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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957734 DF 2021/0277913-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1957734 DF 2021/0277913-8
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957734_b9d0a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957734 - DF (2021/0277913-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 520, V DO CPC. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O art. 520, V do CPC destina-se aos embargos à execução e não aos embargos de terceiro. Ensina o professor Theotônio Negrão que "rejeitados os embargos de terceiro pelo mérito, porém, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, nos termos do art. 1052, o prosseguimento do processo principal quanto ao bem objeto dos embargos". 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "Não se aplica o art. 520, V, do CPC aos embargos de terceiro. O apelo interposto contra sentença que os julgou improcedentes deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Agravo provido.(AG 0107206-11.2000.4.01.0000 / BA, Rel. JUIZ HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, DJ p.223 de 13/06/2001). A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser recebida no duplo efeito, não se aplicando, pois, o art. 520, V, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0022837-74.2006.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.304 de 06/06/2008). 3. Agravo a que se dá provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 520, V, do CPC/1973. Aduz, em suma: CONTRARIEDADE AO ARTIGO 520, V, DO CPC De fato, o entendimento firmado no órgão regional no sentido de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ofende a disciplina do artigo 520, V, do Código de Processo Civil, que prevê apenas o efeitos devolutivo. Em que pese a sólida fundamentação do aresto impugnado, a Fazenda Nacional sente-se obrigada a embargá-lo, para poder afastar os óbices processuais impostos pelas Súmulas 211/STJ, e 282 e 356/STF. É que, deixando de embargá-lo, não logrará êxito na admissibilidade de eventual recurso excepcional, interposto com supedâneo na alínea 'c' do inciso III do permissivo constitucional. (...) Como se pode observar, o acórdão arrostado deu provimento ao agravo de instrumento dos agravantes, ao fundamento de que"Ensina ainda o professor Theotônio Negrão que"rejeitados os embargos de terceiro pelo mérito, porém, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, nos termos do art. 1052, o prosseguimento do processo principal quanto ao bem objeto dos embargos". Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 907.112/SP, firmou entendimento sobre matéria, em sentido contrário ao firmado pelo aresto embargado. Confira-se o precedente, verbis: (...) Nessa linha de raciocínio, parece razoável a tese jurídica fazendária no sentido de que o recebimento da apelação em ambos os efeitos viola a norma veiculada no inciso V do art. 520 do CPC, bem como infringe o princípio da reserva de plenário, plasmado no art. 97 da Constituição da Republica; na medida em que afasta a aplicação, na espécie, de lei vigente e eficaz, o que importa, ainda violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, haja vista o descumprimento do procedimento previsto no art. 480 do CPC. (fls. 82-85, e-STJ) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.10.2021. O acórdão recorrido consignou: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz de origem que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. A apelação, por sua vez, foi interposta contra a sentença proferida em desfavor dos agravantes nos embargos de terceiro por eles ajuizados visando a desconstituição da penhora realizada na execução fiscal movida pelo INSS em face da Calçados Soudeza Ltda. Quando da fase do art. 527 do CPC, decidiu o então relator (fl. 38) pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, com fulcro na jurisprudência desta Corte. (...) Ensina ainda o professor Theotônio Negrão que "rejeitados os embargos de terceiro pelo mérito, porém, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, nos termos do art. 1052, o prosseguimento do processo principal quanto ao bem objeto dos embargos". Nesses termos, dou provimento ao agravo para, confirmando a liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação do agravante. (fls. 53-54, e-STJ, grifos acrescidos). Inicialmente, ressalto que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Em relação à alegação de ofensa ao art. 520, V, do CPC/1973, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há que se falar em sobrestamento do feito executivo após a prolação da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Nessa linha, cito: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. 2. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos de terceiro não conta com efeito suspensivo em relação ao processo de execução. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 50.131/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 31/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes: REsp 1222626/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011; AgRg no Ag 907.112/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 3.12.2010; REsp 1.083.098/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18.11.2009; AgRg nos EDcl na MC 8.930/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.12.2004. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 249.264/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 19/2/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 520, V, DO CPC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 317 DO STJ. [...] 3. A apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Precedentes. Tal orientação se coaduna com o teor da Súmula n. 317 desta Corte, a qual dispõe que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1.222.626/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/2/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. A apelação interposta da sentença que rejeita embargos de terceiro não suspende a execução. Precedentes. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 907.112/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 3/12/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS. CPC, ART. 520. I - A Apelação interposta contra a sentença que rejeita liminarmente Embargos de Terceiro não tem efeito suspensivo quanto à Execução. II - O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra. Recurso Especial provido. (REsp 1.083.098/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 18/11/2009) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido para que a Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro não tenha efeito suspensivo em relação à Execução, mas tão somente efeito devolutivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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