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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 702567 GO 2021/0344847-4
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_702567_afdfd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 702567 - GO (2021/0344847-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : GENTIL MEIRELES NETO

ADVOGADO : GENTIL MEIRELES NETO - GO019917

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : VICTOR GABRIEL DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : JORGE LUCAS FAGUNDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em benefício de VICTOR GABRIEL SILVA , contra v. acórdão

proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , nestes termos ementado

(fls. 428-434):

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATONOVO.

DECISÃO MANTIDA.

Inexistindo fatos novos que justifiquem a reforma do decisum

singular, impõe-se a manutenção da decisão monocrática fustigada, por

seus próprios e jurídicos fundamentos.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."

O processo de origem já transitou em julgado e a ementa no recurso de

apelação restou assim redigida (fls. 375-395):

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO

CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

1) INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO POR

UM DOS CORRÉUS. DEFENSOR NOMEADO. PRAZO EM DOBRO

NÃO APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Inviável o conhecimento do recurso apelatório interposto por

um dos corréus, pois formalizado por defensor nomeado fora do prazo

assinalado pelo artigo 593, do Código de Processo Penal, dele ausente

o pressuposto objetivo da tempestividade.

2) ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO

CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA.

Impõe-se referendar a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, porquanto os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos tipificados no art. 157, § 2° e § 2° -Â, do CPB, bem como no art. 244-B do ECA. Ademais, o entendimento jurisprudencial é cediço no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou, ainda, o induza a praticá-la.

3) REDUÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MAIS BENÉFICO. Impõe-se aplicar o concurso material de crimes quando este for mais benéfico ao réu, inteligência do art. 70, parágrafo único, do CPB.

4) DESDE JÁ, EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORREU. Embora não tenha conhecido o apelo interposto pelo corréu em razão da intempestividade com que foi apresentado, estendo a ele o beneficio da reanálise da reprimenda corpórea.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS."

Daí o presente habeas corpus , em que a d. Defesa sustenta a falta de provas para a condenação.

Aduz que o paciente negou a autoria delitiva.

Explica que a condenação se amparou em reconhecimento ilegal firmado em sede inquisitorial, em ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal .

Requer, inclusive LIMINARMENTE, "determinar a SUSPENSÃO DA

EXECUÇÃO PENAL, com a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, ainda que, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, oficiando-se ao MM. Juízo da Vara

de Execuções Penais da Comarca de Uruaçu-GO, por meio de E-mail ou Fax, até que seja apreciado o HC, seja no e. TJGO ou neste Tribunal da Cidadania. No mérito, que

seja o presente writ conhecido, concedendo a ordem, para DETERMINAR AO e. TJGO

QUE CONHEÇA DO HABEAS-CORPUS, para julgar o mérito do mesmo, apreciando as apontadas NULIDADES do feito, por literal ofensa ao que determinam os arts. 155, 226

e 386, IV, V e VII, todos do CPP; Lado outro, em acolhendo a possibilidade de apreciação das NULIDADES, que assim o faça, para declará-las, bem como, ante às

satisfatórias demonstrações da ausência de envolvimento do Paciente em qualquer dos delitos a ele imputados, determinando a sua absolvição, com a consequente extinção da

Execução Penal, e determinação de expedição de Alvará de Soltura em seu favor" (fls. 17-18).

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ , ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso próprio.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício e liminarmente.

Pois bem.

No caso, o habeas corpus não comporta sequer conhecimento, primeiro , porque substitutivo da via própria; e, segundo , em razão da mera reiteração de pedidos no HC n. 696.099/GO e no HC n. 700.739/GO , que já foram liminarmente indeferidos , justamente por apresentarem os mesmos vícios.

Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus , ou de seu recurso ordinário, quando configurada a mera reiteração de pedidos: " Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação" (AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe 1º/3/2019).

Nas impetrações anteriores, a d. Defesa impugnou o acórdão em recurso de apelação , o qual não tratou da nulidade suscitada, embora tenha apreciado a autoria e a materialidade delitiva em relação ao corréu (lembrando que o recurso de apelação do

paciente não foi conhecido pela intempestividade, mas o do corréu sim).

Para ilustrar, vide, novamente, trecho da decisão no feito conexo, o HC n.

696.099/GO , que já bem analisou o caso concreto.

In verbis:

"Embora a d. Defesa indique se insurgir em face de v. acórdão a quo , é o conteúdo deste que não abarca a insurgência.

(...)

'Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vê-se que o pedido de absolvição a pretexto de fragilidade das provas para sustentar as condenações, em que pesem as ponderações da defesa, não merece prosperar.

De proêmio, verifica-se que a materialidade do fato relatado na denúncia encontra-se positivada no Auto de Prisão em Flagrante de fls. 06/27, Termo de Exibição e Apreensão de fl. 38, Boletim de Ocorrência de fls. 39/49, Termo de Reconhecimento de fl. 54, Termo de Entrega de fl. 55, Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo às fls. 66/70, bem como pela prova oral amealhada aos autos no decorrer de ambas as fases da persecutio criminis , de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.

De forma semelhante, denota-se que a autoria resultou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, sobretudo pelas declarações das vítimas, as quais, de maneira coesa e cristalina, narram a forma pela qual os ilícitos penais ora apurados foram praticados em seu desfavor, bem como os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas diligências que resultaram na prisão em flagrante do apelante .

Ouvida em Juízo, a vítima VANDERLEI RAMOS DA SILVA aduziu que foi abordado por uma criança, a qual lhe informou que a genitora dela desejava adquirir verduras. Afirmou que, ao se dirigir ao local indicado pelo menor, encontrou um rapaz "de cor clara" e magro, que lhe questionou o valor das verduras e, ato contínuo, passou a escolhê-las. Relatou que, logo em seguida, surgiu um outro rapaz portando uma arma de fogo, o qual lhe ordenou que deitasse no chão.

Descreveu que ambos os agentes subtraíram todos os seus pertences e se evadiram do local, de modo que deduziu que eles seriam comparsas . Narrou que o rapaz que estava escolhendo as verduras foi o mesmo que subtraiu os seus bens. Finalmente, reconheceu o recorrente JORGE LUCAS FAGUNDES como um dos possíveis autores do crime perpetrado em seu desfavor (mídia digital de fl. 142).

No mesmo sentido, a ofendida DIVINA FRANCISCA DIAS, ouvida somente na Delegacia de Polícia, relatou os fatos com coerência e robustez de detalhes, confira: (...)

Corroborando a declaração da ofendida DIVINA FRANCISCA DIAS, sobreleva destacar que ela, ainda em sede administrativa, reconheceu, inerte de dúvidas, os réus JORGE LUCAS FAGUNDES e VICTOR GABRIEL SILVA como dois dos autores do ilícito de roubo perpetrado em seu desfavor, senão vejamos: (...)

Lado outro, as testemunhas NEIMAR ALVES FERREIRA e PATRICK BARROS BARBOSA, policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos

réus, inquiridas perante autoridade judiciária , afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando foram informados que havia ocorrido dois roubos nas proximidades.

Narraram que se dirigiram até a residência de uma das vítimas, a qual confirmou que o menor L R DE A participou do delito de roubo perpetrado contra ela. Relataram que as equipes se deslocaram até o domicílio do infante L, local em que encontraram os objetos pertencentes aos ofendidos, bem como duas espingardas .

Descreveram que havia diversas denúncias contra os recorrentes, de que eles estariam praticando diversos crimes nas proximidades. Por derradeiro, aduziram que o apelante confessou a prática dos delitos em referência (CD de fl. 142).

O recorrente JORGE LUCAS FAGUNDES, interrogado em Juízo, confessou que praticou o crime de roubo contra a vítima DIVINA FRANCISCA DIAS, aduzindo que estava somente com o menor L R DE A, momento em que decidiram subtrair os bens da ofendida a fim de consumir entorpecentes.

Afirmou, também, que praticou a conduta de roubo contra a vítima VANDERLEI RAMOS DA SILVA, narrando que estava novamente acompanhado do infante L R DE A, instante em que abordaram a vítima e subtraíram os pertences dela, tais quais, um aparelho celular e uma quantia em dinheiro. Finalmente, afirmou que o réu VÍTOR GABRIEL DA SILVA não participou de nenhuma das condutas (mídia digital de fl. 159).

A seu turno, o sentenciado VÍTOR GABRIEL DASILVA, interrogado em ambas as etapas da persecutio criminis, afirmou que, na data dos fatos, somente saiu da sua residência para comprar algumas peças de roupa, retornando logo em seguida. Declarou que, instantes após, estava dormindo em seu domicílio quando os agentes policiais adentraram no local e lhe prendeu (CD de fl. 159).

Neste sentido, do compulso dos autos, verifica-se que há prova robusta capaz de alicerçar a convicção dessa julgadora acerca da ocorrência dos crimes de roubo circunstanciado apurados no presente feito, bem assim de sua autoria imputada a JORGE LUCAS FAGUNDES, mormente pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, sobretudo as declarações das vítimas DIVINA FRANCISCA DIAS e VANDERLEI RAMOS DA SILVA, as quais corroboraram a confissão judicial do recorrente, chegando à conclusão de que ele, de fato, possuía conhecimento e concorreu para o resultado do crime em análise.' (grifei)

Conforme se apreende, o tema da nulidade do reconhecimento fotográfico sequer foi mencionado no v. acórdão de apelação, o qual, inclusive, já transitou em julgado.

No que concerne à alegação de falta de provas para a condenação do paciente, deve-se rememorar que o recurso de apelação deste não foi conhecido na origem, ou seja, os temas aqui trazidos não foram lá devidamente debatidos, verbis (fl. 362): ' Inicialmente, em juízo de prelibação, constato ser intempestivo o recurso de apelação apresentado pelo apelante VICTOR GABRIEL SILVA, porquanto o apelo, a par de preencher os pressupostos intrínsecos, não preenche os extrínsecos de admissibilidade, em especial a tempestividade.'

De qualquer forma, embora a declaração do corréu e o interrogatório do paciente, o que se tem é que o revolvimento das demais provas não foi realizado em relação ao paciente pela eg. Corte de origem, de forma que a absolvição deve ser

buscada na via própria e perante o juízo natural da causa.

Ressalte-se, ainda, que, ir além da análise perpetrada no v. acórdão, encontraria impedimento na impossibilidade de amplo exame da matéria fáticoprobatória , procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário." (grifei)

Em relação ao acórdão aqui insurgido, o de agravo regimental n. 5484885-33.2021.8.09.0000 , acabou por não apreciar também a questão da materialidade e

autoria em relação ao paciente , tendo em vista que:

"(...) Compulsando detida e cautelosamente os autos em apreço, em que pesemos argumentos expendidos pelo impetrante, denota-se a existência de óbice ao conhecimento dos pedidos.

Primeiramente, no que diz respeito a negativa de autoria, em que pesem os argumentos lançados pela defesa do paciente, necessário o reconhecimento dos limites estreitos do writ e com isso, a impossibilidade de conhecimento da tese aventada.

(...)

Derradeiramente, no que diz respeito a tese de que as penas aplicadas estão em desconformidade com a Lei Penal, compreendo que o Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão dessas matérias, tendo em vista a previsão de recurso próprio na lei processual, não vislumbrando, a princípio, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica. (...)" (fls. 403-406).

"(...) De início, consigne que, além da agravante não ter amealhado aos autos nenhum elemento novo capaz de modificar a decisão agravada, as questões aventadas no presente Agravo Regimental não devem prosperar, mormente porque o decisum singular vergastado releva-se suficientemente motivado.

(...)

Do exame dos excertos supratranscritos, verifico que não subsistem motivos a ensejar a modificação do posicionamento lançado anteriormente.

Isto porque, é cediço que a via estreita do Habeas Corpus não comporta a análise de provas como pleiteia do agravante, tanto em relação a autoria do crime praticado, quanto com relação apena aplicada e retificada por esta E. Corte de Justiça.

Desse modo, notório que a agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo capaz de modificar meu convencimento.

Pelo contrário, apenas reiterou os mesmos fundamentos invocados na inicial. Nessa senda, reforço a tese de que o impetrante não logrou êxito em trazer aos autos elementos insofismáveis de flagrante ilegalidade dos atos constritivos, que justificasse o manejo de Habeas Corpus.

Nessa ordem de ideias, não demonstrado nas razões recursais fato novo apto e suficiente para reorientar o entendimento anteriormente explicitado, e com o propósito de evitar desnecessária tautologia, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...)" (fls. 428-434).

Assim, no que tange à nulidade aventada, porém, nada há que se considerar, seja porque os eventuais vícios inquisitoriais já foram ultrapassados com o julgamento de mérito seja porque a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado em relação ao reconhecimento fotográfico não enseja sequer a possibilidade de revisão criminal .

O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal.

Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial - é o caso dos autos.

Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC 65.977/BA, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 17/3/2016).

De qualquer forma, das razões expostas em relação à nulidade , o que se verifica é que não se enquadram nos requisitos da revisão criminal: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 1º/10/2018)" (AgRg no REsp 1816088/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 22/8/2019, grifei).

Do contrário, a autoria e materialidade delitivas mereciam apreciação pelo eg. Tribunal de origem .

A questão de direito deveria ter sido apreciada, mas não foi, pois, mesmo provocado, o eg. Tribunal a quo sequer se manifestou acerca do mérito ventilado na impetração, ficando impedida esta eg. Corte Superior de proceder à sua análise - sob pena de indevida supressão de instância .

Aqui, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:

"POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENAGADO.

(...)

5. A tese relativa à suspensão condicional do processo ainda não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Habeas corpus denegado." (HC 393.684/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 16/8/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As alegações de falta de justa causa para a ação penal relativas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de nulidade processual, por não haver sido realizada audiência de conciliação para composição civil entre o réu e as vítimas, não foram analisadas pelo Tribunal estadual, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância.

(...)

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 382.949/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 24/5/2017, grifei).

Verifica-se, entretanto, que a ausência de manifestação do eg. Tribunal a quo

configurou indevida negativa de prestação jurisdicional .

Com efeito, é consabido que a via estreita do writ não se presta para análise de

temas que comportem recurso próprio, mas é fundamental que a ilegalidade, prima facie ,

seja afastada em decisão fundamentada.

Isso, diante da possibilidade de se evidenciar flagrante ilegalidade no caso

concreto, de modo que o eg. Tribunal de origem deve não somente analisar a questão,

bem como, eventualmente, cassar a(s) r. decisão(ões), se em desacordo com o

ordenamento jurídico pátrio.

Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada na origem e que não

demanda, em tese, o revolvimento fático-probatório, devem os autos retornar para o eg.

Tribunal, a fim de que se manifeste.

Colaciono, a seguir, mais precedentes desta eg. Corte Superior:

"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INCONFORMISMO COM A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A NÃO CONCESSÃO DE INDULTO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE NO PRÉVIO WRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese em que as teses deduzidas neste recurso não foram debatidas na instância originária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a estreita via do habeas corpus não é meio idôneo para análise dos pedidos de concessão de indulto e revogação de decisão que suspende o benefício de livramento condicional. Impossibilidade de exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.

2. Nada obstante a existência de recurso específico, mostrase cabível a impetração de habeas corpus sempre que a alegada ilegalidade estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, o que ocorre nos autos (AgRg no HC 298.290/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2014, e HC 294.717/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2014).

3. Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração ." (RHC 74.291/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 28/9/2016, grifei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO APRECIADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- Uma vez que a Corte local deixou de enfrentar, no writ lá impetrado, a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, por não ser o habeas corpus a via adequada para tal exame, não pode este Superior Tribunal de Justiça analisar os temas, sob pena de

indevida supressão de instância.

- Por outro lado, a jurisprudência desta Corte entende que, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é cabível a impetração de habeas corpus sempre que a ilegalidade suscitada estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo e a pretensão formulada não demandar revolvimento de matéria probatória. Nessas hipóteses, a solução cinge-se em determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação jurisdicional. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando que o Tribunal local enfrente o mérito do HC n. 2198911-65.2016.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito." (HC 393.671/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 1º/8/2017, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI N. 8.069/1990, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.829/2008. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE LOCAL APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXAME DO TEMA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, NO MAIS ORDEM DENEGADA.

1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

2. Inviável a análise diretamente por esta Corte de tema -regime inicial de cumprimento de pena - não debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Na espécie, a Corte local, em sede de recurso de apelação, fixou o regime fechado, diante do quantum de pena estabelecido (superior a 8 anos de reclusão). Todavia, quando exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial, redimensionou a pena para 4 (quatro) anos de reclusão, eximindo-se, entretanto, de examinar a possibilidade de aplicação de regime mais brando.

3. Habeas corpus não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que examine a possibilidade de aplicação de regime inicial diverso do fechado, no mais, ordem denegada." (HC 396.539/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 26/6/2017, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EFEITO

INTERRUPTIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA. QUESTÃO DE DIREITO, DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . RECURSO PROVIDO.

1. Tendo em vista que a questão de fundo não foi examinada pelo Tribunal de 2º Grau, não pode esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

2. Por outro lado, verifica-se o constrangimento ilegal, em razão da não apreciação da questão pelo Tribunal de origem, em face da desnecessidade, na espécie, de qualquer incursão na seara fáticoprobatória dos autos, na medida em que se trata de questão de direito , concernente ao exame da tese de constrangimento ilegal em virtude do efeito interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional, decorrente da prática de f alta grave.

3. É bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP. Precedentes.

4. Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito." (RHC 49.656/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 13/10/2014, grifei).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , considerando tudo acima

delineado. Concedo a ordem neste writ, de ofício , para anular PARCIALMENTE o

julgamento do acórdão n. 5484885-33.2021.8.09.0000, determinando sejam apreciadas

pelo eg. Tribunal a quo , como entender de direito , as questões MATERILIDADE e

AUTORIA ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

P. I.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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