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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1925187_ce14f.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925187 - PE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

AGRAVADO : LUIZ CARLOS CORDEIRO DE MORAIS FILHO

ADVOGADO : LAERCIO CORDEIRO DE MORAIS - PE021641

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1 . INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 2 . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 3 . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4 . AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra

decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo.

Infere-se dos autos que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de

Pernambuco negou provimento à apelação interposta pela ora agravante, conforme

ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 177):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. APENDICITE. URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI N° 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A recusa de cobertura securitária, na hipótese, é indevida, isso porque em caso de situação de urgência, como deveras demonstrado nos autos, não deve ser observado o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n° 9.656/98;

2. Em atenção ao comando expresso no art. 85, §11 do CPC/2015, majorase o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor

da causa.

Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou divergência jurisprudencial e violação ao art. 12, V, b, da Lei n. 9.656/1998. Alegou que não estaria obrigada a prestar assistência integral e irrestrita, devendo responder nos limites da lei e do contrato.

Asseverou que não teria obstado a cobertura do segurado em situação emergencial, tendo garantido todo o suporte necessário ao diagnóstico do quadro de saúde do paciente, exigindo apenas o cumprimento da carência para a realização de intervenção cirúrgica.

Contrarrazões às fls. 231-239 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial com base nos enunciados sumulares n. 5, 7 e 83 do STJ; e 284 do STF.

A insurgente então interpôs o agravo em recurso especial.

Às fls. 271-273 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por entender que a agravante teria deixado de impugnar alguns dos fundamentos da decisão agravada.

Em suas razões de agravo interno, a parte sustenta, em síntese, que teria combatido especificamente todos os motivos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Brevemente relatado, decido.

No caso, observa-se que a decisão do TJPE que inadmitiu o recurso especial foi impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e passo à análise do recurso especial.

De início, não se revela cognoscível a irresignação deduzida pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não demonstrou o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Isso porque é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial.

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/73. AÇÃO

RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. TERMO INICIAL. ART. 495 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 730.462/SP. ART. 1º DA LEI 8.009/90. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ARTS. 6°, 8°, 489, § 1°, E 926,CAPUT, DO CPC/15 E ART. 189 DO CC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)

Passa-se à análise do recurso interposto com fulcro na alínea a do

permissivo constitucional.

A respeito da responsabilidade da ora insurgente pelo custeio do tratamento

médico indicado à parte recorrida, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ,

fls. 175-176):

A irresignação recursal funda-se no fato de a operadora ré alegar que agiu em conformidade com as disposições contratuais e resoluções da ANS para o caso em apreço.

A demanda posta envolve negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde réu, ao argumento de que a parte autora estava em cumprimento do prazo de carência, que é de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 12, V, “b” e “c”, Lei n° 9.656/98, sendo certo que a adesão ao plano se deu no dia 27/07/2018 (ver proposta de adesão do plano assinada no ld n° 9508072 e carteira do plano no ld n° 9508071) e a pretensão de atendimento, na rede credenciada, data de 03/01/2019.

Do exame do material cognitivo produzido nos autos, notadamente a declaração médica lançada sob o ld n° 9508072, que elenca o quadro de saúde do autor, restou deveras evidenciado o caráter urgente do procedimento apto a justificar a cobertura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do ingresso do segurado no plano, a teor do art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei n° 9.656/98.

No relatório médico acostado, ld. XXXXX, consta descrição do histórico do paciente e o relato acerca da apendicite, confirmando a situação de perigo à qual o autor foi submetido, graças à negativa indevida do plano.

(…)

Indubitável, pois, que o internamento e o procedimento cirúrgico solicitados pelo autor (de natureza urgente), reclamavam cobertura securitária antes do prazo carencial, previsto no contrato.

Nesse sentido, o posicionamento deste E. TJPE, é o de que, diante de urgência e da obrigatória proteção do bem “vida” importa pela norma jurídica, faz-se necessária a concessão da tutela, ainda que não se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor e impere o princípio do pacta sunt servanda. Tal entendimento, na esteira de conclusões recentes do C. STJ, deixa claro não poder o plano se eximir da interpretação do contrato com base na boa-fé, inerente ao sistema do Código Civil. Incidindo, ademais, as outras normas de regência aplicáveis à espécie.

Assim sendo, não merece prosperar o fundamento recursal.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que foi reconhecido o dever da

operadora de plano de saúde de custear tratamento médico de urgência durante o

período de carência contratual.

De fato, esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,

conforme se verifica dos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. MORTE. SEGURADO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E Nº 284/STF.

(...)

3. A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...)

2. O Tribunal de origem afirmou que a parte agravada suportava gravidez de alto risco e necessitava realizar cirurgia cesariana, em situação de emergência. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ).

(...)

6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

In casu, conforme consignado no aresto impugnado, o recorrido necessitou de internação e procedimento cirúrgico durante a vigência do prazo de carência por apresentar quadro clínico de apendicite, situação considerada pela instância originária como urgência suficiente para justificar a responsabilidade da recorrente pelo custeio do tratamento.

Sendo assim, constata-se que o posicionamento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta instância, incidindo, na espécie, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308926567/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1925187-pe-2021-0194427-0/decisao-monocratica-1308926582

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