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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1957826 SP 2021/0279124-0
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957826_20747.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957826 - SP (2021/0279124-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ADAO IRINEU FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ - SP197054

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A insurgência manifestada pela Autarquia em apelo, no que tange à prescrição das parcelas devidas em razão da revisão deferida neste feito, não merece prosperar.

2 - In casu, o benefício de auxílio-doença (NB 31/505.504.283-0) foi concedido à parte autora em (DIB) e cessado em 11/07/2005, ao passo que o auxílio-doença (NB 31/505.804.170-3) foi 09/03/2005 concedido em (DIB) e cessado na mesma data. 05/12/2005

3 - O INSS expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, em 15/04/2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cujos cálculos não levaram em consideração os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (na redação dada pela Lei nº 9.876/99).

4 - Desta feita, tem-se que em 15/04/2010 houve a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a correr da referida data, nos termos do disposto no art. 202, IV e parágrafo único, do CC. Precedentes.

5 - Tendo em vista que o aforamento da presente demanda ocorreu em, 19/04/2012, tal como assentado no decisum, “apenas as prestações relativas aos benefícios anteriores a 15/04/2005 foram atingidas pela prescrição quinquenal”.

6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório,

fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

8 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

Os Embargos de Declaração opostos foram desprovidos.

Em suas razões, o INSS alega violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022 do CPC/2015, argumentando ausência de prestação jurisdicional.

Aduz, ainda, afronta aos arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, 202 do Código Civil/2002, 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, 3º do Decreto 4.597/1942 e 240, § 1º, do CPC/2015. Sustenta, em suma:

O acórdão regional determinou a interrupção da prescrição a contar do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS nº 21/10 e o pagamento de todas as parcelas que venceram nos 5 anos anteriores a edição do referido ato normativo.

No caso, não poderia ser considerada a interrupção da prescrição pelo Memorando acima, pois quando o devedor reconhece genericamente o direito subjetivo em determinados termos, condicionando a sua eficácia a uma manifestação inequívoca do credor, este se mantém em mora quanto ao exercício de seu direito, pois deve comprovar que se enquadra entre os credores do direito reconhecido abstratamente, isto é, ainda deve exercer sua pretensão, deixando o estado de inércia.

(...)

Dessa maneira, o ato de reconhecimento do direito de forma genérica e abstrata não tem qualquer repercussão na pretensão do credor, e caso ele se mantenha inerte, verifica-se o decurso da prescrição quanto a esta pretensão.

(...)

Ademais, um ato de reconhecimento genérico de certa interpretação, não dirigido a um destinatário ou fato certo, não se enquadra na hipótese do art. 202, VI, do Código Civil, justamente pela exigência do caráter inequívoco do ato, que pressupõe o enquadramento da situação particular.

O Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10 estabeleceu duas hipóteses de reconhecimento: uma por meio de requerimento expresso, e outra na hipótese de verificação do direito à revisão quando da movimentação do benefício em razão de revisões outras que porventura viessem a ser aleatoriamente realizadas no mesmo.

Verifica-se que nenhuma destas hipóteses implicou em revisão sistemática e automática. Justamente, porque o propósito do referido normativo era evitar a judicialização dessa questão, permitindo aos interessados que resolvessem a questão na esfera administrativa a partir de requerimento próprio; mas sem se assumir, em nenhum momento, a obrigação de identificação ostensiva dos benefícios revisáveis e consequente processamento de revisão sobre os mesmos.

Portanto, não se pode validamente falar seja em renúncia, seja em interrupção da prescrição, quando a relação obrigacional da qual ressurge o direito subjetivo permanece intacta até: a) a efetiva manifestação do interessado; b) a verificação acidental do direito à revisão e isso apenas quando o enquadramento nas premissas normativas for favorável.

(...)

Assim deve ser considerada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação judicial, nos termos do artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (artigo 219, § º 1º do CPC/73) e art. 202, I, do Código Civil.

Pela eventualidade, mesmo se for considerado que houve a interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o acórdão regional deve ser reformado, pois determinou, o pagamento de todas as parcelas que venceram nos 5 anos anteriores a edição do referido ato normativo

deixando de aplicar na espécie a legislação que prevê que, após a interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade.(fls. 168-170, e-STJ).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de outubro de 2021.

De plano, afasto a apontada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No enfrentamento da matéria relativa à prescrição da pretensão executiva, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

A insurgência manifestada pela Autarquia em apelo, no que tange à prescrição das parcelas devidas em razão da revisão deferida neste feito, não merece prosperar.

In casu, o benefício de auxílio-doença (NB 31/505.504.283-0) foi concedido à parte autora em 09/03/2005 (DIB) e cessado em 11/07/2005, ao passo que o auxílio-doença (NB 31/505.804.170-3) foi concedido em (DIB) e cessado na mesma data (ID 107302850 - Pág.36/37), 05/12/2005. O INSS expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, em, reconhecendo o 15/04/2010 direito dos segurados à revisão da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cujos cálculos não levaram em consideração os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (na redação dada pela Lei nº 9.876/99).

Desta feita, tem-se que em 15/04/2010 houve a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a correr da referida data, nos termos do disposto no art. 202, IV e parágrafo único, do CC.

(...)

Tendo em vista que o aforamento da presente demanda ocorreu em, 19/04/2012 “apenas as prestações (ID relativas aos benefícios anteriores a 15/04/2005 foram atingidas pela prescrição quinquenal” 107302850 - Pág.53), tal como assentado no decisum. (fls. 118-120, e-STJ)

Primeiramente, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca dos termos do Memorando Circular n. 21/DIRBEN/PFEINSS, devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL.

AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição.

2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.667.785/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017)

No mais, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto 20.910/1932, que regula a matéria de forma geral e determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação.

II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: "O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo reconhecimento do direito pelo INSS constituindo marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal, portanto, deve ser contada retroativamente de 15/04/2010."

III - Interposto recurso especial pelo INSS, que alega como violados os arts. 103 da Lei n. 8.213/91; 202 do Código Civil; 9º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Afirma, em síntese, que a prescrição no âmbito previdenciário, após interrompida, volta a contar pela metade, o que implicaria a ocorrência de prescrição.

IV - Nesta Corte, foi fado provimento ao recurso especial, para decretar a prescrição do pedido restante. Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo. Confira-se: REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgRg no REsp 1.221.425/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 20/5/2013.

VI - No caso, a prescrição foi interrompida em 15/4/2010 e a ação foi ajuizada em 12/2012, ou seja, prazo superior a dois anos e meio.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.847.847/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2020)

Desse modo, extrai-se dos autos que o Memorando Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS foi editado em 15/4/2010, o qual, segundo a instância ordinária, interrompeu a prescrição. Portanto, o prazo prescricional recomeçou a correr, pela metade, estando prescrita a ação promovida após 16/10/2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado).

Contudo, na hipótese em exame, a ação foi ajuizada em 19/4/2012, ou seja, antes do transcurso do prazo legal (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), devendo ser consideradas prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 15/4/2005.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309823028/recurso-especial-resp-1957826-sp-2021-0279124-0/decisao-monocratica-1309823043

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