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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65988 GO 2021/0073048-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65988 GO 2021/0073048-6
Publicação
DJ 03/11/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65988_0e207.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65988 - GO (2021/0073048-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS - OAB/GO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 5545706-37.2020.8.09.0000. Consta dos autos que, em 19/12/2019, o Juiz da VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO autorizou, cautelarmente, monitoramento no Presídio Especial de Planaltina de Goiás pelo prazo de 60 dias, abrangendo diálogos com advogados (fls. 173/176). Em 2/10/2020, houve convalidação da decisão cautelar para deferir o referido monitoramento pelo prazo de 365 dias (fl. 244). Mandado de segurança impetrado pela OAB/GO teve a segurança denegada (fl. 470). O acórdão ficou assim ementado: "Deferimento de monitoramento, escuta, captação em áudio e vídeo, gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos produzidos em qualquer local, em todo o perímetro da Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás. Mandado de segurança sustentando impropriedade do meio utilizado (incidente de execução penal); violação de direitos fundamentais dos apenados; ofensa ao Estatuto da OAB; ilegitimidade da autoridade administrativa que postulou o incidente; abuso de autoridade. (1) É cabível o incidente de desvio na execução porquanto as condutas foram apuradas no curso do cumprimento de penas. (2) O Diretor-Geral do Presídio de Planaltina possui legitimidade jurídica suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, conforme dispõe o art. 186 da LEP. (3) Há razões que justificam a autorização judicial, pois foram interceptados"bilhetes"que seriam entregues aos seus destinatários por advogado. (4) Não há violação a direito fundamental do apenado, pois as gravações em exercício do direito de defesa serão inutilizadas. (5) Segurança denegada. Parecer acolhido." (fls. 475/476). No presente recurso, a recorrente narra que o ato impugnado decorre de incidente suscitado por Diretor Geral de Presídio e abrange o monitoramento das entrevistas entre advogados e presos. Aponta, então, dois correspondentes vícios. A título de vício formal, a recorrente, embora reconheça a legitimidade da autoridade judiciária nos termos do art. 185 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), sustenta que o incidente de desvio de execução penal é adequado para requerimento específico e individualizado relativo à disciplina interna do presídio. Entende que, no caso, como o monitoramento visa a reprimir a criminalidade extramuros, motivo pelo qual a pretensão deveria ter sido formulada por outro meio pelos responsáveis do sistema acusatório (Ministério Público ou autoridade policial competente), consoante art. 3º-A do Código de Processo Penal - CPP. Conclui, portanto, haver nulidade (art. 564, I e II, do CPP) com reflexo nas provas eventualmente colhidas (art. , LVI, da Constituição Federal - CF). A título de vício material, a recorrente alega falta de fundamentação idônea (art. 93, IX, da CF) para mitigar o direito do advogado comunicar-se reservadamente com o preso (art. , III, da lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), bem como o direito do preso a ter entrevista pessoal e reservada com o advogado (art. 41, IX, da LEP, e art. , LXIII, da CF), previsto também de forma supralegal no art. 93 das Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros (ECOSOC/RES/663), na contramão da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Destaca que a autorização de escuta ambiental, excepcionalidade diante do art. , XII, da CF, e da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, demanda fundamentação vinculada para limitar seus efeitos aos indícios de cometimento do crime. Em seguida, a recorrente destaca que as disposições da Lei n. 9.296/96 e da Lei n. 12.850/13 (art. 3º) cedem espaço à especialidade do art. , § 2º, da Lei n. 11.671/08, que permite o monitoramento do atendimento advocatício em estabelecimentos penais federais de segurança máxima mediante expressa autorização judicial, a indicar o caráter específico da medida. Ressalta que, no caso em tela, houve mitigação dos direitos dos advogados e dos presos sem uma análise particularizada, em detrimento de toda a comunidade carcerária, malferindo também o devido processo legal (art. , LIV, da CF) apenas com a justificativa de se tratar de monitoramento em presídio de "segurança máxima". Consigna que a hermenêutica constitucional não implica em sacrifício absoluto do direito à intimidade do preso e à assistência judiciária em detrimento à segurança pública, devendo ser afetados "somente aqueles custodiados e defensores que ostentem requisitos de autoria e materialidade próprios para o deferimento das medidas cautelares restritivas de direitos (vide art. 282 do CPP)" (fl. 501). Aduz que a sobreposição absoluta da segurança pública é típica de um Estado de Exceção (art. 139, III, da CF), com adesão ao Direito Penal do Inimigo, desconfigurando o caráter ressocializador da pena. Acresce que a falta de justa causa para vedar as conversas reservadas entre advogados e presos em estabelecimento prisional de segurança máxima configura crime de abuso de autoridade (art. 20 da Lei n. 13.869/19). Em outra vertente, a recorrente impugna outro aspecto da decisão impugnada, notadamente a incumbência ao Diretor do Presídio de selecionar as gravações e filmagens que não importarem em indícios de práticas de crime para fins de descarte. Assevera que a discricionariedade conferida ao Diretor do Presidio fere de morte o princípio da impessoalidade administrativa, por deixar de repelir favoritismos e restrições indevidas que porventura influenciem o juízo de conveniência e oportunidade de quem sequer é legitimado para a persecução penal, bem como compromete a presunção de inocência. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença proferida no Incidente de Execução Penal n. 7000011/82 de monitoração generalizada, assegurando aos advogados o direito de entrevista pessoal e reservada com apenados do estabelecimento prisional. Contrarrazões (fls. 522/523). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Em decisão de folhas 538/540, foi indeferido o pedido de liminar, com solicitação de informações. Informações advindas do TJGO foram protocoladas (fls. 544/546). Petição do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB requerendo ingresso no feito na condição de terceiro interessado ou recebimento da peça na forma de memorial (fls. 565/580). Informações advindas do Juiz da Execução Penal foram protocoladas (fls. 595/608 e 625/640). Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 642/651). Em decisão de folhas 653/655, foram indeferidos os p edidos do CFOAB. Em petição de fls. 661/667, a OAB/GO noticia que a decisão objeto do presente recurso em mandado de segurança proferida no âmbito do incidente de execução penal n. 7000011-82 foi renovada em 8/10/2021, desta feita no incidente de execução penal n. 7000193-97.2021.8.09.0044, por mais 365 dias. Destaca que o ato impugnado autoriza, indistintamente, a escuta ambiental de conversas realizadas entre advogados e presos, em inobservância ao disposto no art. , § 2º, da Lei n. 11.671/08, no art. , LIV, LV e LVII, da Constituição Federal - CF, no art. , III, da Lei n. 8.906/94 e no art. 41, IX, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP). Requer, em razão do fato novo, tutela provisória de urgência em caráter incidental, com fulcro no art. 299, caput, do Código de Processo Civil - CPC, para suspender os efeitos de nova decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Execução Penal de Formosa que renova autorização para captação por áudio e vídeo nos parlatórios da Unidade Prisional Especial de Planaltina. É o relatório. Decido. Há, nas razões do recurso em mandado de segurança, basicamente, três fundamentos autônomos para o recorrente concluir pela violação a direito líquido e certo dos advogados que atuam na Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás (Unidade Prisional) e dos presos que lá se encontram em razão da captação ambiental das conversas reservadas no parlatório, a saber: a) vício de iniciativa no requerimento da medida em razão da finalidade; b) a abrangência geral do monitoramento; e c) a incumbência dada ao Diretor da Unidade Prisional de selecionar as conversas gravadas para os fins que se destinam. A respeito vício de iniciativa no requerimento da medida em razão da finalidade, o TJGO consignou o seguinte (grifos nossos): "I. O Diretor-Geral de Administração Penitenciária representou pela"autorização para monitoramento, escuta, captação em áudio e vídeo, gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos produzidos em qualquer local do Presidio Especial de Planaltina/GO, onde haja encontros e diálogos entre: presos e seus visitantes (incluindo os advogados); presos entre si; entre os presos e os agentes penitenciários ou outros profissionais autorizados a ali adentrar"(vol. 1, fls. 32 e ss.). A sentença tratou a representação como incidente de execução, meio que, segundo a defesa, é impróprio. Todavia, nos termos do art. 185 da LEP"haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares". Logo, para apuração de eventuais desvios que ocorram no curso do cumprimento de penas, tais como, possíveis condutas no convívio social dos reeducandos, ao arrepio da lei, é cabível o incidente de desvio na execução. II. Questionou a impetrante a legitimidade do requerente do incidente, ressaltando que" não cabe ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária exercer qualquer atividade investigativa, mesmo que pela via do incidente de execução, ainda mais quando a sua intenção aparente é reprimir a criminalidade extramuros "(vol. 1, fl. 15). O art. 186 da LEP dispõe que"podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: I - o Ministério Público; II - o Conselho Penitenciário; III - o sentenciado; IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal". Portanto, possui o Diretor-Geral do Presídio de Planaltina legitimidade jurídica para atuar no referido incidente. Por outro lado, é competência da autoridade administrativa prisional a apuração de todas as hipóteses de indisciplina prisional, inclusive, a prática, em tese, de crime doloso no âmbito de tal estabelecimento. Tais competências, no âmbito dos presídios localizados no Estado de Goiás, são regidas pela DGAP (Diretoria-Geral de Administração Penitenciária), conforme art. 2º do Decreto nº 9.517, de 23.09.2019." (fls. 472/473). Extrai-se do trecho acima que o TJGO entendeu cabível o incidente de desvio na execução para fins de apurar desvios de conduta no convívio social dos presos entre si, com seus visitantes (incluindo os advogados), com agentes penitenciários e com outros profissionais autorizados a adentrar na Unidade Prisional. Entendeu, também, ser legítima a representação do Diretor-Geral da Unidade Prisional, em razão das hipóteses de indisciplina no âmbito da referida unidade, inclusive conforme regramento estadual. Desde logo, destaca-se que o incidente de excesso ou desvio de execução, nos termos do art. 185 e 186, ambos do LEP, é adequado para proteger direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, nos termos do art. da LEP, de atos praticados pelo Estado, como executor da sanção penal. Os atos praticados pelos apenados no curso da execução penal, como no caso, devem ser apurados e dirimidos em conformidade com outros regramentos contidos na LEP. De todo modo, certo é que pedido de monitoramento feito pelo Diretor-Geral da Unidade Prisional foi acolhido pelo Juiz da Execução Penal, como procedimento judicial, consoante art. 194 e 195, ambos da LEP, notadamente porque a referida autoridade administrativa, embora legalmente detentora do poder disciplinar, não detém competência legal para implementar a escuta ambiental pretendida. Transcreve-se: "Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa."Destarte, no tocante ao suposto vício de iniciativa, não se vislumbra direito líquido e certo violado, pois a LEP confere à autoridade administrativa o poder disciplinar e as normas disciplinares que devem ser cumpridas pelos apenados são a eles apresentadas logo no início da execução da pena:"Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; [...] IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares." Para corroborar o poder disciplinar da autoridade administrativa, cita-se precedente (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO O APENADO É ABSOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RESSALVA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.378.557/RS. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo restou decidido no REsp n. 1.378.557/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar na execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos dos arts. 47 e 48, ambos da Lei de Execução Penal. II - Em que pese seja da autoridade administrativa (Diretor da Unidade Prisional ou Conselho Disciplinar) a atribuição de apurar e de classificar a infração disciplinar, as decisões por ela proferidas são atos administrativos, passíveis, portanto, de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, conforme reconhecido no julgamento do REsp. n. 1.378.557/RS. III - In casu, ao contrário do alegado pela combativa defesa, uma vez provocado, pode o d. Juízo da Execução verificar a legalidade da decisão e a própria natureza da falta disciplinar, seja para afastar a falta grave, nos casos em que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 50 e 52, ambos da Lei de Execução Penal, seja para reconhecê-la, quando constatado que a conduta praticada pelo detento está tipificada em referidos dispositivos, nã o estando vinculado, enfatize-se, à decisão do Diretor da Unidade Prisional ou do Conselho Disciplinar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1813064/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Cumpre ressaltar que o exercício de atividade criminosa na Unidade Prisional repercute também na esfera do estabelecimento prisional, daí porque aplicável o poder disciplinar, que não se confunde com a apuração na esfera penal, justificando-se a representação da autoridade administrativa ao Juiz da Execução Penal com base no interesse do bom funcionamento do presídio. A respeito da abrangência geral do monitoramento, o TJGO consignou o seguinte (grifos nossos): "III. A impetrante sustentou Ofensa ao Estatuto da OAB, violação de direitos fundamentais e abuso de autoridade. A sentença ressaltou a razoabilidade do pedido, afirmando que o seu deferimento confere maior efetividade às disposições da LEP; ausência de violação ao direito profissional dos advogados, pois a Unidade Prisional é responsável pela custódia de presos integrantes de facções criminosas que atuam de dentro dos presídios e, em tese, utilizam desses causídicos para encaminhar ordens fora do presídio e arquitetar crimes; acrescentou que o art. 3º, II, da Lei Organizações Criminosas é aplicável, analogicamente, ao caso, principalmente porque a maioria dos reeducandos, encarcerados, são integrantes de organizações criminosas; e ainda que os direitos previstos no art. , III, da Lei 8.906/94 (EOAB) e o art. 41, IX, da Lei 7.210/84 não são absolutos; por fim, que não há violação ao direito à intimidade e à vida privada (vol. 1, fls. 404 e ss.). De fato os diálogos entre advogados e seus clientes são invioláveis. Todavia, no caso em análise não se trata de violação de tal garantia, porquanto é possível que alguns direitos fundamentais sejam mitigados desde que tenhamos previsão legal na constituição e consequente norma regulamentadora, como é o caso das Leis 9.296/96 e 12.850/13 (art. 3º). Além disso, que haja razões que justifiquem a autorização judicial, conforme se extrai da representação da autoridade penitenciária que esclareceu terem interceptado"bilhetes que seriam entregues aos seus destinatários pela advogada, servindo esta, especificamente, como ‘pombo-correio’, demonstrando indícios de que está associada para o tráfico de drogas"(vol. 1, fl. 37). De forma que não resta dúvida que a Constituição Federal assegurou o direito à intimidade, desde que não sirva de manto de proteção a criminosos que, eventualmente, com seus comportamentos, invadem as liberdades públicas e os direitos fundamentais alheios, nada impedindo a gravação, interceptação e escuta ambiental. Diante disso, conforme se extrai da decisão impugnada, as escutas são necessárias, porquanto os reeducandos, daquela unidade prisional especial, precisam de monitoramento para que o Estado possa controlar o contato deles com o mundo exterior, já que alguns visitantes serviriam como mensageiros e prestariam serviço para a atividade criminosa. Além disso, a medida evita que tais visitantes (familiares ou advogados) sejam pressionados a ajudar as facções criminosas. A propósito, a matéria foi objeto de discussão nos autos n. 0803245-05.2015.4.05.8400, na Justiça Federal, ao deferir autorização judicial para monitoramento (escuta ambiental) dos presos que cumprem pena na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. Da decisão que renovou a autorização, a Defensoria Pública da União interpôs agravo em execução, e o Tribunal Regional Federal da Quinta Região não conheceu do agravo por entender não ser o meio adequado para discutir violação de prerrogativas da Defensoria Pública. Desse acórdão interpôs recurso especial, onde o Superior Tribunal de Justiça desproveu o recurso. Na decisão proferida por aquele Tribunal Superior, ainda que não tenha examinado a matéria de fundo, transcreveu a ementa do ato impugnado (STJ, T5. Rel. Ministro FELIX FISCHER. AgRg no REsp 1655878/RN - DJe 06/12/2017):"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL E PENITENCIÁRIO. PENITENCIÁRIA. MONITORAMENTO. DIREITO À INTIMIDADE DOS PRESOS. INVIOLABILIDADE DA ADVOCACIA. PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Os presídios estaduais brasileiros, devido à forma anacrônica como foram construídos, ademais de sérios problemas de má gestão e da existência de superlotação carcerária, não têm cumprido a função basilar que justifica a sua própria razão de ser, que é retirar a pessoa do meio social, no desiderato de que não continue a praticar crimes durante o período de seu recolhimento ao estabelecimento, e, por outro lado, promover a recuperação (ressocialização) do interno para, depois, devolvê-lo à vida em sociedade. 2. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar os presos mais perigosos, notadamente aqueles que, caso sejam ou permaneçam encarcerados em estabelecimento estadual, comprometem a segurança pública, pois, mesmo recolhidos ao cárcere, mantêm liderança em organização criminosa, com participação na prática de delitos dentro e/ou fora dos presídios ou mesmo promovem rebeliões e/ou fugas. 3. A Lei n.º 11.671, de 2008, ressalta que os estabelecimentos penais federais são de segurança máxima (art. 1o, primeira parte), de modo que a sua gestão há de ser compatível com essa espécie de estabelecimento, sendo razoável a adoção das medidas necessárias no sentido de manter a custódia de preso de perfil diferenciado e, assim, fazer cumprir a sua finalidade. 4. A despeito da rigidez do sistema penitenciário federal, com a previsão do recolhimento dos presos em celas individuais, o encarceramento e o isolamento em si não são absolutos, pois, em obséquio às garantias constitucionais, possuem, dentre outros, o direito a banho de sol coletivo, de receber visitas de familiares e de ter assistência jurídica, mediante contato em parlatório com o advogado. 5. Conquanto permitidas as relações interpessoais, o direito à comunicação externa do preso deve observar os critérios elencados pelo art. 99 do Decreto n.º 6.049. de 2007, quais sejam, a utilização de meio permitido pela administração, que não contrarie a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal e, principalmente, que promova sua reinserção social, objetivo primordial do contato do preso com o meio externo. 6. A sentença ou decisão impositiva de prisão não restringe apenas o direito de ir e vir da pessoa, mas, igualmente, a liberdade em si, todavia, conquanto a autoridade gestora de estabelecimento prisional possa, independentemente de autorização judicial instalar, nas áreas comuns, equipamentos eletrônicos com capacidade para captar sons e imagens, caso queira, como no caso dos autos, assim proceder nos ambientes destinados para que os presos recebam suas visitas e recebam assistência de seus advogados, é de mister prévia autorização judicial. 7. A constatação de que os presos recolhidos à Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por meio dos visitantes, e até mesmo de advogados, têm logrado enviar mensagens ao mundo exterior e, inclusive, no caso de líderes de grupos criminosos, aos seus subordinados, prosseguindo no comando de suas organizações, evidencia a necessidade de que seja determinado o monitoramento desses contatos, sob pena de inócua a transferência do preso de estabelecimento estadual para o federal. 8. Os direitos à inviolabilidade da intimidade e da advocacia, presentes nas relações entre os presos e os advogados, não são absolutos, de modo que, quando necessário, como é o caso dos autos, podem ser relativizados, a fim de que seja cumprida a finalidade do encarceramento, prevalecendo a segurança pública, que é. igualmente, um direito fundamental (art. 5.º, caput, e art. 144, primeira parte, da Constituição). Precedente do Supremo Tribunal FederaI (STF, MS 23.452/RJ. Rel. Min. Celso de Mello. DJ. 12.05.2000). 9. O monitoramento, a escuta, captação e gravação ambiental de diálogos, imagens e/ou documentos dos contatos de presos com os visitantes, aí incluídos os seus advogados, quando decretada, há de ser medida geral, alcançando todos os internos, pois, caso seja parcial, os outros presos, visitantes e advogados livres da fiscalização serão coagidos a transmitirem as mensagens, o que seria prejudicial à maioria dos profissionais que trabalham corretamente e não aceitam ser instrumento de mensagens relativas a atividades criminosas. 10. Deferimento da renovação da monitoração pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo a direção do presídio, 60 (sessenta) dias antes de esvaído esse lapso temporal, louvado em avaliação do órgão de inteligência, apresentar circunstanciado relatório sobre o que restou documentado de relevante, com a apresentação de justificativa, conforme o caso, para a prorrogação ou não da medida."Vale ressaltar que a decisão delimitou que somente ocorrências que"indiquem a prática de crimes, fugas/tentativas de fugas, resgates/tentativas de resgate, rebeliões ou atos que possam colocar em risco a segurança do estabelecimento prisional ou a sociedade"serão encaminhas ao Juízo pelo Diretor do Presídio. As que não tiverem relação com essas atividades deverão ser inutilizadas, inclusive, as referentes ao" exercício do direito de defesa deverão ser imediatamente inutilizadas, sem possibilidade de compartilhamento ". Todos os interessados deverão ser comunicados sobre o monitoramento (presos, visitantes, advogados e servidores). IV. POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e denegação do mandado de segurança." (fls. 473/475) Extrai-se do trecho acima que o TJGO não identificou violação ao direito líquido e certo dos advogados conversarem reservadamente com os presos em razão de mitigação, pois inexistente direito absoluto. Fez constar que a legislação amparada a captação ambiental e que presos estão se valendo dos advogados para fazer contato com o mundo exterior para manter associação para o cometimento de atividade criminosa. Aduz que a Unidade Prisional em comento, de âmbito estadual, se assemelha a Estabelecimento Prisional Federal, citando o caso da Penitenciária Federal de Mossoró/RN no qual foi deferido o monitoramento de todos os presos, inclusive quando do contato com seus advogados, notadamente para nenhum preso, visitante ou advogado livre de fiscalização seja coagido a transmitir mensagens relativas à atividades criminosas. Por fim, asseverou que o material captado somente será utilizado se pertinente para a segurança do estabelecimento prisional e da sociedade. Por sua vez, na sentença foi consignado o seguinte (grifos nossos): "Versam os autos sobre incidente de execução que veicula pedido formulado pelo Diretor-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para que seja autorizada a escuta, captação em áudio e vídeo, gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos produzidos em qualquer local do Presídio Especial de Planaltina de Goiás, com o objetivo de prevenir e reprimir atividades criminosas. Narra o Diretor-Geral que, no dia 02/09/2019, foi inaugurado o Presídio Especial de Planaltina de Goiás com o objetivo de prevenir riscos iminentes à segurança pública e à integridade do sistema prisional do Estado de Goiás, sendo a unidade de segurança máxima. Explica que o objetivo da unidade é receber líderes e integrantes de facções criminosas, além de outros criminosos de alta periculosidade, sendo que busca exercer rígido controle sobre os presos que lá estão, impedindo que, mesmo encarcerados, continuem a comandar ações criminosas extramuros ou, ainda, que tentem fugas, resgastes ou ordens de motins, rebeliões ou ataques à sociedade, aos servidores ou às autoridades públicas. Ressalta que a iniciativa tem como referência os presídios federais, onde o rígido controle tem conseguido impedir que ordens sejam emanadas dessas unidades para todo o país. Esclarece que, no Estado de Goiás, as principais facções criminosas são: CV — Comando Vermelho; ADE — Amigos do Estado e PCC — Primeiro Comando da Capital, sendo que essas duas últimas possuem uma tênue aliança em rivalidade com aquela. A unidade especial de Planaltina de Goiás está dividida em 03 (três) alas, onde estão recolhidos os líderes e integrantes destas três facções. Assevera o Diretor-Geral de Administração Penitenciária que os crimes normalmente são orientados pelas lideranças e integrantes que possuem função de relevância na organização criminosa, tendo em sua grande maioria presos que continuam em plena atividade, e que exercem grande influência, tanto na massa carcerária, quanto sobre os membros que estão em liberdade. Ainda, a DGAP estabeleceu, no ano de 2019, por meio de Portaria (n.º 352/2019), regras para as visitas sociais no âmbito do Sistema Penitenciário. Tal Portaria estipulou várias regras, dentre as quais a proibição de contato pessoal com o preso, o atendimento de advogado por meio de parlatório, dentre outras, as quais geraram grande insatisfação para os presos. Continua para explicar que a comunicação externa dos presos que estão na unidade especial, muitas vezes, parte de um recado verbal ou escrito aos visitantes, advogados e, até mesmo, por meio de servidores. Explica que em relação aos advogados, tal acompanhamento não tem o objetivo de interferir ou impedir o direito de defesa, mas, prevenir a prática de novos crimes. Prossegue para dizer que o monitoramento se restringe a fatos atuais ou futuros que tratem de atividades criminosas, sendo elaborado relatório circunstanciado de tudo o que for constatado, o qual será submetido ao Poder Judiciário para apreciação. E que deve abranger todos os presos, de forma indistinta. Pontua que as unidades federais têm conseguido o seu objetivo de impedir que os presos lá recolhidos transmitam com facilidade as suas ordens ao mundo exterior. Para tanto, utilizam o monitoramento, em áudio e vídeo, das visitas de familiares e advogados, mediante ordem judicial. Informa que os presos lá reclusos são pessoas que podem comprometer a ordem nos seus Estados de origem, pois são líderes de organizações criminosas. Foi por isso que o Diretor-Geral de Administração Penitenciária solicitou a autorização para o monitoramento, a escuta, captação em áudio e vídeo, gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos produzidos em qualquer local do Presídio Especial de Planaltina de Goiás, onde haja encontros e diálogos entre: presos e seus visitantes (incluindo os advogados); presos entre si; entre os presos e os agentes penitenciários ou outros profissionais autorizados a ali adentrar. O pedido veio instruído com diversos documentos e Relatório de Inteligência (fls. 03/53) e ainda mencionou alguns casos em que presos repassaram ordens para o cometimento de crimes por meio de advogados e familiares, incluindo um caso ocorrido em data bastante recente na unidade prisional aqui tratada. Portaria n.º 352/19 da DGAP juntada às fls. 55/120. O MP manifestou-se favorável às fls. 128/130. Às fls. 145/148 foi proferida decisão cautelar que autorizou o monitoramento solicitado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, pelo prazo de 60 dias. Às fls. 154/165 a Defensoria Pública do Estado de Goiás requereu a revogação daquela decisão, pelos argumentos lá colocados, bem como a improcedência do pedido feito pela DGAP. No mesmo sentido, a OAB/GO manifestou-se pela revogação da decisão cautelar e improcedência do pedido, conforme explanou às fls. 179/187. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, em razão da pandemia do coronavírus, com a suspensão das visitas e dos atendimentos dentro da unidade prisional, entendi que a decisão meritória poderia aguardar até um momento mais propício onde poderia, de fato, surtir os efeitos pretendidos. Como as atividades normais e rotineiras têm sido retomadas, incluindo a rotina das unidades prisionais, passo à análise do pedido aqui veiculado. Da detida análise dos autos, por todos os motivos trazidos no requerimento inicial da DGAP, embasados pelos documentos que o instruem, não obstante as colocações feitas pelas DPE e pela OAB às fls. 154/165 e 179/187, tenho como de rigor o deferimento da autorização para monitoramento, escuta, captação em áudio e vídeo, gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos produzidos em qualquer local do Presídio Especial de Planaltina de Goiás. Tal medida mostra-se razoável para o caso e, de fato, servirá para fazer valer a Lei de Execução Penal dentro da unidade especial de segurança máxima, a qual demanda a aplicação de regras rigorosas e diferenciadas, justamente pela natureza dos presos que segrega e pela ordem que se espera que dentro dela seja respeitada. Dentro da unidade e também fora dela, já que há notícias, segundo os documentos juntados pela DGAP, a respeito da prática de crimes extramuros, a mando de pessoas segregadas. Além disso, não constato a violação de nenhum direito ou garantia fundamental, seja dos presos, seja dos advogados. Explico. Sabe-se que o Presídio Especial de Planaltina de Goiás foi concebido com o propósito de segregar presos devidamente identificados e classificados em grau máximo de periculosidade, sendo a população carcerária daquela unidade prisional composta por membros de organizações criminosas, muitos deles líderes ou grandes lideranças dessas organizações. Como explicado no requerimento inicial, os presos que lá se encontram segregados são integrantes ou têm afinidade com as facções criminosas CV (Comando Vermelho), ADE (Amigos do Estado) e PCC (Primeiro Comando da Capital). É de conhecimento público e notório o grande poder aquisitivo que essas facções detém, sua eficaz estrutura, seu grande número de integrantes (batizados ou afins), dentro e fora das unidades prisionais do Estado (e do país), sua capacidade de articulação e efetiva organização para a prática de diversos delitos, inclusive a mando daqueles que estão presos. Não é demais lembrar que muitos dos presos do Presídio Especial de Planaltina de Goiás têm passagem (ou se encontram atualmente) em unidade prisional federal, o que demonstra sua periculosidade diferenciada e premente necessidade de imposição de regras contundentes na sua custódia. Regras que, de fato, consigam privá-los da liberdade sem possibilitar a comunicação externa para o fim de cometimento de delitos e de perpetuação da atividade criminosa das organizações que integram. Conforme os documentos juntados às fls. 18/53 (em especial o Relatório de Inteligência), ficou demonstrada de maneira suficiente que os presos integrantes daquelas facções criminosas utilizam-se de seus contatos com familiares e, muitas vezes, com seus advogados para emanarem as ordens para o cometimento de delitos extramuros. É claro que essa não é a regra, mas ocorre em número considerável de casos, conforme noticiado pelo Diretor-Geral da DGAP. Veja que o Relatório de Inteligência traz a notícia de que, em data recente (aos 05/12/2019), presos da unidade prisional especial de Planaltina de Goiás usaram de seu direito de se entrevistar com advogada para transmitir, por ela, ordens criminosas de dentro do presídio (através de diversos bilhetes que instruem o processo e que foram devidamente interceptados). Os bilhetes se encontram às fls. 43/53, explicado igualmente o significado de seu conteúdo. O detalhado Relatório esmiúça as ordens dadas pelos presos - ambos faccionados (e outros através deles) aos seus comparsas, e que chegaria até eles por meio da advogada. É possível concluir, então, que presos recolhidos no Presídio Especial continuam a emitir ordens para fora da unidade prisional, a despeito da segurança máxima que nela deveria imperar. Ficou comprovado que os presos se valem dos visitantes e de seus advogados para se comunicarem com o meio externo, seja para receber informações, seja para repassá-las e repassar informações para outras pessoas e outros membros faccionados. Diante de tais fatos e de tudo o que foi narrado pelo Diretor-Geral da DGAP em seu requerimento, está claro que o monitoramento do Presídio Especial de Planaltina de Goiás é medida indispensável para o controle da atividade criminosa e para a segurança de todos que operam no sistema prisional especial. Tenho que a DGAP juntou documentos comprobatórios da necessidade da presente medida excepcional, pois conseguiu comprovar que os presos, especialmente os ligados às organizações criminosas, os quais se encontram atualmente segregados na unidade prisional especial de Planaltina de Goiás, têm sim aproveitado de seu direito de visita e entrevista para praticar crimes e continuar a exercer liderança dentro das facções e liderança negativa sobre os demais custodiados. Tudo em continuação do ciclo criminoso que alimenta a vida dessas ordens criminosas, em franco prejuízo da ordem pública local. Tudo isso leva à necessidade de aplicação de regras mais firmes e contundentes na custódia desses presos e na gestão da unidade prisional diferenciada, presente a urgente necessidade de se interromper a cadeia criminosa que insiste em se expandir para além dos muros da unidade prisional, muitas vezes com o apoio de familiares e alguns advogados, sendo necessário conter a prática de crimes por meio de providências como a que aqui se requer. Inclusive, tenho decidido em alguns procedimentos que a unidade prisional que aqui tratamos demanda um regramento próprio e especial, repito, mais rígido, justamente para conseguir estancar a atuação extramuros das citadas organizações criminosas. É preciso, pois, impedir que os integrantes destas facções continuem a violar a ordem pública e a segurança das unidades prisionais, especialmente quando se utilizam de terceiras pessoas, sendo preciso que os estabelecimentos de cumprimento de pena disponham de meios capazes de obstar a atuação dos faccionados. Repito, atuação dentro das unidades e, também, não menos impactante, fora delas. Desse modo, entendo que a unidade prisional especial de segurança máxima, em razão da natureza do preso que segrega, deve ser sim regida por regras diferentes daquelas aplicadas nas demais unidades prisionais. Aqui se insere a possibilidade de monitoramento ora buscada, revelando-se como medida de segurança razoável e compatível com essa espécie de estabelecimento prisional, inclusive, adotada em diversas unidades prisionais de segurança máxima do Brasil, em experiências que revelam ser esta medida salutar no combate ao crime organizado. Não é demais lembrar que a Lei de Organização Criminosa (n.º 12.850/13), em seu art. 3º, inciso II, permite a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, como meio de obtenção de prova da prática de crime de organização criminosa. E que os presos segregados no Presídio Especial, em sua maioria, incorrem no crime de organização criminosa, praticado de forma permanente, o que gera a imperiosa persecução criminal também de forma permanente: para angariar provas da prática de crimes dentro da unidade e fora dela, mas principalmente para impedir a consumação de práticas delitivas além dos muros da unidade. Ainda nesse contexto, destaco que a Portaria n.º 352/2019 da DGAP estabelece a natureza de segurança máxima ao Presídio Especial de Planaltina de Goiás, de modo que sua gestão há de ser compatível ou com máxima semelhança ao rigor dos presídios que compõem o sistema penitenciário federal, o que se mostra bastante razoável e plenamente admissivel, diante, repito, da natureza da unidade aqui tratada e dos presos que segrega. Portanto, cabível a aplicação de regras e a adoção de providências semelhantes àquelas do sistema penitenciário federal, sendo incompatível e desarrazoada a aplicação de medidas diversas ou menos rigorosas, o que leva à indispensável adoção daquelas que assegurem a finalidade dos presídios de segurança máxima. Diante de tudo isso, concluo pela pertinência do monitoramento, da escuta, da captação em áudio e vídeo, da gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos em encontros e diálogos ocorridos em qualquer local do Presídio Especial de Planaltina de Goiás, envolvendo os presos e quaisquer outras pessoas, inclusive seus advogados. Quanto à possível violação de direitos ou garantias, entendo que não há. Entendo, pois, que nenhum direito é absoluto, nem mesmo aqueles previstos no art. do EOAB, notadamente em seu inciso III, e no art. 41 da LEP, notadamente em seu inciso IX, de modo que, em situações excepcionais e diferenciadas, como é o caso da custódia em presídio especial de segurança máxima, é legítimo disciplinar o seu exercício, desde que haja razoabilidade. Assim têm decidido os Juízes Federais no que pertine aos estabelecimentos que correicionam, segundo os quais os direitos à inviolabilidade da intimidade e da advocacia, presentes nas relações entre os presos e os advogados, não são absolutos, de modo que, quando necessário, podem ser relativizados, a fim de que seja cumprida a finalidade do encarceramento, prevalecendo-se a segurança pública, que é igualmente um direito fundamental (art. , caput, e art. 144, ambos da CF/88). Ademais, não se trata de privar o preso de seu direito de se entrevistar com seu advogado, ou privar o advogado de se comunicar com seu cliente, ou impedir o preso de receber a visita de seus familiares, o que permanecerá assegurado. Agora, a forma de exercício desses direitos é que deverá sofrer a conformação necessária para se resguardar a ordem interna da unidade prisional, para se preservar a sua natureza especial de segurança máxima e para se garantir o direito fundamental à segurança que o Estado deve proporcionar à sociedade. E para evitar que os presos faccionados continuem a utilizar de terceiras pessoas para a prática criminosa, como os documentos de fls. anteriores comprovam ocorrer constantemente. Com relação ao disposto no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à Justiça, e o art. , inciso III, da Lei n.º 8.906/94, que assegura a inviolabilidade da relação advogado/cliente, é de se destacar novamente que tais enunciados/direitos não podem ser invocados com o objetivo de se encobrir atividades criminosas, e nem exercidos de forma completamente absoluta. Menciono, também, que as escutas não violam o direito dos presos à ampla defesa, que continuará sendo assegurada, nos limites da legalidade. O objetivo é prevenir a prática de novos crimes, e não investigar os delitos já ocorridos. Assim, as provas colhidas durante as gravações não podem ser usadas nos processos em andamento, devendo o conteúdo ser entregue ao Judiciário, que posteriormente decidirá sobre a pertinência de encaminhá-los, ou não, ao Ministério Público, se houver a prática de novos crimes. Também não há que se falar em violação à intimidade dos presos, visitantes, advogados e servidores, pois em casos como o presente, tal garantia deve ceder em prol da segurança pública, em evidente juízo de proporcionalidade. Nesses termos, nenhum direito individual deve prevalecer sobre o interesse da segurança pública e da administração da justiça, em especial em caso com os contornos acima citados. Ressalto novamente que a medida aqui pretendida se fundamenta na urgente necessidade de se impedir a perpetuação de prática comprovada (vide o Relatório de Inteligência que instrui o pedido), através das várias interceptações de bilhetes, cartas, anotações, dentre outros meios de comunicação verbal com o mundo exterior, com a finalidade exclusiva de emanar ordens aos demais membros das diversas organizações criminosas para que ali continuem a perpetrar práticas delituosas, colocando em risco a segurança da unidade prisional e da ordem pública (local, do Estado e, até mesmo, nacional). No mais, esclareço que o monitoramento, a escuta, a captação e a gravação ambiental de diálogos, imagens e/ou documentos dos contatos de presos com os visitantes, incluídos os seus advogados, quando decretada, tem de ser medida geral para alcançar todos os internos e custodiados. Os Juízes Federais concluíram que, caso a medida seja parcial, outros presos, visitantes e advogados livres de fiscalização poderão ser coagidos a transmitirem as mensagens, o que se pretende igualmente evitar. Do mesmo modo, o monitoramento deve atingir fatos atuais e futuros, sem abranger fatos pretéritos. Por fim, nos termos do art. 66, inciso VII, da LEP, compete ao Juízo da Execução Penal tomar providências para o adequado funcionamento dos estabelecimentos prisionais. Ora, se um presídio de segurança máxima, que tem por finalidade precípua isolar os líderes das principais facções criminosas do país, permitir a comunicação destes com o mundo exterior, inclusive com a determinação de novas práticas criminosas, é evidente que não funcionará de forma adequada. Tal constatação enseja a tomada de medidas que tornem o estabelecimento prisional adequado e compatível com os objetivos almejados, tendo este Juízo competência para a presente decisão. Ante o exposto, convalido a decisão tomada em sede cautelar e DEFIRO o pedido formulado, nos seguintes termos: a)- Fica autorizado o monitoramento solicitado, mediante a escuta, a captação em áudio e vídeo, a gravação ambiental de conversas, imagens e/ou documentos, no perímetro de segurança máxima do Presídio Especial de Planaltina de Goiás (ou seja, em qualquer local da unidade prisional), o qual abrangerá encontros e diálogos dos presos (inclusive entre si), visitantes, advogados (mesmo no parlatório), servidores, agentes prisionais ou outros profissionais autorizados a ali adentrar, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco), a contar da presente decisão; b)- O Diretor do Presídio Especial de Planaltina de Goiás encaminhará a este Juízo relatório com ocorrências que indiquem a prática de crimes, fugas/tentativas de fugas, resgates/tentativas de resgate, rebeliões ou atos que possam colocar em risco a segurança do estabelecimento prisional ou a sociedade; b.1)- O monitoramento, nos termos do item A, deve se restringir a fatos atuais ou futuros; c)- As gravações que não evidenciarem a prática dos atos descritos no item B ou que se referirem a fatos pretéritos deverão ser inutilizadas; d)- As gravações entre presos e advogados relacionadas somente ao exercício do direito de defesa deverão ser imediatamente inutilizadas, sem possibilidade de compartilhamento; e)- O monitoramento, nos termos em que autorizado acima, deverá ser informado aos presos, visitantes, advogados e servidores, inclusive mediante a afixação de cartazes e/ou placas no interior do estabelecimento prisional." (fls. 237/244). Extrai-se do trecho acima que a Unidade Prisional em comento foi inaugurada em 2/9/19, enquanto a medida de monitoramento foi concedida em decisão cautelar (em 19/12/19, fl. 176). Instruído o feito, sobreveio a decisão definitiva acima com validade por 365 dias (nos autos do Processo n. 7000011-82.2019.8.09.0044, em 2/10/2020, fl. 245). Desde logo, cabe ressaltar a inocorrência de prejuízo deste feito em razão do término do lapso temporal de 365 dias em 2/10/2021, pois a continuidade do monitoramento foi deferida em pedido de liminar nos autos do Processo n. 7000193-97.2021.8.09.0044, com expressa menção ao Processo 7000011-82.2019.8.09.0044. Cita-se trecho da referida decisão: "Ante o exposto, defiro o pedido liminar da DGAP do evento nº 1, para autorizar a continuidade do monitoramento no Presídio Especial de Planaltina/GO, nos mesmos moldes e limites permitidos na , até o julgamento final deste processo. sentença do processo autos nº 7000011-82" (fl. 666). Retomando o ponto controvertido, qual seja, monitoramento de todas conversas entre presos e advogados mediante escuta ambiental, tem-se que deferido porque a Unidade Prisional se equipara a estabelecimento penal federal de segurança máxima, acolhendo presos de facções criminosas que insistem em manter atividade em suas organizações criminosas, utilizando-se de meios não admitidos para realizar contatos extramuros. Assim, ante a classificação dos apenados recebidos na Unidade Prisional, seria ineficaz um monitoramento direcionado, pois os integrantes de organizações criminosas que desejassem afastamento das atividades criminosas seriam coagidos a realizar os contatos não autorizados, frustrando a ressocialização. Consignou-se, também, que a captação ambiental é admitida para investigação da atividade de organização criminosa e que somente o material captado relacionado à atividade criminosa seria aproveitado. Entendeu-se, assim, que ante a inexistência de direitos absolutos, o direito mútuo dos presos e dos advogados de terem conversa reservada deveria ser mitigado. Sabe-se que, embora positivado o direito da comunicação pessoal e reservada entre preso e advogado (art. , III, da EAOAB e art. 41, IX, da LEP), a legislação também preconiza a restrição desse direito por meio de ordem judicial nos estabelecimentos prisionais federais, notadamente após a Lei n. 13.964/19 ter alterado a Lei n. 11.671/08 (grifos nossos): Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso em tela, tomando a situação delineada pelas instâncias ordinárias como a efetivamente encontrada no âmbito da Unidade Prisional em comento, não se vislumbra direito líquido e certo violado, pois a medida do monitoramento, embora geral, está justificada, pois os apenados da Unidade Prisional foram classificados como componentes de notórias organizações criminosas e divididos em três alas, uma para cada facção criminosa, onde estão seus respectivos líderes e integrantes. No sentido do cabimento do monitoramento, cita-se recente precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP OU ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE DETENTO E ADVOGADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RENOVAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 619 do CPP ou 1.022 do CPC, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que é possível a "restrição do direito do encarcerado, ainda que também em detrimento do sigilo da relação cliente-advogado" (e-STJ, fl. 411) se alinha a diretriz desta Corte Superior de que embora o sigilo das comunicações entre advogados e clientes seja inviolável, "tal garantia não tem o condão de acobertar o suposto emprego espúrio do múnus público para a prática delitiva" (RHC 26.063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 2/10/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.936.093/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021) A respeito da incumbência dada ao Diretor do Presídio de selecionar as gravações e filmagens que não importarem em indícios de práticas de crime para fins de descarte, em violação aos princípios da impessoalidade administrativa e da presunção de inocência, o recurso não pode ser conhecido por supressão de instância, eis que a tese não foi apresentada e debatida no Tribunal de origem. Citam -se precedente (grifos nossos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A CONCORRÊNCIA, POR FALTA DE ALEGAÇÃO QUANDO DA ACEITAÇÃO, PARA O VÍCIO PROCESSUAL DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM TER SIDO OPORTUNIZADO AO RÉU O DIREITO DE ESCOLHER O SEU DEFENSOR, PROVOCA SUA FALTA DE LEGITIMIDADE. QUEM CONCORRE PARA O VÍCIO NÃO PODE ARGUIR NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. O ART. 265 DO CPP DEVE SER APLICADO QUANDO COMPROVADO O ABANDONO DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A CAUSÍDICA DEIXOU DE COMPARECER À SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI EM RAZÃO DE CIRURGIA REALIZADA EM SUA FILHA. NÃO SE TRATA DE DESÍDIA, LOGO NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA E AFASTAR A MULTA IMPOSTA. 1. É impossível debater a tese de inconstitucionalidade da aplicação do art. 265 do CPP, visto que esta não foi apresentada na inicial do mandado de segurança e, por conseguinte, não foi apreciada pela Corte de Origem. 2. Aquele que concorre para o vício processual não pode arguir nulidade, conforme dispõe o art. 565 do CPP. A regra é o direito do réu de indicar o seu advogado; assim, deve o juiz inicialmente oportunizar essa alternativa e, só então, em face da inércia, nomear defensor dativo. A defensora deveria ter alegado tal falta no primeiro contato com os autos, mas, porque não o fez e atuou normalmente, não pode levantar nulidade, visto que concorreu para o vício ao aceitar sua indicação, sem impugná-la. 3. O art. 265 do CPP deve ser aplicado quando comprovado o abandono do processo. A ausência justificada, mesmo que tardiamente, em razão de cirurgia na filha da causídica, afasta a conjecturada deslealdade processual e torna injustificável a sanção de multa. 4. Não há que se falar em desídia para a aplicação do art. 265 do CPP quando se está diante de situação fática que envolve a saúde e o bem-estar físico e emocional do causídico. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido para conceder parcialmente a segurança e afastar a multa. (RMS 46.048/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DO MÉRITO DO MANDAMUS PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A matéria cujo recurso se refere não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação direta por esta Corte de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. É inviável o acolhimento do pedido subsidiário de que se determine o exame do mérito do mandado de segurança pela instância a quo, porque o writ não se enquadra na competência da Corte Regional, uma vez que foi impetrado contra acórdão proferido por órgão fracionário do próprio colegiado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RMS 46.332/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) Por fim, com o julgamento do feito, fica prejudicado o pedido de folhas 661/667 para suspender os efeitos de nova decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Execução Penal de Formosa que renova autorização para captação por áudio e vídeo nos parlatórios da Unidade Prisional Especial de Planaltina . Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309058366/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65988-go-2021-0073048-6

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