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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1945697 SP 2021/0196268-4

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1945697_e1f31.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945697 - SP (2021/0196268-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LIVIA MARIA DA COSTA COLLISTOCHI

ADVOGADO : THIAGO BUENO FURONI E OUTRO(S) - SP258868

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO(S) - SP139961 VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877 BRUNA AMERICO SIQUEIRA - SP288680 LIDIA OLIVEIRA DORNA - SP330775 RICARDO AUGUSTO KAZUO OKUDA - SP368350

INTERES. : DANIELA DA COSTA COLLISTOCHI

INTERES. : OTICA TECNICA PIRACICABANA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por LIVIA MARIA DA COSTA COLLISTOCHI contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 613-616), que deu provimento ao recurso especial, a fim de: a) reconhecer a prescrição intercorrente do débito; b) consequentemente, julgar extinta a ação de execução, pela prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015; e c) afastar a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Em decorrência da causalidade, a parte executada foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 619-627), a parte agravante defende o cabimento da condenação da parte exequente, ora agravada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porque houve resistência à pretensão de extinção da execução, pela prescrição intercorrente, motivo pelo qual houve sucumbência da parte contrária, em analogia ao que ocorre em relação à sucumbência na ação de embargos de terceiro.

Postula ainda esclarecimento se o débito deverá ser atualizado até o trânsito em julgado ou de outra forma.

Impugnação apresentada às fls. 630-640 (e-STJ).

É o relatório. Decido.

Segundo o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, na hipótese de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte que deu causa à instauração do processo é a responsável pelas despesas processuais, custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual tal ônus pertence, em regra, ao executado, sob pena de premiá-lo pelo descumprimento

da obrigação exequenda:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR.

1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural.

2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes.

3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Em situações em que há o reconhecimento da prescrição intercorrente, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.749.342/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020)

Entretanto, na hipótese de resistência à pretensão de extinção da ação pela

ocorrência de prescrição intercorrente , verifica-se a efetiva sucumbência da parte exequente,

que deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2. Razões de recurso que, ademais, não se orientam em afastar a aplicação dos precedentes citados na decisão recorrida.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1355818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem.

2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes.

3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1867881/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual.

3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1814147/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 18/10/2019)

No caso dos autos , por decisão monocrática desta relatoria, foi dado provimento ao recurso especial interposto pela parte executada, ora agravante, a fim de: a) reconhecer a prescrição intercorrente do débito; b) consequentemente, julgar extinta a ação de execução, pela prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015; e c) afastar a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Contudo, a parte executada foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da causalidade, com base apenas na regra geral sobre o assunto.

Entretanto, constata-se que a parte exequente, ora agravada, no exercício do contraditório, resistiu à pretensão de extinção da ação fundamentada na prescrição intercorrente, conforme manifestação de fls. 276-284 (e-STJ) juntada previamente à decisão proferida em primeiro grau (e-STJ, fls. 287-288).

Desse modo, constatada a efetiva sucumbência da parte exequente , é impositiva sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Por fim, em resposta a parte agravante, o débito exequendo deve ser atualizado até o efetivo pagamento dos honorários advocatícios com base nele calculados.

Diante do exposto, em juízo de reconsideração, condeno a parte exequente, ora agravada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios , estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (vigente ao tempo do proferimento da decisão monocrática então agravada, em 2019).

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309835363/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1945697-sp-2021-0196268-4/decisao-monocratica-1309835376

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