AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EM PODER DIVERSO DO CARGO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Não se conhece do recurso especial, se a análise do confronto entre os arestos levantados como dissídio jurisprudencial requer o exame de legislação local. As teses não se contrapõem satisfatoriamente, pois no aresto suscitado como paradigma consta a ressalva da possibilidade da vindicada incorporação, se a lei permitir. Agravo desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 468094 PB 2002/0110010-2

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EM PODER DIVERSO DO CARGO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Não se conhece do recurso especial, se a análise do confronto entre os arestos levantados como dissídio jurisprudencial requer o exame de legislação local. As teses não se contrapõem satisfatoriamente, pois no aresto suscitado como paradigma consta a ressalva da possibilidade da vindicada incorporação, se a lei permitir. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

AgRg no REsp 537256 SP 2003/0070456-6 DECISÃO:22/03/2005