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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1940493 SP 2021/0221196-0
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1940493_39006.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940493 - SP (2021/0221196-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : DONIZETE DE AZEVEDO MORAIS

AGRAVANTE : NATALIA PROTTI

ADVOGADOS : RAFAEL SANTOS COSTA - SP280362 MELINA EBERT BARBEIRO - SP392674

AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - SP325150

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DONIZETE DE AZEVEDO MORAIS e

OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com

fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão assim ementado:

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃODAEXISTÊNCIA,EM ÁREAPRIVATIVA DA UNIDADE ADQUIRIDA, DE CAIXASDEESGOTORELATIVASA TODOO

EMPREENDIMENTO,E ASSIM SUJEITASA

INSPEÇÕESPERIÓDICASPORTERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIADETAIS EQUIPAMENTOSHIDROSSANITÁRIOS DENTRO DA ÁREA PRIVATIVADA UNIDADE, E SEM SUFICIENTE CONHECIMENTOPRÉVIO POR PARTE DOS ADQUIRENTES.

REDUÇÃODOPROVEITODAUNIDADEBEM CARACTERIZADA.

DESVALORIZAÇÃO ESTIMADA,PELO'EXPERT', EM 5,1% DESEUPREÇO. REPARAÇÃO, POIS, DO DANO MATERIAL QUE É DERIGOR. DANOSMORAIS,POROUTROLADO,DESCARACTERIZADOS.

DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL QUE SE INSERE NO RISCO DONEGÓCIO E NÃO CONSTITUI ABALO APRECIÁVEL À HONRAOU DIGNIDADEDOS

DEMANDANTES. SENTENÇAPARCIALMENTEREFORMADA.

RECURSODARÉPARCIALMENTEPROVIDO,IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES" (fl. 649, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 668, e-STJ).

No recurso especial, os recorrentes alegam, além de dissídio

jurisprudencial, violação dos arts. 9º, 10 e 1.022 do Código de Processo Civil de

2015. Sustentam ter havido cerceamento de defesa pois não foram intimados do

julgamento do recurso na origem.

Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, observa-se que, no caso em apreço, as questões trazidas aos

autos foram devidamente analisadas e discutidas, e fundamentado corretamente o

aresto impugnado, de modo a exaurir a prestação jurisdicional, não há falar em

violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, transcreve-se a fundamentação do tribunal estadual ao analisar o

tema trazido nas razões recursais:

"(...) não há se cogitar de nulidade do acórdão embargado.

Primeiramente, pontua-se que se deve garantir a entrega da jurisdição com a devida celeridade, sob pena de ofensa à garantia constitucional da "razoável duração do processo" (artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4° do Código de Processo Civil).

Certamente, este Relator se dedica com o intuito de conferir a maior celeridade possível aos processos que lhe são distribuídos. Uma vez julgado o mérito do recurso dentro do menor prazo possível, não pode os ora embargantes alegar nulidade do julgado com base em irregularidade que não lhes trouxe qualquer prejuízo. Registre-se que a forma em que realizado o julgamento não modifica o entendimento exarado pelos componentes da Turma Julgadora.

Ressalte-se que não se vislumbra fundamento algum a justificar a oposição do julgamento virtual da forma como feita, principalmente considerando a situação excepcional pelo qual passa não só este Tribunal, mas todo o planeta, por conta da crise pandêmica que atravessamos.

Assim sendo, a oposição apresentada (fls. 647) mostra-se despropositada, até mesmo porque a parte não foi capaz de indicar qualquer prejuízo que o julgamento na modalidade virtual possa lhe ter trazido. Em outras palavras, não houve demonstração alguma de que o julgamento pela forma virtual trouxe qualquer prejuízo, mesmo que em potencial, às partes. Salienta-se que o devido contraditório foi respeitado, tendo a parte a oportunidade de apresentar suas razões em juízo, como assim o fez no decorrer de todo o tramite processual, estando o acórdão plenamente fundamentado em suas razões.

Certo é que argumentos ora apresentados pelos embargantes em nada refutam a conclusão alcançada por este Colegiado e se encontram, pois, resolvidos na fundamentação lançada no acórdão guerreado" (fls. 668-669, e-STJ - grifou-se).

Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o

entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o

contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária,

consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.

Anota-se, ainda, que a aplicação do enunciado nº 7 da Súmula do STJ em

relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional

prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Registra-se, por fim, que a Corte estadual dirimiu a controvérsia em

harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "(...)

aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só

ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual" (AgInt

no AREsp n. 1.468.820/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, , DJe

27/09/2019).

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

2. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por considerar legítimo o título. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Não obstante, a alteração das conclusões adotadas pela Corte originária, a fim de afastar a regularidade do julgamento da causa, exigiria do Superior Tribunal de Justiça verdadeiro revolvimento fático-probatório, devidamente vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento"

(AgInt no AREsp 1240070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por

cento) sobre o valor da condenação, devida de parte a parte (sucumbência recíproca).

Dessa forma, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o

valor da condenação, a ser pago pela parte recorrente ao advogado do recorrido,

mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308923359/agravo-em-recurso-especial-aresp-1940493-sp-2021-0221196-0/decisao-monocratica-1308923383

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