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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958865_4bfe5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1958865 - SP (2021/0286064-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SANDRA GUERREIRO CODINA

ADVOGADOS : JANDER DAURICIO FILHO - SP289767 BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142

RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306

EMENTA

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR).

2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por SANDRA GUERREIRO CODINA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado:

DECLARATÓRIA CC PEDIDO INDENIZATÓRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS FRAUDE CARTÃO DE DÉBITO SAQUE E COMPRA TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA FATO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL MOVIMENTAÇÃO OCORRIDAS ANTES DA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO PELA TITULAR DO CARTÃO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO COM SEGURANÇA E SIGILO DE SENHA ÔNUS DO TITULAR DO CARTÃO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 § 3 DO CDC OBSERVÂNCIA DO RESP XXXXXSP PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUCUMBÊNCIA REVERTIDA RECURSO PROVIDO

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC, tendo em vista que a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviço nos casos relativos a furto ou perda de cartão de crédito é matéria sedimentada na jurisprudência desta Casa, mormente quando a instituição financeira não comprova a culpa exclusiva da vítima.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

Crivo positivo de admissibilidade na origem.

É o relatório.

2. Na origem, o juízo de primeira instância julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a inexigibilidade dos lançamentos impugnados e para condenar a parte ré, ora recorrida, ao reembolso de valor indevidamente cobrado e em danos morais, porquanto (fls. 310-311):

Os elementos constantes nos autos indicam que logo após o furto, o cartão de titularidade da autora foi utilizado pelos criminosos de forma espúria, ao passo que em curto espaço de tempo foram realizados dois lançamentos subsequentes, com valores elevados e em total discrepância com o histórico de utilização dos serviços pela autora.

A propósito, não resta dúvida que as instituições financeiras, dotadas de tecnologia suficiente, têm toda a condição de bloquear lançamentos quando verificada a hipótese de utilização fraudulenta de serviços, pouco importando a forma como o cartão foi obtido e utilizado pelos fraudadores, porquanto de forma espúria, sob pena de se transferir, de forma iníqua e potestativa, a responsabilidade da atividade empresária ao consumidor.

Sublinhe-se, neste exato particular, que os lançamentos espúrios foram

informados à autora por SMS que, prontamente, impugnou os lançamentos, indicando, sobremaneira, que o banco réu teve todas as condições de obstar a ação criminosa, contudo, não o fez, daí derivando patente falha na prestação de seus serviços.

Em sede de apelação, reformando a sentença por maioria, a Corte local e julgou improcedentes os pedidos autorais, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar os danos morais e materiais diante da comunicação tardia pela ora recorrente quanto ao furto do cartão de crédito e que as operações foram realizadas com a sua senha pessoal.

Segue trecho da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 355-):

Ocorre que, da análise da prova dos autos, não se verifica qualquer elemento revelador de eventual falha na prestação de serviços por parte do banco réu.

O relato da autora, nos termos da inicial, revela que, não obstante o furto de sua bolsa com documentos, pertences e cartões, a comunicação com o Banco/apelante se deu 5 minutos após as operações realizadas. A autora apenas percebeu as operações depois do SMS enviado pelo banco indagando se reconhecia referidas operações. O SMS foi enviado às 12h06min do dia08/09/2020, sendo que a autora entrou em contato com a Central do banco às 12h11min, conforme documento de fls. 43 e 104.

Os documentos juntados pelo réu (fls. 102/104 e 66/80), ora apelante, informam que as transações impugnadas foram realizadas com a senha e chip do cartão da autora.

Ademais, ao que tudo indica, os valores das operações não fogem ao perfil de movimentações financeiras da autora. Assim, a autora, ao reverso do que argumenta, não noticiou o ocorrido ao banco/apelante imediatamente, mas, sim, apenas depois de perceber que as transações já haviam sido realizadas.

[...]

Embora a autora não admita, é fato que as operações ocorreram mediante o emprego da senha pessoal, descabendo impor à instituição financeira a responsabilidade pelos fatos, não havendo, portanto, nexo causal entre a conduta do banco e o resultado da ação danosa de terceiro, pois o banco réu não tinha como identificar o emprego ilícito do cartão da autora.

Isso porque, nos casos como o presente, é de rigor ficar estabelecida a existência do nexo causal entre o fato narrado e os danos reclamados, o que não ficou evidente no caso concreto, de modo que desnecessária a inversão do ônus da prova, sobressaindo como peculiaridade do caso que os fatos se deram fora do estabelecimento bancário, caracterizado, assim, o chamado fortuito externo, posto que a instituição financeira não tinha meios para evitar as operações noticiada na petição inicial.

Ressalta-se que, em casos como dos autos, relativos a danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, a Segunda Seção já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

No mesmo sentido, restou consolidado entendimento no Enunciado nº 479 da Súmula do STJ de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros

no âmbito de operações bancárias".

Especificamente quanto à questão da comunicação tardia em casos semelhantes a dos autos, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto/extravio e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. RESPONDE A FORNECEDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO FURTADO. A COMUNICAÇÃO TARDIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NOS PRECEDENTES RELATIVOS A DANOS MORAIS DE PEQUENA MONTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014)

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RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR). 2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Reclamação procedente. (Rcl 8.946/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 29/10/2012)

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CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)

A propósito, "o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator

decisivo no uso irregular do cartão" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).

Salienta-se, ainda, que "cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto" (REsp 970.322/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 19/03/2010).

Na espécie, contanto tenha o relator da apelação entendido pela ocorrência de excludente de responsabilidade do Banco em virtude da utilização da senha pessoal do cartão da autora, além de o Juízo de piso nada ter mencionado a esse respeito, também não o fez o voto divergente, que reafirmou a responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da hipossuficiênci8a do consumidor (fls. 363-):

O MM. Juiz houve por bem julgar procedentes os pedidos da autora para os fins de declarar inexigíveis os débitos descritos na exordial, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

[...]

Com efeito, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário não configura culpa exclusiva de terceiro, apta a elidir a responsabilidade da prestadora de serviços.

Isso porque a jurisprudência vem entendendo que, em se tratando de operações realizadas com cartões de crédito objeto de furto ou perda, a responsabilidade do Banco subsiste.

[...]

Conforme se depreende dos autos, a autora informou ao banco acerca do furto do seu cartão, bem como impugnou as compras realizadas por terceiros, no importe de R$ 1.799,70 (um mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

Assim, competia à instituição financeira tomar as cautelas necessárias à constatação da regularidade das aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual a ré responde pelos danos causados à autora, como consequência da prestação dos serviços defeituosos e do desempenho da atividade de risco. [...]

Portanto, ausente qualquer causa excludente da responsabilidade, patente o dever do banco de indenizar a vítima pelos danos morais sofridos.

Dessarte, considerando a moldura fática delineada nos autos, merece reparo o acórdão recorrido, porquanto dissonante do entendimento desta Corte Superior.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309822182/recurso-especial-resp-1958865-sp-2021-0286064-0/decisao-monocratica-1309822195

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