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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931273_e4333.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931273 - TO (2021/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ALICE FERNANDES DOS SANTOS e FERNANDO SANTOS SOUSA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. Consta dos autos que o g. Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso em sentido estrito da Defesa, para manter a decisão de pronúncia recorrida. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 41-59): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA -INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo su?ciente, pois, para a sua prolação, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de sua autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo. 2. A absolvição sumária fundamentada na existência de excludente de ilicitude exige prova inquestionável, o que não se veri?ca neste caso, porquanto não há provas concretas e indubitáveis de que os recorrentes sofreram tentativa de injusta agressão por parte da vítima e que eles tenham utilizado meio disponível e moderado para repelir uma agressão injusta, atual, à sua integridade física/vida. Logo, se os elementos indiciários dos autos não oferecem a certeza necessária para o acolhimento das teses de legítima defesa, as mesmas não podem ser acolhidas na fase processual de admissibilidade da ação penal. PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, mantém-se a pronúncia do recorrente nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, devendo o juízo de?nitivo ser reservado ao Tribunal do Júri. 4. Não havendo a possibilidade de se a?rmar que as quali?cadoras articuladas na denúncia sejam manifestamente improcedentes, ou de todo descabidas, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO CORRUPÇÃO DE MENORES - TIPO PENAL CONEXO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ILÍCITO QUE É AUTOMATICAMENTE REMETIDO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. 5. A decisão de pronúncia consiste em um mero juízo acerca da presença dos indícios de autoria e materialidade do crime doloso contra a vida, de modo que não é o momento processual oportuno para analisar o mérito ou a procedência da acusação do crime conexo, sob pena até mesmo de se violar o principio da soberania do Tribunal do Júri. 6. Tendo o magistrado de primeiro grau consignado que haveria indícios su?cientes de autoria e materialidade quanto ao crime de homicídio imputado aos corréus, nada mais lhe cabia fazer a não ser remeter ao Conselho de Sentença o exame sobre a prática ou não do crime conexo imputado aos réus, em razão da"vis attrativa"daquele (artigos 78, I, e 79, ambos do CPP). 7. Recursos conhecidos e improvidos."Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, a defesa alegou ocorrência de ofensa aos arts. 23 e 25, ambos do Código Penal, e ao art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal (fls. 75-85). Para tanto, mencionam que: a) "[...] é prudente promover a absolvição sumária considerando que a conduta se enquadra na excludente de ilicitude descrita nos artigos 23 e 25 do Código Penal (legítima defesa)" (fl. 80). b) "Da simples leitura do acórdão rechaçado e da decisão de pronúncia, percebe-se que nos autos, ainda que esteja provada a autoria e a materialidade da conduta, vislumbra-se que esta recai em uma excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, prevista nos artigos 23 e 25 do Código Penal" (fl. 81). Ao final, requerem (fl. 85): "I - Que se considere como parte integrante do presente Recurso Especial a íntegra das fáticas e jurídicas do Recurso em Sentido Estrito interposto ao TJTO, da lavra do ilustrado defensor público Felipe Fernandes de Magalhães; II - A reforma do acórdão do TJTO, que con?rmou a decisão de pronuncia, para determinar a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dos Recorrentes quanto a imputação do crime de homicídio quali?cado na forma tentada, nos termos do art. 415, inc. IV, do CPP, em virtude da con? guração da legítima defesa própria e de terceiro, usando os meios moderados para repelir a injusta e imediata agressão;"Apresentadas as contrarrazões (fls. 90-95), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 101-104). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 117-125). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 150-152). Eis a ementa do parecer: "ARESP. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FASE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. - A alegação da tese de legítima defesa exige o reexame de fatos e de provas. Aplica-se a Súmula 7/STJ. - Parecer pelo desprovimento do agravo em recuso especial." É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se ao pleito da Defesa no sentido de que deve haver a absolvição sumária dos recorrentes, sob o argumento de que "[...] é prudente promover a absolvição sumária considerando que a conduta se enquadra na excludente de ilicitude descrita nos artigos 23 e 25 do Código Penal (legítima defesa)" (fl. 80), e de que "Da simples leitura do acórdão rechaçado e da decisão de pronúncia, percebe-se que nos autos, ainda que esteja provada a autoria e a materialidade da conduta, vislumbra-se que esta recai em uma excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, prevista nos artigos 23 e 25 do Código Penal" (fl. 81). O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 41-51, grifei): "A primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri tem por objetivo tão somente formar a convicção do magistrado quanto à admissibilidade da acusação, ocasião em que, havendo convencimento quanto à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação do réu, deverá o julgador pronunciar o acusado, submetendo-o ao Conselho de Sentença. Em suma, a pronúncia não constitui julgamento de mérito, não se exigindo prova robusta e irrefutável do fato e da autoria do crime, mas tão somente da materialidade do delito e de indícios de sua autoria, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal. Analisando detidamente a decisão de pronúncia recorrida, constata- se que a materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão das facas utilizadas no delito, Laudo de Exame de Corpo de Delito e Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Arma Branca (eventos 1, 40, 49 e 64, Inquérito Policial nº 0011859- 21.2020.8.27.2706. Registra-se que a decisão de pronúncia restou devidamente fundamentada ao indicar a motivação do delito e os indícios de que teriam os autores se utilizado de recurso que di?cultou a defesa da vítima, tendo o magistrado consignado tratar-se apenas de admissibilidade provisória da acusação frente à plausibilidade de ter ocorrido o homicídio em sua forma tentada. Examinaremos os recursos, consoante as seguintes irresignações: Da legítima defesa alegada por Alice Fernandes dos Santos e legítima defesa de terceiro, alegada por Cristiano Francisco Martins e Fernando Santos Sousa. Quanto à legítima defesa, seja própria ou de terceiro, pleito comum aos recorrentes, vislumbra-se das provas carreadas aos autos que não restaram bem delineados todos os seus requisitos ( CP, art. 25). Segundo a testemunha Maria José Alves dos Santos, que a tudo presenciou, Alice teria chegado ao estabelecimento acompanhada da adolescente e portando uma faca entre os seios, e, que, embora tivesse sido alertada pela testemunha para que cessasse a confusão já iniciada, a recorrente disse que não teria medo de polícia e que já havia sido presa (evento 120 - VIDEO05, autos de origem). Ora, tais indícios, por si sós, são su?cientes a afastar a certeza inequívoca para reconhecimento da legítima defesa, pois, ao que tudo indica, reservado ao júri quanto a excludente, Alice teria se juntado aos demais recorrentes para praticar o homicídio contra a vítima que somente teria interferido na confusão para separar as contendoras. De igual forma, as alegações esposadas por Cristiano e Fernando para tentarem imprimir a legítima defesa de terceiro não encontra amparo para impronunciá-los em nenhum elemento nos autos, pois, ao que consta de todo o processo, estes teriam supostamente iniciado as agressões contra a vítima quando esta já se encontrava ao chão, após ter sido golpeada de faca por Alice. Conquanto Fernando - irmão de Alice, alegue ter desferido apenas um soco na vítima, há indícios su?cientes no sentido de que desferira golpes de faca, enquanto Cristiano lhe aplicava chutes quando a vítima já se encontrava indefesa. Ora, por certo o Tribunal do Júri avaliará eventual proporção ou desproporção entre as condutas perpetradas pelos recorrentes e meios por estes utilizados. Repisa-se, a proporcionalidade da ação dos recorrentes em razão da suposta agressão iminente deve ser ponderada pelo corpo de jurados, haja vista que, neste momento, mostra-se temerária a a?rmação categórica de que essa seria proporcional, tendo em vista que, de acordo com as testemunhas, foram desferidos vários golpes (com arma branca) pelo corpo da vítima, seguidos de chutes, culminando com os já descritos ferimentos (evento 120, autos de origem). Conforme preconiza o artigo 25 do Código Penal,"entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Assim, para a con?guração da referida excludente de ilicitude mister estarem presentes, no mesmo evento, os seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; a direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; bem como, o animus defendendi. Da análise das provas, depreende-se que estas não albergam, ainda, a clara e necessária certeza quanto à ocorrência dos requisitos acima. Diante do que se tem nos autos, percebe-se que não há como acolher, nesta fase, as teses de absolvição sumária, considerando que diversamente do alegado pelas defesas, há elementos que permitem a manutenção da submissão dos recorrentes a julgamento popular. A absolvição sumária fundamentada na existência de excludente de ilicitude exige prova inquestionável, o que não se veri?ca neste caso, devendo as provas serem analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para dirimir as dúvidas e decidir sobre as condutas dos recorrentes. Vale ressaltar que, ainda que houvesse dúvida, mesmo que mínima quanto à iminência ou até mesmo atualidade da injusta agressão, que, diga-se de passagem, são os requisitos essenciais para a caracterização da excludente, tal questão deve ser dirimida, como dito, pelo juiz natural da causa, visto que nesta fase, a incerteza da prova não bene?cia o réu, vigorando, contudo, o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido: [...] Nesse compasso, nota-se que os elementos indiciários dos autos não oferecem a certeza necessária para o acolhimento das teses de legítima defesa, a dar contornos de razoabilidade para o acolhimento das pretensões defensivas, que, se for o caso, podem ser novamente submetidas aos juízes naturais da causa. Da exclusão das quali?cadoras - teses comuns a Alice Fernandes dos Santos, Cristiano Francisco Martins e Fernando Santos Sousa. Vê-se dos autos que o magistrado seguiu orientação ?rmada pela jurisprudência pátria no sentido de que as quali?cadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. A exclusão de quali?cadora na fase de pronúncia só tem espaço quando improcedente de plano, o que não ocorre no caso, pois seu acolhimento somente seria possível se demonstradas provas indenes de dúvidas a descaracterizar sua ocorrência. Portanto, deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Coadunando do mesmo entendimento, per?lha o e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: [...] Há, consoante registrado, indícios seguros no sentido de que as agressões teriam decorrido de mera discussão havida entre Aline e uma terceira mulher - motivo fútil, bem como teriam se utilizado de recurso que di?cultou a defesa da vítima, daí saber se aquela circunstância constitui ou não futilidade e se aqueles meios di? cultaram ou impossibilitaram a defesa do ofendido é tarefa reservada aos jurados. Frise-se que, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive desta Corte, a decisão de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, sendo vedadas incursões aprofundadas no mérito da causa, bem como, conforme ressaltado alhures, vige naquele Juízo sumário de cognição o princípio do in dubio pro societate. Reitero que apenas a prova incontroversa pode ensejar a subtração do caso ao julgamento pelo Júri Popular. Se o acervo dos autos não permite, de plano, a impronúncia, a absolvição sumária ou a desclassi?cação, deve-se manter a sentença de pronúncia, deixando ao Conselho de Sentença a decisão final. Ve-se dos autos que o magistrado seguiu orientação ?rmada pela jurisprudência pátria no sentido de que as quali?cadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes." Como se vê do excerto em referência, o eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela manutenção da decisão de pronúncia dos recorrentes, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado. De igual modo, mediante percuciente análise do acervo probatório, mencionou ser impossível, in casu, a absolvição sumária sob alegação de configuração da legítima defesa própria ou de terceiros. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De fato, na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes, demandaria, como dito na decisão monocrática recorrida, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 156, 217, 616 E 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que não permite individualizar de que modo o Tribunal de origem teria violado os artigos 156, 217, 616 e 619 do CPP, de forma a atrair a tutela da instância especial. Dessa forma, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que"dos relatos da vítima e testemunhas, extraem-se indícios de autoria a recaírem sobre o inconformado, sendo, portanto, de rigor, que o Conselho de Sentença externe conclusão a respeito, inclusive no tocante à tese da legítima defesa, que não pode ser reconhecida desde logo, porque não ficou clara neste ponto do processo, bem como ressaltou que"devem ser objeto de exame pelo júri as qualificadoras, desde que não se mostram manifestamente descabidas, como visto. De fato, o motivo pode, em tese, ser considerado fútil, vale dizer, ter a vítima cobrado uma dívida do cunhado do acionado. Ainda, plausível a impossibilidade de defesa, pois possível que a vítima tenha sido surpreendida pelo acionado, quando tomava cerveja em uma lanchonete". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do recorrente, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. (Precedentes). 6. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp n. 1.482.074/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/09/2019, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC n. 605.748/PI, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 27/11/2020, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. 2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. [...] 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp n. 1.420.950/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 21/02/2020, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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