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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1933842_86ca8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933842 - SC (2021/0232024-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : SILVIA MARIA GEVAERD

ADVOGADOS : IANDERSON ANACLETO - SC021275 DERCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO - SC051888

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO

SILVIA MARIA GEVAERD agrava de decisão que inadmitiu o

recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação

Criminal n. XXXXX-33.2015.8.24.0011.

A agravante foi condenada pelo crime do art. 1º, I e IV, da Lei n.

8.137/1990, por quarenta vezes, em continuidade delitiva, a sanção de 3 anos e

4 meses de reclusão mais 16 dias-multa, no regime inicial aberto. A pena privativa

de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e multa.

Nas razões do recurso especial, a acusada alegou violação dos arts. 6º da

Lei n. 4.657/1942 e 1º da Lei n. 8.137/1990. Em síntese, pleiteou a absolvição por

ausência de dolo na conduta, haja vista ter agido amparada por título judicial

transitado em julgado.

O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado

pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.188-1.195, pelo não

provimento do AREsp.

Decido .

I. Não admissibilidade do recurso especial

A defesa pleiteia a absolvição da acusada do crime do art. 1º, I e IV, da

Lei n. 8.137/1990. Aduz que (fl. 1.113):

[...] busca a recorrente, por evidente, é a reforma do acórdão estadual, uma vez que não praticou qualquer infração penal, já que, a rigor, a priori, estava no exercício regular de um direito, embasada por um título judicial, ou seja, não agiu com dolo, o que desqualifica a tipicidade do ilícito a ela imputado.

A Corte de origem assim se manifestou (fls. 1.069-1.071):

[...]

No caso, a fiscalização junto ao Tabelionato de titularidade da apelante ocorreu em razão da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3089), na qual se reconheceu a constitucionalidade da incidência de ISS sobre a atividade cartorária, o que obrigou o município a informa acerca da necessidade de recolhimento do imposto, tendo sido, então, requerida a entrega da documentação contábil para que se pudesse apurá-lo, sobretudo pelo seu lançamento ocorrer por homologação.

Contudo, o município apenas logrou êxito em acessar a documentação contábil necessária para promover o auto de infração após ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, ocasião em que os auditores compararam o Imposto de Renda da apelante e obtiveram valores diversos com os declarados ao Conselho Nacional de Justiça, sendo necessário, inclusive, realizar auto complementar.

Não obstante, a apelante interpôs novo mandado de segurança, porém foi reconhecida, já em sede liminar, a exigibilidade da obrigação tributária a partir de 08/08/2008, decisum que se confirmou em segundo grau e transitou em julgado (autos XXXXX-90.2013.8.24.0011 – fl. 211).

Portanto, a conduta praticada pela apelante não encontra amparo no exercício de direito adquirido ou coisa julgada, uma vez que em 8/8/2008 ocorreu o trânsito em julgado da referida ADI n. 3089, acerca da incidência de ISS sobre atividades notariais, cartorárias e de registros públicos, e por incidir o efeito erga omnes, a sonegação que perdurou de setembro de 2008 a 2012 (fls. 389 - 390), ocorreu deliberadamente, inclusive diante de seu pleno domínio do fato sobre questões tributárias inerentes à sua função como tabeliã.

Como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau:

Diante de todo o aparato probatório recém visto, é incontroverso que a acusada não tinha a intenção de recolher o competente ISS incidente sobre a atividade cartorária, ao argumento de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, bem como que o Município conseguiu ter

acesso aos documentos contábeis após decisão judicial e efetuou, de ofício, o levantamento das quantias devidas.

Também emerge da prova que a ré negou-se a promover o recolhimento do imposto devido, mesmo ciente, através da liminar de novo Mandado de Segurança (autos n. XXXXX-90.2013.8.24.0011 - fls. 177 - 183 e 211), ajuizado por si ao tomar conhecimento do Termo de Início de Fiscalização, que aquela decisão anterior tinha força vinculante até 08/08/2008.

Tal situação é suficiente para configurar o crime descrito na denúncia, porque estava [por força da Lei Complementar n. 116/2003, da decisão proferida pelo STF na ADI n. 3089/DF, bem como da decisão liminar no Mandado de Segurança n. XXXXX-90.2013.8.24.0011] obrigada a recolher o tributo desde 08/08/2008 e recusou-se deliberadamente a fazê-lo, omitindo informações aos agentes fazendários e negando a entrega de documentos pertinentes. [...]

Embora a acusada sustente que permitiu a visualização dos livros e documentos no Tabelionato, em atenção ao Ofício Circular n. 37/2010 da CGJ, colhe-se da prova testemunhal que os agentes encontraram resistência por parte da acusada, mesmo para ter acesso aos documentos no Cartório. Somente ao final do processo administrativo, quando da elaboração de laudo complementar, conseguiram visualizar os livros fiscais. Antes disso só foi possível a obtenção de dados junto à Receita Federal, por meio de decisão judicial (fls. 300-303). Tal cenário, por si só, configura a objeção descrita no inciso V.

[...]

Desnecessário, assim, o elemento subjetivo específico para configuração do ilícito em questão, sendo bastante a realização de alguma das condutas instrumentais dispostas nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/90, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. Portanto, suficientemente demonstrado o dolo da apelante, não se pode acolher a tese de atipicidade da conduta, mantendo-se a condenação nos termos da sentença.

Conforme se observa, o Tribunal a quo asseverou que a acusada tinha

plena ciência da necessidade de recolhimento do imposto a partir de 8/8/2008, haja

vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.089/DF, bem como no

Mandado de Segurança n. XXXXX-90.2013.8.24.0011.

Evidente não ser a justiça criminal a instância competente para se

discutir eventual violação da coisa julgada relativa à alegada isenção concedida

no Processo n. XXXXX-74.2004.8.24.0011, anterior à decisão do STF na citada

ADI.

No mais, o STJ entende que, para caracterização do crime contra a

ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico, como ocorrido na

espécie.

Ilustrativamente:

[...]

2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico [...]

5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 1.667.529/ES , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 29/9/2020)

Portanto, está correta a decisão que inadmitiu na origem a pretensão

recursal, haja vista que incide na hipótese o disposto na Súmula n. 83 do STJ.

II. Dispositivo

À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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