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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1926384 CE 2021/0069039-4

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926384_fe26c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926384 - CE (2021/0069039-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144

RECORRIDO : DINO RIOS LEITÃO

ADVOGADOS : FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONÇALVES - CE037109 ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA - SP429161

INTERES. : HABITASEC SECURITIZADORA S.A

ADVOGADO : FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI - SP213404

INTERES. : GESTART SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

OUTRO NOME : GESTART SINGULAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

EIRELI

ADVOGADOS : LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA - CE024686 RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO - CE023597

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

alínea "a", da CF, contra acórdão do TJCE assim ementado (e-STJ fls. 642/643):

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C PEDIDO

DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TAXA DE JUROS ANUAL E

AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO

NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL. PREVISÃO

APENAS DA TAXA EFETIVA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CALCULADO

SOBRE OS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA E O ÍNDICE DE

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). AUMENTO EXPONENCIAL DOS

JUROS COBRADOS SOBRE AS PARCELAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

DA INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. INCISO III DO ART. 6º DO CDC.

CULPA EXCLUSIVA DAS PROMISSÁRIAS VENDEDORAS. AFERIDA.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE

COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE

MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O cerne da

questão diz respeito a uma ação de rescisão contratual de compra e venda

de um imóvel, a qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de rescisão do

contrato entabulado entre as partes, atribuindo a culpa pela rescisão à

vendedora, por entender que houve onerosidade excessiva do contrato pela

falta de informação quanto a amortização do saldo devedor e taxa de juros

efetiva. II – Irresignada com a sentença de mérito, a apelante apresentou

recurso de apelação, alegando, em síntese que: "a decisão merece reforma,

no sentido de que seja afastada a condenação a devolução integral do valor

das parcelas e arras (ante a ausência de culpa da Apelante na rescisão

contratual), mantendo-se incólume os percentuais de retenção definidos no

contrato, visto que estes se encontram em rígida observância a

jurisprudência do STJ e que seja declarada a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação". III – Com efeito, da análise do quadro de resumo do contrato, juntado aos autos, verifica-se que há apenas a previsão da taxa efetiva de juros de 1% ao mês, calculado sobre os valores pagos de forma parcelada e o índice de atualização monetária, a qual foi utilizado o IGP-M, contudo, inexiste no contrato, de forma específica, a taxa de juros e amortização do saldo devedor ou sistema de amortização aplicados no contrato em exame. Verifica-se que a empresa apelante simplesmente lançou no contrato o percentual de juros ao mês (1%) e o índice de atualização monetária (IGP-M), não havendo nenhuma previsão da periodicidade dos juros, o custo efetivo total anual, a progressão dos juros, ou, até mesmo a forma de capitalização de juros, como se ver corriqueiramente nos contratos bancários. IV – Assim, a ausência expressa de qualquer sistema de amortização que irá utilizar no contrato, inviabiliza o consumidor de saber efetivamente a forma que os juros irão progredirem ao longo das parcelas que são adimplidas, amortizando o saldo devedor, dessa forma, fica claro que há flagrante violação do princípio da informação/transparência, posto que é impossível o consumidor saber qual será o custo total efetivo da dívida, assim como gera flagrante abuso no crescimento exponencial dos juros cobrados, a qual pode ocasionar (como no caso em análise) a cobrança abusiva dos juros incidentes sobre as parcelas, mês a mês. V – Ressalta-se ainda, que a forma que foi demonstrado o percentual dos juros no quadro de resumo do contrato (item V. "d"), não fica claro de que se trata de juros remuneratórios. VI – Além disso, deve ser deixado claro que apenas as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), em consonância com a Súmula nº 596/STF. No presente caso, nenhuma instituição financeira participou do contrato firmado entre as partes, razão pela qual, não faz sentido alegar a Súmula de nº 382 do STJ, a qual tem a seguinte redação: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". VII – À vista disso, constata-se, de fato, que a rescisão contratual se deu unicamente por culpa da empresa apelante, assim, não há que se falar em retenção de 25% do valor do imóvel ou da quantia efetivamente paga pelo promitente comprador. No presente caso, deve ser aplicada a inteligência da Súmula de nº 543, a qual tem o seguinte entendimento: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) ". VIII – Quanto à incidência dos juros de mora, também não assiste razão à empresa recorrente, pois o termo inicial deste, nos casos da espécie, quando a culpa pela rescisão contratual se dar pela o promissário vendedor, dá-se a partir da citação, conforme entendimento do STJ. IX – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 738/748).

Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 669/690), a recorrente aponta ofensa

aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação

jurisdicional.

Indica contrariedade aos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015, sustentando

haver decisão surpresa e julgamento fora dos limites da lide, pois a Corte local "utilizou

fundamento fático para a prolação do decisum que sequer foi objeto de questionamento

pelo autor/recorrido (ausência do sistema de amortização dos juros)" (e-STJ fl. 673), a fim de excluir a mora do recorrido e, por conseguinte, imputar a empresa o ônus da rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 753/768).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 770/774).

É o relatório.

Decido.

Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo julgou a matéria controvertida, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 642/651 e 738/748).

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.

E ainda, "não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

Destaca-se que, inexiste julgamento extra petita em virtude da interpretação lógico-sistemática do pedido. A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍTIMA ALVEJADA POR ARMA DE FOGO. SEQUELAS. PENSIONAMENTO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração de julgamento ultra petita estabelece que "A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita se dá com base na interpretação lógicosistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos" (REsp 1.287.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 19/05/2016). 3. Na hipótese dos autos, tanto no pedido quanto na causa de pedir houve requerimento expresso de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, de modo que o deferimento de pensão em valor maior configuraria julgamento ultra petita.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.387.544/AL, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 19/5/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta.

(...)

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 854.158/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 21/3/2017.)

No caso, o recorrido requereu a rescisão contratual sustentando que a parte

recorrente teria aplicado encargos contratuais abusivos no preço do imóvel,

circunstância que afastaria sua responsabilidade pelo desfazimento do vínculo

contratual, assim como justificaria a restituição integral dos valores pagos, à luz da

Súmula n. 543/STJ. Confira-se (e-STJ fls. 5/6, 11 e 20):

Como narrado anteriormente o Requerente, entabulou contrato de compra e venda com a ré para a aquisição do LOTE 17 da QUADRA 32 localizado no Empreendimento Imobiliário denominado F ZENDA IMPERIAL CASCAVEL -COUNTRY VILLAGE.

Ocorre Excelência, que mesmo estando previsto o reajuste das parcelas as rés o aplicou de forma absurdamente excessiva ao ponto de fatalmente entrar o autor em mora, pois as parcelas eram de R$555,08(Quinhentos e cinqüenta e inco reais e oito centavos), e o autor entrou em inadimplência quando já estava com as parcelas ultrapassando mais que o seu dobro, como se pode depreender da planilha em anexo.

O autor, mesmo tendo tentado por diversas vezes compor com as rés no sentido de reverter a atualização absolutamente abusiva de modo que o mesmo conseguisse continuar com o contrato, foi de pronto levado ao insucesso por parte das rés que se esquivaram de quaisquer negociações que restabelecesse o contrato ao status quo ante e se mostraram irredutíveis.

O autor, diante da irredutibilidade das rés em compor, perdeu completamente o interesse em manter o contrato de compra e venda do referido lote e solicitou o reembolso dos valores pagos, foi então que sofreu nova violação, foi informado pela ré que em caso de desistência o mesmo receberia os valores pagos no mesmo número de parcelas que pagou e ainda com retenções, e que as rés fizeram questão de informar que o valor que o

autor receberia seria irrisório, o que insta salientar não existe absolutamente nada no contrato de compra e venda que trate de retenção e ou devolução no mesmo número de parcelas.

(...)

Diante das condutas ilícitas perpetradas pelas rés, e da patente inadimplência contratual das mesmas, mesmo ciente de seus direitos o Autor Requereu proposta de acordo para a resolução do impasse junto a ré, que apresentou proposta absolutamente repugnante dado o tamanho de sua desproporcionalidade, pois deixa o autor em extremo prejuízo financeiro, trata-se mais de uma afronta do que de uma proposta propriamente dita.

Ocorre Excelência, que após a venda do crédito os índices que de referência para a correção monetária das parcelas foram modificados, ou seja, no começo do contrato eram através do IGPM, após a venda se tornou muito mais oneroso ao ponto de não se saber mais o índice

aplicado. Contudo, tal prática é totalmente vedada pelo art. 51, inciso IV, do Código de defesa do Consumidor, no qual prescreve que esse tipo de cláusula contratual é nula de pleno direito, senão vejamos:

(...)

No caso em tela, é de fácil constatação através da farta documentação colacionada na exordial, a inadimplência cometida pelas rés, que cometeram ilícitos que devem receber do poder judiciário o tratamento adequado ao ordenamento para que o império da lei e da justiça volte a transitar entre aqueles que navegam pelas águas turvas das práticas abusivas e ilícitas e retomem o seu estão de retidão.

Portanto, direito do autor de receber os valores integralmente pagos é um direito evidente, bem como de não ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, fazendo jus o Autor a concessão da tutela de evidência.

Por sua vez, a sentença descaracterizou a mora do recorrido, ao

entendimento de haver onerosidade excessiva no contrato, imputando, assim,

à vendedora a responsabilidade pela rescisão da avença, incluindo a restituição

integral das quantias pagas. A propósito (e-STJ fls. 508/509):

O autor busca atribuir à requerida a culpa pela rescisão apontando abusividade na correção das parcelas do contrato.

Conforme quadro resumo de fls. 32 o contrato deveria sofrer atualização do IGPM acrescido de 1% (fls. 33), determinada a inclusão de prêmio de seguro por morte ou invalidez, não demonstrada a sua contratação ou cobrança. A cláusula terceira de fls. 39 e seguintes dispõe sobre a atualização monetária do contrato.

Não consta do contrato ou dos autos planilha com simulação das parcelas dc financiamento e nem tampouco qual a periodicidade da capitalização dos juros ou mesmo qual sistema de amortização é adotado pela ré.

Da planilha dc fls. 64/67, FICHA DO CLIENTE, observa-se que a parcela do financiamento inicialmente prevista em R$555,08 cm março dc 2015 já alcançava o importe de 714,87 e em dezembro de 2016 já chegava a praticamente o dobro do valor inicial, com informação dc valor dc RS1.070,95.

Ressalte-se ainda que a planilha do empreendimento de fls. 64/67 denominada ficha do cliente sequer traz a informação para o consumidor quanto a taxa de juros e amortização do saldo devedor ou sistema de amortização.

Observa-se portanto, falta de transparência e informação ao consumidor quanto a amortização da dívida e correção das parcelas do contrato, bem como do saldo devedor.

Destarte, tenho que a culpa pela rescisão deve ser atribuída a parte demandada.

Em casos assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo ante, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - Súmula 543.

O TJCE manteve tal entendimento nos termos a seguir (e-STJ fls. 646/647):

Conforme análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo aferiu que na planilha de fls. 64/67, FICHA DO CLIENTE, a parcela do financiamento inicialmente prevista em R$ 555,08 em março de 2015, já alcançava o importe de 714,87 e em dezembro de 2016 já chegava a praticamente o dobro do valor inicial, com informação de valor de R$1.070,95.

O juízo de piso ainda ressaltou que a planilha do empreendimento de fls. 64/67, denominada ficha do cliente, sequer traz a informação para o consumidor quanto a taxa de juros e amortização do saldo devedor ou

sistema de amortização.

De fato, analisando o quadro de resumo de fls. 32/33 dos autos, verifica-se que há apenas a previsão da taxa efetiva de juros de 1% ao mês, calculado sobre os valores pagos de forma parcelada e o índice de atualização monetária, a qual foi utilizado o IGP-M, contudo, inexiste no contrato a forma de amortização desses juros aplicados no contrato em exame.

Com efeito, amortização é o processo de pagamento de uma dívida através de uma sequência de fluxos. Existem diversos tipos de amortização de dívidas, criados cada um com suas características, de modo a atender necessidades de todos os tipos de credores e devedores, a título de exemplo, pode-se citar, a utilização dos sistemas de amortização Americano, o Sistema de Amortização Constante (tabela SAC), o Sistema Francês (tabela Price), Bullet. A definição de amortização pressupõe que a dívida ou obrigação seja paga progressivamente por meio de parcelas e que, ao final do prazo estipulado, o débito da obrigação tomada tenha sido cessado. Isto é, quando o devedor foi capaz não só de arcar com os juros incidentes sobre o valor tomado, mas também com o pagamento do próprio valor principal que foi tomado junto ao credor da dívida é quando a amortização acontece. In casu, assim como o juízo a quo aferiu, verifico também que inexiste no contrato, de forma específica, a taxa de juros e amortização do saldo devedor ou sistema de amortização, pois a parte vendedora apenas lançou no contrato o percentual de juros ao mês (1%) e o índice de atualização monetária (IGP-M), entretanto, não há no contrato entabulado entre as partes a periodicidade dos juros, o custo efetivo total anual, a progressão desses juros, ou, até mesmo, a forma de capitalização de juros, como se ver corriqueiramente nos contratos bancários.

A ausência expressa de qualquer sistema de amortização que irá utilizar no contrato, inviabiliza o consumidor de saber efetivamente a forma que os juros irão progredirem ao longo das parcelas que são adimplidas, amortizando o saldo devedor, dessa forma, fica claro que há flagrante violação do princípio da informação/transparência, posto que é impossível o consumidor saber qual será o custo total efetivo da dívida, assim como gera flagrante abuso no crescimento exponencial dos juros cobrados, a qual pode ocasionar (como no caso em análise) a cobrança abusiva dos juros incidentes sobre as parcelas, mês a mês.

Ressalto ainda, que a forma que foi demonstrado o percentual dos juros no quadro de resumo do contrato (item V. “d”), não fica claro de que se trata de juros remuneratórios, senão, vejamos: V. d) TAXA DE JUROS EFETIVA (%): 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre os valores pagos de forma parcelada, observadas as disposições previstas no presente Contrato, após a entrega da Unidade.

Além disso, deve ser deixado claro que apenas as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), em consonância com a Súmula nº 596/STF, no seguinte teor: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. ”

No presente caso, nenhuma instituição financeira participou do contrato firmado entre as partes, razão pela qual, não faz sentido alegar a Súmula de nº 382 do STJ, a qual tem a seguinte redação: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, em consonância com o entendimento do juízo a quo no caso em análise, entendo que houve de fato flagrante violação ao princípio da informação, previsto no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, constata-se, de fato, que a rescisão contratual se deu unicamente por culpa da empresa apelante, assim, não há que se falar em retenção de 25% do valor do imóvel ou da quantia efetivamente paga pelo promitente comprador. No presente caso, deve ser aplicada a inteligência da Súmula de nº 543, a qual tem o seguinte entendimento, in verbis:

Constata-se, portanto, que a Justiça local, resolveu a controvérsia atenta aos fatos descritos na exordial, assim como aos limites da causa de pedir e do pedido, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do pedido, o que não configura julgamento extra petita.

Ademais, "não se configura julgamento extra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.795.148/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, limitado, contudo, ao pedido formulado na inicial.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.451.517/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019.)

No caso, o afastamento da mora do recorrido – ainda que por fundamentos diversos daqueles expressamente suscitados pelo recorrido – não configura julgamento fora dos limites da lide.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (RMS n. 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. SENTENÇA FAVORÁVEL AO FALIDO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL.

DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA MASSA. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO AO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA REAPRECIAR O

DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO JUÍZO FEDERAL. CHAMADA DO FEITO À ORDEM. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

7. Julgados desta Corte Superior no sentido de que não há falar em decisão surpresa quando se trata de "desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia". Aplicação dos brocados 'iura novit curia' e 'da mihi factum, dabo tibi ius', nesses casos. 8. Caso concreto em que a incompetência do juízo falimentar é mero desdobramento causal do trânsito em julgado da interlocutória no juízo federal.

9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp n. 1.695.770/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2018, DJe 17/10/2018.)

No caso, a descaracterização do inadimplemento do adquirente foi consectário lógico do seu pedido para imputar a parte recorrida o ônus da rescisão contratual a partir da onerosidade excessiva do procedimento de atualização do débito, inexistindo, desse modo, decisão surpresa por causa de tal proceder.

Ademais, "inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa" (AgInt no AREsp n. 1.437.161/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/2/2020), o que foi observado na origem.

Isso porque a Corte local concluiu pela incidência de encargos abusivos, fundamentadamente, à luz do CDC e da jurisprudência do STF e do STJ, fato que justificou a descaracterização do inadimplemento do adquirente e, por conseguinte, a condenação da empresa à restituição integral das quantias pagas (e-STJ fls. 646/647).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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