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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1926805_f3a1a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1926805 - MT (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ELIO VEIGA FARIA

AGRAVANTE : BERENICE RODRIGUES DE AMORIM

AGRAVANTE : ANA DE LIMA

AGRAVANTE : ANA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA PEREIRA

ADVOGADO : FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184

INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO : JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775

INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. CONTRATOS DO SFH ANTERIORES AO CDC E VINCULADOS AO FCVS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURSPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Berenice Rodrigues de Amorim e outros, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 145):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEGURO HABITACIONAL – IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LIMITADA AOS CONTRATOS FIRMADOS

APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO E AOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) -JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de aplicável o CDC Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em relação securitária referente aos imóveis construídos pelo SFH – Sistema Financeiro Habitacional, tanto a sua aplicabilidade quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova estão limitados aos contratos firmados após a vigência do referido código e que não tenham cobertura do FCVS. Precedentes do Superior Tribunal deJustiça: AgRg no REsp XXXXX / PR, AgRg no AREsp XXXXX / RS e REsp XXXXX /RS.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da

seguinte ementa (e-STJ, fl. 189):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTES — NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 — DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA -- EMBARGOS REJEITADOS.

Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 204-280), os agravantes

alegaram violação ao art. 1.022, II, CPC/2015; 2° e 3° do CDC; bem como a existência

de dissídio jurisprudencial.

Sustentaram, em síntese, que:

a) a “decisão padece de omissão, tendo em vista, que, inobstante a data de

celebração dos contratos, estes possuem natureza sucessiva/trato sucessivo, ou seja,

se protraem no tempo. Sendo assim, por se tratar de contratos de financiamento,

naturalmente pactuados em até 300 meses (25 anos), estes, indubitavelmente,

ultrapassaram em muito a data de entrada em vigor do Código de Defesa do

Consumidor” (e-STJ, fl. 210);

b) a “decisão padece de omissão, tendo em vista, que, o entendimento do

STJ é de que o CDC somente é afastado se colidentes as regras jurídicas” (e-STJ, fl.

212);

c) “o fato de o contrato possuir caráter público (vinculação ao FCVS), não é

suficiente para se afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso

porque deve-se ater à peculiaridade do caso concreto: contrato de mútuo, celebrado

em 25 (vinte e cinco) anos e ação de cobertura securitária (Mutuários vs. Seguradora)” (e-STJ, fl. 231);

d) “ser aplicável o CDC aos contratos pactuados antes do ano de 1990, haja vista que se tratando de contratos de trato sucessivo ou execução continuada, o CDC e aplicável, já que estes tipos de contratos se prolongam no tempo, muito após a entrada em vigor da legislação consumerista (...)” (e-STJ, fl. 275).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 386-398).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando os insurgentes a interpor o presente agravo.

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal.

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 434-447).

Brevemente relatado, decido.

Com base no art. 1.025 do CPC/15, reconhece-se o prequestionamento ficto das matérias de fundo do apelo especial, tornando prejudicado o pedido de anulação do acórdão de segundo grau em razão das omissões apontadas.

Com efeito, o Tribunal de origem rejeitou a aplicação do CDC à espécie (consequentemente, negou a inversão do ônus da prova fundada no art. 6º, VIII, do diploma legal), por entender que, além de o contrato de financiamento vincular-se às regras de direito público do FCVS, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o ajuste fora celebrado antes do início da vigência do código.

Destaca-se trecho do acórdão recorrido:

A controvérsia nos autos versa sobre a inversão do ônus da prova na ação que discute indenização por vícios construtivos e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores a vigência do Código de Defesa do Consumidor, bem como aqueles contratos com cobertura do FCVS.

Pois bem, deriva da dinâmica instaurada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, DJE 10/10/2013; REsp XXXXX/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, DJE 20/05/2009.

Desse modo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação como mutuário, em face de financiamento para aquisição de casa própria.

(...)

No entanto, no que tange a alegação de impossibilidade da aplicação das normas do CDC, aos contratos firmados antes da entrada em vigor do referido Código, bem como aos contratos vinculados ao FCVS , entendo que razão assiste ao Agravante, posto que, quando da negociação entre as partes foi levado em conta a lei em vigor à época.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em contratos do SFH vinculados ao FCVS.

(...)

Do mesmo modo, não se aplica o CDC (Lei n. 8.078/1990) aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor.

(...)

No caso em concreto, apesar do Agravante não juntar aos autos documentos que demonstrassem que a celebração dos contratos de financiamento imobiliários foi anterior a entrada em vigor do CDC e/ou que estão vinculados ao FCVS, extrai-se da petição inicial dos Agravados (id. n.º 6035840 – pág.4), que apólice a que os Agravados aderiram foi a RDBNH nº 18/77, que rege todos os contratos firmado no âmbito do SFH entre 23 de agosto de 1977 e 1º de julho de 1995, donde se conclui pela existência de contratos anteriores a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, considerando a jurisprudência acima colacionada, quanto aos contratos de financiamento imobiliários anteriores a entrada em vigor do CDC e/ou que estivessem vinculados ao FCVS, não cabe a inversão do ônus da prova, posto que inaplicável o CDC aos mesmos.

O acórdão não merece reparos, de modo que se encontra em harmonia com

o entendimento consolidado desta Corte Superior.

A jurisprudência do STJ, inclusive diante de demandas exclusivamente

securitárias, mas vinculadas a contratos do SFH, é firme no sentido de que o CDC é

inaplicável aos contratos celebrados antes do início da sua vigência ou que possuam

vinculação ao FCVS.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EGURO HABITACIONAL. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de cobrança de indenização securitária.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. Esta Corte pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fática idênticas.

7. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90.

2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREs XXXXX/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020)

Deste modo, incidente o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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