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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1753015 PA 2018/0171151-6

Publicação

DJ 03/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1753015_e93d2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1753015 - PA (2018/0171151-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE

MADEIRAS LTDA

ADVOGADO : HUGO PINTO BARROSO E OUTRO(S) - PA012727

RECORRIDO : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADO : CEZAR ESCÓCIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO(S) - PA006240

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPA assim

ementado (e-STJ fl. 693):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO

PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . REDISCUSSÃO DE

MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS

PARA DESCONSTITUIR E REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À

UNANIMIDADE.

1 - Assente na doutrina e na jurisprudência pátria sobre a inadmissibilidade

de rediscussão de matéria já julgada, diante da ausência de argumentos

novos, hábeis e capazes de desconstituí-la e reformá-la. Decisão Mantida.

2 - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.

A recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ

fls. 728/731).

Em suas razões (e-STJ fls. 735/761), fundamentadas no art. 105, III, "a", da

CF, aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais,

vinculados aos respectivos argumentos:

(a) art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015 ― negativa de prestação jurisdicional

(embargos opostos ao acórdão):

Pela nova norma deverá o julgador analisar todos os argumentos jurídicos

apresentados na demanda, sua decisão deverá abarcar a todos, sob pena

de nulidade da decisão proferida, oportunizando assim um contraditório

pleno, prévio, efetivo e substancial. Respeitados tais elementos teremos um

processo válido e compatível com o Estado democrático de Direito, norteado

pela Carta Magna, não haverá mais espaço para decisões genéricas (e-STJ

fl. 740).

(b) arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 ― negativa de prestação jurisdicional

(embargos opostos à monocrática de primeira instância):

(...) se observa que a decisão do juízo de piso que não conheceu os embargos de declaração é nula, por absoluta ausência de fundamentação legal, podendo assim, ser arguida em qualquer oportunidade processual, não se operando preclusão. Ao ignorar esse aspecto, a decisão aqui recorrida, também viola a Lei Federal, pois acaba validando um decisão primitivamente nula.

(c) art. 522 do CPC/1973 ― admissibilidade do agravo de instrumento:

Diversamente do que aduz o respeitável julgado ora recorrido, a decisão que nega conhecimento aos embargos de declaração opostos pelo recorrente lhe causa gravíssimo perigo de dano irreparável (e-STJ fl. 754).

(...)

O não conhecimento dos embargos de declaração em primeiro grau vedou a possibilidade de, após esclarecidos os elementos necessários, pudesse o agravante, aí sim, interpor agravo de instrumento, cercados de todas as cautelas legais e provas necessárias para contrapor a decisão de piso que negava a concessão do efeito suspensivo pleiteado nos embargos à execução.

Isso porque, após conhecidos e julgados os declaratórios, em função da interrupção do prazo recursal, aberto estaria ao recorrente novo prazo para a interposição do agravo de instrumento.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 770/777).

É o relatório.

Decido.

Negativa de prestação jurisdicional

A controvérsia sob exame tem origem em agravo de instrumento interposto

contra decisão que havia rejeitado embargos de declaração opostos para questionar o

indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução.

O Tribunal de Justiça entendeu, em primeiro lugar, que não era cabível a

interposição de agravo na forma de instrumento, pois a decisão impugnada não seria

passível de ocasionar lesão grave e de difícil reparação, observando, em acréscimo, a

inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 na deliberação de primeira

instância (e-STJ fl. 696):

É que o recorrente pretende a reforma da decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados na execução.

Ora, de plano verifica-se que a decisão que poderia ensejar a ocorrência de graves danos ao agravante, acaso este demonstrasse de forma cabal os

possíveis danos é a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e contra esta poderia se insurgir o agravante por meio do recurso de agravo de instrumento, o que não o fez, restando preclusa esta oportunidade.

No entanto, o recorrente se insurge contra a decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração que pretendia apenas aclarar a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Com efeito, a reforma da decisão na forma como pretende o agravante não possui o condão de afastar a possibilidade de ocorrência de graves danos, mormente porque a decisão dos embargos de declaração ainda que seja favorável, apenas iria aclarar o decisum sem conteúdo imediatamente favorável ao recorrente.

Assim, não resta demonstrado que a decisão guerreada possa causar lesão grave e de incerta reparação, na medida em que o simples conhecimento dos embargos declaração na forma pretendida pelo agravante, não afasta qualquer possibilidade de dano, mormente porque ainda que seja provido, apenas iria aclarar o decisum, o qual, aliás, observo não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.

Destarte, ausente no caso em tela o requisito necessário para o processamento do presente recurso, qual seja a demonstração de possível dano de grave e incerta reparação o não seguimento do recurso é medida que se impõe.

Além disso, pontuou que o agravo seria intempestivo, caso fosse entendido

como pretensão de reformar a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo

aos embargos à execução (e-STJ fl. 631):

Assim, estando constatado que a decisão guerreada não possui o condão de causar dano grave e de incerta reparação, bem como, que não há vícios a serem sanados no decisum, deve ser negado seguimento ao recurso.

Ademais, ultrapassada a ausência do requisito específico de dano grave e incerta reparação necessário ao recurso de agravo de instrumento, ainda que se alegue que o recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, contra esta decisão não interpôs qualquer recurso, tendo apenas efetuado pedido de reconsideração na mesma petição de embargos de declaração, o qual por não ter sido conhecido, igualmente ao pedido de reconsideração, não possui o condão de interromper o prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o presente recurso quanto a esta pretensão do agravante.

A recorrente opôs embargos de declaração, porque o acórdão teria

silenciado quanto à suposta nulidade da decisão agravada, especificamente no que

tange à alegada ausência de fundamentação e ao perigo de grave dano em virtude da

rejeição do recurso integrativo.

Os embargos declaratórios opostos ao acórdão foram rejeitados.

No especial, a recorrente acusa negativa de prestação jurisdicional tanto

na decisão agravada quanto no acórdão do Tribunal de Justiça.

A aventada nulidade da decisão de primeiro grau não foi debatida, nem seria

exigível a análise do tema, pois o desfecho conferido ao caso ficou circunscrito à admissibilidade do agravo de instrumento, isto é, não avançou no exame de mérito.

O Tribunal a quo deixou claro os motivos pelos quais negou provimento ao agravo de instrumento, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.

Desse modo, a suposta negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada, pois as questões necessárias ao julgamento do caso foram enfrentadas fundamentadamente.

Admissibilidade do agravo de instrumento

De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, "poderá o agravo de instrumento deixar de ser processado na forma retida quando, no caso concreto, houver suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte, art. 522 do CPC" (AgRg no AgRg no Ag 1223531/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011).

Conforme anotado no acórdão, a decisão que poderia ensejar a ocorrência de graves danos à agravante seria a que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, não a decisão secundária, de inadmissão dos aclaratórios.

Nesse ponto, o acórdão está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando a urgência da deliberação sobre o possível efeito suspensivo aos embargos à execução.

Confiram-se:

MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DEFINIÇÃO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM OU NÃO SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PROVIMENTO JUDICIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL - CONTEMPORIZAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE - EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - NECESSIDADE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AFASTAR A RETENÇÃO.

I - De acordo com o artigo 739 - A do CPC, com redação conferida pela Lei n. 11.382/2006, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. Entretanto, excepcionalmente, como medida de urgência que é, tal efeito poderá, se requerido, ser concedido pelo magistrado, se presentes os requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além da necessária garantia do juízo, nos termos do § 1º, do artigo 739 - A do CPC; II - Em se tratando de medida de urgência, é certo que sua definição deve ser imediata;

III - Não se afigura escorreito que, somente após o julgamento dos embargos à execução em primeira e segunda instâncias, a questão referente ao recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, em sede recurso especial, possa ser reeditada. Haverá, nesse interregno, inequívoca inutilização do provimento judicial para o recorrente, que terá que se conformar com a suspensão ou o prosseguimento da execução, de acordo com o efeito até então atribuído aos embargos à execução;

IV - O afastamento da retenção legal, contudo, não enseja o imediato

encaminhamento do apelo nobre a esta Corte, como pretende a ora requerente, devendo o recurso especial ser submetido ao indispensável juízo de prelibação a quo, nos termos do devido processo legal;

V - Liminar parcialmente deferida.

(MC 15.576/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 12/06/2009.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS INDEFERIDO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, CONCEITO EM QUE SE ENQUADRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.015, I, COMBINADO COM O ART. 919, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito.

2. Tema Repetitivo n. 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial é uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece o art. 919, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual a interposição imediata do agravo de instrumento em face da decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no art. 1.015, I, do CPC/2015.

Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1847449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020.)

Todavia, no especial, a recorrente argumenta que, em vista do "não

conhecimento dos declaratórios, a interrupção dos prazos não se justificou e assim,

ficou vedado [...] interpor agravo de instrumento para se opor diretamente contra a

decisão que nega efeito suspensivo à execução, em virtude da oposição de embargos

do devedor" (e-STJ fl. 755).

Entende que caberia "se opor, via agravo de instrumento, contra a negativa

de conhecimento dos declaratórios e com a procedência do agravo de instrumento ter a

possibilidade de, após sanados os vícios da decisão embargada, recorrer diretamente

contra a negativa de concessão do efeito suspensivo" (e-STJ fls. 755/756).

Ocorre que não havia óbice à interposição de agravo de instrumento para

questionar o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, tampouco

às questões que supostamente deixaram de ser integradas ao julgado, possibilitando

ao Tribunal conhecer diretamente do recurso ou anular a decisão de primeira instância

para complementar a prestação jurisdicional.

Com efeito, os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer

decisões judiciais, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo

quando não conhecidos por intempestividade, circunstância não verificada nos autos.

A esse respeito, os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes.

2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art.

538, parágrafo único, do CPC.

3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso.

4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADAMENTE OPOSTOS. EFEITO INTERRUPTIVO EXISTENTE.

1. Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (Art. 538, caput, do CPC).

2. Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazo recursal.

3. Ainda que os segundos embargos de declaração não possam ser

acolhidos, porque o embargante aponta vícios existentes no ato anteriormente embargado, não na decisão que julgou os primeiros declaratórios (preclusão consumativa), haverá a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

(AgRg no REsp 816.537/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 258.)

Nota-se que a parte recorrente, por avaliar que a oposição dos embargos de declaração, no caso, não havia interrompido o prazo para questionar a primitiva decisão, optou por interpor agravo contra decisão que rejeitou os aclaratórios. A despeito da incorreta interpretação do acórdão recorrido sobre a interrupção do prazo para apresentar o agravo, não havia preclusão para atacar a decisão relacionada ao efeito suspensivo dos embargos à execução, sendo incontroverso que o inconformismo, no agravo, se limitou à rejeição dos embargos declaratórios.

O provimento do recurso, portanto, somente teria o efeito de integrar considerações à decisão de primeira instância, não possibilitando a restauração do prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual, repita-se, havia sido interrompido com a oposição do aclaratórios.

Inviável, desse modo, o acolhimento da insurgência.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308934389/recurso-especial-resp-1753015-pa-2018-0171151-6/decisao-monocratica-1308934403

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