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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955644_34285.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1955644 - SC (2021/0259061-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

PROCURADOR : DAVITH FOGACA SANO RUSSI - SC050911P

ADVOGADO : GRASIELA ILZA ROSA - SC020653

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REVISÃO DE PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (fl. 1751):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O PREFEITO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS A ELABORAR, NO PRAZO DE 180 DIAS, PROJETO DE LEI PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da aplicabilidade do art. 1° da Lei n. 8.429/92 e dos arts. 1°, VI, e 3° da Lei n. 7.347/85, que sustenta a tese jurídica de que o Município de Governador Celso Gomes tem o dever legal de revisar seu Plano Diretor a cada 10 (dez) anos, sendo, portanto, adequada a propositura de ação civil pública "para pleitear a condenação em obrigação de fazer voltada à proteção da ordem urbanística, bem como à distinção entre os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa e aqueles protegidos pelo Estatuto da Cidade, de modo que a possibilidade de responsabilizar o gestor público pelo ato ímprobo previsto no art. 52, VII, da LIA não implica na inadequação da via eleita no caso vertente".

Quanto às questões de fundo, argui ofensa aos artigos 40, caput e § 3°, e 41, da Lei n. 10.257/10; aos artigos 1°, VI, e 3° da Lei n. 7.347/1985; ao artigo 1°, caput, da Lei n. 8.429/92; e ao artigo 52, VII, da Lei n. 10.257/10. Nesse sentido, aduz: (a) que " além de tornar obrigatória edição do Plano Diretor, o Estatuto da Cidade impôs, igualmente, a revisão desse importante instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no mínimo, a cada 10 (dez) anos"; (b) tem-se a "ausência de discricionariedade quando em discussão atividade municipal que, expressamente imposta pelo legislador federal, constitui poder-dever da Administração Pública e, por isso, é plenamente vinculada"; (c) assim "os arts. 40, caput e § 3°, e 41, da Lei n. 10.257/10 retiraram do campo da discricionariedade administrativa o dever de revisar o Plano Diretor no prazo legal", razão pela qual "o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a imposição desse regra ao Município réu, ou seja, a sua condenação em uma obrigação de fazer (art. 3° da Lei n. 7.347/93), a fim de defender a ordem urbanística (art. 1°, VI,

da Lei n. 7.347/93)"; (d) " a referida pretensão pode ser deduzira em Ação Civil Pública, porquanto a proteção da ordem urbanística por meio da imposição de uma obrigação de fazer encontra previsão expressa nos arts. 1°, VI, e 3° da Lei n. 7.347/85"; e (e) "ao concluir que a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada para responsabilizar o Prefeito do Município de Governador Celso Ramos pela conduta prevista no art. 52, VII, da Lei n. 10.257/10, seria o único instrumento processual à disposição do Parquet para combater a inobservância do dever de revisão decenal do Plano Diretor imposto pelo Estatuto da Cidade, o Juízo a quo ignorou que os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa, a saber, a moralidade administrativa e o patrimônio público, não se confundem com aquele resguardado no presente feito, qual seja, a ordem urbanística".

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1866-1871.

Parecer do MPF nos termos da ementa (fl. 1892):

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. REVISÃO DO PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADEDE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA 7/STJ.

1 – O recorrente pleiteia impor ao Município de Governador Celso Ramos, a revisão do seu Plano Diretor, nos termos do Estatuto da Cidade.

2 - Para se alterar a conclusão do Tribunal de origem quando à inviabilidade de acolher-se o pleito, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula dessa Corte.

3 -A lide foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, isto é, o acolhimento do pedido, implicaria ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado em nossa Carta Constitucional, razão pela qual mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4 – Parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, em caso de entendimento contrário, pelo seu não provimento

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Dito isso, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Frise-se, ademais, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016).

Quanto à questão de fundo, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 2º da Constituição Federal (princípio da separação dos poderes). A propósito:

Muito embora sejam incontroversos a inércia do apelado e o descumprimento do comando legal, que previa o prazo de 10 anos para a revisão do Plano Diretor (art. 40, § 3°, do Estatuto da Cidade), o fato é que não cabe ao Judiciário determinar a outro Poder da República - ao Executivo municipal a propositura de projeto de lei e ao Legislativo a respectiva aprovação - pois implicaria na violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2°, da CF).

A aprovação de determinada lei municipal de iniciativa do Executivo constitui-se em ato complexo, porquanto imprescindível a participação da Câmara dos Vereadores, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo livremente, sendo inviável determinação judicial para a implementação da disposição legislativa pretendida.

A atividade judicial limita-se à verificação da legalidade na condução do processo legislativo, do ponto de vista formal.

Desse modo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se

usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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