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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1939774_70665.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939774 - RS (2021/0243359-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMBARGADO : BERLINERLUFT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

ADVOGADOS : MÁRCIO ALVES DA SILVA - RS058610 FAUSTO ALVES LÉLIS NETO - RS029684 PATRICIA ALTIERI MENEZES - RS062522 JONATHAS DOS SANTOS CASSIANO - RS076092 JORDANA MONTAGNER - RS113520

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional

do Seguro Social - INSS contra decisão na qual conheci do agravo para não

conhecer do recurso especial interposto por BERLINERLUFT DO BRASIL

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Em suas razões, a parte embargante aduz que a decisão teria sido omissa,

uma vez que se absteve de condenar a parte agravante, ora parte embargada,

ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Impugnação apresentada, na qual o embargado aponta ser incabível a

majoração dos honorários, porquanto a sentença não seria líquida (e-STJ,

fls. 553-558).

É o relatório.

Nota-se que o art. 1.022 do CPC traz as seguintes hipóteses de cabimento

dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no

julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que

configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material.

Com efeito, embora o aresto impugnado tenha sido proferido já na vigência

do CPC de 2015, não foram estipulados os honorários recursais a que se refere

o art. 85, § 11, do mencionado Código, a seguir transcrito:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados

anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em

grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º,

sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários

devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites

estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Relativamente ao tema, a Corte Especial do STJ estabeleceu os seguintes requisitos, simultaneamente, para a majoração da verba honorária sucumbencial: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relatora para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).

Ademais, o STJ também fixou o entendimento de que, embora seja inviável - de plano - a fixação do montante relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, é possível que se determine que o Juízo de origem, na liquidação da sentença, deva fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Em caso análogo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM DEVE DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser "[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).

2. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal.

3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.307.267/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 28/4/2021).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar que, na liquidação da sentença, o Juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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