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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1968543_9297c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.968.543 - MA (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ZUMIRA AMANCIO FREIRE

ADVOGADO : ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO - MA009393

AGRAVADO : TIM CELULAR S.A

ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - MA008883A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - MA008882A

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ZUMIRA AMANCIO FREIRE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REOCNHECIDO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Tratando-se de inscrições distintas cuja judicialização ocorreu em processos distintos, cumpre o afastamento da caracterização da coisa julgada no presente caso.

II. A inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito consiste em uma faculdade conferida ao credor como forma de coerção ao pagamento. Sendo assim, pode- se afirmar que a negativação tem como requisito a inadimplência que, por sua vez, depende da existência de negócio jurídico entre as partes.

III. Compulsando os autos, a autora comprovou a inscrição do seu nome por dívida que não reconhece, no entanto, o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, posto que não trouxe aos autos

qualquer contrato entabulado entre as partes e a efetiva prestação dos serviços que embasasse a cobrança no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).

IV. Apelação provida, para reformando a sentença de base, afastar a caracterização da coisa julgada nos autos e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente o débito inscrito no valor de R$ 29,90 (vinte e nove

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reais e noventa centavos), inscrição GSM0270804938740, bem como condenar a empresa de telefonia ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), art. 85, §11, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 944 do CC, no que concerne à majoração do quantum indenizatório, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A contrariedade ao dispositivo legal ocorreu no tocante ao valor arbitrado, que não levou em consideração, a extensão do dano medido, a partir da reiteração da conduta pelo réu, ao mesmo bem jurídico lesado, que foi o nome da autora no rol de maus pagadores. E assim divergiu da interpretação dada por essa Corte, que entende, havendo reiteração de conduta ilícita, reinserção por 02 (duas) vezes do nome da autora, o novo valor deve ser exacerbado, visando desestimular o agressor a pratica de novos fatos semelhantes

[...].

Assim, deve o presente recurso ser provido no sentido de majorar o quantum a titulo de dano moral para R$ 15.000,00, levando em consideração a reiteração de conduta como extensão do dano. (fls. 259/262).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral (fl. 217).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp

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1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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