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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 702775 PE 2021/0346141-0
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_702775_8128e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 702775 - PE (2021/0346141-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA REGO

ADVOGADO : BRUNNUS CESAR BARROS SOUSA RÊGO - PE032884

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JOAO PEDRO DOS SANTOS RENZO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de

JOÃO PEDRO DOS SANTOS RENZO contra decisão de desembargador do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu pedido liminar

no HC n. 0017221-79.2021.8.17.9000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 03/09/2021 por ter

supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, IV, todos da

Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico majorados).

Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, cuja liminar foi

indeferida nos seguintes termos da decisão monocrática:

"Compulsando os autos, não como há como ter ciência dos fundamentos da custódia cautelar, pois o habeas corpus não foi instruído com o pronunciamento que decretou a prisão preventiva do paciente, não tendo sido anexada documentação hábil a comprovar o constrangimento ilegal aventado na inicial do writ.

Conquanto devidamente intimado para emendar a inicial, como permite o parágrafo único do art. 303 do Regimento Interno desta Corte, o impetrante juntou apenas a denúncia, olvidando a respeito do decreto constritivo.

Sabe-se que constitui obrigação do impetrante instruir o feito com as informações suficientes a seu julgamento. A Doutrina e Jurisprudência são uníssonas em atribuir ao impetrante a responsabilidade de instruir o pedido de habeas corpus com os elementos necessários ao conhecimento dos fatos articulados, de forma a possibilitar uma correta análise dos argumentos jurídicos expostos.

O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não pode ser conhecido o writ nos casos de ausência de instrução, quando o suposto constrangimento não foi documentalmente comprovado.

Corroborando esse entendimento, a seguinte ementa de decisão judicial:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADAINDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADANO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUSSUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes.

3. O impetrante deixou de anexar ao presente remédio constitucional cópia da íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se pudesse analisar a eiva suscitada.

4. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

5. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 367.864/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Grifei.

Sendo assim, não sendo possível visualizar qualquer constrangimento ilegal, entendo que a pretensão do impetrante não pode ser conhecida.

Diante de tais considerações, com fundamento no art. 309, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, razão pela qual não conheço da pretensão.

Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se." (fls. 20/21)

No presente writ, o impetrante alega que o paciente se encontra ferido e sem os

devidos cuidados paliativos, de modo que corre risco de perder a mobilidade de uma

perna. Nesse sentido, aduz que o paciente tem satisfeitos os requisitos para a

liberdade provisória constantes do art. 310 do Código de Processo Penal.

Invocando a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional Justiça,

argumenta que a prisão preventiva, em face da pandemia da enfermidade de COVID-19, tem caráter excepcionalíssimo, estando adstrita a crimes que pressupõem violência

ou grave ameaça.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão de liberdade provisória

em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n.

691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de

mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os

casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do

referido decisum.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.

3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).

4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na Súmula nº 691/STF, uma vez que o recorrente autuado em flagrante por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ostenta condenação pela prática de furto qualificado, porte ilegal de drogas para consumo pessoal, tráfico de drogas e lesão corporal, a denotar um quadro de reiteração na prática delitiva, o que justifica a necessidade, por ora, da manutenção de sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

5. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Agravo regimental não provido

(AgRg no HC 631.810/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. E, na espécie, não há situação extraordinária que justifique reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

3. Na decisão em que converteu em preventiva a prisão em flagrante, o Juiz de primeiro grau consignou expressamente que a Autoridade Policial esclareceu, no auto de comunicação do ato flagrancial, que a Vítima foi morta após ser esfaqueada duas vezes pelo Agravante, em razão de um desentendimento. Considerada essa conjuntura, parece que a constrição tem base empírica idônea, notadamente porque o emprego de violência exacerbada em conduta que resulta a morte da Vítima demonstra a periculosidade concreta do Agente, a indicar a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência desta Corte.

4. Patente constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante não demonstrado. Impossibilidade de mitigação do óbice processual previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental desprovido

(AgRg no HC 623.057/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2020).

Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.

Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308964110/habeas-corpus-hc-702775-pe-2021-0346141-0/decisao-monocratica-1308964123

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