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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 153113 CE 2021/0281388-7
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153113_e0d4d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153113 - CE (2021/0281388-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : A C A DE B (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO FÁBIO PEREIRA PINTO - CE007320

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

A.C.A. DE B. alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , que denegou a ordem no HC n. 0625437-20.2021.8.06.0000.

Nas razões deste mandamus, o impetrante requer a liberdade e aponta, para tanto, ilegalidade da ação penal instaurada em seu desfavor e do decreto preventivo. Alega que, em face da não oitiva da suposta vítima no âmbito extrajudicial, da ausência de conclusão do inquérito policial, além da falta de comunicação de sua prisão a seus familiares, estar-se-ia configurado o cerceamento de defesa nos autos para a apresentação da resposta à acusação, que imputam a ele a autoria de suposta prática do crime de estupro de vulnerável (fl. 97).

Assinala, ainda, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP e suscita constrangimento ilegal por excesso de prazo para a instrução processual.

Requer a concessão liminar dos pedidos para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a incidência de medidas cautelares alternativas à constrição da liberdade, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Decido .

I. Contextualização

Consta nos autos que o paciente foi denunciado por infringir, em tese, o

art. 217-A do Código Penal no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

O Ministério Público postulou a conversão do flagrante do indiciado em custódia

preventiva, que foi decretada pelo Juiz de primeiro grau, no dia 22/11/2010,

mediante os seguintes fundamentos (fls. 69-76, grifei):

[...]

Cuida-se de comunicação proveniente da Autoridade Policial dando conta da prisão em flagrante de Antônio Carlos Alexandre de Brito, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 217-A do CP, c/c Lei de Violência Doméstica.

[...]

Além dos pressupostos, deve estar presente ao menos uma das condições exigidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: assegurar a aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou da ordem econômica.

Vê-se nos autos que, caso o indiciado seja solto estaria pondo em risco a ordem pública. Destaca-se que o flagranteado possui relacionamento amoroso com a avó da vítima e se evadiu do local, sendo contido por populares . Posto isto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Cabe a ressalva, ainda, de que a existência de condições pessoais favoráveis do autuado/requerente (residência fixa, ser tecnicamente primário, exercer atividade remunerada etc.) não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória , se a prisão processual é recomendada por outras circunstâncias fáticas, como se verifica na hipótese .

[...]

In casu, fundamenta a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública . Destarte, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social. Assim, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência.

[...]

Todos esses elementos indicam que o flagranteado é elemento perigoso, pelo que necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública, evitando que a vítima possa ter a sua integridade atingida [...].

Por ocasião do indeferimento do pleito formulado pela defesa para a

revogação da custódia provisória e da alegação de constrangimento ilegal por

excesso de prazo, o Magistrado assim fundamentou a decisão (fls. 202-204,

destaquei):

[...]

Sabe-se que o inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, de natureza investigativo-informativa, não estando, pois, adstrito aos princípios informativos do devido processo legal. Tendo o inquérito por finalidade colher elementos para a formação da opinio delicti do titular da ação penal, tal procedimento inquisitorial é dispensável na hipótese de já haver lastro para a acusação e, com mais razão, é possível o oferecimento da denúncia sem que todos os atos do inquérito tenham sido concluídos, desde que a convicção do Promotor de Justiça esteja formada .

[...]

No que tange à ilegalidade da prisão do requerente por ausência de comunicação de sua prisão aos seus familiares, tal afirmativa também não encontra guarida nos autos , visto que, conforme se observa da certidão exarada à f1.23 da ação penal acima citada, o próprio requerente informou à autoridade policial desconhecer contatos de familiares para a comunicação de sua prisão .

[...]

O relaxamento de prisão, com fundamento em excesso de prazo, é marcado pela nota da excepcionalidade. Doutrina e jurisprudência têm se manifestado no sentido de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, admitindo-se sua dilação em razão de causas justas e razoáveis . No caso dos autos, a ação penal tem curso regular e o prazo transcorrido, da data da prisão até hoje, não é excessivo, sobretudo se considerando a natureza do delito e a necessidade de expedições de precatórias, o que influencia na dinâmica processual. Ademais, na hipótese de delitos qualificados como hediondos e equiparados, a lei conferiu prazo maior para a conclusão do inquérito policial e para a duração das prisões cautelares. Logo, é de se analisar também com cautela a alegação de excesso de prazo, devendo ser reconhecida apenas em casos excepcionais. Por tais motivos, a alegação de excesso de prazo na formação de culpa da requerente não merece ser prestigiada, devendo ser rechaçado o pedido de relaxamento.

Quanto à referida ilegalidade da prisão do requerente por ausência de sua reavaliação no prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal que a inobservância de tal prazo não implica automática revogação da prisão preventiva , devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos(Informativo 995 STF). Assim, entendo qua a

prisão preventiva do requerente deve ser mantida, porquanto ainda estão presentes todos os seus pressupostos. No que tange ao pedido de liberdade provisória, noto que não houve alteração na situação fático-probatória que serviu de supedâneo à imposição da prisão preventiva do requerente [...].

A Corte local, por unanimidade, denegou a ordem no habeas corpus

originário ao destacar na fundamentação que, in verbis (fls. 243-253, grifei):

[...]

ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO

Para se oferecer a denúncia não é necessário que tenha relatório final, uma vez que o Ministério Público não fica atrelado à referida peça. Portanto, o relatório final não é indispensável para o oferecimento da Denúncia.

[...]

A defesa afirma que a família do paciente não foi informada de sua prisão, o que foge à realidade, uma vez que a prisão foi efetuada no interior da casa do acusado, ou da casa da avó da vítima com que mantinha uma relação. No mais, o paciente não indicou nenhum familiar para que fosse informada sua prisão. Fato facilmente constatado dos depoimentos apurados ainda na delegacia .

[...]

Quanto a oitiva da vítima, constata-se que à fl. 35, consta Termo de Declaração da vítima, GABRIELY VITÓRIA AGAPITO DE SOUSA, onde foi dito que, pelo disposto na lei Nº 13.431/2017, não seria colhido o depoimento da criança . Vêse portanto, que não se encontram presentes as nulidades apontadas pela defesa do paciente.

No mais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar .

[...]

EXCESSO DE PRAZO

Inicialmente, é oportuno registrar que os prazos estipulados para a conclusão dos atos e diligências não são improrrogáveis, tampouco possuem fatalidade absoluta. Logo, faz-se necessário uma contagem global e uma análise razoável das circunstâncias relativas ao caso concreto .

[...]

O cenário delineado acima expõe a inexistência de desídia por parte do Juiz a quo. Muito pelo contrário, percebe-se que o Magistrado vem empreendendo esforços para dar regular andamento à ação penal. Vale inclusive ressaltar, o despacho de fls. 104/105, em que foi ratificado o recebimento da Denúncia e a determinação para que seja marcada a audiência de instrução e julgamento.

No mais, é inevitável que demandas criminais perdurem por

tempo superior ao imposto na legislação, pois a sistemática adotada no processo penal brasileiro estabelece a realização de atos/formalidades que por vezes requerem tempo para efetivação. [...]

Não é o caso, mas eventual descumprimento dos prazos processuais não implica automático relaxamento de prisões provisórias. Na verdade, o andamento da demanda deve ser analisado à luz do princípio da razoável duração do processo. A verificação de excesso de prazo não pode decorrer de mera soma aritmética comum a todos os casos, sendo necessário observar as particularidades de cada situação.

[...]

EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP

Embora o paciente esteja segregado desde o dia 22 de novembro de 2020, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, compete ao Juízo processante a revisão da manutenção da prisão preventiva.

[...]

Portanto, não conheço do excesso de prazo em razão da não revalidação da prisão cautelar e de ofício, determino que a magistrada apontada como autoridade coatora, proceda à revisão da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316 do CPP.

[...]

À fl. 36 consta a certidão de nascimento da vítima, grafado como nascida em 11 de novembro de 2009, portanto, uma criança de 11 anos .

Crimes sexuais revelam-se extremamente complexos, pois de um lado encontra-se a vítima do estupro que na maioria das vezes não tem como provar que foi molestada, e de outro o abusador que tenta desqualificar a vítima, numa tentativa sórdida de se livrar do crime praticado.

O suposto crime praticado pelo paciente mostra-se altamente reprovável e repugnante, vez que arrombou a porta e invadiu, durante a madrugada, a casa onde se encontravam sozinhas três crianças .

[...]

Embora numa análise perfunctória, conclui-se que a liberdade do paciente, no momento, representa perigo concreto à sociedade, em especial à integridade física e psíquica da criança, sendo suficientes os fundamentos ante a gravidade da conduta delituosa praticada, não sendo cabível, no presente momento, a substituição por medidas cautelares alternativas insertas no art. 319 do CPP [...].

II. Nulidade da ação penal

O inquérito policial constitui procedimento meramente informativo, pré

processual, e não se submete, segundo entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. Os dados colhidos no âmbito extrajudicial buscam subsidiar a denúncia e são refeitos ou submetidos ao contraditório durante a fase de acusação e julgamento, perante o órgão competente.

A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar. Portanto, incumbe ao Ministério Público, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal) mediante o dever constitucional de deduzir, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal para a descoberta da verdade, bem como a realização da justiça. Ademais, não lhe é facultado dispor da condução da actio penalis, razão pela qual sua atuação se orienta para postular a realização da pretensão punitiva ou mesmo para requerer a absolvição do acusado.

Assim, na condição de dominus litis, esta Corte Superior possui entendimento de que “[...] compete ao Ministério Público promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi [...]”. ( AgRg no REsp n. 1.284.335/MG , Rel. Ministro Moura Ribeiro , 5ª T., DJe 14/4/2014, destaquei)

Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, vincula-se o oferecimento da denúncia ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 41 do CPP, mediante a discriminação do(s) fato(s), em tese praticado(s) pelo réu(s) e suas circunstâncias, bem como das qualificadoras do delito, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa, situação que se verifica no caso ora em análise (fls. 85-91).

Com isso, a atividade ministerial não se vincula ao inquérito policial, e este instrumento, uma vez inconcluso, não macula a inauguração da ação penal pelo Parquet, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade invocada.

III. Prisão Preventiva

A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Imprescindíveis, ainda, os fundamentos da impossibilidade e da inadequação de sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade, à evidência concreta dos motivos que autorizaram a constrição provisória, na forma do art. 282, § 6º, do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico não haver ilegalidade a sanar no decreto prisional, pois este encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo de sua liberdade de locomoção. No caso, trata-se de estupro de vulnerável no âmbito da Lei Maria da Penha. Segundo o teor da denúncia, em 22/11/2020, por volta de meia noite, o paciente teria praticado atos libidinosos com G.V.A.V, infante nascida no ano de 2009. Consta ainda que ele é companheiro da avó da ofendida e que, somente em razão dos gritos de socorro da criança, sua tia testemunhou o momento em que o agente saiu da residência onde se encontrava a menor, com o zíper da bermuda aberto e o pênis ereto (fls. 85-86).

Ressalto que o decreto prisional foi expresso em fundamentar a materialidade do crime e os indícios robustos de sua autoria, além de sustentar a imprescindibilidade da segregação do réu com lastro na garantia da ordem pública. A gravidade concreta da conduta respaldou-se não somente pela natureza do delito, mas pelo modus operandi empregado pelo agente, que teria se aproveitado da fidúcia existente entre ele e a ofendida para a prática dos atos libidinosos. Observo, ainda, que há nos autos a informação de que ele adentrou na residência quando G.V.A.V. se encontrava na companhia de apenas outras duas crianças.

Ademais, verifico que a decisão caracterizou o periculum libertatis pela existência do grau de parentesco com a vítima menor de idade e pelas circunstâncias do flagrante, corroboradas pelas declarações de testemunha ocular.

Por fim, os indícios de autoria e a prova da existência de crime doloso, para o qual a pena mínima é de 4 anos, satisfizeram as exigências dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

Portanto, a prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante da gravidade da conduta criminosa e da apontada periculosidade do paciente.

Esta Corte Superior, em casos análogos, entende que “a custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e para evitar a reiteração na prática delitiva” ( AgRg no RHC n. 143.188/BA , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 9/8/2021).

IV. Excesso de prazo

Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal ( HC n. 482.814/PB , Ministro Antônio Saldanha Palheiro , 6ª T. DJe 24/5/2019, grifei).

Na hipótese, verifica-se que a prisão cautelar se concretizou no dia 22/11/2010 e a denúncia foi oferecida no dia 9/12/2020 e recebida em 4/3/2021, aproximadamente quatro meses após a constrição da liberdade do réu. Observa-se, também, que a citação se concretizou em 28/4/2021 e aguarda-se a apresentação da

resposta à acusação (fls. 223-224).

Desse modo, em que pesem os esforços da defesa ao sustentar constrangimento ilegal ante a desproporcionalidade do prazo para a instrução processual, não constato ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de malferir o caráter de provisoriedade da prisão. Trata-se de feito complexo dadas as suas peculiaridades, pois envolve a prática de crime sexual contra menor de idade no âmbito da Lei 11.340/2006.

Tal como salientou o Parquet, não se constata incúria na prestação jurisdicional, pois a natureza dos fatos reclama atuação estatal diversificada e não se afigura irrazoável o lapso temporal decorrido de pouco mais de 3 meses para a instrução processual, sobretudo em período de pandemia.

Sobre a controvérsia, esta Corte Superior, ainda, entende que:

“o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais” (AgRg no RHC 147.001/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado no TJDFT), 5ª T., DJe 30/08/2021).

V. Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP

Com a edição da Lei n. 13.964/2019, deu-se nova redação ao § 5º do art. 282 do CPP, para estabelecer que "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". A mesma legislação incluiu o parágrafo único ao art. 316 do CPP, assim redigido: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Trata-se de

um procedimento examinatório, de modo a exigir que o magistrado proceda a uma reavaliação periódica da legalidade da prisão cautelar, ainda que para reafirmar estarem presentes os requisitos e os motivos que ensejaram o decreto original.

Verifica-se que o acórdão recorrido determinou à Magistrada, autoridade coatora, nos autos do habeas corpus originário, que procedesse à revisão da prisão cautelar, nos termos legais. Assim, ausente a apontada ilegalidade da constrição da liberdade do réu.

VI. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao recurso .

Brasília (DF), 22 de outubro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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