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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931723_9f94a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931723 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA S.A.

AGRAVANTE : TEGRA INCORPORADORA S.A

AGRAVANTE : BROOKLIN COMPANY LTDA

ADVOGADO : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694

AGRAVADO : MOÓCA CONDOMINIUM CLUB

ADVOGADOS : SELMA LIRIO SEVERI - SP116356 NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA TÉCNICA QUE COMPROVA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Brooklin Company Ltda. e outras, com base no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 606):

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Procedência da ação - Insurgência das rés – Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Vício construtivo - Prova pericial - Culpabilidade das rés no evento - Dano material e moral - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme a seguinte

ementa (e-STJ, fl. 644):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pela Turma Julgadora.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 618-629), as agravantes

alegaram violação aos arts. 1.348, V, do CC/2002 e 447 do CPC/2015.

Sustentaram, em síntese, que os defeitos ocorreram unicamente por culpa exclusiva do autor, ora recorrido, por não cumprir com sua obrigação em proceder à manutenção preventiva necessária.

Defenderam que “o Condomínio contribuiu para a perda da garantia prevista no Manual, mesmo ciente de suas consequências, de modo que não poderia, agora, querer imputar às recorrentes uma indenização por tais vícios. Não há como se imputar às recorrentes a responsabilidade por tais vícios, se o próprio Recorrido contribuiu com o surgimento ou agravamento dos mesmos, sob pena de se beneficiar da sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Esta atribuição é única e exclusivamente imputada ao síndico, nos termos do 1.348, V, do Código Civil”.

Ainda, trouxeram a tese de que a única prova feita pelo recorrido – testemunha arrolada – era um zelador do empreendimento, o qual seria suspeito, conforme previsão do art. 447, § 3°, do CPC/2015.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 664-675).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando as insurgentes a interporo presente agravo.

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 695-711).

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao condomínio, ora recorrido, por vazamento de água da rede de esgoto na garagem de imóvel edificado pela recorrente.

O Tribunal de origem dirimiu a questão sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 610-614)

A prova técnica produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa,

confirmou a culpabilidade das rés no evento apontado na inicial (fls. 402/428).

O expert afirmou as fls. 416:

“Embora constatada a coincidência da localização das caixas de esgoto, fato é que, analisando as fotografias juntadas aos Autos (fls. 27/35), foi possível verificar que as caixas não estavam visíveis, tampouco possuíam fácil acesso, uma vez que estavam enterradas. A caixa de esgoto junto ao jardim, coberta por terra (Figura 4), e as caixas de esgoto da quadra, que estava coberta pelo piso de concreto da quadra (Figura 5). Inexistiam, também, qualquer comunicação visual que possa auxiliar a localização das caixas”.

Continuou as fls. 417, 418:

“Resumindo, ante à constatação da coincidência entre a localização das caixas de esgoto na situação fática e o projeto das instalações hidráulicas indicado pela Requerida, pode-se afirmar que é indiscutível que as caixas estavam enterradas (coberta por terra) e lacradas (piso de concreto), impossibilitando o acesso direto para a realização de manutenções periódicas. Trata-se, portanto, de um vício construtivo da Requerida.

A causa principal da obstrução das caixas de esgoto que provocaram vazamentos e alagamentos nos subsolos e nos depósitos do condomínio pode ser atribuída ao acúmulo de detritos e à presença de entulhos e restos de obra nas caixas de esgoto (Figura 8), os quais não foram anteriormente constatadas e, consequentemente, limpas ante à impossibilidade de realização dos procedimentos de manutenção periódica, afinal havia a lacração das caixas.

Em que pesem as alegações da Requerida sobre as ações de manutenção preventiva não realizadas pelo Requerente, a perícia esclarece que, de fato, não foi apresentada documentação comprobatória indicando os serviços de manutenção preventiva realizados pelo Requerente. Contudo, as condições de impossibilidade de identificação e de difícil acesso às caixas de passagem localizadas no jardim e na quadra de futebol, não era possível realizar as manutenções preventivas estabelecidas no Manual das Áreas Comuns.”

Em respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, disse o perito (fls. 423, 424, 427):

“9. Pede-se ao Sr. Perito que, diante do quadro exposto acima se fica evidenciada a falha de projeto e também de execução das citadas caixas nos pontos onde foram implantadas?

Resp.: As caixas estavam enterradas (coberta por terra) e lacradas (piso de concreto), impossibilitando o acesso direto para a realização de manutenções periódicas, o que evidencia vício construtivo daRequerida.

10. Informe o Sr. Perito se havia restos de construção (cavalete de madeira, entulho etc.) dentro das caixas de esgoto e esses restos contribuíram para o entupimento do esgoto que atingiu o condomínio autor?

Resp.: A obstrução das caixas de esgoto, as quais provocaram vazamentos e alagamentos nos subsolos e nos depósitos do condomínio, está relacionada ao acúmulo de detritos e à presença de entulhos e restos de obra nas caixas de esgoto.

11. Pede-se ao Sr. Perito, informar se as caixas de esgoto que estavam sob o piso da quadra e do jardim estavam lacradas por concreto, impedindo assim a sua localização e inspeção pelo Condomínio Autor?

Resp.: As caixas estavam enterradas (coberta por terra) e lacradas (piso de

concreto), sendo impossível ter acesso direto para a realização de manutenções periódicas.(...)

2. Qual a data da instalação do Condomínio-Autor? Qual a data em que se deu o evento danoso relatado na inicial? Qual a data da vistoria oficial? Quanto tempo em anos e meses decorreu entre a instalação do Condomínio-Autor e a data do evento danoso? Quanto tempo em anos e meses decorreu entre a instalação do Condomínio-Autor e a data da vistoria oficial? Quanto tempo em anos e meses decorreu entre o evento danoso a propositura da ação pelo Condomínio-Autor?

Resp.: Conforme ata da assembleia geral (fls. 36/57),o condomínio foi instalado em 13 de maio de 2010. O evento danoso ocorreu em 10 de abril de 2016. A vistoria pericial foi realizada em 24 de abril de 2018. O evento danoso ocorreu após 6 (seis) anos. A vistoria pericial ocorreu após 8 (oito) anos da instalação do condomínio.

8. Como se explica que o Condomínio-Autor praticava a manutenção preventiva se nunca abriu as caixas constantes do projeto de esgotos?

Resp.: As caixas estavam enterradas (coberta por terra) e lacradas (piso de concreto), sendo impossível ter acesso direto para a realização e manutenções periódicas, evidenciando um vício construtivo da Requerida.

13. É certo que se as manutenções preventivas levassem em conta o projeto, as caixas de inspeção tampadas possivelmente já teriam sido identificadas com antecedência?

Resp.: As caixas estavam enterradas (coberta por terra) e lacradas (piso de concreto), impossibilitando o acesso para a realização e manutenções periódicas, evidenciando um vício construtivo da Requerida.(...)

1. Qual a causa do vazamento de esgoto?

Resp.: As obstruções das caixas de esgoto que provocaram vazamentos e alagamentos nos subsolos e nos depósitos do condomínio deram-se pelo acúmulo de detritos, de entulhos e de restos de obra nas caixas de esgoto, os quais não puderam ser anteriormente constatadas em razão da lacração das caixas.

4. O autor teria como realizar manutenção nas caixas?

Resp.: A localização das caixas de esgoto coincide com aquela dos projetos de instalações hidráulicas. Estas caixas estavam enterradas (coberta por terra) e lacradas (piso de concreto), impossibilitando o acesso direto para a realização e as manutenções periódicas.”

A conclusão do laudo pericial atestou a conduta culposa das rés e os gastos materiais despendidos pelo autor (fls. 420).

A construção do empreendimento, como realizada, impediu a devida e regular manutenção das caixas de esgoto, isso porque elas estavam enterradas e lacradas, a impossibilitar o acesso direto a fim de realização das manutenções periódicas.

Restou configurado evidente vício na construção, que não foi afastado tecnicamente pelas rés em suas principais manifestações nos autos, não havendo de se cogitar em culpa solidária, pois o condomínio autor não concorreu com o defeito de origem construtiva.

Da análise do trecho acima, verifica-se que a conclusão do acórdão

recorrido está baseada no conjunto fático-probatório acostado aos autos,

especialmente pela prova técnica, na qual houve a comprovação de conduta culposa

das recorrentes por vício na construção.

Desse modo, não há como rever o entendimento adotado pelo Tribunal local, a fim de reavaliar a responsabilidade civil no caso, de forma que tal postura demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Ademais, a tese sobre a prova testemunhal não merece acolhimento, de forma que tal prova não foi a única utilizada pelo juízo a quo, ao revés, toda a fundamentação está calcada na prova técnica, portanto, não há nada a macular a decisão. Vale destacar que, a despeito da alegação de violação a lei federal, o que pretendem as partes recorrentes é a reanálise probatória, incabível nesta Corte.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, pois arbitrados em patamar máximo (e-STJ, fl. 614).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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