar a condenação da recorrente sem fundamentação suficiente, na questão relativa à pensão mensal ;

b) arts. 159, 1.538 e 1.539 do CC/1916 e 944, 949 e 950 do CC/2002, aduzindo que a causa de pedir do pagamento de pensão mensal foi a incapacidade permanente do falecido para o trabalho, razão pela qual o pensionamento estaria limitado ao período em que a vítima do acidente teria direito ao recebimento da referida indenização – no caso, até a morte do pai/esposo dos autores ; nessa linha, seria indevido fixar como termo final da pensão aos filhos a data em que estes alcancem a idade de 25 (vinte e cinco) anos e, quanto à companheira, a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, porque do acidente não decorreu o evento morte;

c) arts. e do CPC/1973, sustentando ilegitimidade dos recorridos para a pretensão relativa à pensão mensal, considerando que somente a vítima, pessoa incapacitada, C3

AREsp 220982 Petição : 596751/2021 C5420565153204=0=40809@ C416980119548032524191@

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poderia, antes da sua morte, ter ajuizado a ação indenizatória e, no caso, a ação ajuizada foi por terceiros (filhos e esposa) após o falecimento do titular do direito (fl. 732);

d) arts. 927 e 944 do CC, alegando ausência de comprovação do valor da remuneração recebida pelo falecido na data do acidente, devendo a pensão ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, consoante a jurisprudência pátria;

e) arts. 128, 264, parágrafo único, 282, III e IV, 293, 460 e 549 do CPC/1973, porque o pedido de indenização por dano moral não resultou de dor moral sofrida pelos recorridos em razão de incapacidade do de cujus, mas pelo falecimento deste; contudo, tal morte não decorreu do acidente (e sim de causa superveniente e independente da colisão do ônibus com a bicicleta); a respeito, afirma que o TJDFT, indevidamente, criou nova causa de pedir;

f) art. 944 do CC, porquanto o valor fixado a título de danos morais – em 100 (cem) salários mínimos – é exorbitante , argumentando que o fundamento de reparação não seria a morte (que teria causa alheia ao acidente ocorrido quase dois anos antes), mas a incapacidade laborativa da vítima;

g) apontando divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 246/STJ, diz que o valor pago a título de seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada, apontando, nesse aspecto, dissídio jurisprudencial.

Como registrado na decisão agravada (de fls. 993/1002), as matérias mencionadas nos itens e , f e g (atinentes ao dano moral e o respectivo quantum indenizatório, além do seguro obrigatório) foram objeto do primeiro recurso especial interposto pela empresa recorrente (fls. 494/517), parcialmente provido, conforme se constata na decisão de fls. 690/693 (proferida nos autos do Ag 1.165.927), transitada em julgado (certidão à fl. 705). Na aludida decisão, foram rejeitadas as alegações referentes ao dano moral e ao valor dessa indenização, e acolhido o argumento atinente ao seguro obrigatório.

Em razão disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial quanto aos referidos temas.

Não prospera o argumento trazido no presente agravo interno, no sentido de inexistência de coisa julgada, porque teria sido declarada a nulidade do acórdão anterior, surgindo "nova decisão judicial, a qual atacada pelo presente recurso especial" (fl. 1.012).

Tais questões (dano moral, quantum indenizatório e seguro obrigatório) foram decididas no recurso especial da empresa demandada. O acórdão anulado pela decisão que deu

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provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT não tratou das referidas matérias.

A respeito, cumpre destacar o objeto desse recurso especial interposto pelo MPDFT (fls. 540/547) contra o acórdão de fls. 533/536.

No aludido recurso, o MPDFT apontou: (a) omissão do TJDFT quanto à concessão de efeitos modificativos no julgamento dos embargos declaratórios sem que fosse estabelecido o indispensável contraditório ; e (b) contradição a respeito da matéria relativa à duração da pensão mensal .

A decisão de fls. 593/594 (Ag 1.134.877) acolheu a alegação de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Deu provimento ao referido recurso especial, "com vista a anular o julgado proferido nos embargos de declaração para que a Corte estadual, apreciando os citados aclaratórios, manifeste-se a respeito das questões suscitadas pelo recorrente" (fl. 594).

Retornando os autos à origem (por força do provimento do recurso especial do MPDFT), a eg. Corte local decidiu, nos termos do acórdão de fls. 630/638, "prestigiar às inteiras o v. o acórdão de fls. 378/391" [e-STJ, fls. 434/447], que negara provimento à apelação da VIPLAN e dera parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora. Este, "para estabelecer o limite temporal da pensão até que os filhos completem 25 (vinte e cinco) anos e condenar a requerida ao pagamento do valor de 100 (cem) salários mínimos a título de danos morais aos autores" (fls. 434/447).

Vale ressaltar que o acórdão de fls. 630/638 proferiu novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela VIPLAN, a qual alegou contradição em matéria relativa ao termo final da pensão (fls. 635/636). Esse acórdão rejeitou os embargos da VIPLAN, "para prestigiar às inteiras" o acórdão de fls. 434/447. Apreciou apenas a questão apontada relativa à pensão. Não tratou de danos morais, do respectivo quantum indenizatório e do seguro obrigatório – matérias sobre as quais, como assinalado, já havia decisão desta Corte Superior (fls. 690/705), transitada em julgado.

Por isso, conclui-se pela rejeição do argumento da agravante relativo à inexistência de coisa julgada.

Prossigo no exame do agravo.

A agravante insiste que houve violação ao art. 535, I, II e III, do CPC/73, aduzindo

Superior Tribunal de Justiça

que o acórdão estadual é contraditório, porque o dano moral foi fixado em razão do falecimento,

mas a causa da morte não foi esclarecida, não podendo ser imputada à ré. Acrescenta que, "em

razão da determinação do eg. STJ, deveria o Tribunal de Origem determinar a anulação dos

acórdãos outrora proferidos, ou apenas integrá-lo, conforme determina o manejo do recurso de

embargos de declaração" (fl. 1.019).

No ponto, a primeira questão está relacionada à indenização por danos morais,

matéria não conhecida em razão da existência de decisão transitada em julgado, conforme exposto

no tópico anterior.

Ainda no que se refere à ofensa ao aludido art. 535, diz a recorrente que o Tribunal

a quo, ao julgar embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, anulou o acórdão sem

que nele houvesse omissão, contradição ou obscuridade, concedendo efeito infringente para

agravar a condenação da recorrente sem fundamentação suficiente.

Sem razão.

A respeito, destaca-se no acórdão recorrido de fls. 652/659:

Convém ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar agravo de instrumento interposto em face de decisão, que negou seguimento ao recurso especial [ interposto pelo MPDFT ], deu provimento para "anular o julgado proferido nos embargos de declaração para que a Corte estadual, apreciando os citados aclaratórios, manifeste-se a respeito das questões suscitadas pelo recorrente".

Dessa forma, o acórdão de fls. 471/473 [ e-stj fls. 533/536 ] foi anulado pela referida decisão, o que acarretou nova apreciação dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público às fls. 464/468 por este órgão , que deu provimento ao recurso nesses termos:

"A alegação de que o acórdão (fls. 416/418) [ e-stj fls. 478/480 ] é nulo , porquanto acolheu os embargos de declaração interpostos pela Viplan, conferindo efeitos modificativos sem a oitiva da parte contrária, merece prosperar .

Com efeito, os declaratórios foram providos, alterando o, resultado do julgado, sem abertura de prazo, para oferecimento de contrarrazões, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Note-se que após a apresentação do recurso (fls. 411/413), o eminente Relator colocou, o processo em mesa sem abertura de prazo à parte contrária, conforme despacho de fl. 414.

Dessa forma, o acórdão é nulo" .

Superior Tribunal de Justiça

[ ... ]

Cumpre asseverar que o acórdão (fls. 416/418) foi anulado em face do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo Parquet (fls. 464/468) e não em razão da decisão do STJ, que apenas anulou o acórdão (fls. 471/473).

Nesse passo, inexiste revisão de decisão anterior pelo mesmo órgão, mas apreciação de recurso em que o acórdão foi declarado nulo e, por isso, não há ofensa aos artigos 471 e 512 do Código de Processo Civil.

Oportuno registrar, ainda, que em razão do desprovimento dos embargos (fls. 411/413) [e-stj fl. 472/474) pela nova decisão, prestigiou-se na íntegra o acórdão ,(fls. 378/391)"– (fls. 655/657).

Do trecho se extrai o seguinte: a decisão do STJ anulou o acórdão que julgou os

embargos de declaração opostos na origem pelo MPDFT; a eg. Corte local, julgando novamente

os referidos embargos, acolheu o argumento do MPDFT de nulidade do acórdão de fls. 477/481

(porque acolheu os embargos de declaração interpostos pela Viplan, conferindo efeitos

modificativos sem a oitiva da parte contrária); via de consequência, submeteu a novo julgamento

os embargos.

Nessa linha, está devidamente fundamentado o acórdão recorrido, não se

verificando a ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Com efeito, o Tribunal de origem, a despeito de não ter acolhido os argumentos

suscitados pelos recorrentes, adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão

alcançada.

Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, observa-se que a preliminar foi rejeitada

pelo eg. Tribunal a quo nos seguintes termos (fls. 438/439):

Igualmente não se há falar em ilegitimidade ativa dos recorridos .

Conforme bem analisado pela Procuradoria de Justiça," A preliminar de ilegimitidade ativa dos recorridos para a causa, de igual forma, deve ser afastada, desde que estes dependiam economicamente do falecido e a impossibilidade deste de trabalhar em razão do acidente de que fora vítima retirou-lhe os meios de prover o sustento dos filhos e da companheira, que, sem dúvida alguma, foram lesados, pois tiveram subtraído, por ato ilícito de responsabilidade da empresa-ré, o meio de subsistência que dispunham.

Nesse sentido a doutrina de José de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, 8ª edição, vol. 2, p. 818, verbis: 'Um dano pode atingir várias pessoas.

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definitivo um prejuízo. Embora possam, desde que ocorram as condições processuais, cumular as respectivas ações, cada qual terá uma indenização distinta (...) À parte esse caso, é muito frequente a hipótese do dano como repercussão do prejuízo sofrido por outrem. Assim, a incapacidade de trabalho sofrida por um chefe de família, em consequência de desastre, dano pessoal, se reflete em prejuízo para sua mulher e seus filhos, privados do sustento que lhes proporcionavam os recursos auferidos por aquele com seu trabalho . Bem entendido: ainda que o dano que recair sobre estes seja uma consequência do prejuízo irrogado ao primeiro, quando eles agem contra o responsável, reclamam contra o dano que sofreram e não contra o que foi irrogado ao pai e esposo'. (grifos nossos)"

Em seu recurso especial, a empresa agravante alegou que o acórdão recorrido violou os arts. e do CPC/1973, ao fixar pensão"em favor dos filhos e da esposa da vítima, [...] porque o titular de direito de indenização decorrente de dano resultante de incapacidade é, evidentemente, aquele que restou incapaz"(fl. 731). Afirmou que se trata de" ação ajuizada por terceiros após o falecimento do titular do direito "(fl. 732).

Dessa argumentação, conclui-se que as razões do recurso especial deixaram de impugnar efetivamente fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, que, como destacado, entendeu pela existência de legitimidade ativa para a causa, em razão da dependência econômica dos autores em relação ao falecido, que deixou de prover o sustento dos filhos e da esposa, em decorrência do acidente, do qual resultaram as lesões físicas e mentais que incapacitaram a vítima, de modo permanente, para o trabalho.

Registre-se que"a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia"(AgInt no AREsp 1.397.282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, DJe de 5.4.2019).

A despeito da alegação trazida no agravo interno, de não incidência do óbice sumular, de fato, o recurso especial não impugnou efetivamente o fundamento de que a legitimidade dos autores decorre da dependência econômica em relação ao falecido. Aplica-se, por isso, o óbice indicado.

De todo modo, vale ressaltar o entendimento desta Corte de que o espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de dano sofrido pelo de cujus. A propósito: REsp 343.654/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJ de 1º.7.2002, p. 337; AgRg no REsp 1.072.296/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

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SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 23.3.2009; AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER , CORTE ESPECIAL, DJe de 10.2.2011).

Cumpre registrar que o julgado referido no agravo interno (REsp 775.180/MT) trata de impossibilidade de transmissão ao espólio do dever jurídico de prestar alimentos, o que não é o caso dos autos.

Por fim, a alegação de que a pensão deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo.

A agravante aduz ter apontado que," insuficiente a demonstração do valor que percebera a vítima , não é possível a fixação da indenização pensionada conforme fixada; por isso, pretendera a fixação da indenização em um salário-mínimo da época; e sendo assim, deve ser a indenização fixada em é 2/3 do valor, considerando gastos pessoais do autor"(fl. 1.022).

Sobre o tema, destaca-se no aresto impugnado:

Por fim, pede a revisão do valor da indenização, pois não há nos autos provas da importância percebida pela vítima mensalmente com sua atividade laborativa, devendo a indenização, portanto, ser fixada em 1/3 (um terço) do salário mínimo a ser dividido entre os apelados, limitada ao período em que o próprio acidentado faria jus, ou seja, da data do sinistro (22-08-96) até o dia de seu falecimento (18-05-98), conforme determinam os arts. 159, 1.538 e 1.539 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo do fato e do ajuizamento da ação, bem como os arts. 944, 949 e 950 do Código Civil atual (fl. 438).

Assim, considerando-se os depoimentos prestados, foi com muito acerto que o Magistrado de primeiro grau avaliou como rendimento mensal da vítima a importância de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), reduzida de 1/5, levando-se em conta os seus próprios gastos, de sorte que os familiares do falecido teriam perdido a provisão financeira correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais)... (fl. 440).

Embora a recorrente se utilize do argumento de que seria insuficiente a demonstração da remuneração recebida da vítima, o fato é que a instância ordinária concluiu que o rendimento mensal foi comprovado pela prova testemunhal e que correspondia à importância de R$750,00 – premissa inalterável na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Ademais, a limitação a 2/3 (dois terços) dos rendimentos recebidos pela vítima é aplicável à pensão por morte de familiar, o que não é o caso dos autos, em que a indenização decorre da impossibilidade permanente para o trabalho.

Esse fundamento, a propósito, também não foi impugnado pela agravante, devendo

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ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 220.982 / DF

Número Registro: 2012/0177727-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20000110439150 20000110439150AGS 4391502000 439153320008070001

Sessão Virtual de 21/09/2021 a 27/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : OS MESMOS

AGRAVADO : JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : WALKER CARVALHO PEREIRA

ADVOGADOS : TÂNIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF009743 KELLY MENDES LACERDA - DF034510

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO : WALKER CARVALHO PEREIRA

ADVOGADOS : TÂNIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF009743 KELLY MENDES LACERDA - DF034510

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 28 de setembro de 2021

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