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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1961360 MS 2021/0301306-0
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961360_f654d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961360 - MS (2021/0301306-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA

ADVOGADOS : MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996

RECORRIDO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMS

assim ementado (e-STJ fl. 30):

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARTE COMMAIS DE UM

ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO DA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO NOME DE CADA UMDELES –

INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSTITUÍDOS –

VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade quando a parte possui mais de um patrono

e a publicação da intimação da sentença é realizada em nome de apenas

um deles.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 44/48).

No recurso especial (e-STJ fls. 50/56), fundamentado no art. 105, III, "a", da

CF, a parte recorrente alega ofensa ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC/2015 e dissídio

jurisprudencial.

Sustenta que (e-STJ fls. 54/55):

Diferentemente do que foi disposto pelo juízo de primeiro grau, a publicação

em nome de apenas um dos procuradores gera, sim, nulidade. [...]

o Juiz de qualquer instância tem o dever legal de fazer constar na publicação

o nome de todos os advogados que que constem do pedido de intimação

exclusiva, para que todos os interessados tomem conhecimento do teor das

intimações e cumpra com as determinações legais relativas ao seu ofício e

aos deveres legais para com os direitos de quem patrocina a causa. Não há

outra forma para que o advogado se informe e desempenhe o desiderato

normativo a ele imposto se o magistrado não o intimar para informá-lo do ato

judicial expedido.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 61/68).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 70/71).

É o relatório.

Decido.

A Corte local assim decidiu (e-STJ fl. 31):

[...] em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, tenho que o recurso não deve ser provido, eis que quando a parte é representada por vários advogados, é desnecessária a inclusão do nome de todos eles na publicação da intimação, já que o conhecimento do ato processual dado a um dos advogados para cumprir as exigências decorrentes da intimação, é suficiente, porquanto todos são dotados de igual capacidade postulatória e iguais poderes de representação.

O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte

para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos,

o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)"

(AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes.

1.1. A exigência de manifestação na primeira oportunidade pressupõe que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação.

1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão.

1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS.

NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

(EAREsp 1306464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 09/03/2021.)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar o acórdão

recorrido e declarar a nulidade da intimação do julgamento, determinando nova

publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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