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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67236_bbe29.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67236 - PI (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA ZILDETE VICTOR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI003552

DECISÃO

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto por MARIA

ZILDETE VICTOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. SEGURANÇA DENEGADA.

1- O laudo médico apresentado pelo impetrante não atesta a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da enfermidade que a acomete. Portanto, resta ausente a prova pré-constituída, pois, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Nº 1.657.156-RJ deixou assente, no sistema de recursos especiais repetitivos, que o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, sujeita-se à presença cumulativa de 03 (três) requisitos: comprovação, por laudo circunstanciado e fundamentado, elaborado pelo médico do paciente, de que o medicamento pretendido é imprescindível ou necessário, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; a existência de registro na ANVISA, quanto ao medicamento necessitado.

2- O mandado de segurança é regulado por um procedimento especial, o qual, por sua natureza, prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, tornando-se, portanto, imprescindível que as situações e os fatos sejam demonstrados, de plano, no momento da impetração. Em outras palavras, em ação mandamental, as provas devem vir pré-constituídas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Denegação da segurança" (fls. 78/79e).

A recorrente sustenta, em síntese, que "no presente caso resta

inequívoca a observação de todos os requisitos necessários para o

fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos

normativos do Sistema Único de Saúde, conforme foi fixado pelo Superior

Tribunal de Justiça, no Resp. N° I.657.156-RJ em sede de sistema de recursos

especiais repetitivos, quais sejam: comprovação, por laudo circunstanciado e

fundamentado, elaborado pelo médico do paciente, de que o medicamento

pretendido é imprescindível ou necessário, bem como a ineficácia dos fármacos

fornecidos pelo SUS (há prescrição médica atestando a necessidade de uso

continuo da medicação pleiteada fundamentado no insucesso de tratamento

diverso utilizado e no alto risco de fraturas osteoporóticas); a incapacidade

financeira de arcar com os custos do tratamento (já foi fartamente atestado nos

autos a vulnerabilidade e hipossuficiência da Recorrente); a existência de

registro na ANVISA, quanto ao medicamento necessitado (a medicação

Denosumabe 60mg (Prolia) possui imaculado registro perante a ANVISA)".

Acrescenta, ainda, que:

"Ora, de pronto, não soa razoável proferir qualquer tipo de veredito com base em um parecer que sequer compreendeu aquilo que estava analisando, conforme consta na própria nota técnica do NAT-JUS, em que se relatou 'não estava legível o efeito colateral que ela teve com uso de Alendronato, o que dificultou a análise do pedido'.

Ademais, ressalte-se que a junta médica que forma o NATEM não acompanha de perto a Impetrante, sendo capaz de emitir apenas parecer genérico sobre a situação que acomete a Recorrente, ao contrário do reumatologia Dra. M 5 das Graças Sousa, CRM-PI 3065, que conhece as especificidades da patologia daquela e dá como essencial o medicamento solicitado. A autoridade médica que prescreveu a medicação além de conhecer com proximidade a condição de saúde da Recorrente possui é especializada em Reumatologia, área de atuação médica relacionada 'um conjunto de diferentes doenças que acometem o aparelho locomotor (ossos, articulações, cartilagens, músculos, tendões e ligamentos) ou outras partes do corpo e que podem ocorrer em pessoas de todas as idades'.

Outro ponto curioso do parecer técnico do NAT-JUS é o seguinte: 'o laudo não especificou o motivo de a paciente não poder ser tratada com opções de segunda escolha disponíveis no SUS, como Raloxífeno e Calcitonina'. Ora, tal colocação não poderia ser mais absurda. Não cabe à autoridade médica em sua prescrição médica justificar o porquê de certos medicamentos não serem indicados à paciente, nem a esta formular questionamentos quanto a isso. A autoridade deve ser assertiva em sua prescrição, não necessitando relatar as razões de inadequação de outras medicações.

Cumpre mencionar que a autoridade médica que prescreveu a medicação pleiteada relatou em seu laudo o histórico de reação adversa sofrida pela Impetrante ao utilizar outro tipo de medicação. Por certo que a autoridade médica em exímio exercício de seu ofício conhece as medicações que são ofertadas pelo SUS e se não prescreveu alguma delas, mas sim outra, é por que tem convicção científica de que a medicação adequada para a condição da paciente é a que foi, de fato, prescrita. Duvidar disso seria descreditar o trabalho da autoridade médica que realizou a prescrição.

Desta forma, é preciso ter como norteador lembrete que o relatório emitido

pelo NATEM não é suficiente para atestar que os tratamentos alternativos sugeridos não trarão reações adversas à Recorrente, uma vez que só o próprio médico que acompanhou o quadro clínico do impetrante prescreveu outra medicação em seu diagnóstico. Assim, o laudo médico demonstra que outro tratamento já foi utilizado e não se mostrou eficaz, se mostrando adequado e necessário o medicamento solicitado" (fls. 104/105e)

Por fim, "requer que seja o presente Recurso Ordinário conhecido e

provido, reformando o Acórdão que denegou a ordem do mandamus impetrado

e determinando à autoridade coatora que forneça a medicação Denosumabe

60mg (Prolia) para uso contínuo, que deve ser ministrada conforme prescrição

médica, por ser medida essencial para a eficácia do tratamento da patologia da

Recorrente".

As contrarrazões apresentadas, a fls. 111/112e.

Parecer do MPF, a fls. 125/131e, pelo provimento do recurso.

Com efeito, esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ,

de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do

art. 1.036 do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão

dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a

presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de

laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste

o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como

da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii)

existência de registro na ANVISA do medicamento".

Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de

medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2018).

No caso, contudo, conquanto exista nos autos receituário médico emitido

por médico que acompanha o tratamento, não há como determinar se outros

métodos oferecidos pelo Estado são ineficazes ou mesmo que o uso do

medicamento postulado seja fundamental para à saúde da impetrante.

Como registrou o acórdão recorrido, " o laudo médico apresentado pelo

impetrante não atesta a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo

Sistema Único de Saúde para o tratamento de sua enfermidade, assim

como, não se encontra legível a parte que se refere ao efeito colateral

apresentado com o uso do medicamento Alendronato e, mesmo tendo sido

concedido o prazo solicitado para apresentação de novo laudo médico, a

impetrante deixou transcorrer o prazo, sem que fosse comprida a

determinação . Deste diapasão, infere-se que resta ausente a prova préconstituída, pois, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Nº 1.657.156-RJ

deixou assente, no sistema de recursos especiais repetitivos, que o

fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos

normativos do Sistema Único de Saúde, sujeita-se à presença cumulativa de 03

(três) requisitos: comprovação, por laudo circunstanciado e fundamentado,

elaborado pelo médico do paciente, de que o medicamento pretendido é

imprescindível ou necessário, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos

pelo SUS; a incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; a existência de registro na ANVISA, quanto ao medicamento necessitado, a qual, encontra-se assim ementada" (fl. 81e).

Por outro lado, segundo o documento juntado, a fls. 33/35e, a Secretaria Estadual de Saúde negou a disponibilização do medicamento pleiteado, ressaltando que "tal droga não foi incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que tem a competência sobre incorporações e criação dos protocolos clínicos, devido à ausência de pesquisas que comprovem superioridade ao tratamento de primeira linha com bifosfonatos, além da falta de segurança em longo prazo, conforme descreve o PCDT de osteoporose, estabelecido através da Portaria SAS/MS n° 451 de 09 de Junho de 2014. Ademais o único estudo clínico randomizado estabeleceu comparação de tal fármaco apenas com placebo (substância sem efeito farmacológico), não havendo nenhuma comparação com os tratamentos convencionais".

Destacou que "o SUS dispõe dos seguintes fármacos para a mesma indicação, todos descritos no PCDT de tal patologia: (...) No tratamento de primeira linha a escolha de ALENDRONATO e RISEDRONATO se dá pela maior experiência de seu uso e menor custo. Para pacientes com distúrbio da deglutição ou intolerância à administração por via oral existe alternativa injetável ainda na primeira linha de cuidados, devendo-se dar preferência ao uso do PAMIDRONATO um bifosfonato de uso intravenoso utilizado em caso de intolerância à administração oral. Quando há falha terapêutica dos tratamentos de primeira linha (bifosfonatos), deve ser considerada a utilização de RALOXIFENO, ESTRÓGENOS CONJUGADOS ou CALCITONINA, conforme descreve o mesmo PCDT. OUTRAS ALTERNATIVAS: Considerando entendimento entre Secretaria de Estado da Saúde, Tribunal de Justiça do Piauí, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do Estado sobre estratégias para diminuição da judicialização de acesso a medicamentos, foi aprovada a Portaria SESAPI/GAB n° 1952 de 25 de Novembro de 2016 que institui as diretrizes para a incorporação e dispensação administrativa de medicamentos adquiridos anteriormente por via judicial, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, que inclui os medicamentos ÁCIDO ZOLEDRONICO 5 MG e TERIPARATIDA 250 MCG/ML ao rol de medicamentos dispensados por via administrativa, para a mesma indicação da paciente em questão".

Nesse contexto, não houve, de fato, a comprovação de plano da suscitada

violação do direito líquido e certo da impetrante, na medida em que, apesar de intimada para apresentar novo laudo médico não demonstrando a ineficácia dos demais medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento clínico para a patologia da recorrente, quedou-se inerte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. I.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309057981/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67236-pi-2021-0278045-8/decisao-monocratica-1309057996

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