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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1319465 RS 2018/0161022-0

Publicação

DJ 03/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1319465_37919.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1319465 - RS (2018/0161022-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RODRIGO DALCIN RODRIGUES

AGRAVANTE : GUSTAVO MARTINS DE FREITAS

AGRAVANTE : KARINA DE SOUZA FEIJO

AGRAVANTE : PABLO FREIRE RODRIGUES

ADVOGADOS : CÉSAR LOEFFLER - RS024449 PAMELLA BELLONI GOLOMBIESKI - RS083748

AGRAVADO : FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : MARIO DE FREITAS MACEDO

AGRAVADO : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

ADVOGADO : JOSE LUIS ZANCANARO E OUTRO(S) - RS022543

AGRAVADO : CAMILO GOMES DE MACEDO

AGRAVADO : HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

AGRAVADO : JOSE ANTONIO CHAGAS AZZOLIN

AGRAVADO : MARCOS FISCHER DA COSTA

ADVOGADO : RONALDO GENISSON BONESSO ESPÍNDOLA - RS035197

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.737/1.747).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.549):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA.

EXAME DA LEGITIMIDADE ATIVA POSTERGADO NO DESPACHO SANEADOR. EXAME ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. NÃO É DADO A TERCEIRO POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EX-SÓCIOS.

VERIFICADA A ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO ÀS PRETENSÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS A INDENIZAR A SOCIEDADE PELAS PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO RECOMPOR E INDENIZAR O PATRIMÔNIO SOCIAL.

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.575/1.579).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.585/1.607), fundamentado no art. 105, III,

"a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) Arts. 489, II, §1º, IV, V, 494, II, 994, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do

CPC/2015 porque, apesar da oposição dos aclaratórios, não foram corrigidosos

motivos e a forma de saída dos sócios, os quais, na verdade, retiraram-se da

sociedade devido à prática de atos ilícitos pelo sócio majoritário. Afirmaram os

recorrentes que os julgados citados no acórdão recorrido têm situações fáticas distintas

da dos autos e, portanto, não podem ser aplicados ao caso, sob pena de ensejar

enriquecimento sem causa da parte contrária.

(ii) Art. 3º do CPC porque excluída da apreciação jurisdicional lesão a

direito, ao se concluir pela ilegitimidade dos recorrentes "para postular a recomposição

do patrimônio social, e, assim, a correta apuração de seus haveres" (e-STJ fl. 1.600).

(iii) Arts. 6º do CPC/1973, 18 do CPC/2015, 927, parágrafo único, 1.011, §

2º, 1.013, § 2º, 1.016, 1.017 e 884 do CC/2002 argumentando ser possível pleitear

direito alheio em nome próprio nos casos permitidos em lei. Alegaram que (e-STJ fls.

1.602/1.604):

(...) são aplicáveis aos administradores da sociedade as disposições sobre mandato, dentre as quais o dever de indenizar por prejuízos causados, o dever de prestar contas e transferir as vantagens à sociedade, o dever de pagar juros desde o momento que abusou de seus poderes. Dispõe que o administrador responde perante a sociedade e terceiros quando agir em detrimento dos demais, tendo o dever de restituir os créditos ou bens que tomou em proveito próprio, ou pagar o equivalente, com todos os lucros daí resultantes.

Dispõe ainda sobre o dever de restituição, com a devida correção monetária quando, sem justa causa, enriquecer às custas de outrem, tal como no caso dos autos onde o sócio Recorrido Mário Filho estava enriquecendo às custas do trabalho, conhecimento e atuação profissional dos Recorrentes, criando artífices para impedir a devida distribuição dos resultados, tirando para si os resultados da atividade advocatícia.

O fato de terem saído da sociedade de advogados pela absoluta impossibilidade em função da postura e condutas de Mário Filho, não pode impedir o direito dos Recorrentes de receberem os frutos de seu trabalho como advogados, tal como dispõe o art. 22 da Lei 8.906/94.

(...)

E atentem Excelências: dada à natureza técnico-científica da advocacia, a apropriação de honorários, de receitas da sociedade para si, implica lesão direta também aos Recorrentes, pois é direito pessoal destes que a sociedade lhe transfira os frutos de seu trabalho. Impedir este direito ou, ainda, condicionar o direito de postular a indenização a continuidade na participação da sociedade, quando a lei assim não o dispõe, implica em contrariedade ao ordenamento jurídico. O desvio de valores que a sociedade recebeu ou deveria receber, a manipulação da contabilidade para impedir a apuração de resultado positivo e, consequentemente, distribuição dos

“dividendos”, dos honorários cobrados pela prestação de serviço, legitima os Recorrentes a postularem a reparação da sociedade e, desta forma, permitir a correta apuração de seus haveres.

(iv) Art. 357 do CPC/2015 visto que, apesar de afastada a ilegitimidade ativa em despacho saneador, após a apresentação dos requerimentos de prova, foi reconhecida tal ilegitimidade, o que impediu a produção probatória para "conhecimento da extensão e quantificação do dano sofrido pela sociedade, e, consequentemente, por eles (recorrentes) em função das condutas do sócio-administrador" (e-STJ fl. 1.604).

(v) Arts. 8º do CPC/2015, 79 da LC n. 35/1979 e 35 da LOMAN, "porque, mesmo diante de previsão legal do direito de buscar a reparação da sociedade, e, desta forma, permitir a correta apuração dos haveres dos Recorrentes, reparando a lesão sofrida pelos mesmos em razão dos ilícitos praticados contra a sociedade e sócios, a decisão recorrida cerceou o direito dos Recorrentes. Negou-se a aplicar o próprio art. 18 do CPC quando dispõe que, havendo previsão legal, é admitida a legitimidade extraordinária" (e-STJ fl. 1.605).

No agravo (e-STJ fls. 1.756/1.744), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial e informam a existência de fato novo – as Juízas de primeiro grau se declararam suspeitas para atuar no feito.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 1.826/1.834 e 1.854/1.861).

É o relatório.

Decido.

De início, quanto ao fato novo informado pela parte, esclareça-se que, em sede de recurso especial, não é possível tal alegação, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

(...) 4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1754242/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FATO NOVO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. Precedentes.

(...) 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1612917/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.)

Na origem, os ora recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra

decisão de primeiro grau que concluiu pela falta de legitimidade dos autores nos

"pedidos relativos à responsabilização dos réus a indenizar a sociedade pelas perdas e

danos, indenização por danos morais e materiais, bem como recompor e indenizar o

patrimônio social" (e-STJ fl. 1.550).

O agravo foi desprovido, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls.

1.553/1.554):

Conforme se verifica dos autos, quando proferido o despacho saneador (fls. 1457/1459), entendeu o magistrado que a preliminar de ilegitimidade ativa confundia-se com o mérito, sendo necessária a devida instrução do feito para apuração das responsabilidades e dos fatos, nos seguintes termos:

(...)

Assim, percebe-se que na realidade restou postergado o exame da questão que, por tratar-se de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não se verificando irregularidade.

Quanto ao mérito da questão propriamente, melhor sorte não assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que como posto na decisão atacada retiraram-se da sociedade demandada em 27.04.2015, nos termos da 28ª alteração contratual (fls. 570/583), não fazendo mais parte da sociedade ré.

Assim, não podem postular em nome próprio direito alheio, restando impossibilitados de pretenderem a responsabilização dos réus pelos danos causados à sociedade (perdas e danos), indenização por danos morais e materiais, e recomposição do patrimônio social.

Ausente ofensa aos arts. 489, 494, 994 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte

estadual explicitou, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais entendeu

que era caso de confirmar a decisão de primeira instância.

O fato de os recorrentes terem se retirado da sociedade em virtude de supostos atos ilícitos praticados pelo sócio administrador não são suficientes para modificar o entendimento relativo à legitimidade processual. Da mesma forma, a circunstância de os julgados citados no acórdão recorrido tratarem de situação fática diversa da dos autos em nada influencia na conclusão do julgado, pois as ementas foram citadas para ilustrar o entendimento do Tribunal a quo a respeito da ilegitimidade do ex-sócio em pleitear indenização em favor da sociedade.

Registre-se que o acórdão recorrido em nenhum momento nega à parte a possibilidade de correta apuração de seus haveres, mas apenas entendeu que esta não tem legitimidade para pleitear indenização em favor de sociedade que não mais integra.

Dessa forma, a parte não logrou demonstrar a alegada ofensa aos arts. 3º, 8º e 18 do CPC/2015, 6º do CPC/1973, 927, parágrafo único, 1.011, §2º, 1.013, §2º, 1.016, 1.017 e 884 do CC/2002, 79 da LC n. 35/1979 e 35 da LOMAN, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Acrescente-se que o conteúdo jurídico de referidos dispositivos legais não foi objeto de exame pela Corte estadual, de modo que o especial também não pode ser admitido por faltar o requisito do prequestionamento. Incide a Súmula n. 211 do STJ.

O art. 357 do CPC/2015 – que trata do saneamento e da organização do processo – não tem capacidade para dar suporte à tese da parte referente à impossibilidade de novo exame da ilegitimidade ativa após o saneamento. Dessa forma, incide novamente a Súmula n. 284 do STF.

Ademais, não foi impugnado o fundamento da Corte estadual de que a decisão saneadora postergou o exame da legitimidade e, em se tratando de matéria de ordem pública, era possível o exame da questão a qualquer momento. Em tais condições, incide também a Súmula n. 283 do STF.

Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante" (REsp n. 1.327.357/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 23/5/2017). No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÕES DA PETROBRAS. DESVALORIZAÇÃO. ACIONISTA MINORITÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUÍZOS INDIRETOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade ativa do sócio minoritário para a propositura da ação individual por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, pois não se pode considerar como prejuízo individual do acionista aquele que o atinge apenas indiretamente, por mero reflexo dos danos supostamente causados à sociedade como um todo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1787426/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O recorrente, na qualidade de sócio de pessoa jurídica empresária, não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, indenização pelos prejuízos (danos morais) eventualmente causados à sociedade de que participa por lhe faltar interesse jurídico. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1401641/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019.)

Incide também a Súmula n. 83 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308961994/agravo-em-recurso-especial-aresp-1319465-rs-2018-0161022-0/decisao-monocratica-1308962102

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