jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1952763 PR 2021/0251946-0
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952763_44508.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952763 - PR (2021/0251946-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO NEGRI SOARES - SP160244 ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755 IZABELLA FRESCHI RORATO - PR085480 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 CLAUDIANE DA SILVA SIQUEIRA - PR092400

AGRAVADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

ADVOGADOS : THIAGO DE FARIA - PR032554 PRISCILA BERNARDINO DA FONSECA - PR029208 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA - PR072743

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por GR COMÉRCIO E SERVIÇOS

GRÁFICOS LTDA. contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua

vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

“EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NATUREZA

JURÍDICA DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. a) O Código de

Processo Civil de 2015 restringiu significativamente as hipóteses de

cabimento do Agravo de Instrumento, conforme disposição constante do

artigo 1.015, bem como estabeleceu que as decisões interlocutórias não

enumeradas não seriam objeto de impugnação pelo Agravo de

Instrumento, mas, sim, como preliminar de razões ou contrarrazões de

Apelação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1.009. b) A decisão

monocrática, objeto do presente recurso, não conheceu o Agravo de

Instrumento, porque a decisão recorrida indeferiu a produção de prova

pericial e o pedido de inversão do ônus da prova, e referidas hipóteses não

se encontram expressamente previstas no artigo 1.015, do Código de

Processo Civil de 2015. c) Não fosse isso, o Superior Tribunal de Justiça,

ao julgar o Recurso Especial nº 1.696.396/MT, representativo de

controvérsia, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015, do Código de

Processo Civil de 2015, é de taxatividade mitigada, por isso admite-se a

interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência

decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de

Apelação. d) No caso, verifica-se que, além da questão não se amoldar à

nenhuma das hipóteses taxativamente previstas, também não se enquadra

em uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento, e,

pois, não se aplica a excepcionalidade do conhecimento do recurso. 2)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS (REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO). MATÉRIA DE DIREITO, QUE COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL ACESSÍVEL A PARTE E a) A decisão do Juízo de Origem, com base nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, entendeu ser caso de julgamento antecipado, e, pois, indeferiu a prova pericial, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, bem como que indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender inaplicável na hipótese dos autos. b) Nesse aspecto, destaca-se que o objetivo da perícia é averiguar “se a evolução da dívida presente na planilha em sede de inicial está correta”, contudo, a discussão da controvérsia diz respeito ao cumprimento dos requisitos para a Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que inexiste pedido da Ré, ora Agravante, de nulidade ou ilegalidade de cláusula atinente a valores ou impugnação específica à planilha juntada com a petição inicial. c) Outrossim, a prova requerida (realização de perícia contábil para averiguar o valor constante da planilha juntada com a petição inicial), for caso, consiste em prova acessível, que não autoriza a inversão, e desnecessária na fase do processo originário, notadamente, considerando a ausência de impugnação ao cálculo apresentado e de pedido de nulidade ou abusividade do Contrato. 3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF), apontou a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 369, 370, 373, II, e 1.015 do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) trata-se de demanda de busca e apreensão em que, em sede de especificação de provas, foi negada a produção de prova pericial contábil; (2) a agravante interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de origem o qual não foi conhecido; (3) o fundamento para o não conhecimento foi a taxatividade recursal do agravo de instrumento que não inclui o indeferimento de provas especificadas pelas partes e consideradas impertinentes pelo Juiz de Primeiro Grau para o deslinde da causa; (4) houve cerceamento de defesa; (5) o STJ já admite a mitigação da taxatividade das hipóteses de interposição do recurso de agravo de instrumento; (6) somente com a prova da perícia contábil, a agravante poderá demonstrar a legalidade e regularidade dos encargos do contrato.

Certificada a ausência de apresentação de contrarrazões (fl. 159).

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 160-163).

Contra aludida decisão, a recorrente interpõe o agravo (fls. 172-197).

Contraminuta de agravo consta de fls. 201-207.

É o relatório.

DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelos ora agravantes, o qual foi obstado por incidência da Súmula 7 do STJ.

O acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame em sua fundamentação (fls. 78-100):

“(...) É sabido que o Código de Processo Civil de 2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme disposição constante do artigo 1.015, bem como estabeleceu que as decisões interlocutórias não enumeradas não seriam objeto de impugnação por meio do referido recurso, mas, sim, como preliminar de razões ou contrarrazões de Apelação, nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, do citado Diploma Legal. Contudo, o Superior Tribunal de

Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.696.396/MT, representativo de controvérsia, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, motivo por que se admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Esta Quinta Câmara Cível, em recente acórdão, explicitou no que consiste a urgência necessária ao recebimento do Agravo de Instrumento em caso de taxatividade mitigada: (...) Veja-se que o indeferimento da prova não gera qualquer “situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro (ou seja, quando da análise do recurso de Apelação)”, como exige esta Câmara para apreciar Agravos de Instrumento não constantes no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Em casos análogos ao presente, em que foi requerida produção de prova pericial no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em garantia de Alienação Fiduciária, este Tribunal afastou a tese da taxatividade mitigada e não conheceu do Agravo de Instrumento que impugnou a decisão que indeferiu a perícia, justamente porque a questão é plenamente passível de ser discutida em sede de Apelação : (...) Por outro lado, a decisão que indefere a inversão do ônus da prova também não se encontra expressamente prevista nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, sendo certo, ainda, que a única hipótese que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento é a decisão que redistribui o ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso XI, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso dos autos . Vale dizer, como já exposto na decisão monocrática que cabe Agravo de Instrumento contra decisão que redistribuir o ônus da prova, visto que altera a dinâmica prevista no Código de Processo Civil de que ao Autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nessas condições, conforme decisão monocrática ora agravada, a manutenção da distribuição dos ônus da prova, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, é a regra imposta pelo sistema processual brasileiro, e, portanto, desta decisão não cabe a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Não fosse isso, como igualmente consignado na decisão monocrática agravada, caso conhecido o recurso, a pretensão da parte não mereceria acolhimento. Verifica-se que a decisão do Juízo de Origem, com base nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, entendeu ser caso de julgamento antecipado, e, pois, indeferiu a prova pericial requerida pela parte, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, sendo suficiente as provas documentais já juntadas, bem como que indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender inaplicável na hipótese dos autos. Nesse aspecto, destacase que o objetivo da perícia é averiguar “se a evolução da dívida presente na planilha em sede de inicial está correta” (mov. 169.1 dos autos originários nº 0000120-54.2016.8.16.0004 - destaquei), contudo, a discussão da controvérsia diz respeito ao cumprimento dos requisitos para a Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que inexiste pedido da Ré, ora Agravante, de nulidade ou ilegalidade de cláusula atinente a valores ou impugnação específica à planilha juntada com a petição inicial. As alegações concernentes à nulidade das cláusulas do Contrato são genéricas e não impugnam valores ou índices pactuados. Vejamos: (...) Por outro lado, a inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) quando estiver presente os seguintes requisitos: a) a verossimilhança das alegações da parte; e, b) a parte for hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. É certo, ainda, que a hipossuficiência está relacionada à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica do consumidor para desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Todavia, a prova requerida (realização de perícia contábil para averiguar o valor

constante da planilha juntada com a petição inicial), for caso, consiste em prova acessível, que não autoriza a inversão, e desnecessária na fase do processo originário, notadamente, considerando a ausência de impugnação ao cálculo apresentado e de pedido de nulidade ou abusividade do Contrato. É bem de ver, ainda, que, for caso, os valores devidos pela Ré, ora Agravante, poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil a ser realizada no futuro momento processual. Em caso semelhante, este Tribunal já decidiu: (...) Destarte, a decisão monocrática agravada merece mantida, devendo ser negado provimento ao Agravo Interno.” (g n).

3. Sobre as alegações relativas ao cerceamento de defesa, aludida alegação é inviabilizada porque atinge o Princípio da Persuasão Racional ou Convencimento Motivado que rege o sistema processual civil brasileiro quanto às provas consideras pertinentes para o deslinde das causas.

Nesse aspecto, esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu convencimento motivado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...) 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

(...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.

3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes.

4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DA PROVOCAÇÃO DO AUTOR E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...] 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

4. O exame da eventual insuficiência de provas para julgamento do feito e da litigância de má-fé por parte do agravado também exigiriam incursão no contexto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, faculta-se ao juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos.

[...] 9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 15.400/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) [g.n.].

Note-se que os próprios precedentes citados apontam que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Quanto à pretensão de que a decisão monocrática agravada desafie agravo de instrumento em mitigação ao rol taxativo da norma processual de regência, o acórdão recorrido enumerou diversos fundamentos para o afastamento da pretensão, os quais não foram especificamente impugnados nas razões de recurso especial, a saber: (1) a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15, deve ser admitida em casos de urgência, de situação jurídica que, caso o exame seja postergado para o

momento da apelação, tal cenário dificulte ou torne impossível reverter os prejuízos às partes decorrentes da postergação; (2) o Tribunal de origem entendeu que a questão da necessidade ou desnecessidade de perícia contábil não comporta o aludido perfil; (3) o caso em que foi mitigado nos precedentes da jurisprudência local foram de inversão do ônus da prova, situação diversa da que se debate nos autos; (4) o Juízo de Primeiro Grau entendeu a prova desnecessária porque a resolução da demanda de busca e apreensão resolve-se adequadamente com provas documentais, que já constam dos autos, pois depende de se verificar se os requisitos para a busca e apreensão estão preenchidos; (5) o objeto da demanda não inclui discussão sobre nulidade ou ilegalidade de cláusulas contratuais sobre os valores devidos ou contratados e as alegações desse viés que constam da defesa foram genéricas não exigindo respaldo em perícia contábil, porque não impugnaram valores ou índices específicos; (6) se a planilha juntada na petição inicial não foi impugnada na defesa, a perícia não tem utilidade na instrução probatória.

Nesse aspecto, verifico que o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309830778/agravo-em-recurso-especial-aresp-1952763-pr-2021-0251946-0/decisao-monocratica-1309830789

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1696396 MT 2017/0226287-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 15400 GO 2011/0111952-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 189265 RN 2012/0116366-9