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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1937191 RJ 2021/0138350-3

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1937191_60b9a.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1937191 - RJ (2021/0138350-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu

provimento ao Recurso Especial.

A parte agravante afirma:

A associação impetrante NÃO possui legitimidade ativa para propor

mandados de segurança coletivos, pois NÃO possui representatividade em nível

local ou Nacional, já que pretende representar a todos os contribuintes do Brasil, os

quais não possuem interesses comuns e que podem ser, inclusive, conflitantes entre

si. No caso presente, o que obstaculiza a atuação da impetrante é justamente o fato

de que a entidade não apresenta os requisitos mínimos para as condições da ação.

Não se trata de discussão formal em torno da relação nominal de membros da

impetrante. Tem-se problema insolúvel de representatividade processual.

Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à

Turma.

Impugnação às fls. 1.300-1.320, e-STJ.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.8.2021.

De início, esclareça-se que assiste razão à parte agravante, sobretudo quando

alega que a decisão monocrática está em dissonância do entendimento de ambas as

Turmas de Direito Público do STJ, razão pela qual reconsidero a decisão agravada,

passando, desde logo, à nova análise da pretensão recursal.

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da

República) interposto contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO.

EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LISTA

INDICANDO OS ASSOCIADOS REPRESENTADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A juntada de lista nominal dos associados à inicial de ação coletiva

movida por associação, indicando a autorização especial por eles concedida para

entidade demandar em seu nome, é requisito para configurar a legitimidade ativa

(STF, RE nº 573.232/SC).

2. Como o entendimento decorre do fato de a associação atuar como representante processual, aplica-se, inclusive, em ação processada sob o rito do mandado de segurança coletivo. Interpretação que decorre da leitura conjunta dos arts. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88, com superação da antiga jurisprudência do STF sobre a matéria.

3. Não tendo sido, na hipótese, juntada à inicial do mandado de segurança lista individualizando os associados que autorizaram a entidade associativa a demandar em seu nome, correta a extinção do writ , sem resolução de mérito.

4. Apelação a que se nega provimento.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação, dos arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009 e 2º-A da Lei 9.494/1997. Aduz:

Diante disso, de plano, por qualquer ângulo que se análise o caso em comento, evidente com todo respeito, a necessidade de reformar do v. acórdão, seja pela desnecessidade de juntar lista de filiados e autorização expressa dos mesmos, em mandado de segurança coletivo, impetrado por associação legalmente constituída a mais de ano, em defesa dos interesses de seus associados, seja pela comprovação de amplitude nacional da recorrente, com a juntada de lista de filiados, por mera amostragem, em mais de 20 (vinte) estados.

Contrarrazões às fls. 1.232-1.240, e-STJ.

Passa-se à nova fundamentação, nos seguintes termos.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 1.030, e-STJ):

De fato, na origem foi determinada a emenda da inicial para, inclusive, comprovar a existência de filiados no âmbito territorial da respectiva Vara Federal, com a autorização específica para o ajuizamento do mandado de segurança, o que, contudo, não foi cumprido.

Isso porque, a Impetrante se limitou a juntar procuração e ata da assembléia geral que tratou da destituição do diretor executivo, eleição de membro do conselho fiscal e alteração do local da sede da associação, razão pela qual a sentença não merece reparo.

Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo consignou (fl. 1.095, e-STJ.):

Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser apreciada de ofício pelo juiz, acrescento que, recentemente, passei a consignar, em mandados de segurança interpostos pela Associação ora Embargante, que o fato de a jurisprudência dos Tribunais Superiores dispensar a apresentação de lista ou autorização dos associados para impetração do mandado de segurança coletivo não dispensa a necessidade de que se demonstre interesse na impetração do writ, com a comprovação da existência de associados, submetidos à jurisdição da autoridade apontada como coatora, submetidos ao recolhimento do tributo impugnado.

Assim, ainda que fosse o caso de superação da exigência de juntada de lista nominal dos associados como requisito para impetração deste mandado de segurança, é patente a ausência de interesse de agir da Embargante, pois somente pode-se falar em substituição processual quando efetivamente existente a figura do substituído, o que não restou demonstrado nestes autos.

Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados.

Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

I - Da leitura do acórdão recorrido, mais precisamente das fls. 241-242, extrai-se manifestação explícita da matéria apontada por omissa, afastada, por isso a alegação de violação do art. 535 do CPC/73.

II - No recurso especial, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS também alegou que o acórdão regional teria contrariado as disposições contidas nos arts. 1º, 2º, 6º e 7º, incisos I e II, todos da Lei n. 12.016/2009, bem como nos arts. 13, 112 e 113 do CPC.

III - Assevera que é desnecessária a juntada da relação de filiados para a interposição de mandado de segurança coletivo, já que se trata de substituição processual.

IV - Quanto aos arts. 13, 112 e 113 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Isso porque não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum.

V - Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

VI - Quanto aos arts. 1º, 2º, 6º e 7º, incisos I e II, todos da Lei n. 12.016/2009, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 243, e-STJ): "Cabia à impetrante, portanto, comprovar a existência de associado com domicílio fiscal atendido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, já que contra esta autoridade dirigiu o mandamus. Não o tendo feito, apesar de instada pelo juízo, impossível reconhecer a legitimidade passiva ou o interesse de agir, porquanto ninguém seria beneficiado com decisão que viesse a ser proferida nestes autos. No mais, o contexto dos autos parece indicar que a impetrante pretende tornar-se destinatária de grande número de contribuintes interessados em se beneficiar do julgado que busca obter aqui, caminho este que não se mostra apropriado à finalidade do texto magno, o qual estabelece, justamente, o inverso: primeiro a entidade inclui associados em seus quadros para só então defender seus interesses. Desta forma, não há como acolher a inconformidade da apelante".

VII - Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja

incidência é induvidosa no caso sob exame.

IX - Ademais, o acórdão recorrido assentou seu convencimento ainda no seguinte fundamento (fl. 112, e-STJ): "Com efeito, da dispensa de juntar a relação dos associados - reconhecida pela jurisprudência - não se pode inferir a dispensa de que a impetrante tenha de comprovar a existência, dentre seus associados, de um número mínimo de titulares do direito que defende no mandado de segurança. Pelo que consta dos autos, só se tem identificados os associados fundadores da entidade, pessoas físicas, em número de seis, todas residentes em Brasília/DF (evento 1/inf2). Nenhuma prova apontando a existência de associado(s) com domicílio em Caxias do Sul/RS, cidade cuja autoridade fazendária foi apontada como coatora neste mandado de segurança".

X - A dicção das razões do recurso especial revela que esse fundamento do acórdão recorrido acima enunciado não foi objeto de impugnação. Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1596215/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/06/2018)

Em igual sentido, em hipótese recursal da mesma Associação ora recorrente: REsp 1.876.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 19/6/2020; REsp 1.866.481/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 1º/4/2020.

Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se observa que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.023 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, POR INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUÍDOS A SEREM BENEFICIADOS PELA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, pretendendo seja declarado o direito líquido e certo dos filiados "de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta ao Art. 195, I, 'b' da CF de 1988 que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da lei 12.973/2014, reconhecendo, por derradeiro, sua inexigibilidade".

II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 1.023 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão

deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dandolhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não resta demonstrado, no caso concreto, o interesse processual de agir". Isso porque, "no caso vertente, percebe-se que nenhum documento foi apresentado pela impetrante comprovando (I) que os seus filiados, ao menos a título exemplificativo, são contribuintes dos tributos questionados e (II) que referidos filiados possuem domicílio no âmbito da área de atuação da autoridade coatora".

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? no sentido de inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença ? não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1717471/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MÍNIMO E DA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIADOS E DE QUE ELES SÃO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. A decisão agravada realizou juízo de retratação para reconhecer que, no caso dos autos, não se trata apenas de discussão relativa à necessidade ou não de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos para fins de impetração de mandado de segurança coletivo por associação, mas sim de demonstração mínima de que os associados da impetrante se enquadram como contribuintes da exação tributária discutida (contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, além das férias e salário maternidade), ou mesmo de que a associação possui os filiados pessoas jurídicas que alega possuir, o que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias, consoante expressamente consignado na sentença segundo a qual a impetrante apenas apresentou seu estatuto social (fls. 70/79) e a relação de sócios fundadores, composto por cinco pessoas físicas, residentes em Brasília/DF.

2. Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014). Dessa forma, não há

falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020)

No mesmo sentido, recentes decisões: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.616.180/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20/5/2021; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.615.468/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20/5/2021; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.654.288/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1.560.300/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.799.528/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1º/10/2020; REsp 1.875.336/RR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/12/2020; REsp 1.831.453/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 1º/10/2019.

Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Nessa senda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1808447/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.

(...)

3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1251683/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/04/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

(...)

2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1673561/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2021)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo Interno da Fazenda Nacional para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 1.273-1.274, e-STJ, a fim de não conhecer do Recurso Especial de Associação Nacional Dos Contribuintes de Tributos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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