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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932352 SC 2021/0223824-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932352 SC 2021/0223824-1
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932352_4804b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932352 - SC (2021/0223824-1) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX- TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2014. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO CONCESSÓRIO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tratando-se a redução da alíquota do imposto de importação, via ex-tarifário, de ato administrativo extremamente complexo, deve o interessado protocolar seu pleito de concessão com uma antecedência razoável, conforme se infere dos arts. 1º, 3º, 5º e 7º da Resolução CAMEX nº 35/2006. 2. O ato concessório do benefício fiscal tem natureza declaratória e, embora não possua efeitos retroativos, pode ter os efeitos estendidos a bens chegados ao território nacional entre o requerimento e a data da sua publicação, uma vez que o contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na Administração na análise de seu pedido. 3. Caso em que o pleito foi apresentado em inobservância da antecedência mínima, não podendo ser reconhecida a demora da Administração na análise do requerimento. 4. Outrossim, no caso concreto, os elementos dos autos não permitem afirmar a existência de direito líquido e certo porquanto, no momento da impetração do mandado de segurança, o pedido pendia de análise, sequer tendo sido realizada a consulta pública para averiguação da existência de produto similar nacional. 5. Recurso de apelação desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 310, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; 19, 105 e 144 do CTN; da Lei 3.244/1957; e 1º do Decreto 37/1966. Afirma (fl. 336, e-STJ): O ato de concessão do EX-TARIFÁRIO possui carga declaratória de eficácia, uma vez que se reporta à data em que realizado o seu pedido e não à data de concessão administrativa, esta meramente enunciativa do direito, posto que a decisão administrativa apenas reconhece que o contribuinte dispunha dos requisitos legais à época do pedido administrativo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2021. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem consignou (fls. 272-273, e-STJ): No caso concreto, entretanto, o que se vê é que o pedido não foi formulado com antecedência razoável à concessão antes da chegada das mercadorias, não podendo ser reconhecida a demora da Administração na análise do requerimento. Ademais, para que seja possível a concessão da segurança, todos os fatos devem estar documentalmente provados no momento da impetração, ou seja, devem estar presentes na inicial todos os elementos necessários para o exame das alegações do impetrante, de modo que o julgador possa aferir a existência do direito líquido e certo. Com efeito, muito embora a demora do Poder Público na análise do pedido administrativo não seja requisito ao reconhecimento da natureza declaratória do ato de concessão do ex-tarifário, é pressuposto para reconhecimento do direito líquido e certo a permitir a concessão da segurança. O simples fato de ter sido postulado o benefício fiscal pelo importador não dá direito ao seu gozo. Não é possível afirmar, com base nos elementos constantes dos autos, que no momento da propositura da demanda a impetrante possuía direito líquido e certo à importação do bem com alíquota reduzida do imposto de importação, uma vez que o pedido estava pendente de análise, sequer tendo sido realizada a consulta pública para averiguação da existência de produto similar nacional. Sendo assim, ainda que, em 16/07/2020, tenha sido deferido o benefício fiscal postulado, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada na inicial, por ausência de direito líquido e certo. Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/5/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1.089.538/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 9/9/2011) Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2014) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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