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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959243_32496.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959243 - MG (2021/0288483-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : DANIEL BUENO CATEB E OUTRO(S) - MG058937

RECORRIDO : ELISVANDO SILVA LINHARES

ADVOGADO : GILSON RABELO FRADE E OUTRO(S) - MG108024

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MINAS

GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VANTAGEM DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

- O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.717/94, até a publicação da Lei nº 21.333/2014.

- A diferença devida deverá ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a contar da época em deveria ter sido paga, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, 'equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança', nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - RE N. 705.140/RS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Por força do julgamento do RE n. 705.140/RS (repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações nulas, caracterizadas pela renovação sucessiva dos contratos temporários, não geram efeitos jurídicos válidos, sendo devido aos empregados apenas os salários relativos ao período trabalhado e, nos termos do art 19-A da Lei n. 8.036/90, o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

- Recurso não provido" (fl. 182e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 196/200e), foram eles rejeitados

(fls. 202/208e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Infringentes (fls.

237/250e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO -DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO -ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N.11.717/94 -VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14

1. O adicional de local de trabalho, instituído pela Lei Estadual n. 11.717/94, possui natureza 'propter laborem' e decorre tão-somente do exercício das atividades junto à população carcerária ou a adolescentes infratores.

2. Demonstrado que o embargado exerceu a função de agente penitenciário e que não aufere qualquer verba de natureza semelhante, correto o reconhecimento do seu direito ao benefício e às respectivas diferenças remuneratórias.

3. Embargos infringentes rejeitados.

VV.- Por força do princípio da legalidade, o adicional de local de trabalho, instituído pela Lei Estadual nº 11.717/94, não é devido ao servidor efetivo, pertencente a quadro de carreira, haja vista a sua incorporação pela Lei estadual nº 15.788/2005, que alterou a redação do art. 20 da Lei 14.695/2003.

- Equiparação da remuneração percebida pelo servidor temporário contratado, com base na lei n. 18.185/09, ao servidor efetivo.

- A vedação ao pagamento do adicional por local de trabalho vem ao encontro do princípio da igualdade e da proibição de dupla retribuição pelo mesmo fato - bis in idem configurado - não sendo legal a percepção de parcela pelo mesmo fato gerador" (fls. 279/293e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação ao art.

1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, nos

seguintes termos:

"A Turma Julgadora do Tribunal de Origem entendeu que sobre o valor da condenação imposta ao Estado deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça [INPC] a contar da época em deveria ter sido pago, acrescido de juros moratórios, a contar da citação ... nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Data vênia, sem razão o acórdão no que se refere ao índice de aplicação da correção monetária.

(...)

Ao declarar a inconstitucionalidade o STF não determinou qual índice de correção monetária que deveria ser aplicado nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Diante da lacuna, o STJ, no REsp XXXXX/PR, que tramitou na 1ª Seção do Tribunal da Cidadania sob o regime de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução nº 8 do STJ), decidiu que o índice de correção monetária que deveria ser aplicado nas condenações impostas contra a Fazenda Pública seria o IPCA, pois seria esse o índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período.

Tendo em vista o julgado supracitado, diversos tribunais, dentre eles o Egrégio TJMG, vêm aplicando o IPCA, ou o INPC, nas condenações contra a

Fazenda Pública.

(...)

Portanto, até que sejam modulados os efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF deve ser utilizado o índice previsto no art. 100, § 12, da CF e no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960, de 2009, ou seja, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança na correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública" (fls. 232/234e).

Requer, ao final, "seja conhecido e provido o Recurso Especial, para determinar a incidência de correção monetária de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997 (com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009)" (fl. 235e).

Contrarrazões, a fls. 298/309e.

O Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, assim consignou:

"(...) da análise dos autos, verifica-se que o acórdão unânime proferido por esta 5ª Câmara Cível está em consonância com o entendimento proferido no julgamento do citado Tema nº 810 (RE nº 870.947/SE), de forma que, respeitosamente, entendo não ser o caso de juízo de retratação" (fls. 334/338e).

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 341/342e).

A irresignação não merece acolhimento.

No caso, quanto ao cerne da controvérsia, ressalte-se que " o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina', estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E " (STJ, AgInt no REsp 1.435.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2020).

Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral

(STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Cumpre destacar, outrossim, que, " com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda " (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020).

Desse modo, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, segundo decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308882388/recurso-especial-resp-1959243-mg-2021-0288483-7/decisao-monocratica-1308882402

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