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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1894983 PB 2020/0233119-5
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1894983_dcc1d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1894983 - PB (2020/0233119-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

OUTRO NOME : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751 VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752

RECORRIDO : JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE

ADVOGADOS : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(S) - DF016625 ARY WASHINGTON DA SILVA - PB003486 MARCELA TORRES VASCONCELOS - PB016375

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE (JOSEFA) ajuizou ação de cobrança em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (ALIANÇA DO BRASIL), pleiteando indenização securitária.

Proferida a sentença, o d. Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de republicação, afirmando que CIA é a abreviação de COMPANHIA, inexistindo erro material, bem como que a publicação deu-se em nome de um dos advogados, sendo válida.

Contra essa decisão interlocutória, ALIANÇA DO BRASIL interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) o nome de ALIANÇA DO BRASIL foi invertido, constando “Cia Aliança de Seguros do Brasil” em vez de “Companhia de Seguros Aliança do Brasil”; e (2) é nula a intimação por não ter nela figurado o nome do Dr. Pedro da Silva Dinamarco, embora houvesse requerimento expresso para que sempre constasse seu nome.

O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDODE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS E COM O NOME DA PARTE INVERTIDO. AUSÊNCIA DENULIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOSTERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (e-STJ, fls. 203/204).

O Tribunal Paraibano negou provimento ao agravo interno interposto por ALIANÇA DO BRASIL nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. NOME DO AGRAVANTEINVERTIDO. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DECISÃOMONOCRATICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO (e-STJ, fl. 227).

Os embargos de declaração opostos por ALIANÇA DO BRASIL foram rejeitados, acórdão cassado por decisão do STJ, que deu provimento a recurso especial por ela interposto (e-STJ, fls. 374/379).

Inconformada, ALIANÇA DO BRASIL manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 236, §1º, 247 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) da publicação não constou o nome correto de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, constando CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, prejudicando sua identificação; e (2) a intimação também foi nula por não ter sido publicada em nome do advogado Pedro da Silva Dinamarco, embora houvesse requerimento expresso para figurasse em todas as intimações (e-STJ, fls. 403/415).

Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 465/480).

O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 489/490).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(2) Da nulidade da intimação

Nas razões do presente recurso, ALIANÇA DO BRASIL afirmou a violação dos arts. 236, §1º, 247 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a intimação também foi nula por não ter sido publicada em nome do advogado Pedro da Silva Dinamarco, embora houvesse requerimento expresso para figurasse em todas as intimações.

Sobre o tema o Tribunal Paraibano consignou ser suficiente a publicação em nome de apenas um dos dois advogados mencionados no requerimento de publicação em nome dos referidos advogados, confira-se:

A intimação feita no nome de apenas um dos advogados, apesar da existência de requerimento para constar o nome de dois, não inviabiliza a ciência por parte do causídico, não justificando, por si só, a nulidade da publicação, por ser prática comum nas intimações judiciais, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 228).

Contudo, em recente julgado, a Segunda Seção do STJ definiu que é imprescindível que constem da intimação os nomes de todos os advogados cujos nomes sejam objeto de requerimento expresso pela parte.

Confira-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao

gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configurase nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 25/11/2020, DJe 09/03/2021)

Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em

dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

Desse modo, ante o provimento do recurso especial para determinar a

republicação da sentença, é de se proceder também à correção do erro material quanto

ao cadastramento da parte, a fim de que conste a partir da nova intimação o nome

correto indicado na procuração (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL).

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de

determinar a republicação da sentença, constando também o nome do advogado Pedro

da Silva Dinamarco, bem como o nome correto da parte COMPANHIA DE SEGUROS

ALIANÇA DO BRASIL, corrigindo-se o erro material verificado no cadastramento da

parte.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308930000/recurso-especial-resp-1894983-pb-2020-0233119-5/decisao-monocratica-1308930015

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