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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1948072 SP 2021/0231173-9
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1948072_f8a0c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948072 - SP (2021/0231173-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ANDREIA DA CRUZ

ADVOGADO : MOACYR PADUA VILELA FILHO - SP228914

AGRAVADO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

ADVOGADOS : ÉRIKA NACHREINER - SP139287 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844 ANA CLAUDIA DA SILVA ADÃO - SP404319

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por ANDREIA DA CRUZ contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de contratação de cartão de crédito - Alegação da requerente de que o apontamento seria irregular - Descabimento - Sentença que julgou improcedente o pedido -Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, o qual demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes - Proposta de adesão a cartão de crédito assinada pela apelante e faturas que evidenciam a efetiva utilização do cartão, com registro de compras no varejo e pagamentos parciais, cujo conteúdo não foi especificamente impugnado (art. 341 do NCPC) - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito, ante a não quitação do débito - Litigância de má-fé configurada -Suficiente a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa (art. 81, § 2º, do NCPC), com afastamento da in denização - Recurso parcialmente provido a fim de excluir a condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa".

___ .

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 80, II e III, do CPC e ao art. 43, §1º, do CDC.

Sustenta que ação é clara no sentido de pedir a declaração de irregularidade da negativação, e se assim fosse reconhecido, de que o valor não poderia ser exigido através dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não se pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, como também não quis se livrar da dívida, como disse

a r. sentença para lançar a pecha de má- fé contra a apelante.

Afirma que não se discute na inicial se houve ou não relação jurídica com o réu, mas de que há irregularidade na negativação, não havendo falar-se em litigância de má-fé.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 221/225 e-STJ.

DECIDO.

2. No presente caso, ANDREIA DA CRUZ manejou ação declaratória de irregularidade no apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito c/c danos morais por inscrição indevida ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, a qual foi julgada improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa acrescida de indenização de 10% também sobre o valor da causa.

Seguiu-se apelação, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para afastar a condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantendo, todavia, a multa de 5% sobre o valor da causa.

No tocante à condenação da autora, ora agravante, na pena por litigância de má-fé, o acórdão recorrido está assim fundamentado:

"Por meio desta demanda a apelante pretende a declaração de inexigibilidade de débito e o recebimento de indenização por dano moral, destacando que seria irregular o apontamento de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Analisados os autos, constata-se que a recorrente foi contraditada por argumentos de defesa, e que o recorrido demonstrou por meio dos documentos juntados às fls. 85/158, que a apelante contratou a aquisição de cartão de crédito, confirmando a existência da relação jurídica entre as partes.

O requerido trouxe aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito assinada pela apelante (fls. 103) e as faturas com as movimentações que demonstram a utilização do cartão pela autora (fls. 107/158), evidenciando que a demandante contratou com a instituição financeira demandada e que está inadimplente.

Importa observar que as faturas endereçadas à requerente contêm movimentações que demonstram quitações parciais de débito, e não é crível que estelionatários tenham realizado pagamentos de dívidas em benefício da autora.

E, dada oportunidade à apelante para apresentar réplica (fls. 159), deixou ela transcorrer “in albis” o prazo sem se manifestar (fls. 163).

Não bastasse ter a autora assinado o termo de adesão ao cartão de crédito, em nenhum momento a requerente impugnou especificamente a veracidade

das compras realizadas e lançadas nas faturas de utilização do cartão, desrespeitando-se o ônus da impugnação específica (artigo 341 do NCPC). Tampouco fora invocado qualquer um dos vícios de consentimento ou sociais que tivessem capacidade de macular o negócio jurídico celebrado entre as partes.

(...)

Presentes os requisitos do negócio jurídico, é considerado válido e eficaz, de modo que o débito que motivou a restrição de crédito é devido.

Ademais, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o pagamento de sua dívida. Como se sabe, o pagamento se prova mediante a apresentação de documento de quitação, com os requisitos formais previstos no artigo 320, “caput”, do Código Civil.

A parte demandada exerceu regularmente um direito, do qual não decorre obrigação de indenizar.

No concernente à condenação por litigância de má-fé, deve a mesma ser mantida, mormente considerando que a recorrente alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo com o intuito de impor prejuízo à outra parte ilicitamente, o que deve ser coibido.

Em sua petição inicial, mais especificamente às fls. 10, a autora pleiteia:

Declarar a irregularidade do apontamento com a consequente inexigibilidade do valor através dos órgãos de proteção ao crédito , bem como determinar que a ré exclua o nome da parte autora dos Órgãos, diante da irregularidade apresentada” e “Julgar a ação procedente para condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização por danos morais”.

___

O recurso merece provimento quanto ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé.

Com efeito, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. Diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 80 do CPC/2015 (anterior art. 17 do CPC/1973) as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, entre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II) e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III).

No presente caso, a ora recorrente manejou, como assentado no acórdão recorrido, ação declaratória objetivando fosse declarada a irregularidade do apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito e a inexigibilidade do valor através dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não se irresignou quanto a exigibilidade do valor por outros meios, mas tão somente, por cobrança mediante orgão de proteção ao crédito, pois, como assentou, a inscrição teria sido irregular.

Dessa forma, observa-se que a propositura da ação não foi deliberadamente equivocada, mas justificou-se na pretensão de ver declarada a irregularidade na negativação do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, não podendo ser cobrada a dívida por esta via, consoante requereu.

No entanto, a constatação, no julgamento da ação e da apelação, de que o débito é devido, com base nos documentos trazidos em defesa que indicaram a relação contratual entre as partes e a regularidade da cobrança realizada pelo réu, não configura litigância de má-fé, não se podendo extrair do contexto fático retratado pelas instâncias ordinárias uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção dolosa de induzir o julgador a erro e prejudicar a parte contrária.

Observa-se que a defesa dos interesses da autora, mediante o ajuizamento da ação declaratória de irregularidade na inscrição em órgão de proteção ao crédito, é legítima e não caracteriza litigância de má-fé.

Em nenhum momento a autora pretendeu o afastamento do débito. Só defendeu que a cobrança não poderia ser efetuada mediante os órgãos de proteção ao crédito em virtude de irregularidade na inscrição, que não teria observado o art. 43, §1º, do CDC.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.

(AgInt no AREsp 1649620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020 - g.n.).

___ .

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO:

CPC/73.

1. Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente.

3. As filiais - agências, sucursais, etc. - são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária, tampouco com a empresa.

4. O sujeito de direito, portanto, é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; logo, o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial.

5. No particular, havendo identidade de partes e reconhecida pelo Tribunal de origem a identidade de causas de pedir e de pedido entre esta ação e outra, cuja sentença já transitou em julgado, não há como alterar a conclusão quanto à preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo anterior, porque vedado pela súm. 07/STJ.

6. Ademais, declarada, em outra ação, a inexistência de relação jurídica entre o Ecad e o Cinemark S/A, que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pelo segundo, a superveniência da Lei 9.610/98, que revogou a Lei 5.988/73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no art. 471, I, do CPC/73.

7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II).

8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro.

9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.641.154/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018, g.n.).

___ .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 866.797/RS, rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe de 21/10/2016, g.n.).

___ .

RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO.

POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005.

INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

2. O credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, visto que o art. 97, IV, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre credores.

3. No hipótese, o credor tem legitimidade ativa, porquanto detém título de valor superior a 40 (quarenta) salários, e, em execução anterior, não obteve resultado em pagamento ou mesmo apresentação de bens para penhora.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado. Neste caso, o Tribunal recorrido expressamente registrou não ter havido a referida comprovação (art. 17 do CPC/1973), o que impede o reexame do tema por esta Corte, a teor da Súmula nº 7/STJ.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1.544.267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe de 06/09/2016, g.n.).

___ .

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

1- Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e §2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 315.309/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe de 26/09/2013, g.n.).

___ .

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, IV, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso. Precedentes do STJ.

2. O fato de a verba honorária de sucumbência arbitrada de forma percentual, ao ser convertida para a moeda corrente, exprimir um valor eventualmente baixo, não retira o interesse e a legitimidade da parte para recorrer, caso entenda que sua fixação não obedeceu aos parâmetros legais.

3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé.

(REsp 1.204.918/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe de 1º/10/2010, g.n.).

___ .

No presente caso, o próprio acórdão assentou que a recorrente manejou a ação com a pretensão de ver declarada a irregularidade do apontamento com a consequente inexigibilidade do valor através dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídica ou do débito, mas tão somente, ver reconhecido o erro na inscrição no cadastro restritivo, o que afasta a

conclusão de que teria tentado alterar a verdade dos fatos e causar prejuízo ao recorrido.

3. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial , a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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