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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1935095 DF 2021/0125437-4

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935095_3a86e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1935095 - DF (2021/0125437-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADVOGADOS : MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512 LOUISE DIAS PORTES - RJ203612 MARINA QUEIROZ DE SOUZA MAIA - DF065109

RECORRIDO : ZEUS RIO SOLUTIONS LTDA

ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto com base no

art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ fls.

281/282):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INUTILIDADE DO JULGAMENTO NA APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. ART. 469 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de apresentação de quesitos suplementares. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, condicionada à verificação do risco de inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação ou em contrarrazões. 2.1. No caso, é cabível o presente recurso de agravo, porquanto na hipótese de postergação da análise para a apelação e, dando-se o acolhimento da tese, com o reconhecimento do cerceamento de defesa, o processo retornaria à fase instrutória, em flagrante ofensa aos princípios que regem o processo civil. 3. A perícia deve ser realizada com base nos quesitos apresentados pelas partes no prazo contado da intimação da nomeação do perito (art. 465 do CPC), podendo ser apresentados, após esse momento, quesitos suplementares (art. 469 do CPC), que podem ser indeferidos pelo juiz, caso sejam impertinentes (art. 470 do CPC). 4. É possível a formulação de quesitos suplementares, desde que observados certos limites, pois não pode haver inovação no conteúdo dos quesitos apresentados inicialmente, os quais podem ser apenas complementados, a não ser que se demonstre a impossibilidade de formulação no momento oportuno. 4.1. Assim, possível a apresentação de quesitos suplementares, cabendo ao juízo da causa decidir sobre sua pertinência. 5. Recurso conhecido e provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 332/338).

No recurso especial (e-STJ fls. 342/355), a recorrente aponta violação:

(a) dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando negativa de prestação jurisdicional,

(b) dos arts. 1.009, § 1º e 1.015 do CPC/2015, argumentando que a decisão de primeiro grau, objeto do recurso, apenas indeferiu o pedido da recorrida de apresentação de quesitos suplementares, razão pela qual, à míngua de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da tese jurídica, o agravo de instrumento não comportaria conhecimento, caso se aguarde eventual apelação, para discutir eventual nulidade da falta de apresentação dos referidos quesitos, e

(c) dos arts. 465, § 1°, III, e 469 do CPC/2015, afirmando que a Corte local, sem justificativas, teria admitido a formulação extemporânea dos quesitos suplementares.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 365/403).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 406/407).

É o relatório.

Decido.

Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo julgou a matéria controvertida, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 280/287 e 332/338).

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.

Conforme decidido pela Corte Especial, ao julgar o REsp repetitivo n. 1.704.520/MT (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018), Tema n. 988/STJ, ficou consolidado o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA

IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018.)

No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que estava presente a

urgência para mitigar da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, sob os

seguintes fundamentos (e-STJ fl. 285):

Conforme exposto, o STJ admite a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC caso se verifique a inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação ou em contrarrazões e, no presente caso, a análise do cabimento de quesitos suplementares somente em sede de apelação poderia levar a uma involução desnecessária e prejudicial ao bom andamento do processo, o que pode ser evitado ao se admitir a análise da questão via agravo de instrumento. Assim, cabível o presente recurso, este deve ser conhecido.

Rever tal entendimento, demandaria nova incursão no conjunto fáticoprobatório dos autos, medida inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

O TJDFT concluiu que as circunstâncias do concreto, verificadas à época do

julgamento, autorizavam a formulação de quesitos suplementares pela recorrida, visto

que (e-STJ fl. 287):

Como se vê, é possível a formulação de quesitos suplementares, desde que observados certos limites, não podendo ser inovado o conteúdo dos quesitos apresentados inicialmente, os quais podem ser apenas complementados, a não ser que se demonstre a impossibilidade de formulação no momento oportuno.

Conforme relatado nas razões do recurso, a autora/agravante demonstrou a intenção de apresentar quesitos suplementares diante do elevado número e grau de complexidade dos quesitos apresentados pela agravada, a qual teria se distanciado dos pontos controversos fixados pelo juízo de origem.

Verifica-se, portanto, que a autora/agravante pretende fazer uso dos quesitos suplementares para contrapor os apresentados pela parte adversa, já que estes foram mantidos pelo juízo a quo, o que fugiria à finalidade de tais quesitos.

A despeito disso, deve ser dada a oportunidade de formulação para que seja analisada a pertinência de seu conteúdo.

Assim, o juiz pode até indeferir os quesitos suplementares por extrapolação de seus limites, mas não pode indeferir a sua apresentação pela parte.

Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a apresentação de quesitos suplementares pela parte agravante, cabendo ao juízo decidir, posteriormente, sobre a pertinência.

Não há como averiguar, em recurso especial, se inexistiriam justificativas

para a Corte local deferir a apresentação de quesitos suplementares pela parte

recorrida, antes da diligência. Isso porque, para tanto, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309838643/recurso-especial-resp-1935095-df-2021-0125437-4/decisao-monocratica-1309838656

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