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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 155658 MG 2021/0334985-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 155658 MG 2021/0334985-6
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155658_2e229.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155658 - MG (2021/0334985-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por João Paulo Martins de Paula contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.21.126754-7/000 (fls. 166/172), que manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, a saber, 0,81 g de maconha e 4,17 g de cocaína (fl. 169) - (fls. 128/129). O recorrente alega a inexistência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia. Sustenta que (fl. 184): Há que se destacar que sequer as condições de local, de quantidade de droga apreendida e antecedentes do recorrente estão a indicar a alegada traficância de drogas, quando, da certidão de antecedentes criminais do recorrente constata-se que ele possui histórico de posse de substâncias para uso, ou seja, é inveterado usuário de drogas. Nesse particular, cabe ainda destacar que a desde a decisão de 1º grau asseverou-se a reincidência do recorrente como elemento idôneo para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, chegando o e. TJMG afirmar que ele estava cumprindo pena quando da ocorrência do fato, apesar de já ter sido a pena extinta desde 25/9/2020, o que só fragiliza a fundamentação esposada. Veja-se que a pena cumprida foi longa, não houve registros de cometimento de faltas grave, tampouco a prática contemporânea de crimes, afastando suposta reiteração. Dessa forma, analisando-se o contexto fático que não indica periculosidade concreta, tampouco sendo questionável a suposta traficância, o que remanescem são as alegações de reincidência e periculosidade abstrata da imputação feita ao recorrente, o que, consoante diversos julgados desse Augusto Tribunal, não são argumentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Em análise do v. acórdão, o que se vislumbra é a ausência de ponderação entre a prática atribuída e o cerceamento de liberdade que, no ordenamento atual, possui caráter excepcional, sendo que, diante das circunstâncias do caso concreto, não se justifica a prisão preventiva do recorrente. Afirma possuir residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Nesses termos, requer a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida (fls. 196/197), informações prestadas (fls. 201/202), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por meio de parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Mário Pimentel Albuquerque (fls. 221/223). É o relatório. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a custódia, asseverando que estão presentes a materialidade e indícios de autoria, conforme laudo e depoimento do condutor e testemunha. Foi encontrado drogas, dinheiro e insulfilme, o que são comuns no tráfico. No que tange à necessidade de prisão, o réu é reincidente, estando presentes os requisitos para decretação da preventiva. Considerando as diversas anotações, se solto o autuado voltará a delinquir. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, vez que não estão presentes os requisitos para concessão de medidas cautelares diversas da prisão (fl. 128). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, nestes termos (fl. 169): Nesse sentido, verifica-se que o acusado cumpria pena na data dos fatos, em razão de condenação pela prática do crime de homicídio qualificado (vide CAC à ordem de fls. 14/18). Além disso, em tese, foram apreendidas 0,81 g (oitenta e um centigramas) de maconha e 4,17 g (quatro gramas e dezessete centigramas) de cocaína (vide exame preliminar de drogas de abuso no documento eletrônico de ordem de fls. 29/31). Todavia, não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 0,81 g de maconha e 4,17 g de cocaína (fl. 169), quantidade que não pode ser considerada para de justificar a medida extrema, levando-se, ainda, em consideração, que se trata de crime cometido sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HABEAS CO RPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias apontaram como principal fundamento para a imposição da medida extrema o fato de ser o paciente reincidente específico no delito de tráfico de drogas, a indicar uma contumácia em crimes dessa natureza por parte do agente. Contudo verifica-se que a respectiva condenação foi proferida em 28/11/2018, cuja distribuição ocorreu no dia 31/3/2016, ou seja, refere-se a fatos praticados há mais de 3 anos do decreto de prisão aqui vergastado, o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. Soma-se a isso o fato de que o delito supostamente praticado pelo agente foi o de tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra pessoa e a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse e na do corréu não se mostra de grande monta, qual seja, 115,8g (cento e quinze gramas e oito decigramas) de cocaína. 4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular. ( HC n. 598.940/PA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/11/2020 - grifo nosso). Assim, observando o disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de revogar a prisão pr eventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de que tratam os presentes autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e também a eventual decretação de nova prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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