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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1951882 SP 2021/0238239-5

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951882_2c5a4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1951882 - SP (2021/0238239-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ARBORETO JEQUITIBAS

ADVOGADOS : MAURICIO PANTALENA - SP209330 INGRID LOURENÇÃO DE ARAÚJO - SP378464

INTERES. : MARIA TEREZA RAMIA CURI

ADVOGADO : GUSTAVO VESCOVI RABELLO - SP316474

INTERES. : FLAVIO PICOLO SALMIN

INTERES. : TECNOPHARMA RIBEIRAO FARMACIA COM PROD

HOSPITALARES LTD

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 614/615):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE

ÁREA DE USO COMUM EM CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS

LEILÕES DESIGNADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Em que pese as áreas penhoradas serem coletivas, na matrícula do imóvel

consta que há divisão em frações ideais. Deste modo, registre-se que não

houve a penhora sobre a totalidade dessas áreas, restando claro nas decisões do

MM e das avaliações dos imóveis de que as penhoras apenas recaíram sobre as

juízo a quo frações pertencentes à executada.

II. Contudo, compulsando os autos e os documentos juntados não verifico a

possibilidade de manutenção das penhoras incidentes sobre os terrenos. Isto

porque, a penhora sobre uma propriedade de uso comum afeta o uso e gozo

desta pelos demais condôminos. Neste caso, não se vislumbra a utilidade da

penhora ou designação de hasta pública, pois sendo uma área comum

localizada no interior de um loteamento fechado, a probabilidade de terceiros

interessados em sua arrematação seria muito pequena, restringindo a

efetividade da medida.

Ademais, possibilitar que terceiros estranhos ao condomínio adquiram um bem

que não pode ser destacado e individualizado, permitindo a fruição da parcela

arrematada, afeta o direito dos demais condôminos que não fazem parte da

execução fiscal e são alheios ao objeto da dívida.

III. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 655/663).

No recurso especial (e-STJ fls. 668/680), a FAZENDA aponta

violação do art. 1.022 ao argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de se

pronunciar sobre as seguintes questões postas nos embargos de declaração (e-STJ fls.

672/678):

[....]

A questão da indivisibilidade foi devidamente abordada na decisão ora agravada, onde ficou consignado que "tal entrave dominial" não pode ser invocado como "escudo à execução".

Sobre a alegada indivisibilidade, que tornaria o bem impenhorável, a solução está na aplicação do art. 843 do CPC.

O art. 843, CPC estabelece que “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, ou seja, é possível a penhora sobre a totalidade do bem, cabendo ao coproprietário o produto da venda do bem.

[.....]

Outrossim, incabível a alegação de que a penhora violaria as regras da associação dos moradores, uma vez que tais normas não podem ser opostas à exequente, cumprindo observar o disposto no artigo 184 do CTN.

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 685/688.

Decisão que admitiu o recurso especial consta às e-STJ fls.

689/693.

Passo a decidir.

O recurso tem origem em agravo de instrumento, e-STJ fls. 3/12,

interposto em sede de execução fiscal, em face da decisão que indeferiu o pedido de

suspensão do leilão designado. A questão foi assim decidida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 617/618 ):

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi proferida a seguinte decisão:

"A questão cinge-se quanto à penhora de frações ideais de três lotes de terrenos que se constituem em área de uso comum pertencente a um loteamento fechado localizado no município de Campinas/SP.

Inicialmente, cumpre mencionar que as áreas de uso comum de um condomínio são de propriedade de todos os condôminos, sendo disciplinadas pela vontade coletiva e que apresentam regimento próprio para a sua fruição. Ademais, tendo em vista o uso comum, o caráter da indivisibilidade do imóvel se perfaz.

No entanto, mister ressaltar que a indivisibilidade dos terrenos não é impeditivo para que se constitua penhora ou que outras transações sejam efetuadas, como no caso em tela, em que foram registradas nas matrículas dos imóveis: venda e compra, doações, indisponibilidade, etc. de frações dos terrenos ora em análise.

Assim, em que pese as áreas penhoradas serem coletivas, na matrícula do imóvel consta que há divisão em frações ideais. Deste modo, registre-se que não houve a penhora sobre a totalidade dessas áreas, restando claro nas decisões do MM juízo a quo e das avaliações dos imóveis de que as penhoras apenas recaíram sobre as frações pertencentes à executada.

Contudo, compulsando os autos e os documentos juntados não verifico a possibilidade de manutenção das penhoras incidentes sobre os terrenos. Isto porque, a penhora sobre uma propriedade de uso comum afeta o uso e gozo

desta pelos demais condôminos.

Neste caso, não vislumbro a utilidade da penhora ou designação de hasta pública, pois sendo uma área comum localizada no interior de um loteamento fechado, a probabilidade de terceiros interessados em sua arrematação seria muito pequena, restringindo a efetividade da medida. Ademais, possibilitar que terceiros estranhos ao condomínio adquiram um bem que não pode ser destacado e individualizado, permitindo a fruição da parcela arrematada, afeta o direito dos demais condôminos que não fazem parte da execução fiscal e são alheios ao objeto da dívida. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CO-PROPRIETÁRIOS QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA INFRUTÍFERA E DISPENDIOSA.

1. A penhora sobre 'fração ideal de imóvel', embora aceita pela jurisprudência, é medida que deve ser obstada, no caso concreto, diante das peculiaridades verificadas, pois fadada ao fracasso, já que não trará sequer a satisfação de 1/3 (um terço) da dívida fiscal. Além disso há reserva de usufruto vitalício sobre o bem, em favor de um dos co-proprietários.

2. A praxe forense tem demonstrado que eventual alienação judicial de parte ideal costuma deflagrar diversos incidentes e tumultos processuais, além de afetar a esfera jurídica de terceiros de boa-fé e de tornar dificultoso saber exatamente qual parte do imóvel está sendo objeto da praça pública, sem contar que a medida não desperta o interesse de arrematantes.

3. Agravo desprovido. (TRF4 5025474-11.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 06/08/2015)

Com tais considerações e ante o prejuízo que pode advir aos interesses dos demais coproprietários, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão dos leilões designados para o dia 17/10/2018 e 31/10/2018 (2º leilão).”

Assim sendo, em nova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.

655/663).

Pois bem.

O recurso merece acolhimento no ponto em que alega transgressão

ao art. 1.022 do CPC/2015.

De fato, por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo

único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma

adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução

das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os

argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha,

se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos referidos dispositivos.

A respeito: EDcl no AgInt no REsp 1.584.428/RS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 22/05/2017; e REsp 1.661.018/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 02/05/2017.

No tema, destaco, ainda, que "O reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: v) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e vi) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandar interpretação de direito local" (AgInt no REsp 1819583/CE, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020).

Na hipótese dos autos, em que o agravo de instrumento da parte recorrida foi provido pelo Tribunal de origem, a Fazenda Nacional apontou omissão do julgado acerca de questões que poderiam, em tese, infirmar o fundamento adotado na origem (incidência ao caso dos arts. 843 do CPC e 184 do CTN).

No entanto, tais argumentos deixaram de ser analisados no acórdão do recurso integrativo, valendo destacar o teor do voto condutor do julgado (e-STJ fls. 661/662):

O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024,§2°, do novo Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).

Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios.

Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso.

A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro.

Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência:

[....]

Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma [....]

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.

Assim, diante do silêncio do julgado a respeito das questões postas

nos embargos, está caracterizada a violação do inciso II do art. 1.022 do CPC/2015.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de

embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim

de que este reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração ora

identificado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309831653/recurso-especial-resp-1951882-sp-2021-0238239-5/decisao-monocratica-1309831667

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