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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1928063 SP 2021/0079771-7

Publicação

DJ 03/11/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928063_2b48a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928063 - SP (2021/0079771-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : MATHEUS TENORIO DE SOUZA (MENOR)

RECORRENTE : WENDELL TENORIO MOREIRA DE SOUZA (MENOR)

RECORRENTE : MARIA EDUARDA TENORIO DE SOUZA (MENOR)

REPR. POR : ALINE TENORIO DA SILVA

ADVOGADOS : ALESSANDRA JULIANE MARANHO - SP193627

BRENO ZANONI CORTELLA - SP300601

ANDERSON ALVES TEODORO - SP333185

RAFAELA KRAFT CHIARION - SP413526

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA DO

INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE

CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO

ESPECIAL DOS RECORRENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS TENORIO

DE SOUZA, WENDELL TENORIO MOREIRA DE SOUZA, MARIA EDUARDA

TENORIO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

CF/1988, no qual os recorrentes se insurgem contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO AO TEMPO DA PRISÃO. VALOR DO

BENEFÍCIO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO

MINISTÉRIO DA FAZENDA. REQUISITO DABAIXA RENDA NÃO

PREENCHIDO.

- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos

dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.

- A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo

da prisão, o instituidor era titular de auxílio-doença.

- A dependência econômica é presumida em relação ao filho

absolutamente incapaz.

- No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, que por ocasião do recolhimento prisional, Eduardo Moreira de Souza era titular do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/6124185729), o qual tivera início em 09 de novembro de 2015 e se prorrogou durante o período da prisão, vindo acessar tão somente em 27 de julho de 2018.

- O valor do benefício correspondia a R$ 1.357,23, ultrapassando sobremaneira o patamar estipulado pela Portaria MF nº 08/2017, vigente na data da prisão (R$ 1.292,43).

- Considerando que o auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, a quantia recebida a esse título deve ser reconhecida como último rendimento do recluso. Precedente desta Egrégia Corte.

- Inviável a flexibilização do valor estabelecido como parâmetro de renda por portaria do Ministério da Fazenda, vigente ao tempo da prisão, ainda que existisse diferença módica como salário auferido pelo segurado recluso. Precedentes.

- Ausente a comprovação do requisito da baixa renda, se torna inviável a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

- Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

- Apelação da parte autora a qual se nega provimento (fls. 326/337).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 361/383), a parte

recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 80 da

Lei 8.213/1991, argumentando, para tanto, que: (a) a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da possibilidade de

flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda; e (b)

ainda que assim não fosse, na data da prisão do instituidor do benefício, este

percebia remuneração inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF 08/2017,

o que corrobora a pretensão recursal.

3. Devidamente intimada (fls. 414/415), a parte recorrida deixou

de apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls.

417/421).

4. É o relatório.

5. A irresignação merece acolhimento.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,

é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa

renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso

concreto restar demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes

do segurado recluso. A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao beneficio, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do beneficio, em qualquer das hipóteses acima, com o que o beneficio não pode ser concedido" (fl. 133, e-STJ).

2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A questão foi pacificada após o julgamento do REsp 1.485.416/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a flexibilização do critério econômico para deferimento do beneficio de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, quando for necessária a proteção social dos dependentes do segurado, como no caso dos autos. No mesmo sentido: AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel. Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp 1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015.

3. Recurso Especial provido (REsp 1.759.338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.

2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite

5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

6. Agravo Regimental do INSS desprovido (AgRg no REsp 1523797/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

8. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os

recorrentes haviam preenchido todos os requisitos para a concessão do auxílioreclusão, exceto o de baixa renda, motivo pelo qual manteve a sentença de

improcedência, nos seguintes termos:

DO CASO DOS AUTOS

Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filhos de Eduardo Moreira de Souza, que foi encarcerado em 30/12/2017, conforme faz prova a respectiva certidão de recolhimento prisional (id105019994 – p. 19/20).

As Certidões de Nascimento revelam que os autores, ao tempo da prisão do genitor, eram menores absolutamente incapazes, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.

A qualidade de segurado restou comprovada. Consoante se infere das informações constantes no extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, por ocasião do recolhimento prisional, Eduardo Moreira de Souza era titular do benefício previdenciário de auxíliodoença (NB 31/6124185729), o qual tivera início em 09 de novembro de 2015 e se prorrogou durante o período da prisão, vindo a cessar tão somente em27 de julho de 2018 (id 10501994 – p. 49).

O valor do benefício correspondia a R$ 1.357,23, ultrapassando sobremaneira o patamar estipulado pela Portaria MF nº 08/2017, vigente na data da prisão (R$ 1.292,43).

Considerando que o auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, a quantia recebida a esse título deve ser reconhecida como último rendimento do recluso.

[...]

É inviável a flexibilização do valor estabelecido como parâmetro de renda por portaria do Ministério da Previdência Social, ainda que existisse diferença módica com o salário auferido pelo segurado recluso, conforme tem decidido a Egrégia Nona Turma deste Tribunal (fls. 332/334 - sem destaques no original).

9. A meu sentir, a conclusão veiculada no acórdão é desarrazoada, uma vez que a diferença entre o salário de contribuição do segurado recluso e o limite normativo para o período, R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), é ínfima, notadamente considerando o fato de serem três beneficiários, todos menores de idade.

10. Não se trata, aqui, de reexame de fatos ou provas, mas sim da correta aplicação dos valores já definidos e detalhados na ação, a fim de reconhecer a possibilidade de flexibilização do critério de renda do instituidor do benefício, consoante a pacífica orientação desta Corte sobre a matéria.

11. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes, a fim de conceder o benefício de auxílio-reclusão.

12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrente em virtude da interposição deste recurso, inverto os honorários fixados anteriormente e os majoro de 10% sobre o valor já arbitrado (na origem), observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308926310/recurso-especial-resp-1928063-sp-2021-0079771-7/decisao-monocratica-1308926321

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