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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1960461 SP 2021/0295967-8
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960461_23c9e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960461 - SP (2021/0295967-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : GISLAINE ALVES PEREIRA SANTOS

ADVOGADO : BRUNO DE SOUZA ALVES E OUTRO(S) - SP357840

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : VIDAL RIBEIRO PONCANO E OUTRO(S) - SP091473

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CCF. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. CIÊNCIA À CORRENTISTA DOS CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS, SUAS REAPRESENTAÇÕES, LANÇAMENTO DE NOME NO CCF DO EMITENTE DA CÁRTULA. NÃO SURPRESA. SÚMULA Nº 359 DO STJ. CUMPRIMENTO DA LEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por GISLAINE ALVES PEREIRA SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CCF NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DANOS MORAIS I Sentença de improcedência Recurso da autora II - Autora que pretendia o recebimento de indenização por danos morais em razão da falta de notificação, pelo banco réu, da inclusão de seu nome no cadastro de emitentes de cheque sem fundos (CCF), bem como a baixa da referida restrição Descabimento - Inscrição no CCF que se dá automaticamente após a reapresentação de cheque já devolvido por falta de fundos Cumprimento da obrigação contida na Resolução nº 1.682/1990 do Bacen, por meio de extratos bancários que deram ciência à correntista dos cheques devolvidos sem fundos, suas reapresentações, e de eventual lançamento de seu nome no CCF Emitente da cártula que não pode alegar surpresa com a inclusão de seus dados no CCF, mas apenas em relação à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quando efetivamente os dados restritivos foram lançados à publicidade Quanto à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porém, a obrigação pela

prévia notificação recai sobre o órgão mantenedor, e não sobre o banco sacado Inteligência da Súmula nº 359 do STJ Ausente qualquer ilegalidade praticada pelo banco réu não há que se falar em cancelamento do apontamento feito junto ao Cadastro de Cheques sem Fundos Danos morais não caracterizados Indenização indevida Precedentes do C. SJT e deste E. TJ - Ação improcedente Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual da autora Apelo improvido”.

Em suas razões recursais (fls. 802-823), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, argumentando, em síntese, que é conduta passível de responsabilidade civil objetiva a negativação do nome da recorrente sem prévia notificação, sendo devida a condenação da instituição recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de tal omissão.

Contrarrazões às fls. 161-169.

Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 172-174).

É o relatório.

DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia à existência de violação de lei federal, especificamente ao art. 43, §2º, do CDC, pela inscrição do nome da recorrente no CCF – Cadastro de Inscrição de Correntistas que emitem cheques sem fundos, omitida a prévia notificação da consumidora.

A Corte de origem apresentou fundamentação sobre o tema devolvido ao seu exame, nos seguintes termos (fls. 124-130):

“Trata-se de ação indenizatória por negativação indevida sem prévia notificação, movida por Gislaine Alves Pereira Santos, ora apelante, em face de Banco Bradesco S/A, ora apelado, por meio da qual pretende a autora o recebimento de indenização por danos morais em razão da falta de notificação da inclusão de seu nome no cadastro de emitentes de cheque sem fundos (CCF), nos termos do art. 43, §2º, do CDC, bem como a baixa da referida restrição. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, entendendo o MM. Juiz “a quo” pela inexistência de danos morais indenizáveis. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça a ela concedida (fls. 95/99). Contra esta decisão, insurge-se a autora, ora apelante. No presente caso, o ponto fulcral da questão é existência dos danos morais. Consoante se extrai do art. 27, letra “a”, da Resolução nº 1.682/90 do Bacen, na redação dada pela Circular nº 2.250 do Bacen, que invoca “disposições contidas no código de proteção e defesa do consumidor”, as ocorrências do CCF “deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito ao correntista que lhes tenha dado causa”. Tal comunicação não tem outro objetivo senão possibilitar ao interessado que tome, perante o banco sacado, as providências tendentes a demonstrar eventual equívoco na devolução pelos motivos 12 a 14 (cheque sem fundos 2ª apresentação; conta encerrada; prática espúria), previstos no art. 10 da Resolução nº 1.682/90 do Bacen como causas da inclusão no CCF. Na espécie, a autora não apontou na inicial a existência de equívoco na devolução do cheque objeto da ação, mas sim apenas a falta de notificação. Conquanto caiba ao banco sacado a obrigação estabelecida no art. 1º da Circular nº 2.250 do Bacen, que alterou o art. 27, alínea “a”, da Resolução nº 1.682/90 do Bacen, tal providência se revela cumprida nos extratos periódicos do correntista, por meio dos quais a autora

tomou conhecimento do lançamento do cheque que foi emitido sem fundos, do que foi reapresentado, bem como eventual inclusão de seu nome no CCF. Ressalte-se que somente em razão da segunda devolução, após a reapresentação dos cheques já antes devolvidos, é que a inscrição da correntista no CCF ocorre automaticamente. Neste sentido já se manifestou o Colendo STJ no REsp nº 1354590/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), para responder pela ausência de prévia comunicação aos correntistas inscritos no CCF : “(...) Note-se que, relativamente à devolução de cheques por falta de provisão de fundos, somente na segunda devolução, ou seja, após a reapresentação do cheque já antes devolvido, é que ocorre a inscrição do correntista no CCF. Desse modo, não pode o emitente do cheque dizer-se surpreendido com o fato, pois sobre a devolução do cheque que emitiu foi anteriormente comunicado pelo banco sacado, do qual é cliente e com o qual mantém relação contratual direta, com fornecimento de dados cadastrais reunindo informações inerentes ao correntista” (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1354590/RS; Rel. Ministro Raul Araújo; julgado em 09/09/2015). De tal sorte, o emitente da cártula não pode alegar surpresa com a inclusão de seus dados no CCF, mas apenas em relação à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quando efetivamente os dados restritivos foram lançados à publicidade. E, quanto à inscrição nestes cadastros, a obrigação pela prévia notificação recai sobre o órgão mantenedor, nos exatos termos da Súmula nº 359 do STJ, e não sobre o banco sacado. “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. Veja-se: “O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, remanescendo o dever de notificação por parte da Serasa em caso de negativação derivada de tais informações” (STJ; REsp nº 1.033.274/MS; Rel. Ministro Luís Felipe Salomão; julgado em 06/08/2013). Ausente qualquer ilegalidade praticada pelo banco réu, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável, nem mesmo em exclusão dos apontamentos. Sobre o tema , veja-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: (...) Desta feita, inevitável era, pois, a improcedência da ação, nos exatos termos do decisum de primeiro grau. Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual da autora. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.” (g n).

3. Dessarte, na hipótese dos autos, o acórdão declarou que constam dos autos documentos que demonstram que a correntista foi comunicada que, os cheques haviam sido apresentados e reapresentados para compensação e que não haviam sido pagos por falta de fundos e que a consequência do não pagamento dos valores seria a inscrição no CCF. Nesse ponto, há clara discrepância entre o que afirmam as razões de recurso especial e o que consta do acórdão quanto à prévia informação de que a inscrição seria promovida pelo Banco.

Nesse sentido, o recurso especial não está vocacionado à sindicância no acervo fático e probatório dos autos ou à interpretação de cláusulas contratuais na relação de fato estabelecida e seu modo de cumpirmento, encontrando óbice de admissibilidade nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1356058/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 29/03/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. "A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 523.565/PA, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/9/2014)

2. Caso em que o Tribunal local consignou que a recorrente descumpriu o dever de notificar a consumidora na forma do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 677.953/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015).

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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