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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 67489 PB 2021/0309079-6

Publicação

DJ 03/11/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67489_0eb15.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67489 - PB (2021/0309079-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : CLODOALDO BARROS

ADVOGADOS : YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448 DINART PATRICK DE SOUSA LIMA - PB019192 MARCELLA VELLOSO BORGES RIBEIRO NOVAIS - PB019901 ERICK GUSTAVO SILVA BRITO - PB019592

RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : TADEU ALMEIDA GUEDES - PB019310

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por

CLODOALDO BARROS, em 21/05/2021, com fundamento no art. 105, II, b , da

Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DA PARAÍBA, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente,

nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. TEMÁTICA ENFRENTADA PELO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Diante de unidades deficitárias quanto às funções prestadas pelos oficiais de Justiça, o Tribunal tem o dever de equalizar as forças de trabalho, em observância aos princípios da isonomia e devida prestação jurisdicional.

2. Em respeito ao princípio da supremacia do interesse público, é imprescindível reforçar a necessidade da administração pública zelar pelo interesse coletivo, inclusive removendo de ofício, por interesse da administração, seus servidores.

3. O ato encontra-se devidamente motivado, notadamente sob o foco do interesse público, uma vez que tal medida objetiva aprimorar o desempenho administrativo do serviço naquela Comarca" (fls. 148/157e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

173/176e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do

Código de Processo Civil, que permitam o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

2. Impossível a rediscussão da matéria através de embargos de declaração, quando exaustivamente enfrentada pela decisão atacada. Embargos de declaração rejeitados" (fls. 193/197e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente assim sustenta,

in verbis:

" II. FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REFORMA

1. Nulidade da Decisão

Quando interpôs os embargos de declaração o impetrante cuidou de mostrar que as questões postas nos autos não haviam sido respondidas, uma vez que a decisão impugnada se limitou a dizer da legalidade do instituto da remoção e repetir decisão do CNJ envolvendo outra discussão. Como apontou o recorrente nos embargos, as questões postas à apreciação da Corte eram:

i. A remoção compulsória (ou 'ex officio') foi praticada observando a regulação do Ato n.55/2019. Entretanto, a competência para regulamentar as modalidades de remoção é do Pleno e não da Presidência, tal como previsto no art. 329, da LOJE.

ii. Para praticar o ato, a Presidência afirmou que havia um número suficiente de oficiais de justiça nos quadros do Tribunal de Justiça. Em tal contexto, a remoção dos servidores teria por finalidade resolver o problema da má distribuição, dotando as comarcas de um número adequado destes servidores. Neste ponto, a parte impetrante sustentou que não existe, na atualidade, um número suficiente de oficiais de justiça na estrutura do Tribunal de Justiça da Paraíba, tanto é assim que os estudos realizados pela própria Administração indicam que a remoção deixará as comarcas com menos oficiais do que aquele número que ela própria (a Administração) apontou como adequado. Assim, o ato resultaria nulo, uma vez que os motivos invocados (teoria dos motivos determinantes) não existem, como também afinalidade apontada para prática do ato não é aquela apontada, eis que a própria Administração reconhece impossível.

Nenhuma destas questões, no entanto, foi enfrentada no acórdão, que se louva exclusivamente em decisão do Conselho Nacional de Justiça em procedimento que teve curso perante aquele Órgão, mas que em nenhum momento trata da competência da Presidência para editar o Ato n. 55. No âmbito do CNJ, vale salientar, foram debatidas questões pertinentes aos critérios estatísticos utilizados pelo Tribunal, notadamente a sua falta de transparência.

Com efeito, tanto isso é verdade que nos trechos citados na decisão recorrida não há qualquer referência às questões suscitadas na impetração. Na verdade, a decisão traz consigo apenas referências genéricas à legalidade da remoção, que estaria amparada no interesse público. Desnecessário ressaltar que em nenhum momento foi discutida a legalidade da remoção como instituto.

Tomado tal contexto, há de se reconhecer que a decisão recorrida é nula,

uma vez que, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, são consideradas sem fundamentação aquelas decisões que 'empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso'(inc. II) e 'não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador' (inc. IV).

Ora, não exige grande esforço verificar que as questões postas nos autos não foram enfrentadas ou, muito menos, respondidas, pois não se vê na decisão qualquer resposta à questão da competência, muito menos ao apontado desvio de finalidade. Poderiam ser acolhidas, rejeitadas ou até mesmo não conhecidas, mas não se podia dispensar um posicionamento.

Não se pode perder de vista, Excelência, que o acesso à Justiça não é mera formalidade. Quem argumenta perante o Judiciário espera por resposta, seja o seu argumento acolhido ou rejeitado. O que não se pode é utilizar teses genéricas, deixando evidente que os argumentos do requerente não foram sequer analisados.

Assim, logo em preliminar o recorrente suscita a nulidade do Acórdão por falta de fundamentação.

2. Mérito

Ao impetrar o mandado de segurança, a recorrente deduziu perante a Corte local a seguinte questão:

A remoção compulsória (ou 'ex officio') foi praticada observando a regulação do Ato n. 55/2019. Entretanto, a competência para regulamentar as modalidades de remoção seria do Pleno e não da Presidência, uma vez que existe disposição específica neste sentido na Lei de Organização Judiciária (art. 329). Assim, quando expediu ato para regular a matéria, a Presidência exerceu competência que não lhe foi deferida legalmente e, via de consequência, quando praticou o ato de remoção propriamente dito, tendo por fundamento a regulamentação viciada, praticou ato nulo.

Não há dúvidas - e nem se debate aqui - que a Administração pode regular os seus serviços, no que se refere distribuir os servidores. Muito embora se possa falar em discricionariedade neste campo, o fato e que sempre deve haver uma ratio para a prática de tais atos, até para evitar abusos. Ademais, não se há de confundir a discricionariedade administrativa com ampla liberdade, vez que esta última não se distingue objetivamente da arbitrariedade , repugnável a qualquer modelo que observe as diretrizes positivadas 110 art. 37, caput, da Constituição Federal. A discricionariedade não se constitui, portanto, em uma palavra mágica que autoriza a Administração exercer seu poder fora daqueles limites.

A questão posta tem a ver com isto, ou seja, com a forma de exercer o poder de remover servidores. No caso, a Lei Complementar Estadual n. 96/2010, que Dispõe sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba e dá outras providências, muito embora não tenha disciplinado o instituto da remoção, estabeleceu expressamente a competência editar as regras sobre a matéria. E o que se vê do art. 329:

(...)

A disposição é de clareza que não comporta discussões. Tanto é assim que o Tribunal de Justiça da Paraíba editou, ainda no ano de 2012, a Resolução n. 54, que disciplina o concurso de remoção e a permuta dos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estudo da Paraíba. Sendo a referida norma silente quanto à remoção de ofício, o Tribunal iniciou, através de processo administrativo próprio, procedimento para edição de norma. A cópia do PA 2017.139176, anexada aos autos, permite verificar que se trata de ' Projeto de Resolução que dispõe sobre a distribuição de servidores

das unidades judiciárias e centrais de mandados... ' O projeto de Resolução, entretanto, não chegou a ser aprovado perante o Pleno do Tribunal, ou seja, a matéria permaneceu sem a devida regulamentação.

Eis que vem à luz o Ato n. 55, da Presidência do Tribunal de Justiça se propondo a tratar deste tema, como já narrado na parte fática.

Isto se dá por uma razão evidente: a remoção não pode ser um ato arbitrário. A sua prática, em que pese a liberdade deferida à Administração, deve observar parâmetros. E foi a isto que o ato se propôs, nada obstante - e aqui está o cerne da impetração - de forma indevida.

Ora, como foi visto, a competência para tratar da remoção, para estabelecer a sua regulamentação, foi outorgada pela LOJE ao Tribunal de Justiça, através de resolução editada pelo Pleno, que é órgão diverso e hierarquicamente superior. De tal sorte, quando a Presidência pratica tal ato, edita a norma, o faz de forma ilícita, pois não detém competência legal para fazê-lo.

Assim, dizer que a remoção está inserido no poder discricionário da Administração, como faz a decisão recorrida, não resolve a questão deduzida em Juízo. Na verdade, a decisão responde uma pergunta que não foi feita e, mesmo assim, dá uma resposta equivocada. É que, por primeiro, não se discute que a Administração tem um espaço decisório no caso da remoção, ou seja, jamais se discutiu se a remoção de ofício pode, em tese, ser realizada, pois é pacífico que pode.

Em segundo lugar, a resposta é equivocada porque, como deduzido acima, invocar o poder discricionário da Administração não é resposta para tudo, especialmente quando, nunca é demais repetir, discricionariedade não é arbítrio, é dizer, a discricionariedade é um espaço decisório que a Administração tem dentro de determinada balizas. E é neste balizamento que reside o problema.

Ora, não há dúvidas de que tais balizas, que as regras precisam existir, tanto que a Presidência houve por bem editá-las, é dizer, sabia - e ainda sabe - a Presidência, que sem o disciplinamento prévio, sem as regras, o ato não poderia ser praticado, pois não haveria aí discricionariedade, mas arbítrio.

Assim, a decisão recorrida, ao invocar a discricionariedade como resposta à questão da competência para praticar determinado ato regulamentar, passa ao largo, notadamente quando parece sustentar que esta seria desnecessária, coisa que não é, tanto que a Presidência se deu ao trabalho de fazê-lo, em que pese sem a competência legal para tanto.

Cabe notar que a própria decisão recorrida, ainda que paradoxalmente, chegou a afirmar:

(...)

Aqui, como se vê, a própria decisão reconhece a necessidade de regulamentação, mas se abstém de enfrentar a questão efetivamente posta, qual seja a competência da Presidência para editar esta regulamentação. Como se viu, tal competência seria do Pleno, daí o vício apontado.

Esta questão, que não foi sequer referida na decisão atacada, merece e deve ser enfrentada, caso não seja acolhida a preliminar suscitada" (fls. 207/213e).

Por fim, requer "seja o presente recurso conhecido e provido para, em um

primeiro momento, acolher a preliminar e anular a decisão recorrida, por carente

de fundamentação; ultrapassada tal questão, o que não se espera, requer seja o

recurso provido para conceder a segurança e cassar o ato impugnado, que

extrai fundamento de regulamentação editada por autoridade incompetente" (fl. 213e).

Contrarrazões a fls. 215/226e.

Em seu parecer (fls. 240/245e), o Ministério Público Federal manifestouse pelo não provimento do Recurso Ordinário.

De início, observo que não há que se falar em nulidade do acórdão regional, na medida em que apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

No mais, quanto à questão de fundo, a irresignação não merece conhecimento.

No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança , com base nos seguintes fundamentos, in verbis:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar indeferido (ID 4532083), a fim de reconhecer a ilegalidade da remoção compulsória do impetrante (oficial de justiça) que, originalmente lotado na Comarca de Campina Grande, teve a sua lotação alterada para a Comarca de Queimadas, nos termos da Portaria GAPRE nº 1.943/2019, publicada no DJ de 19 de agosto de 2019 (ID 4474716 - Pág. 1).

É importante consignar, inicialmente, que o Conselho Nacional de Justiça enfrentou a temática debatida no presente mandado de segurança, quando da análise do Pedido de Providências nº 0005243-85.2019.2.00.0000, instaurado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, cujo resultado foi pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que a remoção, para atender a equalização entre as unidades superavitárias e as com déficit, é razoável e proporcional, inexistindo ilegalidade no ato administrativo.

Esse aresto, aliás, tem a seguinte fundamentação, que utilizo como razão de decidir o presente 'writ', tendo em vista a relevância da argumentação jurídica apresentada na decisão:

'9. O caso dos autos cinge-se em perquirir a legalidade do Ato TJPB nº 55/2019, da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (TJPB), que instituiu critérios e procedimentos para fins de viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de justiça lotados nas diversas centrais.

10. Não devemos nos esquecer que todos do Poder Judiciário prestam uma função, à qual, no momento da posse no cargo público, jura-se cumpri-la fielmente no interesse da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, para além da função de evitar legalmente os abusos dos tribunais, prima pela correta prestação jurisdicional, sendo esta, inclusive, a razão de sua existência constitucional.

Ainda, cabe assentar que a matéria atinente a remoções de servidores encontra-se inequivocamente na esfera de atribuições constitucionalmente delimitadas dos tribunais, não sendo permitido ao Conselho Nacional de Justiça substituir o gestor local quanto aos requisitos de conveniência e oportunidade e quando o ato não implicar em ilegalidade, tendo como parâmetros a lei federal de âmbito nacional e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Com isso, a solução ao problema dada pelo Tribunal, ante o plexo de possibilidades factivelmente visíveis, é que será objeto de controle de legalidade por parte do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal e de jurisprudência pacífica deste Conselho.

'RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONCURSO. REMOÇÃO. SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE DOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO.

1. As regras relativas à remoção de servidores encontram-se dentro da esfera de discricionariedade dos tribunais, pelo que, em um primeiro momento, não cabe a interferência deste Conselho Nacional de Justiça, sob pena de manifesto desrespeito à autonomia administrativa dos Tribunais.

2. Recurso Administrativo conhecido ao qual se nega provimento' (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA -Procedimento de Controle Administrativo - 0004563-13.2013.2.00.0000 - Rel. ARNALDO HOSSEPIAN - 239ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 11/10/2016)

11. Ante a esta premissa, é necessário afirmar que o Ato TJPB nº 55/2019 (Id 3698923) não incide em qualquer ilegalidade à qual esta Corte Administrativa possa apontar tendo em vista os seus parâmetros de controle. No caso dos autos, todas as provas apresentadas não deixam dúvidas de que a medida administrativa tomada pelo TRIBUNAL tem substrato fático de cunho isonômico e atende aos parâmetros da Resolução CNJ 219/2016, notadamente quanto à definição da lotação paradigma (art. 2º, inc. V) e do Índice de Produtividade Aplicado à Atividade de Execução de Mandados – Ipex (art. 2º, inc. VII).

Ora se se constata que há unidades deficitárias quanto às funções prestadas pelos oficiais de justiça, é dever do TRIBUNAL equalizar as forças de trabalho, em nome do princípio da isonomia e da devida prestação jurisdicional. É certo, todavia, que a medida administrativa deve se pautar pela conveniência e oportunidade e, principalmente, pelos princípios informadores da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal); e o caso apresentado, se encontra revestido de legalidade dentro das possibilidades gerenciais que a Constituição Federal (art. 96, inc. I) as leis de cunho nacional e as resoluções do CNJ permitem. Pensar diversamente é retirar o administrador judicial da sua precípua função de gerir o tribunal de acordo com a sua conveniência e a sua oportunidade legalmente aferíveis, o que, vez ou

outra, leva a se tomar decisões não muito satisfatórias para os atingidos.

12. Quanto aos pontos específicos dos autos, é importante destacar que o ato de remoção 'ex officio' só tem cabimento após a remoção a pedido, o que demonstra proporcionalidade da medida. Ainda, o fato de um representante do Comitê ser contra determinada medida deve ser levada em conta, mas não se deve entender essa manifestação como uma vinculação ao Tribunal, porquanto, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução CNJ nº 219/2016, o Comitê tem a função de auxiliar o tribunal na implementação desta Resolução. De mais a mais, o atual presidente do Comitê concorda com a medida adotada, conforme se denota das informações de Id 3746195.

Ademais, os cálculos apresentados pelo TRIBUNAL e o seu ato administrativo ora atacado atendem aos parâmetros da Resolução CNJ nº 219/2016. Com efeito, a movimentação de servidores é um imperativo do ato normativo do CNJ, conforme se percebe dos arts. 16 a 19 daquela Resolução. Ainda, a movimentação de servidores atende à necessidade de melhoria da prestação jurisdicional e ao princípio da isonomia entre as funções prestados pelos servidores do TRIBUNAL, com o fim de que não haja sobrecarga de trabalho para uns em desarrazoado benefício de outros.

Art. 16. Os tribunais devem instituir mecanismos de incentivo à permanência de servidores em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade de servidores, dentre eles o direito de preferência nas remoções e, quando possível, a disponibilização extra de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 17. Salvo imposição legal, não pode ser cedido servidor para outra instituição, sem a correspondente reposição ou reciprocidade, se a unidade cedente tiver lotação igual ou inferior à paradigma.

Art. 18. A movimentação de servidor entre unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus, sem a correspondente permuta ou reposição, será autorizada desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – a unidade de origem tiver lotação superior à lotação paradigma;

II – a taxa de congestionamento da unidade destinatária for superior à taxa de congestionamento da unidade de origem;

III – não implicar ofensa à proporcionalidade estabelecida no art. 3º desta Resolução.

Art. 19. A movimentação de servidor de unidade judiciária para unidade não judiciária (outra unidade de apoio direto ou unidade de apoio indireto à atividade judicante), sem a correspondente permuta ou reposição, será autorizada desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – todas as unidades judiciárias tiverem alcançado a lotação paradigma;

II – o total de servidores das unidades de apoio indireto à atividade judicante não ultrapassar o percentual de que trata o art. 11 desta Resolução (30%).

Como se não bastasse, é proporcional e razoável a eventual remoção ex officio, em respeito à distância máxima de 60 km (sessenta quilômetros) entre o município sede da comarca da central carente e o da central doadora, conforme determina o art. 5º do Ato TJPB nº 55/2019.

Art. 5º Para a finalidade prevista no artigo anterior, serão removidos de ofício, por interesse da administração, respeitada a distância máxima de 60 Km (sessenta quilômetros) entre o município sede de comarca da central carente e da central doadora, tantos oficiais de justiça quantos forem necessários para garantir que a central carente deixe tal condição, observados os seguintes critérios sucessivos e cumulativos, apurados vaga a vaga:

I - Estar o oficial de justiça lotado em central doadora;

II - Estar o oficial de justiça lotado na central mais próxima da central carente, observadas as distâncias entre municípios constantes do anexo deste Ato;

III - Ser o oficial de justiça mais novo na carreira;

§1º Considera-se central de mandados e distribuição doadora aquela em que o número de oficiais de justiça lotados seja superior à 75% (setenta e cinco por cento) da lotação paradigma.

§2º A remoção somente se dará enquanto a central doadora mantiver tal condição.

§3º Havendo empate nos critérios, será removido o oficial de justiça mais jovem. 13. Com efeito, este Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução CNJ nº 219/2016, definiu alguns parâmetros para que os tribunais obtivessem êxito na sua implementação, mas deixando, como não poderia ser diferente, à gestão dos tribunais a efetivação das melhores medidas na medida das condições específicas locais.

13. Com efeito, este Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução CNJ nº 219/2016, definiu alguns parâmetros para que os tribunais obtivessem êxito na sua implementação, mas deixando, como não poderia ser diferente, à gestão dos tribunais a efetivação das melhores medidas na medida das condições específicas locais.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE

ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO EDITAL TJBA 89/2016. REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA LOTADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA LOTADOS NA JUSTIÇA COMUM. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVA LEI ESTADUAL PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS PARA ALTERAR AS ESTRUTURAS DAS CARREIRAS LOCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Edital 89/2016, o qual, ao regulamentar procedimento de remoção de Oficiais de Justiça lotados nos Juizados Especiais baianos, impediu a participação de servidores lotados na Justiça Comum daquele Estado.

2. Consoante jurisprudência deste Conselho, não cabe ao CNJ interferir na autonomia administrativa dos Tribunais, na medida em que as Cortes de Justiças possuem a prerrogativa de gerir e distribuir seus serviços e organizar sua Justiça, conforme o interesse público da prestação jurisdicional.

3. O Edital ora atacado não ofende à Resolução CNJ 219/2016, porquanto a alteração das estruturas das carreiras locais, já existentes e que venham a conflitar com este novo dispositivo, imprescinde de aprovação de nova Lei Estadual pelas respectivas Assembleias Legislativas, cabendo aos Tribunais fazer encaminhar o respectivo projeto de lei. Desse modo, descabe a atuação do CNJ em matéria legislativa, cujo trâmite e aprovação se dão com independência da esfera judicial.

4. Ante a ausência de lei específica sobre a unificação das carreiras locais, deve o Tribunal cumprir o disposto nas Leis estaduais vigentes, que preveem disciplina diferenciada aos servidores da Justiça Comum e aos servidores dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, em razão das peculiaridades administrativas e jurisdicionais desta última. 5. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada.

6. Recurso Administrativo conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003833-94.2016.2.00.0000 - Rel. BRUNO RONCHETTI - 23ª Sessão Virtualª Sessão - j. 23/06/2017).

14. Dessa forma, por tudo que os autos apresentam, o Ato TJPB nº 55/2019 não afeta a juridicidade da Resolução CNJ nº 219/2016; não sendo possível ao Conselho Nacional de Justiça aferir a conveniência e oportunidade do ato administrativo atacado, sob pena de incorrer em patente inconstitucionalidade.

15. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 25, inc. VII, do RICNJ c/c art. 487, III, a, do CPC/15

Pedido de concessão de medida liminar prejudicado.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Brasília, data registrada no sistema.

Conselheiro Valtércio de Oliveira

Relator'.

Assim, diante de unidades deficitárias quanto às funções prestadas pelos oficiais de Justiça, o Tribunal tem o dever de equalizar as forças de trabalho, em observância aos princípios da isonomia e devida prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, que, no julgamento do pedido de providências apreciado pelo CNJ foi mencionado ser proporcional e razoável a remoção 'ex officio', atendendo a distância máxima de 60 km entre o município sede da comarca da central carente e o da central doadora, conforme determina o artigo 5º do Ato TJPB nº 55/2019.

Na situação em exame, o impetrante foi removido para município próximo e com distância atendendo ao que determina o Ato nº 55/2019, pois a distância entre a Comarca de Campina Grande para a Comarca de Queimadas, representa 15,9 Km, nos termos do demonstrativo constante no 4474715 - Pág. 6, não sendo necessário mudança de moradia para desempenho do seu trabalho, já que os municípios são muito próximos.

Lado outro, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público, é imprescindível reforçar a necessidade da administração pública zelar pelo interesse coletivo, inclusive removendo de ofício, por interesse da administração, seus servidores.

A propósito, transcrevo precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL REMOVIDO 'EX OFFICIO'. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, pois não colacionou qualquer prova de suas afirmações.

2. Conforme atestado pelo Tribunal local, "o impetrante não foi removido sozinho, mas acompanhado de dezenas de outros policiais, como demonstram os documentos de folhas acima citados, o que afasta a alegação de eventual desvio de finalidade ou abuso de poder, e revela uma conduta administrativa de redistribuição de pessoal inerente à Administração no exercício discricionário regular de sua política de pessoal, na busca do melhor interesse, conveniência e oportunidade da prestação do serviço público".

3. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não há desvio de poder na remoção realizada pela Administração, por interesse público, quando não vinculada à aplicação de sanção disciplinar e quando o servidor é removido para o desempenho de atividades condizentes com as do cargo no qual foi investido por concurso público.

4. Recurso Ordinário não provido'(RMS 54.280/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) GRIFEI.

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental que visava a manutenção de lotação precária de servidora, a qual foi relotada por determinação do Ofício Circular n. 62/2015 para atender carência de pessoal nas comarcas do interior.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de firmar a possibilidade de que os servidores públicos sejam movimentados por razão de serviço para que se prestigie o interesse público; a administração pública possui o dever de motivar tais decisões, como ocorreu no caso concreto, no qual foi evidenciada a necessidade de transferir servidores com lotação precária na capital para o interior e, deste modo, não há ilegalidade ou abusividade. Precedente: AgRg no RMS 46.329/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016.

3. Cabe indicar, ademais, que o ato reputado coator já foi apreciado em sede de controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual firmou que ele não seria abusivo ou irregular, nos autos do julgado no Pedido de Providências n. 0003104-05.2015.2.00.0000.

Recurso ordinário improvido' (RMS 51.139/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016,

DJe 30/08/2016) GRIFEI.

Assim, não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo, uma vez que não há direito adquirido à permanência na Comarca de Campina Grande, onde o impetrante foi originariamente lotado.

Ademais, trata-se de ato discricionário, realizado conforme juízo de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. É certo que o ato administrativo que determina a remoção de servidor, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade.

Na presente hipótese, o ato administrativo ressaltou a necessidade de recompor o quadro de servidores da Comarca de Pombal, em virtude da carência de servidores nas Comarcas do Interior. Entendo, portanto, que o ato encontra-se devidamente motivado, notadamente sob o foco do interesse público, uma vez que tal medida objetiva aprimorar o desempenho administrativo do serviço naquela Comarca.

A propósito, transcrevo a fundamentação do ato coator:

'PORTARIA GAPRE Nº 1.943/2019. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de redistribuir de forma proporcional e equânime os Oficiais de Justiça lotados nas diversas Centrais de Mandados do Estado da Paraíba, suprindo a carência de servidores em localidades específicas e preservando aquelas que trabalham dentro da normalidade, assim fazendo nos termos dos princípios constitucionais da eficiência, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e isonomia e tendo em vista o que consta no art. 326 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba – LOJE, bem como o contido nos artigos 34 e 35 da Lei Complementar n.º 58/2003, art.2º, alínea “b” da Resolução n.º 54/2012, Ato da Presidência n.º 55/2019 e no Processo Administrativo Eletrônico nº 2019143369, resolve REMOVER DE OFÍCIO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO os seguintes Oficiais de Justiça: Clodoaldo Barros - Central de Mandados Origem - Campina Grande -Central de Mandados Destino - Queimadas'.

Portanto, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo de remoção de ofício do impetrante, tendo em vista que se coaduna com o interesse público e objetiva o aprimoramento da prestação jurisdicional, evitando, assim, o comprometimento do serviço público prestado pelo Poder Judiciário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF, que diz não caber 'condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança'. O art. 25 da Lei nº 12.016/2009, em mesmo sentido, diz que 'não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé'.

É como voto" (fls. 148/157e).

No julgamento dos Aclaratórios manejados na origem, assim assentou o

Tribunal a quo , vejamos:

"Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração

preenchem os requisitos específicos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Transcrevo o dispositivo legal, 'in verbis':

(...)

No caso, o embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar suposta omissão, por entender que no julgamento do mandado de segurança não houve manifestação sobre a possibilidade de o Presidente do Tribunal editar o ato que regulamentou as remoções dos Oficiais de Justiça. Noutro ponto, alega omissão quanto a nulidade do ato por defeito na sua motivação e desvio de finalidade.

Em que pesem as razões ofertadas pelo embargante, sua irresignação não merece prosperar.

A assertiva de competir ao Tribunal Pleno dispor sobre a remoção de ofício de servidores não merece acolhimento, pois na decisão embargada citou, expressamente, que o Conselho Nacional de Justiça chancelou o ato, não vislumbrando qualquer ilegalidade.

Ora, a questão cinge-se apenas à normatização das remoções, onde se questiona que o ato não poderia ser feito unilateralmente pela Presidência, mas sim pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Assim, seria ilógico tornar sem efeito o ato de remoção, para o Pleno regulamentar e depois praticar o mesmo ato.

Consigno, ainda, que o Tribunal Pleno, em diversos julgados semelhantes, já chancelou atos de remoções, vejamos:

'MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ATO Nº 55/2019 – DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O conselheiro Valtércio de Oliveira julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0005243-85.2019.2.00.0000, no qual o Sindojus impugnou o Ato nº 55/2019 do TJPB, que instituiu critérios e procedimentos para fins de viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de Justiça lotados nas diversas centrais de mandados do Estado. Na análise do caso, o julgador entendeu que 'o caso apresentado, se encontra revestido de legalidade dentro das possibilidades gerenciais que a Constituição Federal (artigo 96, inciso I), as leis de cunho nacional e as resoluções do CNJ permitem. Pensar diversamente é retirar o administrador judicial da sua precípua função de gerir o tribunal de acordo com a sua conveniência e a sua oportunidade legalmente aferíveis'' (MS nº 0809637-84.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Tribunal Pleno, juntado em 12/05/2020).

'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. COMARCAS DE GUARABIRA PARA ALAGOINHA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E OPORTUNIDADE. MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. NECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE SOBRE O PARTICULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. - O mandado de segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido. - A remoção de ofício é um ato discricionário da Administração Pública, dando ao servidor nova lotação, levando-se em consideração a necessidade do serviço e a melhor e mais justa distribuição dos recursos humanos, baseando-se no interesse público. -Direito líquido e certo é aquele resultante de fato concreto e incontroverso, capaz de ser comprovado de plano, não podendo reclamar produção de provas ou interpretação de leis, pois com a petição inicial deve a impetrante trazer a prova indiscutível, completa e transparente de seu direito eminentemente líquido e certo, não se admitindo presunções ou sustentação em interpretação de lei da forma a lhe interessar mais' (MS nº 0809654-23.2019.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Tribunal Pleno, juntado em 24/05/2020).

Noutro ponto, quanto a omissão sobre a nulidade do ato por defeito na sua motivação e desvio de finalidade, melhor sorte não assiste ao embargante.

Extrai-se do acórdão embargado que o ponto ventilado pelo recorrente foi integralmente analisados, nos seguintes termos:

'Na presente hipótese, contudo, o ato administrativo ressaltou a necessidade de recompor o quadro de servidores da Comarca de Queimadas, em virtude da carência de servidores nas Comarcas do Interior. Entendo, portanto, que o ato encontra-se devidamente motivado, notadamente sob o foco do interesse público, uma vez que tal medida objetiva aprimorar o desempenho administrativo do serviço naquela Comarca'.

Portanto, observo que o decisum impugnado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são adequados à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pelo acórdão atacado.

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. Senão vejamos:

'AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025 DO CPC/2015 2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente

a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A parte recorrente afirma que não foram supridas a contradição e as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (...) 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas: os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e

imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017).

Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.

É como voto" (fls. 193/197e).

Contudo, do exame das razões recursais de fls. 207/213e, observa-se que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente todos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente aquele que entendeu que "a assertiva de competir ao Tribunal Pleno dispor sobre a remoção de ofício de servidores não merece acolhimento, pois na decisão embargada citou, expressamente, que o Conselho Nacional de Justiça chancelou o ato, não vislumbrando qualquer ilegalidade. Ora, a questão cinge-se apenas à normatização das remoções, onde se questiona que o ato não poderia ser feio unilateralmente pela Presidência, mas sim pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Assim, seria ilógico tornar sem efeito o ato de remoção, para o Pleno regulamentar e depois praticar o mesmo ato. Consigno, ainda, que o Tribunal Pleno, em diversos julgados semelhantes, já chancelou atos de remoções".

Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

(...)

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF . EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso.

2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

(...)

6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível.

2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.).

3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015.

Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF.

1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

2. 'A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente

expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de

seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma

a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a e b , do RISTJ, conheço em parte o presente Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

I.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309057724/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67489-pb-2021-0309079-6/decisao-monocratica-1309057749