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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_806467_PR_07.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FISCO ESTADUAL.

1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior.
2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito.
3. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação, 4. Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. 5. Não obstante, in casu, revela-se inocorrente a causa de extinção do processo porquanto o Chefe da Agência de Arrecadação e o Chefe da Delegacia Regional da Receita Estadual gozam de legitimatio ad causam. Isto porque a relação jurídico-tributária se instaura entre o consumidor final - contribuinte de direito e de fato do ICMS - e o Fisco Estadual, sujeito ativo e, como tal, credor da obrigação, figurando a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica como mera responsável tributária, na exata acepção do art. 121, § único, II, do CTN. Por conseguinte, eventual insurgência do sujeito passivo somente pode ser deduzida perante o sujeito ativo da relação obrigacional tributária, o qual integrará o pólo passivo da demanda. 6. A competência traçada pela Carta Magna para o STJ restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual descabe o recurso especial quanto à suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, cuja competência é constitucionalmente declinada ao Colendo STF. (Precedentes: EDcl nos EREsp XXXXX / SC , 1ª Seção, Rel. MIn. Humberto Martins, DJ de 16/10/2006; EDcl nos EREsp XXXXX / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 10/04/2006, REsp XXXXX / RS , 6ª Turma, Min. Paulo Gallotti, DJ de 30/10/2006). 7. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam das autoridades coatoras, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das demais questões suscitadas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - EDCL NOS ERESP 507466 -SC, EDCL NOS ERESP 168063 -DF, RESP 396002 -RS
  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA
    • STJ - RESP 647553 -ES (RDR 33/277)

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA 51 ANOS DEPOIS, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P. 71-73.
  • Autor: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
  • Obra: ICMS, 10ª ED., MALHEIROS, 213-215.
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: ICMS, 10ª ED., MALHEIROS, 213-215.
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13097/recurso-especial-resp-806467

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