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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 627552 SP 2020/0301035-3
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_627552_9c373.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 627552 - SP (2020/0301035-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : LILIAN CLÁUDIA JORGE

ADVOGADO : LÍLIAN CLÁUDIA JORGE - SP190256

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PETER LUCIO ALVES DIAS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PETER LUCIO ALVES DIAS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0002433-35.2019.8.26.0026).

O agravo foi resumido na seguinte ementa (fl. 77):

AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL MULTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO IMPERIOSIDADE REGRA ART. 170, § 1º, DA LEP ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME BENEFÍCIO MAIS BENÉVOLO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DEVE EXIGIR O MESMO REQUISITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO.

O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, que concedera ao paciente o benefício de livramento condicional, por ausência de pagamento da pena de multa.

Sustenta a defesa constrangimento ilegal decorrente da decisão que cassou o benefício alegando que os benefícios adquirido durante a execução penal não podem ficar condicionados ao pagamento de multa penal.

Aduz que "inexiste previsão legal condicionando o Livramento Condicional à prévia quitação da multa imposta, máxime se se considerar que não há impedimento para que se execute primeiro a pena mais gravosa e, depois, a menos grave, ressalvada a hipótese, comprovada, da absoluta impossibilidade de solvê-la" (fl. 9).

Requer a concessão da ordem em habeas corpus para que seja restabelecida a decisão monocrática.

O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 462-463.

As informações foram prestadas às fls. 469-475.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 477-482).

A defesa juntou petição de preferência nos termos do art. 649 do CPP e art. 149, inciso I e II,

do RISTF (fls. 484-493 e 495-497).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a

atuação ex officio.

O Tribunal de origem deu provimento ao agravo ministerial nestes termos (fls. 78-80):

Finalmente, por ocasião do julgamento da ADI n.º 3150/DF, ao decidir pela legitimidade ativa do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, ratificou, de forma erga omnes e vinculante, que referida pena possui natureza jurídica de pena criminal mesmo após o trânsito em julgado.

Como sabido, o livramento condicional é benefício muito mais benéfico do que a progressão de regime, pois concede pronta liberdade ao sentenciado, condicionada ao término do período de prova.

Portanto, se para benefício menos vantajoso se exige o cumprimento da pena de multa, também deve ser exigida a satisfação da pena pecuniária para o caso do benefício mais benevolente.

Ressalte-se que o § 1º do art. 170 da Lei n.º 7.210/1984 dispõe:

§ 1º SE O CONDENADO CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU OBTIVER LIVRAMENTO CONDICIONAL, SEM HAVER RESGATADO A MULTA, FAR-SE-Á A COBRANÇA NOS TERMOS DESTE CAPÍTULO.

O condicionamento do pagamento da multa para o livramento condicional indica ser regra, pois a exceção é justamente conceder o benefício sem o cumprimento da pena pecuniária.

Até que se demonstre o pagamento da multa, pois, incabível progressão de regime ou livramento condicional.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.

A conclusão da instância de origem está em harmonia com o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça de que o não pagamento da pena de multa impede o deferimento da progressão de

regime e livramento condicional.

Confiram-se estes julgados a respeito da matéria:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

VII - Já no que se refere à progressão de regime, depreende-se dos autos que o paciente foi condenando em razão do cometimento do delito de lavagem de capitais, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado e 150 dias-multa, no valor individual de 02 (dois) salários mínimos, além da obrigação de reparar os danos causados, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

VIII - No presente caso, a progressão de regime de pena restou obstada, em função do não pagamento da pena de multa, sendo que a decisão objurgada encontra amparo na orientação firmada pelo c. Supremo Tribunal Federal, consoante retrata o Informativo n. 780 daquela Corte (EP 12 ProgReg-AgR/DF, de relatoria do Min. Roberto Barroso - Dje de 8.4.2015).

IX - A vinculação, portanto, da progressão de regime ao pagamento da multa, não representa

incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal.

X - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de prova cabal da hipossuficiência do paciente para o recolhimento da multa, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 488.320/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 2. A revisão do acórdão, a fim de se acolher a tese de hipossuficiência do condenado, demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1758670/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/4/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. CARÁTER PENAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, "c", da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei n. 13.964/2019.

2. Conforme a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal no EP 8 ProgReg-AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

3. Tendo sido reconhecido o caráter de sanção penal da pena de multa nos termos do art. 5º, XLVI, "c", da CF, não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime em razão do seu inadimplemento.

4. A matéria relativa à condição financeira do sentenciado não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não tendo sido também apreciada na decisão de 1º Grau, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 601.835/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus .  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

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