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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952792_d62d4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952792 - SC (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180

AGRAVADO : NADIR LUCIA COLLI

ADVOGADOS : MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796A CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809B PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 7

do STJ no que se refere à violação do art. 170, § 3°, da Lei n. 6.404/1976, e (ii)

inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 531/532).

O Tribunal de origem conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial

provimento, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 399/400):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.

ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA INCONTROVERSA QUANTO À TELEFONIA FIXA E À DOBRA ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA.

SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO STJ. AÇÃO CAUTELAR QUE INTERROMPEU O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREJUDICIAL AFASTADA.

ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA POSSÍVEL. TESES REFUTADAS.

APONTADAS DIFERENÇAS ENTRE OS CONTRATOS PEX E PCT. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS DOIS MODELOS CONTRATUAIS. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE PCT AO QUAL NÃO SE APLICA A SÚMULA 371 DO STJ. AÇÕES EMITIDAS APENAS NO RECEBIMENTO DA PLANTA COMUNITÁRIA PELA

CONCESSIONÁRIA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER A ESTE MOMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA.

DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS INVESTIMENTOS. MATÉRIAS RECHAÇADAS.

TESE DE QUE AS AÇÕES DEVEM SER CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO PREVISTA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 438/442).

No recurso especial (e-STJ fls. 462/497), fundamentado no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(i) art. 1.022, II, do CPC/2015, afirmando que "o Tribunal de origem acabou

por violar, frontalmente, o artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, pois, em que

pese reconhecer a legalidade na emissão das ações para os contratos na modalidade

PCT e a diferenciação entre os regimes PEX e PCT, manteve a condenação da

recorrente à atribuição acionária" (e-STJ fl. 475), e

(ii) art. 170, § 3°, da Lei n. 6.404/1976, visto que (e-STJ fl. 489):

[...] o entendimento da e. Corte Superior é pela validade da não subscrição de ações em contratos pelo regime de PCT. Seja como for, também não caberia falar, aqui, a fortiori, em resíduo acionário, porque eventual emissão de ações teria se dado em absoluta harmonia com a legislação, na forma prevista nos arts. 8° e 170, §3° , da Lei das S.A.

Aduziu dissídio jurisprudencial relativo à necessidade de observar

a diferenciação entre os contratos PEX e PCT.

Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de que (e-STJ

fls. 496/497):

[...] esse e. Superior Tribunal de Justiça reconheça e declare a violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil para anular o v. acórdão recorrido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, determinando-se, com efeito, a baixa dos autos àquela e. Corte de origem para novo julgamento, com o devido enfrentamento acerca da violação ao artigo 170, § 3° , da Lei no 6.404/76, para que seja reconhecida a ausência de retribuição acionária do contrato celebrado pelo recorrido e, por consequência, seja julgado improcedente o pedido.

Caso assim não se entenda, a recorrente confia em que será conhecido e provido este recurso especial, para que o e. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão de guarda dos preceitos infraconstitucionais,

reconheça e declare a violação ao art. 170, § 3° da Lei no 6.404/76.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 524/528).

No agravo (e-STJ fls. 539/545), foi refutado o fundamento da decisão

agravada referente à incidência da Súmula n. 7/STJ e alegado o cumprimento de todos

requisitos legais para recebimento do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 548/552).

É o relatório.

Decido.

I - Da negativa de prestação jurisdicional

Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,

pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões

suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em

sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

II - Da retribuição acionária

No mérito, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, concluiu

pela obrigatoriedade de retribuição acionária, assim se pronunciando (e-STJ fls.

406/408):

Diferença entre os regimes contratuais, legalidade das portarias ministeriais e responsabilidade da União

Destaca a recorrente existir diferença entre os regimes contratuais denominados Plano de Expansão (PEX) e Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a partir do que defende a legalidade das portarias ministeriais editadas à época da contratação, as quais eram responsáveis por regular o modelo pelo qual as ações seriam emitidas.

No mesmo sentido, aduz que os critérios utilizados estão em consonância com a Lei das Sociedades por Ações, e que a responsabilidade compete à União, acionista controladora do Sistema Telebrás a quem foi atribuída a edição das portarias ministeriais.

Nos contratos PEX, o consumidor contratava o serviço de telefonia diretamente com a operadora (Telesc S/A), o que se dava mediante o pagamento de certo valor pela instalação do ramal telefônico, total este que era transformado em ações da companhia, na data da integralização do capital, ou seja, no momento da assinatura da avença ou, em caso de parcelamento, quando da quitação da primeira parcela.

Por outro lado, nos contratos PCT existia a figura de um intermediador na referida negociação, que recebia o valor da participação financeira efetuada pelo contratante, ficando responsável pela construção da rede de telefonia.

O referido sistema telefônico era posteriormente avaliado pela Telesc S/A e

incorporado ao seu patrimônio, momento em que surgia o direito do comprador às ações desta ou da Telebrás S/A.

[...]

Como se vê, apesar de em ambas as situações (PEX e PCT) existir a previsão de retribuição acionária em favor do acionista, há clara distinção no modo pelo qual tais ações deveriam ser emitidas.

Isso porque nos contratos do tipo PCT não se mostra possível a incidência da Súmula n. 371 do STJ, segundo a qual "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".

No caso em análise, o contrato apresentado pela autora foi avençado por intermédio da modalidade PCT, ou seja, neste caso as ações não eram emitidas no momento da integralização, mas na incorporação da planta comunitária no acervo patrimonial da concessionária, informação contida na competente ficha de avaliação.

Por isso, a sentença deve ser reformada no ponto, para que neste contrato se aplique o VPA previsto na data de incorporação da planta comunitária na qual está vinculado o ramal telefônico da autora, ao acervo patrimonial da empresa de telefonia, dado a ser dirimido pelas partes na fase de cumprimento de sentença.

Em relação à legalidade das portarias ministeriais indicadas no reclamo, apesar do seu conteúdo normativo, tais dispositivos não impedem o reconhecimento à complementação acionária decorrente do contrato de participação financeira, ou a sua conversão em pecúnia no caso de impossibilidade da emissão das ações devidas.

Por fim, quanto à responsabilidade da União pela correção dos investimentos, é certo que a empresa Telesc S/A, sucedida pela Brasil Telecom S/A, cuja nova denominação é Oi S/A, é de fato a responsável pela emissão das ações, cuja legitimidade adveio dos eventos corporativos ocorridos entre tais empresas.

Portanto, não há falar em responsabilidade da União.

A conclusão acima reproduzida está em harmonia com a

orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Anoto que, em diversas oportunidades, a jurisprudência do STJ se

pronunciou sobre a diferença existente entre os regimes jurídicos aplicáveis às

contratações celebradas pelas modalidades PEX e PCT.

No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

29.665/MG, a Ministra Maria Isabel Gallotti analisou a distinção entre as duas

modalidades de contrato, merecendo transcrição as seguintes passagens do voto (o

qual conduziu o julgamento no âmbito da Quarta Turma do STJ):

[...]

Por outro lado, a alegada decadência, com base no art. 286 da Lei 6.404/76, merece exame destacado da jurisprudência que se formou neste Tribunal a propósito dos Planos de Expansão, mediante financiamento do consumidor diretamente à concessionária, o qual seria ressarcido com a futura subscrição de ações da companhia.

Com efeito, nos Planos de Expansão acima mencionados era celebrado contrato entre o consumidor e a concessionária. Esta recebia os recursos financeiros do interessado na linha telefônica, contratava a construção da Planta Telefônica, e depois, nos termos do contrato, devolvia os valores investidos por meio da entrega de ações.

Discutiu-se, em inúmeras demandas que deram origem aos precedentes mencionados no voto do eminente Relator, se o Valor Patrimonial da Ação (VPA), a ser considerado para efeito de verificar o número de ações a serem subscritas em nome de cada contratante, deveria ser o indicado no balanço anual posterior ao contrato de participação financeira (posição defendida pelas concessionárias) ou o apontado no balanço anual anterior ao contrato (pretensão dos consumidores).

Entendeu a jurisprudência - hoje pacífica - que a utilização do balanço posterior causava prejuízo aos consumidores, uma vez que o investimento fora feito tempos antes, em época de inflação galopante, e não tivera o valor corrigido para efeito do cálculo do número de ações. Mas não foi acolhida a pretensão de utilização do balanço aprovado em assembléia no ano anterior, o que importaria enriquecimento sem causa dos autores. A solução adotada foi o uso do balancete contábil do mês da integralização dos valores pelo consumidor ou do pagamento da primeira prestação.

Vê-se, portanto, que, nos precedentes citados, discutia-se tão somente a relação contratual entre a concessionária e os consumidores. Estes haviam financiado diretamente a empresa telefônica e esta comprometeu-se a ressarcir o valor investido (e não o valor da Planta Telefônica) mediante a entrega de ações. Não estava em questão a avaliação da Planta Telefônica construída por terceiro (empresa contratada por intermédio da municipalidade), mediante o pagamento de valor não negociado nem recebido pela concessionária, muito menos a anulação de deliberações da assembléia geral que aprovou a avaliação da Planta, a sua incorporação ao patrimônio da sociedade anônima e o correspondente aumento de capital necessário à subscrição das ações.

[...]

Diversamente dos Planos de Expansão, no caso do PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia), ora em exame, não houve contrato de participação financeira celebrado entre o consumidor e a concessionária.

Empresas especializadas no ramo de construção de sistemas telefônicos foram contratadas por intermédio de municípios para construir as Plantas, remunerando-se mediante a venda de terminais telefônicos à população, por preços acordados diretamente entre construtora e consumidores, no qual incluído o lucro correspondente. Nos termos dos contratos celebrados entre a construtora e o consumidor, a futura Planta Telefônica seria incorporada ao patrimônio da concessionária, a qual ressarciria ao consumidor o valor dos bens construídos (e não o valor pago à construtora), por meio da subscrição de ações. A incorporação da Planta Telefônica (e não de cada linha individual) dependia do cumprimento das regras legais (Lei das S/A) e regulamentares baixadas pela controladora (Telebrás). Para tanto, fazia-se necessária a avaliação da Planta construída (o que não se confunde com o somatório dos valores pagos por cada consumidor vinculado àquela Planta à construtora); a aprovação da avaliação pela assembléia da Sociedade Anônima e, por fim, a aprovação também pela assembléia do aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas a cada beneficiário.

[...]

A integralização, vale repetir, não foi mediante pagamento em dinheiro à concessionária do valor por esta estipulado, como havia ocorrido nos Planos de Expansão (PEX) a propósito dos quais formados os precedentes

jurisprudenciais invocados no voto do eminente Relator.

No Procite ora em exame, a integralização deu-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da empresa. Nas datas dos pagamentos às empreiteiras (efetivados pelos assinantes) as plantas não existiam, não haviam sido construídas. Impossível, por razões óbvias, incorporar algo que sequer existia.

Assim, não considero acertada a utilização do valor da participação financeira, individualmente considerado, para o cálculo da retribuição em ações.

Com efeito, pelos elementos apontados no acórdão recorrido, não vejo, data venia, como determinar a quantificação das ações com base em tal valor, se “esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras” e se na época dos aportes financeiros as plantas ainda não existiam, a significar que, nessa época, ausente patrimônio a incorporar, não houve integralização, da qual dependia a contraprestação em ações.

Sendo a integralização feita por meio da incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão, mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da empresa.

O que interessa para o efeito de cálculo das ações a serem subscritas mediante a incorporação de bens é o valor correto desses bens. Haveria diluição injustificada e ilegal do patrimônio da sociedade se ela fosse compelida a proceder aumento de capital superior ao valor dos bens incorporados, para o efeito de subscrever um maior número de ações.

[...]

Ora, o valor pago a cada construtora, conforme a eficiência administrativa e a margem de lucro da empreiteira, não se confunde com o valor da planta telefônica construída e, posteriormente, avaliada para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade anônima.

Repita-se à exaustão: no caso dos Planos de Expansão, o consumidor financiou diretamente a concessionária, nos valores por ela fixados. A subscrição de ações prevista em contrato com os consumidores tinha por base o capital (investimento) adiantado pelo investidor/assinante, e não o valor de futura planta telefônica a ser construída por terceiro.

Por este motivo, a retribuição em ações dos contratos PEX não dependia da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da sociedade. Já nos contratos do Procite, somente o valor da planta construída ensejaria o aumento de capital correspondente ao valor do bem a ser incorporado ao patrimônio da sociedade por seu valor real e não pelo valor pago às construtoras pelos futuros assinantes. Se nada fosse construído, nada haveria a ser incorporado ao patrimônio da sociedade, e nenhuma ação seria emitida a este título.

O valor da participação financeira somente poderia servir de supedâneo ao cálculo do quantitativo de ações se admitido que foi entregue a título de integralização (como ocorria nos contratos PEX), hipótese que, como evidencia a leitura do acórdão recorrido, não ocorreu no Procite.

[...]

O precedente tem a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA

(PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.

1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ.

4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita. Precedentes.

5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no artigo 286 da Lei 6.404/76. Prescrição que se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora.

6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.

7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.

8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos artigos 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem.

9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

(AgRg no AREsp 29.665/MG, relator ministro MARCO BUZZI, relatora p/ acórdão ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/10/2015.)

Nesse precedente, em que foi discutida a complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira e foi debatido o critério balizador da subscrição de ações na hipótese de o contrato ter sido celebrado na modalidade PCT, ficou assentada a improcedência do pedido. A Quarta Turma do STJ considerou que, em caso de PCT, a incorporação do bem – planta/rede telefônica – ao patrimônio da ré não se deu na ocasião do pagamento à construtora realizado pelos assinantes.

Esclareceu que a integralização efetivou-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da ré. Registrou que, tendo em vista a lei regente das sociedades por ações, para calcular o número de ações a serem subscritas, deve-se levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. Prevaleceu a compreensão de que a subscrição de ações não poderia considerar valor estranho à avaliação do bem incorporado à ré, o qual ensejou o aumento de capital, sob pena de ofensa ao artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.404/1976. Ficou também assinalado "que os critérios de retribuição de ações e o momento de emissão aprovados em assembleia devem observar as normas previstas na Lei n. 6.404/1976 e a regulamentação do setor - no caso, a Portaria n. 117/1991, da Secretaria Nacional de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da celebração do contrato com a empreiteira". Acordou-se igualmente que a ré não "estava obrigada a emitir ações em momento anterior à incorporação da planta telefônica ao seu capital". O Colegiado cuidou de estabelecer, enfim, a distinção entre as contratações celebradas sob a modalidade PEX e as vinculadas ao PCT, concluindo que os critérios para retribuição em ações não poderiam ser aplicados indistintamente nos dois casos.

Orientação idêntica foi adotada pela Terceira Turma do STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.

2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".

3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.

4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização

do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.

5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).

6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.

7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018.)

Como visto, a data de integralização corresponde à de incorporação da rede (após avaliada) ao patrimônio da ré. É esse momento, portanto, que deve ser considerado para efeito de emissão das ações em favor dos consumidorescontratantes, correspondentes à participação financeira deles no custeio da rede de telefonia.

Obviamente, a rede é que foi incorporada, momento em que se materializou a integralização, e não as quantias que cada consumidor-contratante pagou à construtora.

No casos dos contratos de tipo PCT, não obstante previsto o direito à retribuição em ações, essas são emitidas com base no laudo de avaliação da infraestrutura incorporada (e construída por terceiro). Desse modo, correto o acórdão recorrido.

Em suma, no caso dos contratos PCT, só no momento da incorporação da rede a ré poderá emitir ações correspondentes ao patrimônio incorporado, pois antes de tal ato o acervo não lhe pertence. E essa emissão deverá basear-se no valor de avaliação do bem.

Incide, assim, a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ademais, a Corte de origem consignou, com base nos elementos fáticoprobatórios, que, no caso em exame, "a verificação do VPA correto a incidir no cálculo depende da apresentação da ficha de avaliação da planta comunitária da qual faz parte o terminal telefônico contratado pelo parte embargada, procedimento a ser dirimido na fase de cumprimento de sentença" (e-STJ fls. 441/442).

Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação do art. 170, § 3°, da Lei n. 6.404/1976, alegando que a integralização se deu mediante dação em pagamento e que é necessária a emissão de ações pelo preço do laudo de avaliação.

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada do que ficou decidido no aresto. Incidem, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. A gravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309830779/agravo-em-recurso-especial-aresp-1952792-sc-2021-0252438-9/decisao-monocratica-1309830790

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